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3 Cards in this Set
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OAB Finalidade: |
Defender a Constituição, a ordem jurídica, os direitos humanos, boa e rápida aplicação da justiça. Representar, defender, selecionar e disciplinar os advogados do Brasil. |
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OAB é sui generis |
Não é autarquia, nao é conselho de classe, nao realiza concursos, licitacoes ou presta contas. Serviço público independente, que goza de imunidade tributária. |
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OAB deve ser julgada por: |
Justiça Federal, sendo que aos servidores da OAB se aplica o regime trabalhista CLT |