Lei 8.666/93

Front 1

Considere a seguinte situação hipotética: o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), que é empresa pública de serviço federal, contratou a empresa Limpeza Maravilhosa Ltda. para prestar serviços de manutenção e limpeza em prédios de sua propriedade. Alguns meses após a contratação, o acordo foi rescindido porque o SERPRO constatou que a empresa não vinha pagando corretamente os encargos trabalhistas derivados do contrato. Nessa situação, não cabe o SERPRO responsabilidade jurídica pelos encargos trabalhistas devidos a empresa.

Back 1

VERDADEIRO

Caberia ao SERPRO arcar, somente, com encargos previdenciários. (art. 71, § 1º)

Front 2

Instrumento de contrato é essencial e indispensável em qualquer negócio jurídico realizado entre a administração pública e terceiro.

Back 2

FALSO

O instrumento de contrato é dispensável, podendo ser o contrato verbal. (art. 60, § ún.)

Front 3

Se a administração pública desejar adquirir imóvel, deverá formalizar o negócio por meio de escritura pública, não bastando, em princípio, a assinatura de termo nos livros da repartição pública interessada.

Back 3

VERDADEIRO

(art. 60)

Front 4

A cláusula de alguns contratos administrativos que prevê a possibilidade de prorrogação da vigência do negócio por acordo entre as partes é exemplo das chamadas cláusulas exorbitantes.

Back 4

FALSO

As cláusulas exorbitantes são ações unilaterais, como explicado no artigo 58 da Lei 8.666/93.

Front 5

Se, em um determinado negócio jurídico, o poder público tem a prerrogativa de alterar unilateralmente parte das condições acordadas com a outra parte, esse negócio não é, tecnicamente, um contrato administrativo.

Back 5

FALSO

Tais condições estão previstas no artigo 58 da Lei 8.666/93. São as cláusulas exorbitantes.

Front 6

Devido à necessidade de controle dos atos da administração e aos mecanismos legais que visam assegurar a observância dos princípios da legalidade, da moralidade e da finalidade, não se admitem contratos verbais na Administração Pública.

Back 6

FALSO

Há exceções, previstas no parágrafo único do artigo 60.

Front 7

Na execução do contrato administrativo, pode a administração fiscalizar, orientar, interditar e intervir; essa atuação administrativa, em contrapartida, tem como um de seus efeitos liberar o contratado de responsabilidade decorrente da execução.

Back 7

FALSO

A responsabilidade do contratado se mantém. As cláusulas de que fala a questão estão no artigo 58 da Lei 8.666/93.

Front 8

Para satisfazer as exigências legais concernentes à administração dos contratos, é bastante, em qualquer hipótese, a utilização do termo de contrato, da carta-contrato, da nota de empenho, da autorização de compra ou da ordem de execução de serviço, conforme o caso.

Back 8

FALSO

Em certos casos, há a necessidade de se lavrar o documento em cartório (para licitações que envolvam bens imóveis). (art. 60)

Front 9

A aplicabilidade do princípio de que os contratos devem ser cumpridos e força vinculante das disposições dos contratos administrativos não excluem a possibilidade de alterações na relação contratual no curso de sua execução, seja por iniciativa da Administração, seja por provocação do contrato.

Back 9

VERDADEIRO

Alterações no contrato são possíveis, por exemplo, pelas cláusulas exorbitantes, contempladas no artigo 58.

Front 10

Considere a seguinte situação hipotética: durante o expediente de um órgão público, precisou-se adquirir uma fita virgem de videocassete, para a gravação de uma palestra que ali seria proferida. Tratou-se de necessidade excepcional. A autoridade responsável forneceu R$ 10,00 a um dos servidores do órgão, valendo-se de suprimento de fundos de que dispunha, e determinou-lhe que fosse a uma loja próxima comprar a fita. Assim foi feito. Na situação apresentada, a aquisição da fita constitui exemplo de contrato administrativo, sujeito às normas da Lei nº 8.666/93

