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7 Cards in this Set
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Fundamentos do Município |
Respeito à soberania nacional, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político, autonomia estadual e municipal. |
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Exercício da Soberania Popular |
1. sufrágio universal e voto direto e secreto. 2. plebiscito e referendo. 3. iniciativa popular no processo legislativo. 4. participação popular nas decisões do Município, e aperfeiçoamento democrático de suas instâncias. 5. Ação fiscalizadora sobre a Administração Pública. |
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Símbolos do Município |
Hino Brasão Bandeira e outros |
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Garantido a todo habitante do Município nos termos da União, Estado, Município, quais direitos fundamentais sociais |
direito a educação, saúde, ao trabalho, ao lazer, usufruto dos bens culturais, a segurança, proteção a maternidade, infância, assistência aos desamparados, transporte, habitação e meio ambiente equilibrado |
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Assegurado pelo Município em cooperação com a União e o Estado, 4 direitos fundamentais. |
Proteção a família, maternidade, infância, adolescência velhice e ao deficiente. Promoção e integração no mercado de trabalho. Habilitação e reabilitação dos portadores de deficiência e promoção à vida comunitária. Igualdade absoluta entre os cidadãos, coibindo discriminação por origem, raça, sexo, cor, idade, estado civil, crença, orientação sexual... |
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Município de Florianópolis é pessoa jurídica. |
De direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira e reger-se-á pela Lei Orgânica, Constituição Estadual e Federal. |
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Território do Município |
é o espaço físico-geográfico que atualmente se encontra sob seu domínio e jurisdição. |
