Lei Organica Tce Sp - Tomada De Contas

Front 1

O processo de tomada de contas abrange os ordenadores de despesa, gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual ou municipal, sendo instruído pelo próprio Tribunal de Contas, para julgamento.

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Errado. Art. 27 - O processo de tomada de contas abrange os ordenadores de despesa, gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual ou municipal, sendo instruído no setor competente daqueles órgãos, que o encaminhará ao Tribunal de Contas para julgamento.

Front 2

A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, que é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal de Contas, depois de se pronunciar quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a notificação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias a instrução do processo.

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Errado. Art. 28, § 1º - Preliminar é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal de Contas, antes de se pronunciar quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a notificação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias a instrução do processo.

Front 3

Final é a decisão pela qual o Tribunal de Contas julga regulares, com regulares ressalvas ou irregulares as contas.

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Certo. Art. 28, § 2º.

Front 4

Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas liquidáveis, nos termos desta lei.

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Errado. Art. 28, § 3º - Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos desta lei.

Front 5

O Presidente da Câmara presidirá a instrução do processo, determinando, de ofício ou por solicitação do órgão de instrução, o sobrestamento ou julgamento, a notificação, a audiência dos responsáveis, ou providência considerada necessária ao saneamento dos autos, fixando prazo para o atendimento das diligências.

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Errado. Artigo 29 - O Relator presidirá a instrução do processo, determinando, de ofício ou por solicitação do órgão de instrução, o sobrestamento ou julgamento, a notificação, a audiência dos responsáveis, ou providência considerada necessária ao saneamento dos autos, fixando prazo para o atendimento das diligências.

Front 6

A notificação do responsável é ato indispensável nos processos de tomada ou prestação de contas.

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Errado. Art. 29 - O Relator presidirá a instrução do processo, determinando, de ofício ou por solicitação do órgão de instrução, o sobrestamento ou julgamento, a notificação, a audiência dos responsáveis, ou providência considerada necessária ao saneamento dos autos, fixando prazo para o atendimento das diligências.Parágrafo único - A notificação a que se refere este artigo poderá ser dispensada, se dos autos constar que o responsável já se pronunciou sobre o assunto ou dele tem conhecimento.

Front 7

Dentre as medidas cabíveis adotadas pelo Relator ou o Tribunal de Contas, em caso de irregularidade nas contas, estão as listadas a seguir, exceto:

a) definir a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão impugnado.

b) ordenar a notificação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a importância devida, se houver débito.

c) determinar a notificação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões ou justificativas, se não houver débito.

d) comunicar a Assembléia Legislativa ou a Câmara Municipal sobre a decisão tomada pelo Tribunal de Contas sobre as irregularidades apresentadas no Processo de Prestação de Contas.

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Gabarito: D.

Art. 30 - Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal de Contas adotará as medidas cabíveis, especialmente:I - definindo a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão impugnado;II - se houver débito, ordenando a notificação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a importância devida; eIII - se não houver débito, determinando a notificação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões ou justificativas.

Front 8

O responsável, cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal de Contas, será notificado para, em novo e improrrogável prazo estabelecido de conformidade com o Regimento Interno, recolher a importância devida, sem prejuízo das demais aplicáveis.

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Certo. Art. 30 - § 1º - O responsável, cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal de Contas, será notificado para, em novo e improrrogável prazo estabelecido de conformidade com o Regimento Interno, recolher a importância devida, sem prejuízo das demais aplicáveis.

Front 9

A Lei Orgânica do TCE SP prevê a necessidade de atualização monetária para o recolhimento de importância impugnada somente após a notificação do responsável.

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Errado. Art. 30 - § 2º - O recolhimento de importância impugnada, em qualquer fase processual, deverá estar atualizado monetariamente.

Front 10

Os juros de mora a que forem condenados os responsáveis, bem como a atualização monetária, contar-se-ão sempre da data da decisão definitiva do Tribunal de Contas.

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Errado. Artigo 31 - Os juros de mora a que forem condenados os responsáveis, bem como a atualização monetária, contar-se-ão sempre da data da mora ou omissão.

Front 11

Os juros de mora ou as diferenças de conta poderão ser desprezados, a juízo de Conselheiro Julgador Singular, das Câmaras ou do Tribunal Pleno, quando representados por importância mínima em relação ao valor das contas.

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Certo. Art. 31, Parágrafo único - Quando representados por importância mínima em relação ao valor das contas, os juros de mora ou as diferenças de conta poderão ser desprezados, a juízo de Conselheiro Julgador Singular, das Câmaras ou do Tribunal Pleno. (Conselheiro, não Relator).

Front 12

A notificação, em processo de tomada de contas, convidando o responsável, sob as penas da lei, a prestar informações, a exibir documentos, novos ou a defender-se, bem como a intimação de que foi condenado em alcance ou multa, serão feitas pessoalmente, com hora certa, por via postal ou telegráfica e por edital.

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Certo.

Artigo 91 - A notificação, em processo de tomada de contas, convidando o responsável, sob as penas da lei, a prestar informações, a exibir documentos, novos ou a defender-se, bem como a intimação de que foi condenado em alcance ou multa serão feitas:I - pessoalmente;II - com hora certa;III - por via postal ou telegráfica;IV - por edital.