Decreto 3.591/2000

Front 1

A que visa o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal?

Back 1

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, com as finalidades, atividades, organização, estrutura e competências estabelecidas no Decreto 3.591/2000.

Front 2

Quais as finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal?

Back 2

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Front 3

Quais as atividades compreendidas pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal?

Back 3

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal compreende o conjunto das atividades relacionadas à:
1 - avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual;
2 - avaliação do cumprimento da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
3 - avaliação da gestão dos administradores públicos federais;
4 - controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União.

Front 4

O que visa a avaliação do cumprimento das metas do Plano Plurianual?

Back 4

A avaliação do cumprimento das metas do Plano Plurianual visa a comprovar a conformidade da sua execução.

Front 5

O que visa a avaliação da execução dos programas de governo?

Back 5

A avaliação da execução dos programas de governo visa a comprovar o nível de execução das metas, o alcance dos objetivos e a adequação do gerenciamento.

Front 6

O que visa a avaliação da execução dos orçamentos da União?

Back 6

A avaliação da execução dos orçamentos da União visa a comprovar a conformidade da execução com os limites e destinações estabelecidos na legislação pertinente.

Front 7

O que visa a avaliação dos administradores públicos federais?

Back 7

A avaliação da gestão dos administradores públicos federais visa a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e a examinar os resultados quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais.

Front 8

O que visa o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União?

Back 8

O controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União visa a aferir a sua consistência e a adequação dos controles internos.

Front 9

Quais são as técnicas de trabalho usadas pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, para a consecução de suas finalidades?

Back 9

A auditoria e a fiscalização.

Front 10

A que visa a atividade de auditoria no Sistema de Controle Interno do Poder Executivo?

Back 10

A auditoria visa a avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Front 11

A que visa a atividade de fiscalização no Sistema de Controle Interno do Poder Executivo?

Back 11

A fiscalização visa a comprovar se o objeto dos programas de governo corresponde às especificações estabelecidas, atende às necessidades para as quais foi definido, guarda coerência com as condições e características pretendidas e se os mecanismos de controle são eficientes.

Front 12

Em que consiste o apoio ao controle externo, feito pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal?

Back 12

O apoio ao controle externo, sem prejuízo do disposto em legislação específica, consiste no fornecimento de informações e dos resultados das ações do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Front 13

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal pode prestar informações a órgãos e entidades?

Back 13

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal prestará orientação aos administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas.

Front 14

O que as atividades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal destinam-se a subsidiar?

Back 14

I - o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, a cargo do Presidente da República;
II - a supervisão ministerial;
III - o aperfeiçoamento da gestão pública, nos aspectos de formulação, planejamento, coordenação, execução e monitoramento das políticas públicas;
IV - os órgãos responsáveis pelo ciclo da gestão governamental, quais sejam, planejamento, orçamento, finanças, contabilidade e administração federal.

Front 15

Que órgãos integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal?

Back 15

I - a Controladoria-Geral da União, como Órgão Central, incumbido da orientação normativa e da supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema;
II - as Secretarias de Controle Interno (CISET) da Casa Civil, da Advocacia-Geral da União, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Defesa, como órgãos setoriais;
III - as unidades de controle interno dos comandos militares, como unidades setoriais da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa;

Front 16

Onde atua a Secretaria de Controle Interno da Casa Civil?

Back 16

A Secretaria de Controle Interno da Casa Civil tem como área de atuação todos os órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica.
A Secretaria de Controle Interno da Casa Civil é responsável pelas atividades de controle interno da Advocacia-Geral da União, até a criação do seu órgão próprio.

Front 17

O que é a Comissão de Coordenação de Controle Interno?

Back 17

A Comissão de Coordenação de Controle Interno - CCCI é órgão colegiado de função consultiva do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Front 18

Qual a composição da Comissão de Coordenação de Controle Interno?

Back 18

I - pelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência, que a presidirá;
II - pelo Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União;
III - pelo Secretário Federal de Controle Interno;
IV - pelo Chefe da Assessoria Jurídica da Controladoria-Geral da União;
V - pelo Coordenador-Geral de Normas e Orientação para o Sistema de Controle Interno;
VI - por um Secretário de órgão setorial de Controle Interno do Poder Executivo Federal;
VII - por um Assessor Especial de Controle Interno em Ministério;
VIII - por dois titulares de unidades de auditoria interna da administração pública federal indireta.

