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72 Cards in this Set
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Quais são os fundamentos dá República? |
Fundamentos é SoCiDiVaPlu!!! |
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Quais são os objetivos da República? |
Objetivos é ConGaErraPro!!! |
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Quem é competente para julgar HD/HC/MS contra Ministro de Estado? |
"HD/HC/MS contra JESUS"! STJ competente para julgar HD contra Ministro de Estado. |
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Quem é competente para julgar HC contra ato de Tribunal Superior? |
STF! |
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Quem é competente para julgar HD impetrado por Ministro de Estado? |
STF! |
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Quem é competente para julgar REC. Ordinário em... Contra Tribunal Superior? E tal recurso em Crime Político? |
STF! |
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A quem compete legislar sobre propaganda comercial? |
Privativamente à UNIÃO!! |
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A quem compete legislar sobre proteção à infância e juventude? |
Concorrentemente U, DF e E! |
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A competência para legislar sobre orçamento é...? |
Concorrente!! |
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A coerência para legislar sobre... Pessoa com Deficiência é...? |
Concorrente da U, E, DF. |
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Fomentar produção agropecuária e organizar abastecimento alimentar é...? |
Competência Comum U, E, DF, M. |
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Organizar e executar a inspeção do trabalho é competência... |
Exclusiva da União! |
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Legislar sobre crimes de responsabilidade é de competência... |
Privativa da União!! |
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Qual é a competência para legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública? |
Concorrente!! |
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Qual é a competência para legislar sobre procedimentos em matéria processual? |
Concorrente!! |
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Qual é a competência para legislar sobre RESPONSABILIDADE POR DANO AO CONSUMIDOR? |
CONCORRENTE! |
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A associação e os Sindicatos precisam de autorização para representar os filiados judicial ou extrajudicialmente? |
SIM!!! |
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As cooperativas precisam de autorização para serem criadas? |
Não!!! O mesmo direito fundamental dá associação vale para as cooperativas - XVIII |
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CPI pode determinar a quebra do sigilo bancário? |
Sim!!! A CPI do não pode determinar fazer interceptação telefônica. |
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É assegurada prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. V ou F? |
Verdadeiro!!! |
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Uma pessoa PERDERÁ OS DIREITOS POLÍTICOS caso alegue motivo de crença religiosa para se livrar do cumprimento de obrigação a todos imposta e se oponha a cumprir prest. Alternativa. V ou F? |
Verdadeiro!!! VIII c/c 15, IV, CF. |
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No caso de iminente perigo público, o Estado pode usar a prop. Privada, assegurada a indenização ULTERIOR, SE HOUVER DANO. |
Verdadeiro! |
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A pequena prop. Rural, desde que trabalhada pela família, NÃO SERÁ objeto de penhora para $ de débitos ..., Sem exceção. |
Verdadeiro!!! |
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Forma de Governo? |
FOGO NA REPÚBLICA! |
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Sistema de Governo? |
SIGO O PRESIDENTE! |
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FORMA DE ESTADO? |
Fé! Federação! |
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REGIME DE GOVERNO? |
REGO DEMOCRÁTICO! |
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O BR Nato pode ser extraditado? |
JAMAIS!!! |
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Estrangeiro pode ser extraditado? |
Sim, salvo por crime de politico ou de opinião. |
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Para a interposição do MS Coletivo, existe um legitimado que precisa estar constituído há pelo menos 01 ano. Quem é ele? - organização sindical; - entidade de classe; - Associação? |
ASSOCIAÇÃO, LEGALMENTE CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO HÁ PELO MENOS 01 ANO. |
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As normas de eficácia limitada se dividem? |
Sim. 1 - PCP Institutivo - organização de Órgão Público; 2 - De PCP Programático - Estabelecem Programas de atuação do governo. |
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O BR Naturalizado pode ser extraditado? |
Sim!! 1 - Crime comum (antes da naturalização);2 - TRÁFICO (qqr tempo). |
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O voto é facultativo para quem? |
1 - Analfabetos;2 - > de 70anos3 - 16-18 anos. |
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São inalistáveis...? |
1 - Conscritos (no serv. Militar obrigatório); 2 - Estrangeiros. |
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Existe a possibilidade de eleições indiretas no BR? |
Sim! Vacância de PR ou Vice-PR nos últimos 2 anos! Congresso (30 dias) |
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São inelegíveis...? |
Analfabetos e inalistáveis. |
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Vereador pode acumular havendo compatibilidade de horários? |
Sim! Receberá dos 2!! |
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Prefeito pode acumular? |
Não. AFASTAMENTO + OPTAR pela $$! |
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Se não houver compatibilidade pelo vereador, como será...? |
AFASTAMENTO + OPTAR PELA $$$ |
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O MP pode representar judicialmente e prestar consultoria jurídica a entidades públicas? |
Não!!!!! |
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O que é Inconstitucionalidade Chapada, Desvairada ou Enlouquecida? |
Gritante, óbvia, indiscutível! |
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Quando o controle judicial pode ser preventivo? |
Para assegurar o Devido Processo Legislativo. Ex.: Tramita PEC que enfraqueceria CL. Pétrea. |
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Para decl. Inconst. - efeitos ex tunc (regra). |
Exceção: modulação de efeitos (ex nunc ou a partir de dado termo). - quorum de votação dá modulação: 2/3. |
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Lei anterior a CF/88 pode ser objeto de controle na via difusa? |
Não! É requisito para o controle na via difusa ESTAR a CF EM VIGOR NO MOMENTO DA EDIÇÃO DO ATO/LEI. |
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Como se dá a Cláusula de reserva de plenário? |
- Maioria Absoluta de Pleno ou Órgão Especial (11-25; +de 25). |
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Órgãos fracionários podem declarar Inconstitucionalidade de norma? |
Não!!! Salvo: 1- Quando já houver pronunciamento do Pleno/Órgão Especial a respeito; 2 - ou do Plenário do STF. |
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Após dec. De inconst. Pelo STF em C. Difuso, o SF pode atribuir eficacia erga omnes à decisão? |
Sim! |
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Se o SF suspender a eficácia da norma após comunicação do STF de dec em C. Difuso, ela terá eficácia ex tunc ou ex nunc? |
Ex nunc! |
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As súmulas vinculantes vinculam o Legislativo (fc. Típica)? |
Não! |
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Quais são os objetos da ADC, ADI e ADPF? |
Ordem alfabética e crescente: (leis ou atos normativos...)
