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52 Cards in this Set
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Vice presidente SUBSTITUI no caso de...
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IMPEDIMENTO
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Vice-Presidente SUCEDER-lhe-á (o PR) no caso de...
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VAGA
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PR e VICE estão sujeitos a perda de cargo por ausencia do país por mais de...
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15 dias, salvo autorização do CN
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(AIME) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da ...
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DIPLOMAÇÃO, instruída a ação com provas de ABUSO do poder econômico, CORRUPÇÃO ou FRAUDE.
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A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei ESPECÍFICA, observada a iniciativa de...
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iniciativa PRIVATIVA EM CADA CASO, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices
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Controle externo é A CARGO do...
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CONGRESSO NACIONAL, porém AUXILIADO pelo TCU
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TCU:
Apreciar as contas prestadas anualmente pelo PRESIDENTE da República (Nada de VICE), mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em (quantos dias) ... |
SESSENTA (60) DIAS a contar do RECEBIMENTO...
Lembrando que a aprovação ou rejeição das contas é competência EXCLUSIVA do CN (E portanto, via Decreto Legislativo) |
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Segundo a Constituição Federal, o parecer prévio emitido pelo Órgão competente referente às contas do
Prefeito, só deixará de prevalecer, se for (rejeitado por quem ) ... |
rejeitado por decisão de 2/3 dos membros da Câmara.
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Consoante determina a Constituição Federal, NÃO representa uma CONSEQUENCIA do ato de
improbidade administrativa: |
PERDA dos direitos políticos. O que causa de VERDADE É SUSPENSÃO deles!! CUIDADO:
Os atos de improbidade administrativa importarão a SUSPENSÃO dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em LEI, sem prejuízo da AÇÃO PENAL CABÍVEL. |
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Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, EXCETO OS DE GARANTIA, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
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Quem possui demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia ??
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LOA !
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Art 5, V
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano (3) ... |
MATERIAL, moral, ou à imagem.
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Art 5, IX
É livre a expressão da atividade (4) ... |
INTELECTUAL, ARTÍSTICA, CIENTÍFICA e de COMUNICAÇÃO, independentemente de censura ou LICENÇA;
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Art 5, XI
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar SEM CONSENTIMENTO do morador, salvo em ...(4) |
caso de FLAGRANTE delito ou DESASTRE, ou para prestar SOCORRO, ou, durante o DIA, por DETERMINAÇÃO JUDICIAL;
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Art 5, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações TELEGRÁFICAS, de dados e das comunicações TELEFÔNICAS, salvo, no último caso, por ORDEM JUDICIAL, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
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Art 5, XVIII - A criação de associações e, NA FORMA DA LEI, A DE COOPERATIVAS independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
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Art 5, XLI (41) - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e ...
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LIBERDADES fundamentais
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A Lei considerará crimes INAFIANÇÁVEIS, e INSUSCETÍVEIS de graça (perdão presidencial) ou anistia(perdão por crime ideológico/político. Dado pelo CN)... (4)
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Prática da tortura,
Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, Terrorismo, e os definidos como CRIMES HEDIONDOS, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. |
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Crimes inafiançáveis e IMPRESCRITÍVEIS:
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-A prática do RACISMO constitui crime inafiançável e IMPRESCRITÍVEL, sujeito à pena de reclusão, nos termos da LEI.
-Constitui crime inafiançável e IMPRESCRITÍVEL a ação de GRUPOS ARMADOS, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. |
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A pena será crumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a ... (3)
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-Natureza do delito
-Idade -Sexo do apenado |
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Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado ANTES da naturalização, ou ...
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de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da LEI. (ESTA HIPÓTESE ENSEJA EXTRADIÇÃO A QUALQUER TEMPO)
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Será admitida ação PRIVADA nos crimes de ação pública, se esta NÃO for intentada no prazo legal. É a ação...
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Ação privada subsidiária da pública...
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A lei SÓ poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a ... (2)
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defesa da INTIMIDADE ou o INTERESSE SOCIAL o exigirem.
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Ninguem será preso senão em FLAGRANTE delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade JUDICIAL, salvo nos casos de...
