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O que é o direito da criança e do adolescente? |
Do ponto de vista formal, segundo Valter Kenji, é o conjunto de princípios e de leis que se direcionam a disciplinar os direitos e obrigações das crianças e adolescentes sob o prisma da proteção integral e do melhor interesse. Já do ponto de vista material, considera-se que o direito da criança e do adolescente é um dos meios do Estado e da sociedade de efetivação das políticas voltadas à proteção de seus direitos fundamentais mencionados no ECA |
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Quais são as fases históricas do direito da criança e do adolescente? |
São 04 fases: • Fase da absoluta indiferença: nessa fase não existiam normas jurídicas destinadas a tratar dos direitos e deveres de crianças e adolescentes, os quais não eram objetos de preocupação ou tutela pelo Estado, tampouco pela sociedade. No geral, cabia ao pai reger de forma absoluta a vida dos filhos. • Fase da mera imputação criminal: Nessa fase preocupa-se primordialmente com a repressão de infratores. Abrange a vigência das Ordenações Filipinas, com imputabilidade a partir dos 07 anos; Código Penal do Império, que introduziu o exame de discernimentos para aplicação de pena a pessoas entre 07 e 14 anos; do Código Penal de 1890; do 1º Código de Menores do Brasil de 1926; e do Código Mello Mattos de 1927; • Fase tutelar (também conhecida como Doutrina da Situação Irregular): Nesse período existiam normas sobre crianças e adolescentes, mas elas não os tratavam como sujeitos de direito. Tem como expoente o Código de Menores de 1976. O sistema entrava em ação diante de crianças e adolescentes que estivessem em “situação irregular”, o que geralmente envolvi um desses dois contextos de carência/abandono ou delinquência; •Fase da Doutrina da Proteção Integral: essa fase foi adotada pela atual Constituição Federal e pelo atual ECA (art. 227, caput, e 1º, respectivamente). Nessa nova fase, crianças e adolescentes passaram a ser tratados como verdadeiros sujeitos de direito, e não objetos de tutela, bem como a contar com um amplo conjunto de mecanismos jurídicos voltados a sua proteção. |
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