Parcelamento Do Solo - Lei 6.766

Front 1

De acordo com a Lei 6.766, qual a diferença entre solo urbano e solo rural?

Back 1

Critério está na oferta de serviços públicos ou na destinação econômica

Solo urbano é servido de 2 dos 5 serviços públicos elencados na lei, e por isso, é objeto de IPTU

Front 2

O que é desmembramento?

Back 2

Subdivisão de gleba em lotes para edificação, com aproveitamento do sistema viário existente

NÃO há abertura de novas vias, nem modificação das existentes

Front 3

O que é loteamento?

Back 3

Subdivisão de gleba em lotes para edificação, com abertura de novas vias de circulação ou modificação e ampliação das vias existentes

Front 4

Quais são os serviços públicos que compõe a infraestrutura básica dos parcelamentos?

Back 4

Escoamento de águas pluviais;

Esgotamento sanitário;

Abastecimento de água potável;

Energia elétrica;

Vias de circulação;

Iluminação pública.

Front 5

Qual a infraestrutura mínima nas áreas de interesse social (ZHIS)?

Back 5

Escoamento de águas pluviais;

Esgotamento sanitário;

Abastecimento de água potável;

Energia elétrica;

Vias de circulação.

Iluminação pública não entra

Front 6

Onde não é permitido o parcelamento?

Back 6

Em terrenos:

Alagadiço ou sujeito à inundação;

Aterrado com material nocivo;

Declividade igual ou maior a 30%;

Condições geológicas não aconselhadas;

Áreas de preservação ecológica ou poluição severa.

Front 7

Quais os requisitos urbanísticos para parcelamento do solo?

Back 7

Área mínima do lote: 125 m²

Frente mínima: 5 metros

Áreas de circulação e equipamentos: proporcional à densidade da ocupação

Front 8

Qual a faixa reservada ao longo das águas correntes e domínio público das rodovias e ferrovias?

Back 8

Faixa não edificável de 15 metros de cada lado

Front 9

Antes da elaboração do projeto de loteamento, o que o interessado deve solicitar à Prefeitura Municipal?

Back 9

Diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário

Vigência das diretrizes: máximo 4 anos

Front 10

O que a planta do imóvel deve conter?

Back 10

Divisas da gleba a ser loteada;

Curvas de nível;

Localização dos cursos d’água;

Localização das construções existentes;

Indicação dos arruamentos;

Indicação das áreas livres;

Indicação dos equipamentos urbanos;

Tipo de uso predominante;

Características das zonas de uso.

Front 11

O que a Prefeitura ou o Distrito Federal apresentará na planta?

Back 11

Ruas ou estradas existentes ou projetada;

Traçado básico do sistema viário principal;

Localização dos equipamentos urbanos;

Faixas de escoamento das águas pluviais;

Faixas não edificáveis;

Zona de uso predominante da área.

Front 12

Quando as diretrizes podem ser dispensadas?

Back 12

Municípios com menos de 50 mil habitantes e aqueles com Plano Diretor com diretrizes de urbanização

Front 13

O que deverá ser apresentado à Prefeitura ou Distrito Federal?

Back 13

Desenhos;

Memorial Descritivo;

Cronograma de execução (máx 4 anos);

Certidão da matrícula da gleba;

Certidão negativa de tributos municipais;

Instrumento de garantia.

Front 14

O que devem conter os desenhos?

Back 14

Subdivisão das quadras em lotes;

Sistema de vias com a hierarquia;

Dimensões lineares e angulares do projeto; Perfis longitudinais e transversais;

Indicação dos marcos de alinhamento;

Indicação do escoamento das águas pluviais.

Front 15

O que deve conter o memorial descritivo?

Back 15

Descrição sucinta do loteamento;

Condições urbanísticas do loteamento;

Indicação das áreas públicas;

Enumeração dos equipamentos.

Front 16

Quando os Estados podem disciplinar a aprovação de loteamentos e desmembramentos pelo Município?

Back 16

Áreas de interesse especial (proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural)

Área limítrofe do município, mais de um município ou nas regiões metropolitanas

Loteamento com área superior a 1.000.000 m²

Front 17

Aprovado o projeto de loteamento ou desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro quantos dias?

Back 17

180 dias

Front 18

Quais são os documentos necessários para o registro imobiliário?

Back 18

Título de propriedade do imóvel

Histórico dos títulos de propriedade (últimos 20 anos)

Certidões negativas

Certidões (período de 10 anos)

Cópia do ato de aprovação

Exemplar do contrato padrão de venda

Declaração do cônjuge

Front 19

Quando o registro do loteamento pode ser cancelado?

Back 19

Decisão judicial;

Requerimento do loteador;

Requerimento do loteador e adquirentes de lotes

Front 20

O que constitui crime à Administração Pública?

Back 20

Efetuar projeto sem autorização do órgão;

Efetuar projeto sem observância das determinações constantes;

Fazer proposta com afirmação falsa sobre a legalidade do projeto.

PENA

Reclusão

1 a 4 anos

Multa

5 a 50 vezes o maior salário mínimo do País

Front 21

Quais são os outros crimes com penas mais graves?

Back 21

Intenção de vender loteamento não registrado;

Inexistência de título legítimo de propriedade.

PENA

Reclusão

1 a 5 anos

Multa

10 a 100 vezes o maior salário mínimo do País

Front 22

Qual a definição de lote?

Back 22

Terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe

Front 23

Qual a definição de desdobro?

Back 23

Divisão de um lote resultante de loteamento aprovado e registrado

Front 24

O que são equipamentos públicos comunitários?

Back 24

Equipamentos de educação, cultura, saúde, lazer e similares

Front 25

O que são equipamentos públicos urbanos?

Back 25

Equipamentos de abastecimento de água, serviços de esgoto, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado