Direito Administrativo - Administração Pública

Front 1

A União tem a capacidade de autoconstituição?

Back 1

Não, pq é a CF que a cria. Só os estados e DF têm.

Front 2

Como funciona a teoria do Mandato?

Back 2

Os agentes públicos agiriam em nome do estado como agem os mandatários (através de procuração), não é aceita entre nós, pois não responsibilizaria o agente por excesso de poder.

Front 3

Como funciona a teoria da representação?

Back 3

Os agentes públicos agiriam em nome do estado por uma representação (tipo de curador), não é aceita entre nós por não responsabilizar o agente por excesso de poder.

Front 4

Como funciona a teoria do órgão?

Back 4

A atuação do órgão ou agente é imputada ao estado, é a teoria adotada entre nós.

Front 5

Para identificar a natureza jurídica dos órgãos públicos, como funciona a teoria subjetiva?

Back 5

Os órgãos são identificados com os agentes públicos, a principal crítica é que desaparecendo o agente desaparecerá também o órgão.

Front 6

Para identificar a natureza jurídica dos órgãos públicos, como funciona a teoria objetiva?

Back 6

Define o órgão como um conjunto de atribuições, a crítica é que como o órgão não tem vontade própria as atribuições também não teriam.

Front 7

Para identificar a natureza jurídica dos órgãos públicos, como funciona a teoria eclética?

Back 7

Mistura as duas (objetiva e subjetiva) os órgãos é um conjunto de atribuições com agentes (novamente, sumindo o agente some tb o órgão)

Front 8

Para identificar a natureza jurídica dos órgãos públicos, qual a teoria adotado no Brasil?

Back 8

A objetiva.

Front 9

Para Hely, o que são órgãos?

Back 9

Centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

Front 10

Para Di Pietro o que é órgão?

Back 10

uma unidade integrada que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do estado.

Front 11

Os órgãos públicos não tem capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram, e capacidade processual, tem?

Back 11

alguns têm capacidade processual para defesa em juízo de suas prerrogativas funcionais.

Front 12

Como é a criação de órgão público no legislativo, judiciário, executivo, MP e Estados e Municipios?

Back 12

Legislativo -> Câmara e Senado por ato próprio pode criar (resolução)
Judiciário -> STF, Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça têm competência para apresentar proposta ao legislativo
Executivo -> Proposta privativa do Presidente
MP -> Lei complementar Estadual ou Federal de iniciativa dos procuradores gerais
Estados/Municipios -> = a federal

Front 13

Orgãos Singulares

Back 13

A atuação está concentrada em um único agente

Front 14

Órgãos Colegiados (coletivos Di Pietro)

Back 14

ou pluripessoais -> autam mediante a atuação obrigatõria de seus agentes principais (vários)

Front 15

Órgãos independentes

Back 15

São representativos dos 3 proderes previstos na CF desempenhado por agentes políticos sem qualquer vínculo de subordinação hierárquica para o exerc~icio. (Casas legislativas, chefias do executivos, todos os tribunais dos judiciários, o MP os TC(mesmo não endo políticos))

Front 16

Órgãos autônomos

Back 16

No apice da estrutura administrativa, subordinados aos independentes mas com autonomia técnica, administrativa e financeira - secretarias, ministérios, AG(U)

Front 17

òrgãos superiores

Back 17

Exercem função de planejamento, direção e controle, possuem autonomia técnica - Procuradorias, gerências, coordenadorias, secretarias gerais.

Front 18

órgãos subalternos

Back 18

os que têm função meramente executivas com reduzido poder decisório, estando subordinados a diversos níveis de controle (seção de pessoal, etc - atendem ao público...)

Front 19

Quanto a Função
Ativos
De controle
Consultivos

Back 19

Ativos - expressam decisões estatais para o cumprimento da finalidade da PJ
Controle - fiscaliza e controla atividades de outros órgãos ou agentes
Consultivos - atuam junto com os órgãos ativos fornecendo aconselhamentos

Front 20

O que é outorga?

Back 20

É a modalidade de descentralização pela qual uma entidade política, por LEI ESPECIFICA transfere a titularidade de certa competência para uma entidade administrativa por ela criada precisamente com esta finalidade, em regra por pazo indeterminado.

Front 21

A delegação é feita apenas por entidade política?

