Revisão De Direito, Legislação E Ética

Front 1

O que é uma empresa?

Back 1

Atividade econômica constituída para a circulação de bens ou serviços.

Front 2

O que são bens?

Back 2

Bens são tangíveis/corpóreos/materiais ou intangíveis/incorpóreos/imateriais.
Exemplo de bem tangível: Uma caixa de leite.
Exemplo de bem intangível: Parmalat(marca).

Front 3

Cite os empresários do tipo MET, EIRELE, LTDA e suas características.

Back 3

Met -> Micro empreendedor individual, responsabilidade ILIMITADA
Eirele -> Empresa individual de responsabilidade LIMITADA
LTDA -> Responde pelos bens da empresa

Front 4

O que é responsabilidade, no contexto dela ser ilimitada ou limitada?

Back 4

A responsabilidade é assumir os riscos do empreendimento perante ao ESTADO, aos FORNECEDORES e AOS DIREITOS TRABALHISTAS.
Refere-se ainda a responder com os próprios bens (ilimitada) e com os bens da empresa somente (limitada).

Front 5

O que é razão social? E nome fantasia?

Back 5

O nome pelo qual a empresa será reconhecida juridicamente é chamado de razão social.
Ex: Wsl Comércio LTDA.
O nome fantasia é o nome apelativo/dirigido ao público.
Ex: WSL MODAS

Front 6

O que é a identificação da empresa?

Back 6

O CNPJ (cadastro nacional da pessoa jurídica).

Front 7

O que é o simples nacional?

Back 7

É um enquadramento tributário e também um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Nele, há o RECOLHIMENTO ÚNICO (diversos tipos de impostos/contribuições atráves de uma guia de arrecadação do simples, o D.A.S).

Front 8

O que é Pró-Labore?

Back 8

O salário dos sócios.

Front 9

Cite direitos e obrigações dos sócios.

Back 9

Direitos:
Participar dos resultados da empresa
Receber pró-labore
Votar nas deliberações sociais
Fiscalizar a administração

Obrigações:
Integralizar (ou seja, tornar integral, inteiro) o capital social -> Se o sócio não o fizer torna-se REMISSO e pode ser acionado na justiça pelos outros sócios.

Front 10

Descreva falência.

Back 10

A falência é a CESSAÇÃO da atividade de uma empresa decorrente de uma ordem judicial em razão da impossibilidade de continuidade de seu funcionamento por dificuldades financeiras.

Há reflexos no empresário de ordem pessoal, patrimonial e contratual.

Front 11

Quais as formas de insolvência que podem levar a falência?

Back 11

Essa insolvência pode ser caracterizada de três formas:
*Pelo pedido de AUTO FALÊNCIA
*Pela INADIMPLÊNCIA COM AS OBRIGAÇÕES
*Por ATOS FRAUDULENTOS.

Front 12

Descreva pessoas legítimas para requerer a falência.

Back 12

São legítimas para requerer a falência
*o próprio devedor
*o cônjuge sobrevivente

*qualquer herdeiro do devedor
*acionistas/sócios devedores
*qualquer credor TRABALHISTA - caso seja fiscal pode haver discussão.
Os credores TRABALHISTAS podem utilizar de garantias reais ou quirográficas para pedir a falência.

Front 13

O que são garantias reais e quirográficas, em relação a credores trabalhistas pedindo falência?

Back 13

Garantias reais -> Fiscais trabalhistas ou contratuais

Quirográficas -> Documentos ESCRITOS que possam evidenciar a dívida.

Front 14

O que é juízo competente?

Back 14

É aquele cujo devedor tem o principal estabelecimento.

Front 15

Complete as lacunas:
Podem ser citados dois feitos da falência sobre a pessoa, o falido e sobre os bens, a
_________________________ quando os interesses da massa falida são administrados pelo administrador judicial e a____________________ quando seus bens passam a ficar sujeitos a regime de depósito (a cargo do administrador judicial).

Back 15

Perda da legitimação para agir.

Perda da posse indireta e administração de bens.

Front 16

O que é a massa falida?

Back 16

É o acervo do ativo e passivo de bens e interesses do falido.

Front 17

Classificação dos créditos, como se dá a ordem de pagamento?

Back 17

1 - CRÉDITOS TRABALHISTAS/ACIDENTÁRIOS
2,3,4,5 -> outros créditos (com garantia real; tributários; privilégios especiais; privilégios gerais).
6 - CRÉDITOS QUIROGRÁFICOS (promessas/contratos).
7 - Multas contratuais / cláusulas penais nos contratos.
8 - CRÉDITOS SUBORDINADOS -> os que só serão satisfeitos depois de todos os outros.

Front 18

O que é um contrato?

Back 18

É um acordo de vontade de natureza patrimonial que se inicia com uma proposta que se segue a uma aceitação.

Front 19

O que é a autonomia da vontade (Manifestação da vontade livre equilibrada com a ordem pública e o Estado)?

Back 19

Um dos princípios norteadores do contrato.