Back 10

VERDADEIRO

Front 11

Em face da necessidade de construção de determinada obra pública, a Administração procedeu à realização de licitação com as seguintes peculiaridades: adotou-se o critério de técnica e preço para julgamento das propostas; em face do valor da obra, poderia ter sido utilizada a modalidade de convite; a modalidade de licitação adotada foi, no entanto, a de tomada de preços. Após a escolha da melhor proposta, foi inserida no contrato cláusula que obrigava a contratada a oferecer garantia à contratante; durante a execução do contrato, constatou-se a necessidade de executar novo trecho da obra, o que implicaria aumento de 25% do volume da obra contratada, levando a Administração a alterar o contrato original; independente desse aumento, o contrato requereu a revisão do equilíbrio financeiro do contrato, em face de ocorrências imprevisíveis e inexistentes na época da contratação.

Back 11

FALSO

A alteração de 25% está prevista no parágrafo 1º do artigo 65 da Lei 8.666/93.

Front 12

Denomina-se teoria da imprevisão, aplicável aos contratos administrativos, o reconhecimento de eventos novos, imprevistos ou imprevisíveis por ocasião da contratação, atribuíveis ou não às partes, que legitimam a revisão do contrato visando a recomposição do seu equilíbrio financeiro.

Back 12

FALSO

A teoria da imprevisão (artigo 65, inciso II, alínea "d") não contempla casos atribuíveis às partes.

Front 13

É prerrogativa da Administração, ainda que não prevista no Edital, impor ao contratado a apresentação de garantia.

Back 13

FALSO

A exigência de garantia do contratado é opção da Administração, conforme parágrafo 2º do artigo 31 da Lei 8.666/93.

Front 14

A empresa contratada estará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, a alteração determinada pela Administração de até 50% do valor inicial atualizado do contrato.

Back 14

VERDADEIRO

O acréscimo de até 50% está previsto nos casos de reforma de imóveis, conforme parágrafo 1º do artigo 65 da Lei 8.666/93.

Front 15

O julgamento de propostas pelo critério de técnica e preço pode ser utilizado em qualquer contrato administrativo, desde que previsto no edital.

Back 15

FALSO

O tipo "melhor técnica e preço" é utilizado em licitações de serviços predominantemente intelectuais.

Art. 46, caput

Front 16

Uma autarquia federal realiza concorrência para a contratação de uma empresa para prestação de serviços de segurança e vigilância no prédio da instituição. No decorrer de todas as propostas dos licitantes, uma vez que consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, julgue o seguinte item:

O Presidente da autarquia deverá buscar a autorização do Ministro de Estado correspondente para a contratação direta do serviço de vigilância.

Back 16

FALSO

O caso apresentado se encaixa no inciso VII do artigo 24, que trata da dispensa de licitação. Nesse caso, a licitação é dispensável, ou seja, fica a critério do administrador decidir se cabe licitar ou não.

Front 17

Uma autarquia federal realiza concorrência para a contratação de uma empresa para prestação de serviços de segurança e vigilância no prédio da instituição. No decorrer de todas as propostas dos licitantes, uma vez que consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, julgue o seguinte item:

O administrador deve convocar os licitantes para que, em oito dias úteis, apresentem novas propostas com preços compatíveis com o mercado.

Back 17

VERDADEIRO

(Art. 48, § 3º)

Front 18

Uma autarquia federal realiza concorrência para a contratação de uma empresa para prestação de serviços de segurança e vigilância no prédio da instituição. No decorrer de todas as propostas dos licitantes, uma vez que consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, julgue o seguinte item:

A autarquia está legitimada para contratar diretamente uma empresa de vigilância, uma vez que resta configurada situação de inexigibilidade de licitação.

Back 18

FALSO

O caso está contemplado no inciso VII do artigo 24, não configurando inexigibilidade, mas dispensa de licitação.

Front 19

São características do leilão, entre outras: poder destinar-se à venda de bens móveis e imóveis e não possuir fase prévia de habilitação.

Back 19

FALSO

Assim como qualquer outra modalidade de licitação, o leilão possui fase de habilitação.

