Direito Previdenciário (D.p)

Front 1

Enumere os itens corretamente

(1) Segurado Especial

(2) Trabalhador Avulso

a- ( ) o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco;

b- ( ) o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério;

c- ( ) o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios);

d- ( ) o amarrador de embarcação;

e- ( ) produtor, seja ele proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais...

f- ( ) o ensacador de café, cacau, sal e similares;

g- ( ) o trabalhador na indústria de extração de sal;

h- ( ) o carregador de bagagem em porto;

i- ( ) o prático de barra em porto;

j- ( ) o guindasteiro;

l- ( ) o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos;

m- ( ) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida;

Back 1

A- 2

B- 2

C- 2

D- 2

E- 1

F- 2

G- 2

H- 2

I- 2

J- 2

L- 2

M- 1

Front 2

Julgue a assertativa correta:

É considerado segurado _________:

O brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração no País e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidade de direito público interno;

a) Contribuinte Individual

b) Empregado doméstico

c) Facultativo

d) Empregado

e) Trabalhador Avulso

Back 2

D

Front 3

Enumere os itens corretamente:

Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS:

I. ( ) diretrizes gerais e ( ) as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social;

II. ( ), ( ) e ( ) sistematicamente a gestão previdenciária;

III. ( ) e ( ) os planos e programas da Previdência Social;

IV. ( ) e ( ) as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social;

V. ( ) e ( ), através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social;

VI. ( ) a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social;

VII. ( ) a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;

VIII. ( ) os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 132;

IX. ( ) e ( ) seu regimento interno.

1- Acompanhar

2- Apreciar

3- Aprovar

4- Avaliar

5- Estabelecer

6- Elaborar

7- Participar

Back 3

Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS:

I - (5) estabelecer diretrizes gerais e (2) apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social;

II - (7) participar, (1) acompanhar e (4)avaliar sistematicamente a gestão previdenciária;

III - (2) apreciar e (3) aprovar os planos e programas da Previdência Social;

IV - (2) apreciar e (3) aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social;

V - (1) acompanhar e (2) apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social;

VI - (1) acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social;

VII - (2) apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;

VIII - (5) estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 132;

IX - (6) elaborar e (3) aprovar seu regimento interno.

Front 4

É considerado segurado empregado da Previdência Social:

O brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em repartições governamentais brasileiras, lá domiciliado e contratado, exceto o auxiliar local de que tratam os arts. 56 e 57 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local;

Back 4

E

Hint 4

INCLUSIVE o auxiliar local de que tratam os arts. 56 e 57 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário local;

Front 5

O magistrado da Justiça Eleitoral, nomeado na forma do inciso II do art. 119 [ por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal] ou III do § 1º do art. 120 da Constitui- ção Federal, [ por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça. ]mantém o mesmo enquadramento no Regi- me Geral de Previdência Social de antes da investidura no cargo.

Back 5

( ) Certo ( ) Errado

Hint 5

C

Front 6

Série: Mantendo a CHAMA ACESA. (Número 02)Vamos de um mini-simulado??? Excelente domingo a todos.Titã Italo Romano01. O direito de cobrança de créditos previdenciários está sujeito à prescrição de 10 anos. ( )02. Considere que Maria esteja recebendo salário maternidade. Nessa situação, não haverá desconto da contribuição previdenciária devida por ela do valor desse benefício. ( )03. Não integra o salário de contribuição, salvo:a) o salário maternidade.b) parcela in natura alimentação.c) as férias indenizadas e o respectivo terço constitucional.d) a parcela recebida a título de vale-transporte.e) as diárias para viagens, desde que não excedam a cinquenta por cento da remuneração mensal.

