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CAPÍTULO I

Definição, objectivos e âmbito de aplicação

Artigos 1 e 2.

CAPÍTULO II

Escolas

Artigo 3 até 7.

CAPÍTULO III

Organização e funcionamento das escolas

Do artigo 8 até ao 34

CAPÍTULO IV

Ingresso, matrícula, inscrições e alunos

Artigo 35 até 49.

CAPÍTULO V

Professores

Artigo 50 até 52.

CAPÍTULO VI

Pessoal de apoio

Artigo 53 e 54.

CAPÍTULO VII

Ano lectivo e actividades escolares

Artigos 55 e 56.

CAPÍTULO VIII

Escrituração escolar

Artigo 57.

CAPÍTULO IX

Avaliação

Artigo 58 até (...)