Código De Processo Penal

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Artigo 1º, caput

Back 1

O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

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Artigo 1º, I

Back 2

os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

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Artigo 1º, II

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as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100);

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Artigo 1º, III

Back 4

os processos da competência da Justiça Militar;

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Artigo 1º, IV

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os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);

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Artigo 1º, V

Back 6

os processos por crimes de imprensa.

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Artigo 1º, parágrafo único

Back 7

Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

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Artigo 2º

Back 8

A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

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Artigo 3º

Back 9

A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

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Artigo 4º, caput

Back 10

A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

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Artigo 4º, parágrafo único

Back 11

A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

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Artigo 5º, caput

Back 12

Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

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Artigo 5º, I

Back 13

de ofício;

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Artigo 5º, II

Back 14

mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

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Artigo 5º, §1º

Back 15

O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:

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Artigo 5º, §1º, a

Back 16

a narração do fato, com todas as circunstâncias;

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Artigo 5º, §1º, b

Back 17

a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;

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Artigo 5º, §1º, c

Back 18

a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

Front 19

Artigo 5º, §2º

Back 19

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

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Artigo 5º, §3º

Back 20

Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

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Artigo 5º, §4º

Back 21

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

Front 22

Artigo 5º, §5º

Back 22

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Front 23

Artigo 6º, caput

Back 23

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

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Artigo 6º, I

Back 24

dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;

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Artigo 6º, II

Back 25

apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;

Front 26

Artigo 6º, III

Back 26

colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

Front 27

Artigo 6º, IV

Back 27

ouvir o ofendido;

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Artigo 6º, V

Back 28

ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

Front 29

Artigo 6º, VI

Back 29

proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

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Artigo 6º, VII

Back 30

determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

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Artigo 6º, VIII

Back 31

ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

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Artigo 6º, IX

Back 32

averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

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Artigo 7º

Back 33

Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

Front 34

Artigo 8º

Back 34

Havendo prisão em flagrante, será observado o disposto no Capítulo II do Título IX deste Livro.

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Artigo 9º

Back 35

Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

Front 36

Artigo 10, caput

Back 36

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Front 37

Artigo 10, §1º

Back 37

A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

Front 38

Artigo 10, §2º

Back 38

No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

Front 39

Artigo 10, §3º

Back 39

Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

Front 40

Artigo 11

Back 40

Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.

Front 41

Artigo 12

Back 41

O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

Front 42

Artigo 13, caput

Back 42

Incumbirá ainda à autoridade policial:

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Artigo 13, I

Back 43

fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;

Front 44

Artigo 13, II

Back 44

realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;

Front 45

Artigo 13, III

Back 45

cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;

Front 46

Artigo 13, IV

Back 46

representar acerca da prisão preventiva.

Front 47

Artigo 14

Back 47

O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

Front 48

Artigo 15

Back 48

Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.

Front 49

Artigo 16

Back 49

O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Front 50

Artigo 17

Back 50

A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

Front 51

Artigo 18

Back 51

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

Front 52

Artigo 19

Back 52

Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

Front 53

Artigo 20, caput

Back 53

A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

Front 54

Artigo 20, parágrafo único

Back 54

Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.

Front 55

Artigo 21, caput

Back 55

A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

Front 56

Artigo 21, parágrafo único

Back 56

A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963)

Front 57

Artigo 22

Back 57

No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra circunscrição.

Front 58

Artigo 23

Back 58

Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos, e os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado.

Front 59

Artigo 24, caput

Back 59

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Front 60

Artigo 24, §1º

Back 60

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Front 61

Artigo 24, §2º

Back 61

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

Front 62

Artigo 25

Back 62

A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Front 63

Artigo 26

Back 63

A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

Front 64

Artigo 27

Back 64

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Front 65

Artigo 28

Back 65

Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

Front 66

Artigo 29

Back 66

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Front 67

Artigo 30

Back 67

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

Front 68

Artigo 31

Back 68

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Front 69

Artigo 32, caput

Back 69

Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

Front 70

Artigo 32, §1º

Back 70

Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

Front 71

Artigo 32, §2º

Back 71

Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

Front 72

Artigo 33

Back 72

Se o ofendido for menor de 18 (dezoito) anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.

Front 73

Artigo 34

Back 73

Se o ofendido for menor de 21 (vinte e um) e maior de 18 (dezoito) anos, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

Front 74

Artigo 35

Back 74

(Revogado pela Lei nº 9.520, de 27.11.1997)

Front 75

Artigo 36

Back 75

Se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência o cônjuge, e, em seguida, o parente mais próximo na ordem de enumeração constante do art. 31, podendo, entretanto, qualquer delas prosseguir na ação, caso o querelante desista da instância ou a abandone.

Front 76

Artigo 37

Back 76

As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.

Front 77

Artigo 38, caput

Back 77

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Front 78

Artigo 38, parágrafo único

Back 78

Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

Front 79

Artigo 39, caput

Back 79

O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

Front 80

Artigo 39, §1º

Back 80

A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida.

Front 81

Artigo 39, §2º

Back 81

A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.

Front 82

Artigo 39, §3º

Back 82

Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.

Front 83

Artigo 39, §4º

Back 83

A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito.

Front 84

Artigo 39, §5º

Back 84

O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

Front 85

Artigo 40

Back 85

Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Front 86

Artigo 41

Back 86

A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Front 87

Artigo 42

Back 87

O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

Front 88

Artigo 43

Back 88

(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

Front 89

Artigo 44

Back 89

A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

Front 90

Artigo 45

Back 90

A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo.

Front 91

Artigo 46, caput

Back 91

O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

Front 92

Artigo 46, §1º

Back 92

Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação.

Front 93

Artigo 46, §2º

Back 93

O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

Front 94

Artigo 47

Back 94

Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.

Front 95

Artigo 48

Back 95

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

Front 96

Artigo 49

Back 96

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

Front 97

Artigo 50, caput

Back 97

A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

Front 98

Artigo 50, parágrafo único

Back 98

A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.

Front 99

Artigo 51

Back 99

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

Front 100

Artigo 52

Back 100

Se o querelante for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal, mas o perdão concedido por um, havendo oposição do outro, não produzirá efeito.

Front 101

Artigo 53

Back 101

Se o querelado for mentalmente enfermo ou retardado mental e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os do querelado, a aceitação do perdão caberá ao curador que o juiz Ihe nomear.

Front 102

Artigo 54

Back 102

Se o querelado for menor de 21 anos, observar-se-á, quanto à aceitação do perdão, o disposto no art. 52.

Front 103

Artigo 55

Back 103

O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

Front 104

Artigo 56

Back 104

Aplicar-se-á ao perdão extraprocessual expresso o disposto no art. 50.

Front 105

Artigo 57

Back 105

A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.

Front 106

Artigo 58, caput

Back 106

Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.

Front 107

Artigo 58, parágrafo único

Back 107

Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.

Front 108

Artigo 59

Back 108

A aceitação do perdão fora do processo constará de declaração assinada pelo querelado, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

Front 109

Artigo 60, caput

Back 109

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

Front 110

Artigo 60, I

Back 110

quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

Front 111

Artigo 60, II

Back 111

quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

Front 112

Artigo 60, III

Back 112

quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

Front 113

Artigo 60, IV

Back 113

quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Front 114

Artigo 61, caput

Back 114

Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

Front 115

Artigo 61, parágrafo único

Back 115

No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.

Front 116

Artigo 62

Back 116

No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.