Back 6

01. Errado (São cinco anos)02. Errado. Salário maternidade é o único benefício do RGPS que é base de incidência.03. Letra A. SIRI na LATAAAAAAAAAA

Front 7

A aposentadoria especial será devida ao segurado especial.C\E

Back 7

E

Front 8

VALE TRANSPORTE

Contribuição Previdenciária

Back 8

NOS TERMOS DA LEI -> NÃO INTEGRA SC

PAGO EM DINHEIRO -> INTEGRA SC

Front 9

LEI ELOY CHAVES

1923

Certo Errado

Back 9

C

Hint 9

√ 1° Fase da Previdência Social

√ CRIOU AS CAPS

Front 10

MONGERAL

1835

Certo Errado

Back 10

C

Front 11

INPS

1967

Certo Errado

Back 11

C

Hint 11

3° Fase

Front 12

SIMPAS

Back 12

INPS

IAPAS

INAMPS

CEME

LBA

FUNABEM

DATAPREV

Front 13

Diferenças

Back 13

PRINCÍPIO E DIRETRIZ DA SAÚDE

DESCENTRALIZAÇÃO, COM DIREÇÃO ÚNICA EM CADA ESFERA DO GOVERNO

X

DIRETRIZ DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

Front 14

INSS

1990

Certo Errado

Back 14

C

Hint 14

INPS<-->IAPAS = INSS : BENEFÍCIOS

Front 15

GRATIFICAÇÃO NATALINA

13°

Back 15

20 / 12

Front 16

1° CONSTITUIÇÃO

1824

Certo Errado

Back 16

C

Front 17

O MEI e a Dona de casa que contribui com 5% tem direito a todos os beneficios?

Back 17

E Dona de casa é facultativa e a alíquota reduzida é 11%, só o MEI é que contribui com 5%.

Front 18

Contribuição da EMPRESA sobre a cooperativa de produção

Back 18

20%

Front 19

RFB

2007

Certo Errado

Back 19

C

Hint 19

√ FICOU COM A PARTE DO CUSTEIO

Front 20

SINPAS

1977

Certo Errado

Back 20

C

Front 21

LOPS

1960

Certo Errado

Back 21

C

Front 22

O bolsista da Fundação Habitacional do Exército contratado conforme a lei n° 6.855 de 1980 é segurado obrigatório do RGPS na qualidade de Contribuínte Individual. C/E

Back 22

C

Front 23

PARA O TRABALHO -> NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO

PELO TRABALHO -> INCIDE CONTRIBUIÇÃO

Back 23

-

Front 24

Julgue a assertativa seguinte:

Se um determinado indivíduo for contratado por empresa de trabalho temporário por prazo não superior a 6 meses, sendo esse prazo improrrogável, para prestar serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria, esse indivíduo será considerado segurado empregado

( ) Certo ( ) Errado

Back 24

C

Hint 24

1° Erro > Esse prazo não pode ser superior a 3 (três) meses, e não seis, como se refere a questão

2° Erro > Esse prazo é PRORROGÁVEL

aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria,

Front 25

SANTAS CASAS

1543

Certo Errado

Back 25

C

Front 26

Prazo de recolhimento

Empregador doméstico -> 7

Contribuinte Individual (Quando recolhe por conta própria),

Segurado Facultativo -> 15

Entidade promotora de evento (associação desportiva que mantém equipe de futebol) -> Até 2 dias úteis

Back 26

O resto dos segurados o recolhimento é até o dia 20

Front 27

MONTEPIO GUARDA D.JOÃO VI

1803

Certo Errado

Back 27

C

Front 28

Segurado facultativo que opta pelo Plano Simplificado NÃO TERÁ direito à APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Back 28

-

Front 29

IAP

1933

Back 29

1° IAP > MARÍTIMOS

Hint 29

2° FASE

Front 30

A cota patronal do empregador doméstico é 8% ou 8,80%?

Back 30

8,8%

Front 31

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

Contribuição Previdenciária

Back 31

2x ANO -> NÃO INTEGRA SC

+ 2x ANO -> INTEGRA SC

Front 32

SRF

2005

Certo Errado

Back 32

C

Hint 32

Custeio

Front 33

A contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social a cargo da empresa poderá ter alíquota diferenciada unicamente em razão do porte da empresa e da atividade econômica por ela exercida.C/E

Back 33

E mineomonico PACU

Front 34

Quem pagará o salario maternidade devido a trabalhadora avulsa e a empregada do MEI ?

Back 34

Inss

Front 35

Irredutibilidade do valor dos benefícios apenas. E não de serviços

Back 35

Uniformidade e equivalência bo valor dos benefícios e serviços

Seletividade e distributividade no valor dos benefícios e serviços

Front 36

DESPESAS DE VIAGEM # DIÁRIAS PARA VIAGEM

Back 36

Despesas de viagem: NÃO INTEGRA SC

Diárias para viagem: Não exceder 50%

Front 37

DIFERENÇAS Contribuição das Empresas

Back 37

√ Empresa:

• Contribuição social:

--> Segurados e demais pessoas físicas a seu serviço

• Remuneração:

» PAGA, DEVIDA OU CREDITADA

------------------------------------------------

• Empresas --> Segurados a seus serviços

» PAGA OU CREDITADA

----------------------------------------------

• Contribuição da Empresa --> EMPREGADO e TRABALHADOR AVULSO

--> 20%

» PAGAS, DEVIDAS OU CREDITADAS

---------------------------------------------

• EMPREGADO e TRABALHADOR AVULSO

[ APOSENTADORIA ESPECIAL + GILTRAT ]

» PAGAS OU CREDITADAS

---------------------------------------------

• 20%

--> CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS » PAGAS OU CREDITADAS

-----------------------------------------------

Hint 37

Pagas, devidas ou creditadas é só no caso de empregado e trabalhador avulso que não esteja recebendo aposentadoria especial + giltrat

Front 38

MENOR SOB TUTELA # MENOR SOB GUARDA

Back 38

Menor sob tutela > É DEPEDENTE (Mediante comprovação)

Menor sob guarda > NÃO É DEPENDENTE

Front 39

V - como contribuinte individual:

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área, contínua ou descontínua, superior a quatro módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a quatro módulos fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 8º e 23 deste artigo;

Back 39

§ 8º Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:

I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou au-xílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da previdência social; II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso III do § 18 deste artigo;

III - exercício de atividade remunerada em período de en-tressafra ou do defeso, não superior a cento e vinte dias, cor-ridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22 deste artigo;

IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;

V - exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de coopera-tiva rural constituída exclusivamente por segurados especiais, observado o disposto no § 22 deste artigo;

VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 18 deste artigo;

VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser uti-lizada matéria-prima de outra origem, desde que, nesse caso, a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da previdência social; e

VIII - atividade artística, desde que em valor mensal infe-rior ao menor benefício de prestação continuada da previdência social.

§ 23. O segurado especial fica excluído dessa categoria:

I - a contar do primeiro dia do mês em que:

a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 13, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 18 deste artigo;

b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 8º deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 13; e

c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário;

II - a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de:

a) utilização de trabalhadores nos termos do § 21 deste artigo;

b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 8º deste artigo; e

c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 18 deste artigo.

Front 40

O garimpeiro segue a regra dos trabalhadores rurais e basta comprovar o tempo de exercício de atividade ou deve comprovar o efetivo recolhimento das contribuições?

Back 40

Tem q comprovar o efetivo recolhimento... Ele é CI

Front 41

EMPREGADOR DOMÉSTICO -> ANTECIPA

FACULTATIVO -> POSTERGA

C.I [Recolhe por si próprio]-> POSTERGA

Back 41

DEMAIS -≫ ANTECIPA

Front 42

Diferenças

Empregado Doméstico e Contribuinte Individual

Back 42

• Empregado doméstico: natureza contínua

×

• Contribuinte Individual: natureza não contínua

Front 43

§ 9º Para os fins previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso V do caput, entende-se que a pessoa física, proprietária ou não, explora atividade através de prepostos quando, na condição de parceiro outorgante, desenvolve atividade agropecuária, pesqueira ou de extração de minerais por intermédio de parceiros ou meeiros.

Back 43

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área, contínua ou descontínua, superior a quatro módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a quatro módulos fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 8º e 23 deste artigo;

b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo -, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;

Hint 43

√ Pessoa física:

• [Na condição de] Parceiro outorgante:

=> Explora atividades através de prepostos:

- Quando desenvolve atividade agropecuária, pesqueira ou de extração de minerais por intermédio de parceiros ou meeiros.

