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34 Cards in this Set
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O art. 150 da CF enumera as limitações do poder de tributar, esse rol é exaustivo?
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não, dispositivo inaugura a
Seção denominada “DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR” deixando claro que as garantias que estatui existem “sem prejuízo de outras... asseguradas ao contribuinte”. |
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O que é a reserva legal?
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Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,
é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; |
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Atualização da Base de Cálculo e prazo para recolhimento, está abrangida pela reserva legal?
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não
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Para corrigir monetariamente os valores das Base de Cálculos dos tributos, os entes tem que utilizar os índices oficiais de inflação?
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Não, podem utilizar índices próprios.
Vejamos o teor da Súmula STJ nº 160: “É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.” |
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Quais os ítens estão disposto na reserva legal do 97 CTN?
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Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. |
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A CF possuí exceções quanto a reserva legal na criação de tributos?
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Não
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A CF possui exceções quanto a reserva legal relativo a majoração de tributos?
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SIM
II, IE, IPI, IOF Redução e reestabelecimento da CIDE Combustíveis Estados e municípios no CONFAZ reduzir e restabelecer as alíquotas do ICMS monofásico incidente sobre combustíveis definidos em Lei Complementar |
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é possível a criação de tributo por lei delegado? e por decreto?
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Somente por lei delegada, decreto não.
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MP pode criar impostos?
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SIM
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como funciona a criação de impostos por MP?
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§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de
impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada |
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Se determinada MP criar uma contribuição prevista na CF, tem que ser convertida em lei até o último dia do ano que foi editada pra ser exigida no próximo ano?
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Não, somente vale para impostos, os outros tributos tem que observar apenas a anterioridade
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Majoração do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou
relativas a títulos ou valores mobiliários, feita por meio de medida provisória, por força de disposição constitucional, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se a medida provisória houver sido convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada.” |
Errada, só os impostos que não são exceção... IOF é
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É admitida a edição de medida provisória para estabelecer, em matéria de
legislação tributária, normas gerais sobre a definição de base de cálculo do imposto de competência da União sobre propriedade territorial rural?” |
Não, pq a matéria é reservada a lei complementar (norma geral)
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O que é isonomia na acepção horizontal?
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A acepção horizontal refere-se às pessoas que estão niveladas (daí a
nomenclatura), estão na mesma situação e que, portanto, devem ser tratadas da mesma forma. Assim, contribuintes com os mesmos rendimentos e mesmas despesas, devem pagar o mesmo imposto de renda. |
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O que é isonomia na acepção vertical?
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A acepção vertical refere-se às pessoas que se encontram em situações
distintas e que, justamente por isso, devem ser tratadas de maneira diferenciada na medida em que se diferenciam. |
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O que é o princípio da irretroatividade?
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não se cobra tributo em relação a fatos
geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (irretroatividade – CF, art. 150, III, “a”) |
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o que é o princípio da anterioridade?
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o legislador constituinte
apenas impediu a cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou a exação (anterioridade - CF, art. 150, III, “b”). |
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O que é o princípio da noventena?
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é vedado
cobrar tributos “antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”, observando-se ainda a alínea “b” (anterioridade) |
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O que são fatos geradores complexivos?
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os fatos
geradores compostos de fatos que devem ser considerados de maneira global, dentro de um determinado período de tempo legalmente definido. |
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O que são fatos gerados instantâneos?
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Seriam
instantâneos aqueles fatos que ocorrem num momento preciso da linha do tempo dando ensejo ao surgimento, em cada caso de ocorrência, a uma nova obrigação tributária. |
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A Constituição não prevê exceção alguma ao principio da irretroatividade da
lei? |
certo
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O princípio da anterioridade, se aplica a diminuição de tributo?
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Não
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Alterar o prazo de recolhimento do tributo, antecipando, pode ser contestato pelo princípio da anterioridade?
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não, a regra legislativa que se limita
simplesmente a mudar o prazo de recolhimento da obrigação tributária, sem qualquer repercussão, não se submete ao princípio da anterioridade (STF) |
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Atualização monetária se submete a anterioridade?
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não
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Quais os tributos são exceções a anterioridade?
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a) Imposto de Importação – II;
b) Imposto de Exportação – IE; c) Imposto sobre Operações Financeiras – IOF; d) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; e) Empréstimos Compulsórios fundamentados em guerra externa ou calamidade pública; f) Impostos Extraordinários de Guerra – IEG; Apesar de não previsto no dispositivo citado, em outros pontos do seu texto, a CF/88 também excetua da anterioridade: a) As Contribuições Sociais para Financiamento da Seguridade Social (excetuadas pelo art. 195, § 6º da CF/88); b) O restabelecimento das alíquotas do ICMS monofásico incidente sobre combustíveis definidos em Lei Complementar (excetuado pelo art. 155, § 4º, IV, da CF/88). c) O restabelecimento das alíquotas da CIDE-combustíveis (excetuado pelo art. 177, § 4º, I, “b”,da CF/88). |
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Como fica o cancelamento da isenção de impostos e a anerioridade?
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que “entram em vigor no primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que extinguem ou reduzem isenções” |
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Como fica o cancelamento da isenção de impostos sobre patrimônio e renda e a anerioridade?
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que “entram em vigor no primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que extinguem ou reduzem isenções” |
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Como fica o cancelamento da isenção de outros tributos que não impostos e a anerioridade?
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Como fica o cancelamento da isenção de impostos sobre patrimônio e renda e a anerioridade?
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Quais são as exceções a noventena?
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a) Imposto de Importação – II;
b) Imposto de Exportação – IE; c) Imposto sobre Operações Financeiras – IOF; d) Imposto de Renda - IR; e) Empréstimos Compulsórios fundamentados em guerra externa ou calamidade pública; f) Impostos Extraordinários de Guerra – IEG; g) Fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; h) Fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. |
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na solideriedade a isenção
é aproveitada pelos demais? |
sim
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na solideriedade a remissão
é aproveitada pelos demais? |
sim
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na solideriedade a interrupção
é aproveitada pelos demais? |
sim
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na solideriedade a suspensão
é aproveitada pelos demais? |
não
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na solideriedade a anistia
é aproveitada pelos demais? |
não
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