Front 20

Em face do princípio da livre acessibilidade dos brasileiros aos cargos públicos, qualquer cidadão do país pode participar da modalidade de licitação denominada concurso, regida pela Lei nº 8.666/93, desde que atenda aos requisitos de habilitação previstos em lei e no respectivo instrumento convocatório.

Back 20

FALSO

O concurso de que trata a Lei nº 8.666/93 não tem nada a ver com o preenchimento de cargos públicos.
(art. 22, § 4º)

Front 21

Não pode a autoridade administrativa, em situação na qual seria aplicável o convite, optar pela realização da concorrência.

Back 21

FALSO

A concorrência é cabível em qualquer situação.
(art. 23, § 3º)

Front 22

Tomando como critérios a complexidade do procedimento administrativo e o valor da contratação a que se destinam, podem ser classificadas, em ordem decrescente, estas modalidades: concorrência, convite e tomada de preços.

Back 22

FALSO

Nesse caso, a ordem correta seria: concorrência, tomada de preços e convite.
(art. 23)

Front 23

O que diferencia o convite, o concurso e o leilão das demais modalidades de licitação é a circunstância de os primeiros destinarem-se a contratos com finalidade específica e não a quaisquer aquisições de bens ou serviços.

Back 23

FALSO

Essa divisão se dá entre (concorrência, tomada de preços e convite) e (concurso e leilão).

Front 24

A lei prevê a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das já existentes.

Back 24

FALSO

São vedadas tais ações.
(art. 22, § 8º)

Front 25

Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

Back 25

FALSO

Essa é a definição de leilão (Art. 22, § 2º)

Front 26

Na tomada de preços, apenas participam da licitação as pessoas devidamente cadastradas ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento, até o 3º dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Back 26

VERDADEIRO

Art. 22, § 2º

Front 27

Nos casos em que couber convite, não poderá ser utilizada tomada de preços, nem a concorrência.

Back 27

FALSO

Pode sim (Art. 23, § 4º)

Front 28

Convite é a modalidade de licitação cuja divulgação se faz por carta e afixação de cópia do instrumento convocatório em local apropriado.

Back 28

VERDADEIRO

Art. 22, § 3º

Front 29

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial da habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Back 29

VERDADEIRO

Art. 22, § 1º

Front 30

Constitui situação de inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei 8.666/93, quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.

Back 30

FALSO

Não está contemplada no artigo 25 e seus incisos.

Front 31

Constitui situação de inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei 8.666/93, a aquisição ou restauração de obras de arte.

Back 31

FALSO

Não está contemplada no artigo 25 e seus incisos.

Front 32

Constitui situação de inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei 8.666/93, a contratação de serviços técnicos especializados de notória especialização.

Back 32

VERDADEIRO

Art. 25, II

Front 33

Constitui situação de inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei 8.666/93, quando não acudirem interessados à licitação anterior.

Back 33

FALSO

Não está contemplada no artigo 25 e seus incisos.

Front 34

Constitui situação de inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei 8.666/93, quando as propostas apresentadas em licitação anterior consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado.

Back 34

FALSO

Não está contemplada no artigo 25 e seus incisos.

Front 35

O regime jurídico próprio dos contratos administrativos, instituído pela Lei nº 8.666/93, confere à Administração Pública, em relação a eles, a prerrogativa de poder, unilateralmente, ocupar os bens móveis e imóveis do contratado, vinculados ao objeto da contratação, no caso de rescisão do contrato para obrtas, fornecimentos ou serviços em geral.

Back 35

FALSO

A situação apresentada não está contemplada no artigo 58.

Front 36

O regime jurídico próprio dos contratos administrativos, instituído pela Lei nº 8.666/93, confere à Administração Pública, em relação a eles, a prerrogativa de poder, unilateralmente, substituir a garantia da sua execução.

Back 36

FALSO

A situação apresentada não está contemplada no artigo 58.