Front 44

Segurado Especial

(MEMORIZAÇÃO)

Back 44

a) PRODUTOR, SEJA ELE:

1- Proprietário

2- Usufrutuário

3- Possuidor

4- Assentado

5- Parceiro ou Meeiro Outorgados

6- Comodatário ou Arrendatário Rurais.

Hint 44

Explore atividade:

1. agropecuária em área contínua ou não de até quatro mó- dulos fiscais; ou

2. de seringueiro ou extrativista vegetal na coleta e extra- ção, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o principal meio de vida;

Front 45

Diferenças (MACETES)

Back 45

√ DIRETRIZ DA ASSISTÊNCIA SOCIAL:

II - participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.

√ PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA SAÚDE:

V - participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde; e

VI - participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos preceitos constitucionais.

Front 46

Princípios que a SEGURIDADE SOCIAL e a PREVIDÊNCIA SOCIAL têm em comum

Back 46

• uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

• irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;

• caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

Hint 46

OBS:

√ SEGURIDADE SOCIAL:

• seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

√ PREVIDÊNCIA SOCIAL:

• seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

Front 47

√ CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS

(j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Back 47

§ 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas “j” e “l” do inciso V do caput, entre outros:

I - o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, co-proprietário ou promitente comprador de um só veículo;

II - aquele que exerce atividade de auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974;

III - aquele que, pessoalmente, por conta própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante, nos termos da Lei nº 6.586, de 6 de novembro de 1978;

IV - o trabalhador associado a cooperativa que, nessa qualidade, presta serviços a terceiros;

V - o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;

VI - aquele que presta serviço de natureza não contínua, por conta própria, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, sem fins lucrativos;

VII - o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994;

VIII - aquele que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados;

IX - a pessoa física que edifica obra de construção civil;

X - o médico residente de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981.

XI - o pescador que trabalha em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação de médio ou grande porte, nos termos da Lei nº 11.959, de 2009;

XII - o incorporador de que trata o art. 29 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

XIII - o bolsista da Fundação Habitacional do Exército contratado em conformidade com a Lei nº 6.855, de 18 de novembro de 1980; e

XIV - o árbitro e seus auxiliares que atuam em conformidade com a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.

XV - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando remunerado;

XVI - o interventor, o liquidante, o administrador especial e o diretor fiscal de instituição financeira de que trata o § 6º do art. 201.

Front 48

SEGURADO ESPECIAL ATIVIDADES QUE MANTÉM O ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO ESPECIAL

• MACETE

Back 48

√ ATIVIDADE ARTESANAL

• Renda mensal inferior

[Ao menor benefício de prestação continuada da previdência social]

--------------------------------

√ ATIVIDADE ARTÍSTICA

• Valor mensal inferior

[Ao menor Benefício de prestação continuada da previdência social]

Front 49

Diferenças (MACETE)

Back 49

√ PRINCÍPIO E OBJETIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:

I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

√ PRINCÍPIO E DIRETRIZ DA SEGURIDADE SOCIAL:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

Front 50

MÉDICO RESIDENTE

Back 50

√ De acordo com a lei: Contribuinte Individual

√ Em desacordo com a lei:

Facultativo

Front 51

Art.9°, §15, XI => ALTERADO

Back 51

Art. 9º. § 15. XI -

o pescador que trabalha em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação de médio ou grande porte, nos termos da Lei nº 11.959, de 2009;

Front 52

√ EMBARCAÇÕES

• Pequeno porte

» arqueação bruta igual ou menor a 20

• Médio porte

» arqueação bruta maior que 20 e menor que 100

• Grande porte

» arqueação bruta igual ou maior que 100

Back 52

Lei nº 11.959/2009, art. 10, § 1º,

Front 53

NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL

V - a utilização pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na exploração da atividade, de acordo com o disposto no § 25;

Back 53

§ 25. Considera-se processo de beneficiamento ou industrialização artesanal aquele realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física, observado o disposto no § 5º do art. 200, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI.

art.200, § 5º.

Integram a produção, para os efeitos dos incisos I e II do caput, observado o disposto no § 25 do art. 9º, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, res-friamento, secagem, socagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, desti-lação, moagem e torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos por meio desses processos.

