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18 Cards in this Set
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O Poder Legislativo é exercido... |
pela Câmara Municipal que se compõe de representantes do povo, eleitos na forma da legislação eleitoral. |
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Cada legislatura terá a duração de... |
4 anos |
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Qual é o período do mandato dos vereadores? |
4 anos |
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Quando que os vereadores são eleitos? |
no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder. |
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Anualmente, a Câmara Municipal irá se reunir na Capital do Estado. Em qual período ? |
2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro |
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No início de cada Legislatura, a primeira Sessão Legislativa será instalada em que dia? |
no dia 15 de fevereiro |
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As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente... |
quando caírem em sábados, domingos ou feriados |
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A sessão legislativa não será interrompida sem... |
a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. |
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No início de cada legislatura haverá, em primeiro de janeiro, reuniões preparatórias com a finalidade de: |
I- dar posse aos Vereadores diplomados; II- eleger a Mesa que dirigirá os trabalhos nas duas sessões legislativas. |
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É permitida a recondução de membro da Mesa... |
para o mesmo cargo, na eleição subsequente. |
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Qual é o número de vereadores, respeitada a proporcionalidade constitucional? |
29 |
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O número de vereadores poderá ser alterado? |
Este número poderá ser alterado, proporcionalmente à população, Este número poderá ser alterado, proporcionalmente à população, |
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O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos não poderá ultrapassar quantos por centos? |
5% do somatório da Receita Tributária e das transferências efetivamente realizado no exercício anterior. |
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Com o que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita? |
Com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. |
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O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de quantos por cento? |
cinco por cento da receita do Município |
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Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal, o desrespeito... |
§ 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. |
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Salvo disposição em contrário, as deliberações da Câmara serão tomadas... |
pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. |
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É assegurado à Câmara Municipal, no exercício de suas funções legislativa e fiscalizadora... |
o direito ao recebimento das informações que solicitar aos órgãos estaduais da administração direta e indireta situados no Município, e deverão ser satisfeitas no prazo máximo de trinta dias. |
