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17 Cards in this Set
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O que é interpretação?
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Interpretar é retirar da norma o seu exato conteúdo e delimitar o seu alcance.
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A quem se direcionam as normas interpretativas?
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Em verdade a todos é dada a função de intepretar as normas jurídicas, mas o endereçamento de tais normas, não se pode negar, reside no julgador.
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Como podemos classificar os critérios interpretativos?
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Há dois grupos:
1. Tendo como referencia as fontes 2. Tendo como referência os meios |
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Segundo a classificação dos critérios de interpretação quanto as fontes, como pode ser a interpretação?
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1. Jurisprudencial - fixada pelos tribunais
2. Doutrinária 3. Autêntica ou literal - feita pelo próprio legislador, através de outro ato normativo |
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Na classificação da interpretação quanto aos meios, como se dá a interpretação da norma jurídica?
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Segundo os meios a interpretação será:
1. Gramatical 2. Lógica 3. Histórica 4. Sociológica ou teleológica 5. Sistêmica |
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O que são as fontes do direito?
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Fontes do direito vêm a ser de onde emana o próprio direito. Com isso não podemos entender apenas o direito objetivo, mas todas as normas de conduta.
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Quais são as classificações possíveis das fontes do direito?
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1. Fontes materiais, formais e não-formais
2. Fontes imediatas e mediatas |
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Qual a finalidade das fontes do direito?
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Trata-se de um limite ao subjetivismo do Juiz. É uma função de garantia
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Diferencie fontes formais, materiais e não-formais
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1. Fontes materiais - são os acontecimentos no mundo fático que provocam o surgimento de normas jurídicas objetivas.
2. Fontes formais - são as fontes que determinam os modos de formação e de revelação das normas jurídicas... Elas indicam os meios através dos quais o direito objetivo se manifesta. 3. Fontes não formais - são a doutrina e a jurisprudência. |
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Como podem ser classificadas as fontes materiais?
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1. Históricas
2. Filosóficas 3. Sociais 4.... |
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Quais são as fontes formais do direito de acordo com a LICC?
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1. Lei
2. Analogia 3. Costumes 4. Princípios Gerais do Direito LA temos COSTUMES E PRINCÍPIOS |
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O que são fontes mediatas e imediatas do direito?
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1. Fontes imediatas - Lei
2. Fontes mediatas - Analogia, Costumes e Princípios gerais do direito |
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O que é analogia?
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É a aplicação de uma norma jurídica a uma situação não prevista no ordenamento jurídico tendo em conta a semelhança entre ambas.
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O que são os costumes?
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Costume é a norma criada e afirmada pelo seu uso social, de maneira espontânea, sem a intervenção legislativa.
Deve ser compreendida pelos seus dois ângulos: - objetivo - a repetição das condutas no seio da sociedade - subjetivo - a convicção de que se trata de uma norma de conduta. |
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O que são os princípios gerais do direito?
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São princípios extraídos da cultura jurídica, fundando o próprio sistema da ciência jurídica.
Emanam do direito Romano, sintetizados em três axiomas: 1. Não lesar ninguém 2. Dar a cada um o que é seu 3. Viver honestamente |
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Do que trata a LICC?
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A LICC trata da aplicabilidade da norma jurídica, estabelecendo parâmetros gerais de elaboração, vigência e eficácia das leis. Bem como trata dos princípios e regras de interpretação, integração do ordenamento jurídico.
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Quais são as principais funções da LICC no Brasil?
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1. Determinar o início da obrigatoriedade das leis
2. Regular a vigência e eficácia das normas jurídicas 3. Impor a eficácia geral e abstrata da obrigatoriedade, inadmitindo a ignorância da lei vigente 4. Traçar os mecanismos de integração da norma legal, para hipótese de lacuna da norma 5. Delimitar o processo de hermenêutica, de interpretação de lei 6. Regulamentar o direito intertemporal 7. Regulamentar o direito internacional privado no Brasil - normas à pessoa e à família - normas relacionadas aos bens - obrigações - sucessão - competência da autoridade judiciária brasileira - prova dos fatos ocorridos no estrangeiro - prova da legislação de outros países - execução de sentença proferida por juiz estrangeiro - proibição do retorno - limites de aplicação da lei a atos judiciais de outro país no Brasil - atos civis praticados por autoridades consulares brasileiras no estrangeiro |