Front 54

XVI - o interventor, o liquidante, o administrador especial e o diretor fiscal de instituição financeira de que trata o §6º do art. 201.

Back 54

Art. 201.§ 6º No caso de :

• banco comercial,

• banco de investimento,

• banco de desenvolvimento

• caixa econômica

• sociedade de crédito, financiamento e investimento

• sociedade de crédito imobiliário, inclusive associação de poupança e empréstimo

• sociedade corretora, distribuidora de títulos e valores mobiliários, inclusive bolsa de mercadorias e de valores

• empresa de arrendamento mercantil

• cooperativa de crédito

• empresa de seguros privados e de capitalização

• agente autônomo de seguros privados e de crédito e entidade de previdência privada, aberta e fechada

Front 55

§ 19. Os segurados de que trata o art. 199-A terão identificação específica nos registros da Previdência Social.

-----------------------------------------------

art.199-A

I - do segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado;

II - do segurado facultativo; e

III - do MEI de que trata a alínea “p” do inciso V do art. 9º, [ o Micro Empreendedor Individual - MEI de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ] cuja contribuição deverá ser recolhida na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Back 55

-

Front 56

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

I – como empregado: […]

i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; […]

Back 56

§16. Aplica-se o disposto na alínea “i” do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações.

Front 57

§ 24. Aplica-se o disposto na alínea “a” do inciso V do caput deste artigo ao cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada.

Back 57

V - como contribuinte individual:

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área, contínua ou descontínua, superior a quatro módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a quatro módulos fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 8º e 23 deste artigo

Front 58

Art.19, § 3º

Respeitadas as definições vigentes sobre a procedência e origem das informações, considera-se extemporânea a inserção de dados:

I - relativos à data de início de vínculo, sempre que decorrentes de documento apresentado após o transcurso de até cento e vinte dias do prazo estabelecido pela legislação, cabendo ao INSS dispor sobre a redução desse prazo;

Back 58

§ 4º A extemporaneidade de que trata o inciso I do § 3º será relevada após um ano da data do documento que tiver gerado a informação, desde que, cumulativamente:

I - o atraso na apresentação do documento não tenha excedido o prazo de que trata a alínea “a” do inciso II do § 3º;

( II: a) após o último dia do quinto mês subseqüente ao mês da data de prestação de serviço pelo segurado, quando se tratar de dados informados por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP; )

II - (Revogado pelo Decreto nº 7.223, de 2010)

III - o segurado não tenha se valido da alteração para obter benefício cuja carência mínima seja de até doze contribuições mensais.

Front 59

Perda da qualidade de segurado especial

O segurado especial fica excluído dessa categoria:

Back 59

1) A contar do primeiro dia do mês em que:

a) deixar de satisfazer os requisitos legais para a sua configuração como segurado especial, sem prejuízo do período de graça (art. 15 da Lei 8.213/91), ou outorgar mais de 50% (cinqüenta por cento) do imóvel rural;

b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do regime geral de previdência social, ressalvado o exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias no ano civil, o exercício de mandato de vereador ou de dirigente de cooperativa rural, a atividade artesanal e a atividade artística, sem prejuízo do período de graça; e

c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário;

2) A contar do primeiro dia do mês subsequente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de:

a) utilização de trabalhadores à razão superior a 120 (cento e vinte) pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho;

b) dias em atividade remunerada em período superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil;

c) dias de hospedagem por mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano;

Front 60

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos:

Back 60

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - (Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência mé-dica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente me-nor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Front 61

Art. 201-A.

A contribuição devida pela agroindústria, definida como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas no inciso I do art. 201 e art. 202, é de:

I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade So- cial; e

II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 64 a 70, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade.

Back 61

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica:

I - às sociedades cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura; e

II - à pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de matéria-prima para industrialização própria mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a transforme em pasta celulósica.

Hint 61

§ 5º Aplica-se o disposto no inciso II do § 4º ainda que a pessoa jurídica comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção, desde que a receita bruta decorrente dessa comercialização represente menos de um porcento de sua receita bruta proveniente da comercialização da produção.

