Lei 8.666 De 21/06/1993 Capítulo I

Front 1

A lei 8.666 de 21 de Junho de 1993 estabelece normas gerais sobre...

Back 1

Licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Front 2

Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta...

Back 2

os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Front 3

O que serão necessariamente precedidas de licitação,quando contratadas com terceiros?

Back 3

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública.

Front 4

O que é considerado contrato?

Back 4

Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

Front 5

Quais são as finalidades da licitação?

Back 5

- Garantir a observância do princípio constitucional da isonomia;

- Seleção da proposta mais

para a administração;

- Promoção do desenvolvimento nacional sustentável

Front 6

A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com quais princípios?

Back 6

- Legalidade

- Impessoalidade

- Moralidade

- Igualdade

- Publicidade

- Probidade Administrativa

- Vinculação ao Instrumento Convocatório

- Julgamento Objetivo

Front 7

O que é vedado aos agentes publicos?

Back 7

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;

II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais

Front 8

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

Back 8

II - produzidos no País;

II - produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

Front 9

A licitação será sigilosa?

Back 9

Não. São públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura

Front 10

Nos processos de licitação poderá ser estabelecido margem de preferência para...

Back 10

produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

Front 11

A margem de preferência será estabelecida com base...

Back 11

em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 anos.

Front 12

As margem de preferência são estabecidas com base em estudos. O que esses estudos devem levar em consideração?

Back 12

I - geração de emprego e renda;

II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais

III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País;

IV - custo adicional dos produtos e serviços; e

V - em suas revisões, análise retrospectiva de resultados.

Front 13

Poderá ser estabelecido margem de preferência adicional para:

Back 13

Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País

Front 14

As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, serão definidas...

Back 14

pelo Poder Executivo federal

Front 15

A margem de preferência poderá ser estendida...

Back 15

total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul.

Front 16

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas...

Back 16

de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

Front 17

Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita...

Back 17

a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico

Front 18

As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar...

Back 18

o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte

Front 19

A soma das margens de preferência não poderá ultrapassar o montante de quantos por centos?

Back 19

25% sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.