Código Civil

Front 1

Artigo 1º

Back 1

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Front 2

Artigo 2º

Back 2

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Front 3

Artigo 3º, caput

Back 3

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

Front 4

Artigo 3º, I

Back 4

os menores de dezesseis anos;

Front 5

Artigo 3º, II

Back 5

os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

Front 6

Artigo 3º, III

Back 6

os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Front 7

Artigo 4º, caput

Back 7

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

Front 8

Artigo 4º, I

Back 8

os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

Front 9

Artigo 4º, II

Back 9

os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

Front 10

Artigo 4º, III

Back 10

os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

Front 11

Artigo 4º, IV

Back 11

os pródigos.

Front 12

Artigo 4º, parágrafo único

Back 12

A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

Front 13

Artigo 5º, caput

Back 13

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Front 14

Artigo 5º, parágrafo único

Back 14

Cessará, para os menores, a incapacidade:

Front 15

Artigo 5º, parágrafo único, I

Back 15

pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

Front 16

Artigo 5º, parágrafo único, II

Back 16

pelo casamento;

Front 17

Artigo 5º, parágrafo único, III

Back 17

pelo exercício de emprego público efetivo;

Front 18

Artigo 5º, parágrafo único, IV

Back 18

pela colação de grau em curso de ensino superior;

Front 19

Artigo 5º, parágrafo único, V

Back 19

pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Front 20

Artigo 6º

Back 20

A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

Front 21

Artigo 7º, caput

Back 21

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

Front 22

Artigo 7º, I

Back 22

se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

Front 23

Artigo 7º, II

Back 23

se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Front 24

Artigo 7º, parágrafo único

Back 24

A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Front 25

Artigo 8º

Back 25

Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

Front 26

Artigo 9º, caput

Back 26

Serão registrados em registro público:

Front 27

Artigo 9º, I

Back 27

os nascimentos, casamentos e óbitos;

Front 28

Artigo 9º, II

Back 28

a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

Front 29

Artigo 9º, III

Back 29

a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

Front 30

Artigo 9º, IV

Back 30

a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Front 31

Artigo 10, caput

Back 31

Far-se-á averbação em registro público:

Front 32

Artigo 10, I

Back 32

das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

Front 33

Artigo 10, II

Back 33

dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

Front 34

Artigo 11

Back 34

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Front 35

Artigo 12, caput

Back 35

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Front 36

Artigo 12, parágrafo único

Back 36

Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Front 37

Artigo 13, caput

Back 37

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

Front 38

Artigo 13, parágrafo único

Back 38

O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

Front 39

Artigo 14, caput

Back 39

É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

Front 40

Artigo 14, parágrafo único

Back 40

O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Front 41

Artigo 15

Back 41

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Front 42

Artigo 16

Back 42

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Front 43

Artigo 17

Back 43

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Front 44

Artigo 18

Back 44

Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

Front 45

Artigo 19

Back 45

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

Front 46

Artigo 20, caput

Back 46

Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Front 47

Artigo 20, parágrafo único

Back 47

Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Front 48

Artigo 21

Back 48

A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

Front 49

Artigo 22

Back 49

Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.

Front 50

Artigo 23

Back 50

Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.

Front 51

Artigo 24

Back 51

O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores.

Front 52

Artigo 25, caput

Back 52

O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.

Front 53

Artigo 25, §1º

Back 53

Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

Front 54

Artigo 25, §2º

Back 54

Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos.

Front 55

Artigo 25, §3º

Back 55

Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador.

Front 56

Artigo 26

Back 56

Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

Front 57

Artigo 27, caput

Back 57

Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados:

Front 58

Artigo 27, I

Back 58

o cônjuge não separado judicialmente;

Front 59

Artigo 27, II

Back 59

os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;

Front 60

Artigo 27, III

Back 60

os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;

Front 61

Artigo 27, IV

Back 61

os credores de obrigações vencidas e não pagas.

Front 62

Artigo 28, caput

Back 62

A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

Front 63

Artigo 28, §1º

Back 63

Findo o prazo a que se refere o art. 26, e não havendo interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente.

Front 64

Artigo 28, §2º

Back 64

Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até trinta dias depois de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, proceder-se-á à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823.

Front 65

Artigo 29

Back 65

Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União.

Front 66

Artigo 30, caput

Back 66

Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.

Front 67

Artigo 30, §1º

Back 67

Aquele que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida neste artigo, será excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administração do curador, ou de outro herdeiro designado pelo juiz, e que preste essa garantia.

Front 68

Artigo 30, §2º

Back 68

Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente.

Front 69

Artigo 31

Back 69

Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.

Front 70

Artigo 32

Back 70

Empossados nos bens, os sucessores provisórios ficarão representando ativa e passivamente o ausente, de modo que contra eles correrão as ações pendentes e as que de futuro àquele forem movidas.

Front 71

Artigo 33, caput

Back 71

O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus todos os frutos e rendimentos dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar metade desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do Ministério Público, e prestar anualmente contas ao juiz competente.

