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27 Cards in this Set
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Os empregados públicos são considerados agentes administrativos?
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sim
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Apenas os estatutários são considerados agentes administrativos?
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Não, os empregados públicos e contratados temporários tb o são.
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Os militares são considerados servidores públicos?
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Não, são considerados militares
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O que são agentes políticos?
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Sõ os componentes do governo nos seus primeis escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais
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Membros da Magistratura, Ministério Público e TCU são agentes administrativos?
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Não, são pol~iticos
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O que define um agente político, segundo Helly?
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previsão de suas competências na própria constituição e a independência funcional a eles outorgadas
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Qual a diferença entre a visão de Helly e Bandeira nos agentes politicos?
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Bandeira entende que são só os cargos do executivo e legislativo de autos escalões e seus subordinados, já Helly acha além desses entram todos com independência funcional. O STF aceita a visão de Helly
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O que são agentes delegados?
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são particulares que executam determinada atividade, obra ou serviço p~ublico em nome próprio e por conta e risco, mediante delegação (concessionários, permissionários, leiloeros, intérpretes, etc)
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O que são agentes honoríficos?
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São aqueles que, por meio de requisição, designação ou nomeação prestam transitoriamente serviços p~ublicos de car´[ater relevante. Não são considerados funcionários p~ublicos para fins penais. (jurados, etc)
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O que são agentes credenciados?
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são aqueles convocados para representar o poder publico em determinada solenidade ou para desempenhar uma tarefa específica, não mantendo vínculo profissional e em regra remunerados. (exemplo agente convidade para elaborar projeto de lei)
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O que é cargo?
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são as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressadas por um agente, prevista em número certo, com denominação pública e retributídas por Pj de direito público e criados por lei.
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Os contratados temporários, são pela CLT?
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Não
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A quem compete a criação, transformação e extinsão de cargos públicos?
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Ao Congresso Nacional, mediante lei de iniciativa privativa do presidente
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O vencimento é aplicável a quem?
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Somente aos servidores estatutários
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O que é vencimento, vencimentos
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Vencimento = espécie remuneratória do servidor
Vencimentos = Valor básico + vantagens |
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Quem recebe salário?
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Os empregados públicos
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Qual o teto geral absoluto que atinge os poderes?
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Subsídios dos Ministros do STF -> é o único limite na esfera federal
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Teto no município?
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Subsídio do prefeito
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Requisitos para aposentadoria por invalidez permanente
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os proventos vão ser proporcionais, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei (pode ser portaria, etc)
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Como é a aposentadoria compulsória?
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70 anos de idade com proventos PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
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Requisitos aposentadoria voluntária?
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Mínimo 10 anos de efetivo exercício do serviço público
Cinco anos no cargo efetivo a) 60 de idade e 35 de contribuição se homem b) 55 de idade e 30 de contribuição se mulher c) 65 anos de idade e 60 se mulher com proventos proporcionais ao tempo de contribuição |
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Como é calculado os valor da pensão por morte?
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Teto do regime geral + 70% do valor do teto e da remuneração que ultrapassar esse limite.
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Como são os casos de contribuição de aposentados e pensionistas?
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ativos -> BC = totalidade da remuneração
Inativos -> BC valor do benefício que superar o teto do RGPS Inativos e Pensionistas portadores de doença incapacitante = o valor do benefícios que superar o dobro do teto do RGPS |
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Qual o regime do servidor em cargo em comissão?
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CLT
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Que tipo de Lei regula a greve no serviço público?
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espec[ifica
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Quando o servidor estável perde o cargo em razão de corte de despesas, qual o prazo paara vedação de criação do cargo?
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4 anos
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Qual idade pro homem e mulher para proventos proporcionais?
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65 h
60 m |