Front 19

Quais membros da Comissão de Coordenação de Controle Interno são indicados, por quem são indicados e por qual período exercem suas atividades?

Back 19

São indicados um Secretário de órgão setorial de Controle Interno do Poder Executivo Federal, um Assessor Especial de Controle Interno em Ministério e dois titulares de unidades de auditoria interna da administração pública federal indireta. Eles serão indicados e designados pelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência, após anuência do titular do órgão ou entidade respectiva, para período de um ano, permitida uma única recondução, por igual período.

Front 20

Competência: efetuar estudos e propor medidas visando promover a integração operacional do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Back 20

Comissão de Coordenação de Controle Interno.

Front 21

Competência: homogeneizar as interpretações sobre procedimentos relativos às atividades a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Back 21

Comissão de Coordenação de Controle Interno.

Front 22

Competência: sugerir procedimentos para promover a integração do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal com outros sistemas da Administração Pública Federal.

Back 22

Comissão de Coordenação de Controle Interno.

Front 23

Competência: formular propostas de metodologias para avaliação e aperfeiçoamento das atividades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal.

Back 23

Comissão de Coordenação de Controle Interno.

Front 24

Competência: efetuar análise e estudo de casos propostos pelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência, com vistas à solução de problemas relacionados com o Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Back 24

Comissão de Coordenação de Controle Interno.

Front 25

Para quem são encaminhadas das propostas formuladas pela Comissão de Coordenação de Controle Interno?

Back 25

As propostas formuladas pela CCCI serão encaminhados para análise, aprovação e publicação pelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência

Front 26

Competência: propor ao Órgão Central a normatização, sistematização e padronização dos procedimentos operacionais dos órgãos e das unidades integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Back 26

Secretaria Federal de Controle Interno

Front 27

Competência: coordenar as atividades que exijam ações integradas dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, com vistas à efetividade das competências que lhe são comuns.

Back 27

Secretaria Federal de Controle Interno

Front 28

Competência: auxiliar o Órgão Central na supervisão técnica das atividades desempenhadas pelos órgãos e pelas unidades integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Back 28

Secretaria Federal de Controle Interno

Front 29

Competência: consolidar os planos de trabalho das unidades de auditoria interna das entidades da Administração Pública Federal indireta.

Back 29

Secretaria Federal de Controle Interno

Front 30

Competência: apoiar o Órgão Central na instituição e manutenção de sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Back 30

Secretaria Federal de Controle Interno

Front 31

Competência: prestar informações ao Órgão Central sobre o desempenho e a conduta funcional dos servidores da carreira Finanças e Controle.

Back 31

Secretaria Federal de Controle Interno

Front 32

Competência: subsidiar o Órgão Central na verificação da consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal.

Back 32

Secretaria Federal de Controle Interno

Front 33

Competência: auxiliar o Órgão Central na elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República, a ser encaminhada ao Congresso Nacional.

Back 33

Secretaria Federal de Controle Interno

Front 34

Competência: exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União.

Back 34

Secretaria Federal de Controle Interno

Front 35

Competência: avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da administração indireta federal.

Back 35

Secretaria Federal de Controle Interno

Front 36

Competência: planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de controle interno de suas unidades administrativas.

Back 36

Secretaria Federal de Controle Interno

Front 37

Competência: verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

Back 37

Secretaria Federal de Controle Interno

Front 38

Competência: verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei Complementar no 101, de 2000.

Back 38

Secretaria Federal de Controle Interno

Front 39

Competência: verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata o art. 31 da Lei Complementar no 101, de 2000.

Back 39

Secretaria Federal de Controle Interno

Front 40

Competência: verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar no 101, de 2000

Back 40

Secretaria Federal de Controle Interno

Front 41

Competência: avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Back 41

Secretaria Federal de Controle Interno

Front 42

Competência: avaliar a execução dos orçamentos da União

Back 42

Secretaria Federal de Controle Interno

Front 43

Competência: fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos orçamentos da União, quanto ao nível de execução das metas e dos objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento

Back 43

Secretaria Federal de Controle Interno

Front 44

Competência: fornecer informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos da União

Back 44

Secretaria Federal de Controle Interno

Front 45

Competência: propor medidas ao Órgão Central visando criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos da União

Back 45

Secretaria Federal de Controle Interno

Front 46

Competência: auxiliar o Órgão Central na aferição da adequação dos mecanismos de controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos da União

Back 46

Secretaria Federal de Controle Interno

Front 47

Competência: realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

Back 47

Secretaria Federal de Controle Interno

Front 48

Competência: realizar auditorias e fiscalização nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais.