Back 21

Não, pode ser feita por entidade política mas também pode ser feito por uma entidade administrativa.

Front 22

A outorga é feita por lei, e ao delegação?

Back 22

A delegação é feita por contrato administrativo ou por ato unilateral

Front 23

Na outorga há a transferência da titularidade, e na delegação?

Back 23

Há apenas a transferência do exercício, não da titularidade.

Front 24

Quais as 3 espécies de delegação?

Back 24

Concessão - contrato - prazo determinado - licitação na modelidade concorrência
Permissão - contrato de adesão - prazo determinado - licitação a PF ou PJ
Autorização - ato unilateral - prazo determinado ou indeterminado - sem licitação a PF ou J - precário - revogável a qualquer momento sem indenização.

Front 25

O que é descentralizaão territorial ou geográfica?

Back 25

A entidade política (união) por lei (complementar 18 CF) transfere a uma pesso ajurídica de direito público territorialmente delibimada a capacidade administrativa genérica (são os territórios!)

Front 26

É possível a existência de administração indireta vinculada ao legislativo ou ao judiciário?

Back 26

Sim, poderia por exemplo existir uma fundação pública vinculado ao judiciário (mas não é comum)

Front 27

Uma entidade de que o estado tem controle acionário mas não tem natureza de emp. pública, autarquia, fundação, ou se mista é administração indireta?

Back 27

Não... pq não foi autorizada em lei

Front 28

Os delegatários de serviços públicos integram a adminsitração indireta?

Back 28

Não!

Front 29

Como são criadas as entidades administrativas de direito público?

Back 29

diretamente da lei ESPECIFIcA

Front 30

Como são criadas as entidades administrativas de direito privado

Back 30

Registro do ato constitutivo após autorização em lei específica.

Front 31

Como é criada uma fundação pública?

Back 31

Privada - Através do registro dos atos constitutivos depois de autorizada em lei específica - cabendo a Lei Complementar definir as áreas de atuação.
Pública - direitamente da Lei Específica

Front 32

Criação de subsidiárias, segundo o STF pode ser genérica?

Back 32

Sim, na lei específica que criou

Front 33

Participaão em empresas privadas, pode ser autorização genérica?

Back 33

Não, pq o STF não se pronunciou, cada caso tem que ter uma autorização

Front 34

Autarquias e Fundações públicas podem ter subsidiárias?

Back 34

Não! Só SEM e EP

Front 35

Uma subsidiária de SEM ou EP integra a administração?

Back 35

Não integra formalmente a administração Pública

Front 36

Quais as 2 palavras qure resumem o regime jurídico administrativo?

Back 36

Prerrogativas e sujeições.

Front 37

As autarquias são criadas como?

Back 37

Diretamente pela lei específica sem necessidade de registro.

Front 38

As autarquias exercem caráter econômico?

Back 38

Não, eles são criadas para exercer atividade típica de estado.

Front 39

Pode ser penhorada bens de Sociedade de Economia Mista, empresas públicas e fundações públicas de direito privado?

Back 39

Sim, a impenhorabilidade é restritra as pessoas jurídicas de direito público.

Front 40

Fundações públicas de direito privado, se sujeitam a responsabilidade objetiva? possuem juízo privativo na justiça federal?

Back 40

Não, somente as de direito público

Front 41

É possível a participação de pessoas jurídicas de direito privado como acionistas de empresa pública?

Back 41

Sim!!Uma sociedade de economia mista ou uma fundação pública podem ser acionistas minoritários.

Front 42

Fundação pública de direito privado goza da imunidade reciproca?

Back 42

sim

Front 43

Alguma empresa pública ou sociedade de economia mista pode gozar de privilégios não extensíveis a iniciativa privada?

Back 43

Sim, quando não há concorrência.

Front 44

É constitucional lei que condicione a nomeação de dirigentes de autarquias e fundações públicas pelo chefe do poder executivo a prévia aprovação do poder legislativo?

Back 44

sim

Front 45

Ë constitucional lei que estabeleça a participação do Legislativo no processo de nomeação de dirigentes de empresas públicas e sociedade de economia mista?

Back 45

Não, é inconstitucional

Front 46

É constitucional lei que condicione a exoneração dos dirigentes de quaisquer das espécies de entidades integranges da administração indireta pelo chefe do executivo à prévia aprovação do legislativo?

Back 46

é incosntitucional, clausula pétrea.