Comércio Internacional - Legislação Tributária E Regimes Aduaneiros Especiais

Front 1

Qual o tipo de lançamento do imposto de importação?

Back 1

Homologação

Front 2

Quais os 3 regimes aduaneiros brasileiro?

Back 2

Regime aduaneiro comum - despacho comum
Regime aduaneiro especial - tributo fica suspenso e o despacho é pra admissão (exceto drawback que é despacho pra consumo)
Regime aduaneiro aplicado em áreas especiais - quando saem de lá é despacho para internação

Front 3

O que é drawback?

Back 3

na verdade, um regime aduaneiro especial que
caracteriza-se por não serem cobrados os tributos incidentes sobre as
importações de matérias-primas que serão usadas no processo produtivo
de um produto que será posteriormente exportado.

O drawback pode ser concedido na modalidade suspensão,
isenção ou restituição.

Front 4

Qual o prazo para a exportação em consignação?

Back 4

720 dias da data do embarque da mercadoria

Front 5

Que tipo de despacho se submete o drawback?

Back 5

despacho para o consumo

Front 6

O que é admissão temporária?

Back 6

A admissão temporária é um regime aduaneiro especial que permite
a importação, com suspensão do imposto de importação, de bens que devam
permanecer no país por um tempo determinado, devendo posteriormente
retornar ao exterior

Front 7

O que é entreposto aduaneiro?

Back 7

regime de entreposto
aduaneiro existe tanto na importação quanto na exportação. Na importação, ele
nada mais é do que a entrada de mercadorias em consignação
quando a mercadoria é importada sob o regime de
entreposto aduaneiro, a exigibilidade do crédito tributário é suspensa até que
ela seja submetida ao despacho para consumo

Front 8

O que é o termo de responsabilidade nos regimes especiais?

Back 8

Termo de Responsabilidade é um título representativo de direito
líquido e certo da Fazenda Nacional em relação às obrigações fiscais nele contidas. É o compromisso que o beneficiário do regime assume perante a
RFB de cumprir as condições que lhe são impostas. Em regra, na admissão
temporária exige-se a apresentação de garantia, que poderá ser na forma de
seguro aduaneiro, fiança ou depósito
1- A parcela dos impostos suspensa fica consubstanciada no Termo de
Responsabilidade.
2- O Termo de Responsabilidade poderá ser assegurado por meio de garantia
na forma de fiança ou seguro aduaneiro.
3- Findo o prazo de 30 dias para recolhimento dos tributos suspensos, o Termo
de Responsabilidade é encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para
inscrição em dívida ativa.
4- A parcela das penalidades pecuniárias e ajuste de tributos devidos será
exigida mediante auto de infração regularmente notificado ao contribuinte.

Front 9

Qual a BC do II? e do IE?

Back 9

base de cálculo do I.I é o valor aduaneiro apurado conforme o Acordo de
Valoração Aduaneira, que veremos em aula posterior. Já a base de cálculo do
imposto de exportação é o preço que a mercadoria ou seu similar
alcançaria ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre
concorrência no mercado internacional,

Front 10

O que é a reimportação?

Back 10

tendo sido produzida no país A, foi exportada para o país B onde
sofreu transformação, após o que retornou ao país de origem.

Front 11

O que é ex-tarifário??

Back 11

consiste numa redução do imposto de importação incidente sobre bens de
informática, telecomunicações e bens de capital que não tenham similar
nacional que é concedida pelo período de até dois anos. A definição de extarifários
cabe à CAMEX e tem origem em pleito da indústria nacional.

Front 12

De quem é a competência do exame de simularidade?

Back 12

Secex

Front 13

Pra que serve o exame de similaridade?

Back 13

Para verificar se não tem nenhum nacional similar a algum importado com benefício

Front 14

O que é verificado no exame de similaridade?

Back 14

preço, prazo de entrega e qualidade

Front 15

Qual o fato gerador do IPI importação

Back 15

Desembaraço aduaneiro