Back 48

Secretaria Federal de Controle Interno

Front 49

Competência: manter atualizado o cadastro de gestores públicos federais

Back 49

Secretaria Federal de Controle Interno

Front 50

Competência: apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais, dar ciência ao controle externo e ao Órgão Central e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade, para as providências cabíveis

Back 50

Secretaria Federal de Controle Interno

Front 51

Quais as competências que se aplicam às unidades regionais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, no âmbito de sua jurisdição?

Back 51

XI - planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de controle interno de suas unidades administrativas;
XII - verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
XIII - verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei Complementar no 101, de 2000;
XIV - verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata o art. 31 da Lei Complementar no 101, de 2000;
XV - verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar no 101, de 2000;
XVI - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XVII - avaliar a execução dos orçamentos da União;
XVIII - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos orçamentos da União, quanto ao nível de execução das metas e dos objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento;
XIX - fornecer informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos da União;
XX - propor medidas ao Órgão Central visando criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos da União;
XXI - auxiliar o Órgão Central na aferição da adequação dos mecanismos de controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos da União;
XXII - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
XXIII - realizar auditorias e fiscalização nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais;
XXIV - manter atualizado o cadastro de gestores públicos federais;
XXV - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais, dar ciência ao controle externo e ao Órgão Central e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade, para as providências cabíveis.

Front 52

Competência: assessorar o Vice-Presidente da República, o Ministro de Estado, o Advogado-Geral da União e os titulares dos órgãos da Presidência da República nos assuntos de competência do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Back 52

Secretarias de Controle Interno

Front 53

Competência: apoiar o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal na elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, nos termos do art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal

Back 53

Secretarias de Controle Interno

Front 54

Competência: encaminhar ao órgão central os planos de trabalho das unidades de auditoria interna das entidades vinculadas

Back 54

Secretarias de Controle Interno

Front 55

Competência: orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas

Back 55

Secretarias de Controle Interno

Front 56

Competência: apoiar a supervisão ministerial e o Controle Externo nos assuntos de sua missão institucional

Back 56

Secretarias de Controle Interno

Front 57

Competência: subsidiar a verificação da consistência do Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido no art. 54 da Lei Complementar no 101, de 2000.

Back 57

Secretarias de Controle Interno

Front 58

A secretaria de controle interno nos estados pode repassar atividades para a Secretaria Federal de Controle Interno?

Back 58

As auditorias e fiscalização a cargo dos órgãos setoriais que necessitem ser executadas de forma descentralizada nos Estados, inclusive na execução de convênios, acordos, contratos e outros instrumentos similares, poderão ser realizadas pela Secretaria Federal de Controle Interno, observada a solicitação da correspondente Secretaria de Controle Interno.

Front 59

A quem compete assessorar o Comandante das Forças Armadas nos assuntos de competência do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal?

Back 59

Compete às unidades setoriais de controle interno, no âmbito de sua jurisdição, assessorar o Comandante das Forças Armadas nos assuntos de competência do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Front 60

Quais as incumbências dos Assessores Especiais de Controle Interno nos Ministérios?

Back 60

I - assessorar o Ministro de Estado nos assuntos de competência do controle interno;
II - orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas;
III - submeter à apreciação do Ministro de Estado os processos de tomadas e prestação de contas, para o fim previsto no art. 52 da Lei no 8.443, de 16 de julho de 1992;
IV - auxiliar os trabalhos de elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República;
V - acompanhar a implementação, pelos órgãos e pelas unidades, das recomendações do Sistema de Controle Interno e do Tribunal de Contas da União;
VI - coletar informações dos órgãos da jurisdição, para inclusão de ações de controle nos planos e programas do órgão central do Sistema, com vistas a atender às necessidades dos ministérios.

Front 61

Caso os Assessores Especiais de Controle Interno tomem conhecimento de irregularidades, o que devem fazer?

Back 61

Os Assessores Especiais de Controle Interno, ao tomar conhecimento da ocorrência de irregularidades que impliquem lesão ou risco de lesão ao patrimônio público, darão ciência ao respectivo Ministro de Estado e à Controladoria-Geral da União, em prazo não superior a quinze dias úteis, contados da data do conhecimento do fato, sob pena de responsabilidade solidária.

