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3 Cards in this Set
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Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se... |
pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. |
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Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão... |
as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vincula |
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Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender... |
aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta. |
