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11 Cards in this Set
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O QUE É ESTADO?
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ESTADO: é a pessoa jurídica de direito público
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QUAIS SÃO OS ELEMENTOS DO ESTADO?
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Elementos do Estado:
Povo, território e governo. OBS.: acrescentaria o poder e a finalidade. |
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O QUE É GOVERNO, SOBERANIA E SUPREMACIA?
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GOVERNO: é o comando, a direção. Todos que estão no comando do país.
Para que o Estado seja independente, o Governo tem de ser soberano (independência na ordem internacional + supremacia = autonomia na ordem interna). |
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O QUE É ESTADO DE DIREITO?
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ESTADO DE DIREITO: Estado politicamente organizado e que obedece (cumpre) as suas próprias leis.
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QUAIS SÃO AS CARACTERÍSTICAS DAS FUNÇÕES TÍPICAS DO PODER LEGISLATIVO?
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Função típica:
Inovar o ordenamento jurídico, elaborar leis. Só ela pode revogar o ordenamento jurídico e substituí-lo por outro. Trata-se de uma função abstrata (erga omnes) e geral. Essa é a regra. OBS.: alguns incluem aqui a função de controle (de fiscalizar) |
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QUAIS SÃO AS CARACTERÍSTICAS DAS FUNÇÕES TÍPICAS DO PODER JUDICIÁRIO?
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Função típica: Jurisdicional, solucionar conflitos, resolver lides. Não inova o ordenamento jurídico.
É função Indireta (depende de provocação) do Estado (jurisdição é inerte). É Função Individual e Concreta. OBS.: Todavia, há exceção, que é o controle concentrado de constitucionalidade pela via de ação (controle concentrado) é abstrato e geral. É marcada pela chamada intangibilidade jurídica, que é a impossibilidade de mudança, imutabilidade jurídica ou coisa julgada. Só a função jurisdicional produz os efeitos da coisa julgada. |
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QUAIS SÃO AS CARACTERÍSTICAS DAS FUNÇÕES TÍPICAS DO PODER EXECUTIVO?
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Função típica: administrar.
Sua função típica não inova o ordenamento jurídico. Essa é a regra. OBS.: E os decretos autônomos? Para quem os admite, aparecem como exceção. É função direta (não depende de provocação). É uma atuação concreta, porque produz efeitos concretos. |
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O que é coisa julgada administrativa?
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É o esgotamento das vias administrativas. Impossibilidade de mudança dentro da Administração Pública. A coisa julgada administrativa pode ser revista no poder Judiciário.
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QUAL É A QUARTA FUNÇÃO DO ESTADO PARA CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO? EXPLIQUE-A!
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Função de Governo ou Política.
Função de governo é o conjunto de atividades importantes que não se misturam com as funções anteriores. Tem grande força política e conteúdo de governo, como, por exemplo, a decretação de Guerra, estado de defesa, estado de sítio, decretação da paz. São funções que se sobrepõem sobre as funções anteriores. A sanção ou veto de um projeto de lei é função típica de governo. |
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O QUE É O CRITÉRIO SUBJETIVO, FORMAL OU ORGÂNICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
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SUBJETIVO, FORMAL OU ORGÂNICO:
É a máquina administrativa para a busca dos objetivos do Estado (agentes, órgão, bens). Está no sentido da estrutura. É Administração Pública com letra MAIÚSCULA. |
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O QUE É O CRITÉRIO OBJETIVO, OU MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
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OBJETIVO OU MATERIAL:
refere-se à atividade administrativa. É o que o Estado faz. É administração com letra minúscula. É atividade nos limites da lei e da norma técnica. |
