8112 - Prazos E Números

Front 1

ão requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de ______ anos;

VI - aptidão física e mental.

Back 1

dezoito

Front 2

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas ________________ das vagas oferecidas no concurso.

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até 20% (vinte por cento)

Front 3

O concurso público terá validade de até __________ ,podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

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2 (dois ) anos

Front 4

A posse ocorrerá no prazo de ________ contados da publicação do ato de provimento.

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trinta dias

Front 5

É de __________ o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

Back 5

quinze dias

Front 6

O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a __________ da publicação

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trinta dias

Front 7

O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, _______ e, no máximo, _______ de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

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dez
trinta dias

Front 8

Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de _______ horas e observados os limites mínimo e máximo de _____ horas e _____ horas diárias, respectivamente

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quarenta
seis
oito

Front 9

_______ meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo

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4 (quatro)

Front 10

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
II - no interesse da administração, desde que:
a) tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos _____ anos anteriores à solicitação;
e) haja cargo vago.

O servidor de que trata somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos ____ anos no cargo.

Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado _____ anos de idade.

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5 (cinco)
5 (cinco)
70 (setenta)

Front 11

O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a _____ dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.

Back 11

trinta

Front 12

As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de ______ dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a ______ da remuneração, provento ou pensão.

Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita ________, em __________ parcela.

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trinta
dez por cento
imediatamente
uma única

Front 13

À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de ______, contado do óbito.

Back 13

1 (um) ano

Front 14

A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a __________.

Back 14

3 (três) meses.

Front 15

O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de ___________.

Back 15

30 (trinta) dias

Front 16

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de _________.

Back 16

5 (cinco) dias

Front 17

O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de ______ após a comprovação da despesa pelo servidor.

Back 17

um mês

Front 18

Art. 60-B.Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos:

I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor;
II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;
III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, _________ que antecederem a sua nomeação;
IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia;
V - o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes;
VI - o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58, § 3o, em relação ao local de resid

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nos doze meses
doze meses
sessenta dias

Front 19

O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a ______ dentro de cada período de _______

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8 (oito) anos
12 (doze) anos

Front 20

O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a _______ do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.

O valor do auxílio-moradia não poderá superar ________ da remuneração de Ministro de Estado.

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25% (vinte e cinco por cento)
25% (vinte e cinco por cento)

Front 21

Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de ____________

Back 21

R$ 1.800,00

Front 22

No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por _______.

Back 22

um mês

Front 23

A gratificação natalina corresponde a _____ da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
A fração igual ou superior a ______ será considerada como mês integral.
A gratificação será paga até o dia ______ do mês de dezembro de cada ano.

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1/12 (um doze avos)
15 (quinze) dias
20 (vinte)

Front 24

Os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão submetidos a exames médicos a cada _____.

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6 (seis) meses

Front 25

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de ________ em relação à hora normal de trabalho.

Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de _______ por jornada.

Back 25

50% (cinqüenta por cento)
2 (duas) horas

Front 26

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre ___________ de um dia e __________ do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de __________, computando-se cada hora como ____________________ .

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22 (vinte e duas) horas
5 (cinco) horas
25% (vinte e cinco por cento)
52'30'' cinqüenta e dois minutos e trinta segundos

Front 27

A retribuição Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não poderá ser superior ao equivalente a _________ de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que poderá autorizar o acréscimo de até _________ de trabalho anuais;

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120 (cento e vinte) horas
120 (cento e vinte) horas

Front 28

será aplicao ___% sobre o maior vencimento básico da administração pública federal para atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal;

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2,2

Front 29

será aplicao ___% sobre o maior vencimento básico da administração pública federal para participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos

Back 29

2,2

Front 30

será aplicao ___% sobre o maior vencimento básico da administração pública federal para participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes

Back 30

1,2

Front 31

será aplicao ___% sobre o maior vencimento básico da administração pública federal para participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades

Back 31

1,2

Front 32

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos _______ meses de exercício.

Back 32

12 (doze)

Front 33

As férias poderão ser parceladas em até ___ etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública

Back 33

três

Front 34

O pagamento da remuneração das férias será efetuado até _______ antes do início do respectivo período

Back 34

2 (dois) dias

Front 35

O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de ________ por mês de efetivo exercício, ou fração superior a ________ dias.

