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5 Cards in this Set
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Formas provimento |
REI RE P A RE NO
RECO |
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Especies de atos adm |
NONEP Normativo Ordinártorio Negociais Enunciativos Punitivos |
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Elementos do ato adm |
CO.FI.FO.M.OB COFIFO-vinculado MOB-discricionario-merito COFO-convalidavel Competencia Finalidade Forma Motivo Objeto
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Atos adm que não podem ser delegados |
Lei 9784/99 art 13 I a edição de atos de carater NOrmativo II-a decisão de recursos adm III-as materias de competência EXclusiva do órgão ou autoridade DENOREX ou ANO RAD EX |
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R.U.C.O. Para lembrar as características que devem estar presentes nos costumes que poderão ser aceitos como fontes do Direito Administrativo:
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fontes do Direito Administrativo: R. = Reiterado. U. = Uniforme. C. = Contínuo. O. = Obrigatório. Ou seja, para que o costume seja fonte do Direito Administrativo, deve se configurar como uma prática reiterada, uniforme e contínua de determinado ato, com a convicção de sua obrigatoriedade. |
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