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3 Cards in this Set
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Enriquecimento ilícito |
Eu sou beneficiado 😃 Dolo Ex.: Receber vantagens econômica, direta ou indireta. Pra tolerar jogos azar, Lenocínio, Narcotráfico, Contrabando, Usura ou aceitar promessa de vantagens. |
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Causam prejuízo ao erário |
Dolo ou culpa $$ Quem enriquece é o agente. Frustar ilicitude de processos licitatórios ou dispensa Los indevidamente. |
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Atenta contra princípios da administração pública. |
Frustar licitude de concurso público. |