Front 37

O regime jurídico próprio dos contratos administrativos, instituído pela Lei nº 8.666/93, confere à Administração Pública, em relação a eles, a prerrogativa de poder, unilateralmente, modificar suas cláusulas, para melhor adequação às finalidades de interesse público, sem necessidade de respeitar os direitos do contratado.

Back 37

FALSO

A situação apresentada não está contemplada no artigo 58.

Front 38

O regime jurídico próprio dos contratos administrativos, instituído pela Lei nº 8.666/93, confere à Administração Pública, em relação a eles, a prerrogativa de poder, unilateralmente, alterar as cláusulas econômico-financeiras e cambiais.

Back 38

FALSO

A situação apresentada não está contemplada no artigo 58.

Front 39

O regime jurídico próprio dos contratos administrativos, instituído pela Lei nº 8.666/93, confere à Administração Pública, em relação a eles, a prerrogativa de poder, unilateralmente, rescindí-los, no caso de decretação da falência do contratado.

Back 39

VERDADEIRO

Art. 78, inciso IX.

Front 40

O prazo mínimo de antecedência, para a publicação dos editais, em relação à data do recebimento das propostas, nos casos de concorrência destinada a obras, sob o regime de empreitada integral, é de 30 dias.

Back 40

FALSO

Segundo a alínea "b" do inciso I do segundo parágrado do artigo 21, o prazo é de 45 dias.

Front 41

O prazo mínimo de antecedência, para a publicação dos editais, em relação à data do recebimento das propostas, nos casos de concorrência destinada a obras, sob o regime de empreitada integral, é de 45 dias.

Back 41

VERDADEIRO

Art. 21, § 2º, I, b

Front 42

O prazo mínimo de antecedência, para a publicação dos editais, em relação à data do recebimento das propostas, nos casos de concorrência destinada a obras, sob o regime de empreitada integral, é de 60 dias.

Back 42

FALSO

Segundo a alínea "b" do inciso I do segundo parágrado do artigo 21, o prazo é de 45 dias.

Front 43

O prazo mínimo de antecedência, para a publicação dos editais, em relação à data do recebimento das propostas, nos casos de concorrência destinada a obras, sob o regime de empreitada integral, é de 15 dias.

Back 43

FALSO

Segundo a alínea "b" do inciso I do segundo parágrado do artigo 21, o prazo é de 45 dias.

Front 44

O prazo mínimo de antecedência, para a publicação dos editais, em relação à data do recebimento das propostas, nos casos de concorrência destinada a obras, sob o regime de empreitada integral, é de 20 dias.

Back 44

FALSO

Segundo a alínea "b" do inciso I do segundo parágrado do artigo 21, o prazo é de 45 dias.

Front 45

Para a alienação de bens imóveis públicos, é dispensada a licitação no caso de bens havidos por doação.

Back 45

FALSO

Não está contemplado no artigo 17.

Front 46

Para a alienação de bens imóveis públicos, é dispensada a licitação no caso de bens havidos por permuta.

Back 46

FALSO

Não está contemplado no artigo 17.

Front 47

Para a alienação de bens imóveis públicos, é dispensada a licitação no caso de bens de uso especial.

Back 47

FALSO

Não está contemplado no artigo 17.

Front 48

Para a alienação de bens imóveis públicos, é dispensada a licitação no caso de investidura de bem desapropriado.

Back 48

VERDADEIRO

Art. 17, I, "d"

Front 49

Para a alienação de bens imóveis públicos, é dispensada a licitação no caso de bens de uso dominial.

Back 49

FALSO

Não está contemplado no artigo 17.

Front 50

As normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, são da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, e obrigam a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas respectivas esferas de governo, e empresas sob seu controle.

Back 50

FALSO

A competência de legislar não é concorrente das entidades do poder público. É da União.

Front 51

As normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, são da competência legislativa privativa da União, e obrigam a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle.

Back 51

VERDADEIRO

Front 52

As normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, são da competência legislativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e obrigam a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas respectivas esferas de governo, e empresas sob seu controle.

Back 52

FALSO

A competência de legislar não é comum às entidades do poder público. É da União.

