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11 Cards in this Set
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Receptação: |
Pena de 1 a 4 anos, e multa |
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Receptação qualificada: |
Em proveito próprio, no exercício atividade comercial ou industrial. Pena: 3 a 8 anos. |
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Receptação culposa |
Pena de 1 mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. |
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Receptação de animal |
Pena de 2 a 5 anos. |
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Receptação |
Tratando bens união, estado, município ou empresas públicas. Aplica se em dobro a pena prevista. |
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Isento de pena: dos crimes contra o patrimônio. |
Do cônjuge Ascendente ou descendente legítimo ou ilegítimo. Isenção de pena exclui a culpabilidade. |
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Se procede mediante representação: |
Do cônjuge desquitado, ou judicialmente separado. De irmão legítimo ou ilegítimo Tio ou sobrinho. |
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Não se aplica |
Roubo ou extorsão Emprego de grave ameaça ou violência. Ao estranho que participa do crime. Se crime praticado contra pessoa idade igual ou superior a 60 anos. Idosos. |
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Crime dano |
Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. Detenção de 1 a 6 meses. |
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Crime dano qualificado: |
Se é cometido: Com violência a pessoa ou grave ameaça. Emprego substância inflamável, explosiva. Contra patrimônio da União, Estados, municípios, empresa pública. Por motivo egoístico ou prejuízo considerável a vítima. Detenção de 6 meses a 3 anos e multa, além pena correspondente a violência. |
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Diferença entre: Falsidade material X Falsidade ideológica |
Falsidade material: O documento é estruturalmente falso. Na falsidade ideológica: A estrutura do documento é verdadeira, mas o conteúdo é falso. |