Front 72

Artigo 33, parágrafo único

Back 72

Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

Front 73

Artigo 34

Back 73

O excluído, segundo o art. 30, da posse provisória poderá, justificando falta de meios, requerer lhe seja entregue metade dos rendimentos do quinhão que lhe tocaria.

Front 74

Artigo 35

Back 74

Se durante a posse provisória se provar a época exata do falecimento do ausente, considerar-se-á, nessa data, aberta a sucessão em favor dos herdeiros, que o eram àquele tempo.

Front 75

Artigo 36

Back 75

Se o ausente aparecer, ou se lhe provar a existência, depois de estabelecida a posse provisória, cessarão para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos, ficando, todavia, obrigados a tomar as medidas assecuratórias precisas, até a entrega dos bens a seu dono.

Front 76

Artigo 37

Back 76

Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

Front 77

Artigo 38

Back 77

Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.

Front 78

Artigo 39, caput

Back 78

Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.

Front 79

Artigo 39, parágrafo único

Back 79

Se, nos dez anos a que se refere este artigo, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal.

Front 80

Artigo 40

Back 80

As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

Front 81

Artigo 41, caput

Back 81

São pessoas jurídicas de direito público interno:

Front 82

Artigo 41, I

Back 82

a União;

Front 83

Artigo 41, II

Back 83

os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

Front 84

Artigo 41, III

Back 84

os Municípios;

Front 85

Artigo 41, IV

Back 85

as autarquias, inclusive as associações públicas;

Front 86

Artigo 41, V

Back 86

as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Front 87

Artigo 41, parágrafo único

Back 87

Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

Front 88

Artigo 42

Back 88

São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

Front 89

Artigo 43

Back 89

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Front 90

Artigo 44, caput

Back 90

São pessoas jurídicas de direito privado:

Front 91

Artigo 44, I

Back 91

as associações;

Front 92

Artigo 44, II

Back 92

as sociedades;

Front 93

Artigo 44, III

Back 93

as fundações.

Front 94

Artigo 44, IV

Back 94

as organizações religiosas;

Front 95

Artigo 44, V

Back 95

os partidos políticos.

Front 96

Artigo 44, VI

Back 96

as empresas individuais de responsabilidade limitada.

Front 97

Artigo 44, §1º

Back 97

São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

Front 98

Artigo 44, §2º

Back 98

As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código.

Front 99

Artigo 44, §3º

Back 99

Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica.

Front 100

Artigo 45, caput

Back 100

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Front 101

Artigo 45, parágrafo único

Back 101

Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Front 102

Artigo 46, caput

Back 102

O registro declarará:

Front 103

Artigo 46, I

Back 103

a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;

Front 104

Artigo 46, II

Back 104

o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;

Front 105

Artigo 46, III

Back 105

o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

Front 106

Artigo 46, IV

Back 106

se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;

Front 107

Artigo 46, V

Back 107

se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

Front 108

Artigo 46, VI

Back 108

as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.

Front 109

Artigo 47

Back 109

Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

Front 110

Artigo 48, caput

Back 110

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

Front 111

Artigo 48, parágrafo único

Back 111

Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

Front 112

Artigo 49

Back 112

Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

Front 113

Artigo 50

Back 113

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Front 114

Artigo 51, caput

Back 114

Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

Front 115

Artigo 51, §1º

Back 115

Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.

Front 116

Artigo 51, §2º

Back 116

As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.

Front 117

Artigo 51, §3º

Back 117

Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

Front 118

Artigo 52

Back 118

Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

Front 119

Artigo 53, caput

Back 119

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Front 120

Artigo 53, parágrafo único

Back 120

Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Front 121

Artigo 54, caput

Back 121

Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

Front 122

Artigo 54, I

Back 122

a denominação, os fins e a sede da associação;

Front 123

Artigo 54, II

Back 123

os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

Front 124

Artigo 54, III

Back 124

os direitos e deveres dos associados;

Front 125

Artigo 54, IV

Back 125

as fontes de recursos para sua manutenção;

Front 126

Artigo 54, V

Back 126

o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;

Front 127

Artigo 54, VI

Back 127

as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

Front 128

Artigo 54, VII

Back 128

a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.

Front 129

Artigo 55

Back 129

Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

Front 130

Artigo 56, caput

Back 130

A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

Front 131

Artigo 56, parágrafo único

Back 131

Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.

Front 132

Artigo 57, caput

Back 132

A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

Front 133

Artigo 58

Back 133

Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.

Front 134

Artigo 59, caput

Back 134

Compete privativamente à assembléia geral:

Front 135

Artigo 59, I

Back 135

destituir os administradores;

Front 136

Artigo 59, II

Back 136

alterar o estatuto.

Front 137

Artigo 59, parágrafo único

Back 137

Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores.

Front 138

Artigo 60

Back 138

A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.

Front 139

Artigo 61, caput

Back 139

Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

Front 140

Artigo 61, §1º

Back 140

Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.

Front 141

Artigo 61, §2º

Back 141

Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.