Front 53

No processo de licitação, a exclusividade do fornecimento do bem necessário e a notória especialização são hipóteses de inexigibilidade.

Back 53

VERDADEIRO

Art. 25, II

Front 54

No processo de licitação, a exclusividade do fornecimento do bem necessário e a notória especialização são hipóteses de inexigibilidade ou dispensa.

Back 54

FALSO

É caso apenas de inexigibilidade, conforme o inciso II do artigo 25.

Front 55

No processo de licitação, a exclusividade do fornecimento do bem necessário e a notória especialização são hipóteses de dispensa.

Back 55

FALSO

É caso de inexigibilidade, conforme o inciso II do artigo 25.

Front 56

Em relação ao procedimento licitatório, pode-se afirmar que ele pode ser anulado por interesse público ou revogado por motivo de ilegalidade.

Back 56

FALSO

É o contrário: anulação por vício ou revogação por inconveniência.

Front 57

No caso de empate entre licitantes, é possível considerar vantagens contidas nas propostas mas não previstas pelo Edital para a declaração do vencedor.

Back 57

FALSO

Se o critério de desempate não estiver explícito no Edital, não poderá ser utilizado.

Front 58

Leilão é a modalidade de licitação utilizável para a venda de móveis e de bens imóveis, estes últimos apenas quando adquiridos mediante procedimento judicial ou por doação em pagamento.

Back 58

VERDADEIRO

Art. 22, § 5º
Art. 19

Front 59

Em face da legislação vigente, a modalidade de licitação própria para a contratação e obras de grande vulto e de elevado custo, bem como para a compra de bens imóveis, é a concorrência.

Back 59

VERDADEIRO

Front 60

Em face da legislação vigente, a modalidade de licitação própria para a contratação e obras de grande vulto e de elevado custo, bem como para a compra de bens imóveis, é a tomada de preços.

Back 60

FALSO

A tomada de preços é mais utilizada para licitações de médio vulto. Para aquelas de grande vulto, recomenda-se a concorrência.

Front 61

Em face da legislação vigente, a modalidade de licitação própria para a contratação e obras de grande vulto e de elevado custo, bem como para a compra de bens imóveis, é a carta convite.

Back 61

FALSO

Em licitações de grande vulto utiliza-se propriamente a concorrência.

Front 62

Em face da legislação vigente, a modalidade de licitação própria para a contratação e obras de grande vulto e de elevado custo, bem como para a compra de bens imóveis, é a concurso.

Back 62

FALSO

Em licitações de grande vulto utiliza-se propriamente a concorrência.

Front 63

Em face da legislação vigente, a modalidade de licitação própria para a contratação e obras de grande vulto e de elevado custo, bem como para a compra de bens imóveis, é a leilão.

Back 63

FALSO

Em licitações de grande vulto utiliza-se propriamente a concorrência.

Front 64

Havendo inviabilidade de competição, o caso é de dispensa de licitação.

Back 64

FALSO

É caso de inexigibilidade de licitação, conforme o caput do artigo 25.

Front 65

Havendo inviabilidade de competição, o caso é de inexigibilidade de licitação.

Back 65

VERDADEIRO

Art. 25, caput.

Front 66

Havendo inviabilidade de competição, o caso é de licitação deserta.

Back 66

FALSO

É caso de inexigibilidade de licitação, conforme o caput do artigo 25.

Front 67

Havendo inviabilidade de competição, o caso é de licitação vedada.

Back 67

FALSO

É caso de inexigibilidade de licitação, conforme o caput do artigo 25.

Front 68

Havendo inviabilidade de competição, o caso é de execução direta.

Back 68

FALSO

É caso de inexigibilidade de licitação, conforme o caput do artigo 25.

Front 69

A modalidade de licitação apropriada para contratar serviços profissionais, cujo critério de julgamento consiste na avaliação do trabalho técnico ou artístico, de criação ou desenvolvimento intelectual, pago mediante prêmio, é o convite.

Back 69

FALSO

A modalidade adequada é o concurso (art. 22, § 4º).