1 - ADC - federal; 2 - ADI - federal ou estadual; 3 - ADPF - federal, estadual ou municipal, inclusive anteriores à CF.
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Na ADI, o objeto de controle pode ser pre-constitucional? Ex.: CLT, CP... |
Não! Somente pós-constitucional!! |
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Quais normas não são objeto de ADI? |
1 - Normas constitucionais originárias; 2 - leis/atos revogados ou de eficácia exaurida; 3 - leis anteriores à CF; 4 - Súmulas e SVs. |
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Quais são os legitimados à ADI, ADO, ADC e ADPF? |
4 M A E Mesas - SF, CD, CL/DF(PT) e ALs (PT) Autoridades - PR, PGR, GOV (E)(PT), GOV (DF)(PT) Entidades - PP-CN, CFOAB, C.Sind (PT), E.C.Am.Nac (PT) |
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Quais legitimados precisam de pertinência temática? |
GOVERNADOR (1) DO PT EN (2) COMA (3 E 4) - GOV; - Ent. Classe Amb. Nac; - Conf. Sindical; - Mesas AL ou CL. |
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Quais legitimados precisam de advogado (cap. Postulatória?) |
ADVOGADO EN COPA 🇧🇷 1 x 7 🇩🇪 - Entidade de classe nacional; - Conf. Sindical; - Partidos Políticos. |
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Autor pode desistir de ADI, ADO, ADC e ADPF? |
Não!!! Processos objetivos! |
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A cautelar na ADI, em regra, produz efeitos... |
EX NUNC e erga omnes (suspenderá o julgamento de todos os processos que envolvam aplicação da lei). |
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Havendo uma omissão legislativa, qual será a medida cabível? |
Havendo uma omissão inconstitucional: 1 - In casu - MI 2 - Em tese - ADO |
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Qual principal requisito para ajuizar ADC? |
Existência de CONTROVÉRSIA JUDICIAL QUE ESTEJA PONDO EM RISCO A PRESUNCAO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. |
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A ADC tem finalidade principal de transformar a PRESUNCAO relativa de constitucionalidade em absoluta, em razão de seus efeitos vinculantes! |
V!!! (Trt9 AJAJ) |
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A ADPF possui caráter residual? |
Sim! Só admitida se não for possível ajuizar as demais. |
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Leis anteriores à CF/88 podem ser objeto de ADPF? Ex.: CLT, CP... |
Sim! - será declarada a recepção ou revogação. |
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Como se dá o controle abstrato no direito estadual/municipal? |
Objeto: leis (E)(M) Parâmetro: CE (e não CF) Quem julga? TJ local. |
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CNJ é orgão do Judiciário? |
Sim!! |
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A regra do Quinto Constitucional vale para quais tribunais? |
TRFs, TJs TST, TRTs |
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Como se dá a vitaliciedade para os Juízes? |
1° grau - 2 anos Demais graus - Posse |
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O juiz pode exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou? |
Sim, desde que após 3 anos do afastamento! |
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Como se dá a composição do CNJ? |
15 membros (9 juízes e 6 não juízes) Juízes (9) - 3 (STF - STF, TJ, JE) - 3 (STJ - STJ, TRF, JF) - 3 (TST - TST, TRT, JT) Não-magistrados - 2 (MP - MPU, MPE ---- PGR) - 2 (ADVs --------------- CFOAB) - 2 (CIDADÃOS ------ CD e SF) |
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Quem é o ministro-Corregedor do CNJ? |
É o Ministro do STJ! |
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Quem oficiará junto ao CNJ? |
PGR e PR-CFOAB |
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O CNJ pode rever de ofício ou a requerimento os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais há menos de 01 ano. V ou F? |
Verdadeiro!!! |
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Na hipótese de grave violação de direitos humanos, o PGR, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrig. Decorrentes de tratados internacionais de dir. Humanos dos quais o BR seja parte, poderá suscitar perante o STJ incidente de deslocamento de competência para a JF. |
V!! |