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transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em LEI.
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Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a ...
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liberdade provisória COM OU SEM fiança.
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Não haverá prisão CIVIL por DÍVIDA, salvo as do... ("3")
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responsável pelo inadimplemento voluntário, inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel (esta última suspensa)
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Mandado de segurança coletivo pode ser impetrador por...
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-Partido político COM REPRESENTAÇÃO NO CN.
-Organização SINDICAL, entidade de CLASSE ou associação legalmente constituida e em funcionamento há PELOMENOS UM ANO, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. |
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Conceder-se-á habeas data ... (2)
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-Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do IMPETRANTE, constantes de registros ou bancos de dados de entidades GOVERNAMENTAIS ou de caráter PÚBLICO.
-Para a RETIFICAÇÃO de dados, quando NÃÃÃÃO se prefira fazê-lo por processo SIGILOSO, JUDICIAL ou ADMINISTRATIVO. |
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São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, os...
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atos necessários ao exercício da CIDADANIA.
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O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja...
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CRIAÇÃO tenha manifestado adesão.
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Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado ...
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PELOS MINISTROS DE ESTADO (E NÃO pelo vice!!!)
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Art. 6º São direitos SOCIAIS... (11)
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a EDUCAÇÃO, a SAÚDE, a ALIMENTAÇÃO, o TRABALHO, a MORADIA, o LAZER, a SEGURANÇA, a PREVIDÊNCIA SOCIAL, a proteção à MATERNIDADE e à INFÂNCIA, a ASSISTÊNCIA aos DESAMPARADOS, na forma desta Constituição.
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Qual é o único direito individual e coletivo do caput do art 5 que é também um direito social do art 6?
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Segurança
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Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de ...
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lei COMPLEMENTAR, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
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Art. 7, XI -
Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e,... |
EXCEPCIONAMENTE, participação na gestão da empresa, conforme definido em LEI;
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Art. 7 -
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no MÍNIMO, em CINQUENTA por cento (50%) à do normal; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, PELO MENOS, um terço a mais do que o salário normal; (1/3 a +) |
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Art 7, XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de ...
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trinta (30) dias, nos termos da lei;
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Art 7, XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até...
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5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
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Art 7, XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de X anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de Y anos após a extinção do contrato de trabalho;...
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X = 5 anos
Y = 2 anos |
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Art 7, XXXIII - Proibição de trabalho X, Y ou Z a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
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noturno, perigoso ou insalubre.
NÃO FALA EM PENOSO!!! |
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São direitos sociais...
(E/S/A/T/M/L/S/P/M/I/ASSdesp) |
a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição
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Dir. Trabalhadores urbanos e RURAIS. Trabalho permitido para os menores...
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XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de QUALQUER trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14;
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XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o...
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trabalhador AVULSO.
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Direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos:
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Sal. Mínimo, irredutibilidade do sal., 13, repouso semanal remunerado, férias anuais, licença à gestante e PATERNIDADE, aviso prévio (proporcional, min 30 dias), aposentadoria bem como sua integração à previdência social.
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ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou INDIVIDUAIS da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
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VIII - é VEDADA a DISPENSA do empregado sindicalizado A PARTIR DO REGISTRO DA candidatura a cargo de DIREÇÃO ou REPRESENTAÇÃO sindical e, se eleito, ainda que suplente, até...
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UM ANO após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei
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A hipótese de ser NATO sem os pais a serviço do BR?
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os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em QUALUER tempo, DEPOIS de atingida a MAIORIDADE, pela nacionalidade brasileira
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Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição
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NÃO COMPREENDEM A organização político-administrativa os TERRITÓRIOS!!!
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Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em...
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lei COMPLEMENTAR.
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Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de PLEBISCITO, e do Congresso Nacional, por...
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lei COMPLEMENTAR.
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A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei ESTADUAL, dentro do PERÍODO determinado por Lei COMPLEMENTAR FEDERAL, e dependerão de consulta prévia, mediante PLEBISCITO, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma ...
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da LEI.
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Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada,...
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na forma DA LEI, a colaboração de interesse público;
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