Front 70

A modalidade de licitação apropriada para contratar serviços profissionais, cujo critério de julgamento consiste na avaliação do trabalho técnico ou artístico, de criação ou desenvolvimento intelectual, pago mediante prêmio, é a tomada de preço.

Back 70

FALSO

A modalidade adequada é o concurso (art. 22, § 4º).

Front 71

A modalidade de licitação apropriada para contratar serviços profissionais, cujo critério de julgamento consiste na avaliação do trabalho técnico ou artístico, de criação ou desenvolvimento intelectual, pago mediante prêmio, é a concorrência.

Back 71

FALSO

A modalidade adequada é o concurso (art. 22, § 4º).

Front 72

A modalidade de licitação apropriada para contratar serviços profissionais, cujo critério de julgamento consiste na avaliação do trabalho técnico ou artístico, de criação ou desenvolvimento intelectual, pago mediante prêmio, é o concurso.

Back 72

VERDADEIRO

Art. 22, § 4º

Front 73

A modalidade de licitação apropriada para contratar serviços profissionais, cujo critério de julgamento consiste na avaliação do trabalho técnico ou artístico, de criação ou desenvolvimento intelectual, pago mediante prêmio, é o leilão.

Back 73

FALSO

A modalidade adequada é o concurso (art. 22, § 4º).

Front 74

A enumeração legislativa das hipósteses de inexigibilidade de licitação é exaustiva.

Back 74

FALSO

A lei contempla, somente, três situações, nos incisos I, II e III do artigo 25.

Front 75

Singularidade do serviço é requisito essencial para o reconhecimento da situação de inexigibilidade por notória especialização.

Back 75

VERDADEIRO

Art. 25, II

Front 76

Licitação deserta entende-se como aquela na qual os licitantes apresentam propostas com preços abaixo do mercado.

Back 76

FALSO

A licitação deserta ocorre quando não há licitantes.

Front 77

É possível a inexigibilidade de licitação em serviços de publicidade.

Back 77

FALSO

Conforme o art. 2º da Lei 8.666/93, obras de publicidade são, necessariamente, precedidas de licitação.

Front 78

As hipóteses de dispensa de licitação têm caráter vinculado para a administração.

Back 78

FALSO

Elas têm caráter discricionário.

Front 79

Em licitação, sob a modalidade Tomada de Preços, acudiram três empresas. Houve empate entre duas propostas, sendo que uma das empresas é constituída sob as leis brasileiras. Nesse caso, a Administração deverá negociar com as duas empatadas.

Back 79

FALSO

Conforme o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 8.666/93, em caso de empate haverá preferência por empresas nacionais.

Front 80

Em licitação, sob a modalidade Tomada de Preços, acudiram três empresas. Houve empate entre duas propostas, sendo que uma das empresas é constituída sob as leis brasileiras. Nesse caso, a Administração deverá promover sorteio público.

Back 80

FALSO

Conforme o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 8.666/93, em caso de empate haverá preferência por empresas nacionais.

Front 81

Em licitação, sob a modalidade Tomada de Preços, acudiram três empresas. Houve empate entre duas propostas, sendo que uma das empresas é constituída sob as leis brasileiras. Nesse caso, a Administração deverá dividir o objeto em partes iguais.

Back 81

FALSO

Conforme o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 8.666/93, em caso de empate haverá preferência por empresas nacionais.

Front 82

Em licitação, sob a modalidade Tomada de Preços, acudiram três empresas. Houve empate entre duas propostas, sendo que uma das empresas é constituída sob as leis brasileiras. Nesse caso, a Administração deverá pedir novas propostas a todos.

Back 82

FALSO

Conforme o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei 8.666/93, em caso de empate haverá preferência por empresas nacionais.

Front 83

Em licitação, sob a modalidade Tomada de Preços, acudiram três empresas. Houve empate entre duas propostas, sendo que uma das empresas é constituída sob as leis brasileiras. Nesse caso, a Administração deverá dar preferência à empresa brasileira.

Back 83

VERDADEIRO

(art. 3º, § 2º, I)