Back 35

um doze avos
quatorze

Front 36

O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará ______ dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

Back 36

20 (vinte)

Front 37

A licença concedida dentro de ________ dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Back 37

60 (sessenta)

Front 38

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de ____ nas seguintes condições:
- por até ____ dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;
- por até ____ dias, consecutivos ou não, sem remuneração

O início do interstício de ____ meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida.

Back 38

doze meses
60 (sessenta)
90 (noventa)
12 (doze)

Front 39

Concluído o serviço militar, o servidor terá até _____ dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

Back 39

30 (trinta)

Front 40

O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o _______ seguinte ao do pleito.

Back 40

décimo dia

Front 41

A partir do registro da candidatura e até o ______ dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de _____ meses.

Back 41

décimo
três

Front 42

Após cada ________ de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até ____ meses, para participar de curso de capacitação profissional.

Back 42

qüinqüênio ou cinco anos
três

Front 43

A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até _____ anos consecutivos, sem remuneração.

Back 43

três

Front 44

A ausência do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República não excederá a ______ anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.

Back 44

4 (quatro)

Front 45

Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos _____ anos para mestrado e ______ anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos _____ anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

Back 45

3 (três)
4 (quatro)
2 (dois)

Front 46

Os afastamentos para realização de programas de 'pós-doutorado' somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos______ , incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos _______ anteriores à data da solicitação de afastamento.

Back 46

quatro anos
quatro anos

Front 47

O servidor ausentar-se do serviço por ____ , para doação de sangue;

Back 47

1 (um) dia

Front 48

O servidor ausentar-se do serviço por _____ , para se alistar como eleitor;

Back 48

2 (dois) dias

Front 49

O servidor ausentar-se do serviço por ______ consecutivos em razão de casamento.

Back 49

8 (oito) dias

Front 50

O servidor ausentar-se do serviço por ______ consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

Back 50

8 (oito) dias

Front 51

O requerimento e o pedido de reconsideração, relacionados ao direito de petição, deverão ser despachados no prazo de _____ dias e decididos dentro de ______ dias.

Back 51

5 (cinco)
30 (trinta)

Front 52

O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de _____ dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

Back 52

30 (trinta)
!!!Atenção!!! Na 9784 é de 10 dias

Front 53

O direito de requerer prescreve em _____ , quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

O direito de requerer prescreve em _____ , nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.

Back 53

5 (cinco) anos
120 (cento e vinte) dias

Front 54

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de _________.

Back 54

90 (noventa) dias

Front 55

Será punido com suspensão de até ________ o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

Back 55

15 (quinze) dias

Front 56

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de ______ por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Back 56

50% (cinqüenta por cento)

Front 57

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de ____ e ____ de efetivo exercício, respectivamente.

Back 57

3 (três) e 5(cinco) anos

Front 58

Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de ______, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata

Back 58

dez dias

Front 59

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de ______ consecutivos.

Back 59

trinta dias

Front 60

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por __________, interpoladamente, durante o período de _________.

Back 60

sessenta dias
doze meses

Front 61

A ação disciplinar prescreverá em _______ , quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

Back 61

5 (cinco) anos

Front 62

A ação disciplinar prescreverá em ________ , quanto à suspensão;

Back 62

2 (dois) anos

Front 63

A ação disciplinar prescreverá em ___________ , quanto à advertência.

Back 63

180 (cento e oitenta) dias

Front 64

Da sindicância no PAD poderá resultar:

I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até __________;
III - instauração de processo disciplinar.

Back 64

30 (trinta) dias

Front 65

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de _________, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

Back 65

30 (trinta) dias

Front 66

O prazo para conclusão da sindicância não excederá _______ dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Back 66

30 (trinta)

Front 67

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até ______ dias, sem prejuízo da remuneração.

O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

Back 67

60 (sessenta)

Front 68

O prazo para a conclusão do 'processo disciplinar' não excederá __________, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem

Back 68

60 (sessenta) dias

Front 69

O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de ___________, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de __________.

O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa. Nesta hipótese, o prazo para defesa será de ________ a partir da última publicação do edital.

Back 69

10 (dez) dias
20 (vinte) dias
15 (quinze) dias

Front 70

No prazo de ___________, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

Back 70

20 (vinte) dias

Front 71

O processo disciplinar poderá ser revisto, ________ , a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Back 71

a qualquer tempo

Front 72

A comissão revisora terá _______ para a conclusão dos trabalhos.

Back 72

60 (sessenta) dias

Front 73

O prazo para julgamento será de _________, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

Back 73

20 (vinte) dias