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8 Cards in this Set
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Qual a diferença essencial entre coisa julgada material e coisa julgada formal?
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A diferença essencial reside na amplitude da sua consequência, se abrange apenas o processo em que foi observada ou abarca todos os processos que por ventura se apresentem.
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O que é coisa julgada formal?
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Coisa julgada formal é a impossibilidade de discussão da decisão judicial dentro do mesmo processo, quer pelo uso de todos os meios recursais disponíveis, quer pela perda do direito de manejá-los.
Trata-se de uma forma de preclusão, constituindo-se na impossibilidade de questionar a decisão judicial dentro do processo em que foi proferida. É também conhecida como "trânsito em julgado". |
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O que é coisa julgada material?
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É a impossibilidade de discussão da decisão judicial no processo em que foi proferida ou em qualquer outro.
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Qual o entendimento de Luiz Eduardo Mourão sobre a diferença entre preclusão, coisa julgada formal e coisa julgada material?
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Mourão estabelece que a diferença entre uma e outra está na apreciação ou não do mérito e, ainda, na amplitude de sua abrangência. Assim teríamos:
1. Coisa julgada material - seria a indiscutibilidade externa (fora do processo) de decisão proferida em análise do mérito. 2. Coisa julgada formal - seria a indiscutibilidade externa (fora do processo) da decisão proferida em sentença terminativa 3. Preclusão - seria a indiscutibilidade da decisão dentro de um mesmo processo. |
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O que é a coisa julgada?
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É a imutabilidade da decisão proferida em processo judicial.
Trata-se de uma forma de garantir a segurança jurídica, evitando-se que questões sejam eternamente discutidas. |
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Quais são os pressupostos da coisa julgada material?
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1. É preciso que haja decisão do mérito
2. É preciso que se trate de decisão com cognição exauriente 3. É preciso que haja coisa julgada formal 4. É preciso que seja uma decisão jurisdicional |
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Uma decisão em tutela antecipada faz coisa julgada?
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Não. Falta-lhe o pressuposto necessário de cognição exauriente para a verificação da coisa julgada material.
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Decisão interlocutória pode alcançar o status de coisa julgada material?
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Sim. Basta seguir os pressupostos da coisa julgada material:
1. Decisão sobre o mérito 2. Coisa julgada formal 3. Cognição exauriente. Exemplo: decisão que julga antecipadamente parte da demanda. |