Front 62

As entidades da Administração Indireta devem criar uma unidade de auditoria interna?

Back 62

As entidades da Administração Pública Federal indireta deverão organizar a respectiva unidade de auditoria interna, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, com o objetivo de fortalecer a gestão e racionalizar as ações de controle.
No caso em que a demanda não justificar a estruturação de uma unidade de auditoria interna, deverá constar do ato de regulamentação da entidade o desempenho dessa atividade por auditor interno.

Front 63

Quem orienta as unidades de auditoria interna das entidades da Administração Pública Federal indireta vinculadas aos Ministérios e aos órgãos da Presidência da República?

Back 63

As unidades de auditoria interna das entidades da Administração Pública Federal indireta vinculadas aos Ministérios e aos órgãos da Presidência da República ficam sujeitas à orientação normativa e supervisão técnica do Órgão Central e dos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, em suas respectivas áreas de jurisdição.

Front 64

Se a entidade da Administração Pública Federal indireta não contar com conselho de administração ou órgão equivalente, a quem se reporta a unidade de auditoria interna?

Back 64

Quando a entidade da Administração Pública Federal indireta não contar com conselho de administração ou órgão equivalente, a unidade de auditoria interna será subordinada diretamente ao dirigente máximo da entidade, vedada a delegação a outra autoridade.

Front 65

Como é feita a nomeação e exoneração do titular de unidade de auditoria interna?

Back 65

A nomeação, designação, exoneração ou dispensa do titular de unidade de auditoria interna será submetida, pelo dirigente máximo da entidade, à aprovação do conselho de administração ou órgão equivalente, quando for o caso, e, após, à aprovação da Controladoria-Geral da União.

Front 66

É possível a contratação de empresas privadas de auditoria pelos órgãos ou pelas entidades da Administração Pública Federal indireta?

Back 66

A contratação de empresas privadas de auditoria pelos órgãos ou pelas entidades da Administração Pública Federal indireta somente será admitida quando comprovada, junto ao Ministro supervisor e ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, a impossibilidade de execução dos trabalhos de auditoria diretamente pela Secretaria Federal de Controle Interno ou órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Front 67

Há exceções para a regra de contratação de empresas privadas de auditoria pelos órgãos ou pelas entidades da Administração Pública Federal indireta?

Back 67

Ela não se aplica às contratações para as auditorias previstas no § 3o do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, às contratações que tenham por objeto as demonstrações financeiras do Banco Central do Brasil e dos fundos por ele administrados, nem às contratações realizadas por empresas públicas que tenham a obrigação legal ou estatutária de ter suas demonstrações financeiras avaliadas por auditores independentes, desde que as unidades de auditoria interna de que trata o art. 15 sejam mantidas pelas entidades contratantes, sendo vedada a transferência das competências dessas unidades às empresas privadas contratadas.

Front 68

O que deve conter o sistema de controle administrativo inerente a cada chefia da Administração Pública Federal?

Back 68

I - instrumentos de controle de desempenho quanto à efetividade, eficiência e eficácia e da observância das normas que regulam a unidade administrativa, pela chefia competente;
II - instrumentos de controle da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares, pelos órgãos próprios de cada sistema;
III - instrumentos de controle de aplicação dos recursos públicos e da guarda dos bens públicos.

Front 69

Quem exerce as atividades de análise da legalidade dos atos de admissão, desligamento, aposentadorias e pensões?

Back 69

As atividades de análise da legalidade dos atos de admissão, desligamento, aposentadorias e pensões continuarão a ser exercidas pelos órgãos e pelas unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, até que sejam definidos novos responsáveis.

Front 70

Quem aprova o regimento interno da CCCI?

Back 70

O regimento interno da CCCI será aprovado pelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência, por proposta do colegiado.

Front 71

Qual o prazo para divulgação de relatórios de gestão e de auditoria pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal?

Back 71

Os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, sujeitos a tomada e prestação de contas, darão ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, ao relatório de gestão, ao relatório e ao certificado de auditoria, com parecer do órgão de controle interno, e ao pronunciamento do Ministro de Estado supervisor da área ou da autoridade de nível hierárquico equivalente, em até trinta dias após envio ao Tribunal de Contas da União.