Front 62

√ SALÁRIO-FAMÍLIA

√ PENSÃO POR MORTE

√ SALÁRIO-MATERNIDADE

√ DEMAIS BENEFÍCIOS DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL

Back 62

• Não serão utilizados para fins de salário de benefício

Hint 62

Dec.3048

art.31

Front 63

MACETE

CNAS - CNPS

Back 63

√ CNAS :

• Membros nomeados pelo presidente da República:

» Mandato de 2 anos

(uma única recondução por igual período)

• Integrantes presidem por eleição de seus membros:

» Mandato de 1 ano

(uma única recondução por igual período)

------------------------------------------------

√ CNPS

• Membros nomeados pelo presidente da República:

» Mandato de 2 anos (uma única recondução por igual período)

• Membros representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes:

» Nomeação até 1 ano (após o término do mandato de representação)

Front 64

CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

• DICA

Back 64

COMPETIRÁ:

√ Ministério do Trabalho e da Previdência Social :

PROPORCIONAR

_________________________________

√ Conselho Nacional de Previdência Social :

ESTABELECER, PARTICIPAR, ACOMPANHAR, AVALIAR, APRECIAR, APROVAR, ELABORAR

___________________________________

√ Órgãos Governamentais:

PRESTAR, ENCAMINHAR

Front 65

SÍNDICO DE CONDOMÍNIO

Back 65

√ REMUNERADO: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

--------------------------------

√ NÃO-REMUNERADO: FACULTATIVO

Front 66

CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

• MACETE

Back 66

√ Forma Direta:

• do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

- a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

- a receita ou o faturamento incide a COFINS (Lei Complementar 70/91) e o PIS (Lei Complementar 7/70).

- o lucro incide a contribuição social criada pela Lei 7.689/88

• do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o Art. 201;

• sobre a receita de concursos de prognósticos;

• do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar (Lei 10.865/04).

------------------------------------------------

√ Forma Indireta:

• União

• DF

• Estados

• Municípios

Front 67

Art. 201-A.

A contribuição devida pela agroindústria, definida como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas no inciso I do art. 201 e art. 202, é de:

I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; e

II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 64 a 70, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade.

Back 67

Art. 201-B.

Aplica-se o disposto no artigo anterior, ainda que a agroindústria explore, também, outra atividade econômica autônoma, no mesmo ou em estabelecimento distinto, hipótese em que a contribuição incidirá sobre o valor da receita bruta dela decorrente.

Front 68

ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA OU CAUSA

Back 68

√ É aquele de:

• Origem traumática

• por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos)

√ Acarreta:

• Lesão corporal ou

• Perturbação funcional

√ Que causa:

• Morte

• Perda ou a Redução Permanente ou Temporária da Capacidade Laborativa

Hint 68

art.30, par.único (Dec.3048)

Front 69

PERÍODO DE CARÊNCIA

Back 69

√ Empregados, Contribuinte Individual, Facultativo, Segurado Especial

• Optarem pelo recolhimento trimestral

» Período de carência: contado a partir do mês da inscrição do segurado, desde que efetuado o recolhimento da primeira contribuição, observado os prazos previstos na lei

- Essa regra não vale ao:

EMPREGADO E TRABALHADOR AVULSO

Hint 69

art.28, §3°

Front 70

SEGURADO QUE CONTRIBUI EM RAZÃO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES

Back 70

√ SALÁRIO DE BENEFÍCIO

• Cálculo

» soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas:

--> Até a data do requerimento ou do óbito

--> período básico de cálculo

Hint 70

dec.3048

art.34

Front 71

Art.202-A

§ 4º Os índices de freqüência, gravidade e custo serão calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, levando-se em conta:

Back 71

I - para o índice de freqüência, os registros de acidentes e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT e de benefícios acidentários estabelecidos por nexos técnicos pela perícia médica do INSS, ainda que sem CAT a eles vinculados;

II - para o índice de gravidade, todos os casos de auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, todos de natureza acidentária, aos quais são atribuídos pesos diferentes em razão da gravidade da ocorrência, como segue:

a) pensão por morte: peso de cinqüenta por cento;

b) aposentadoria por invalidez: peso de trinta por cento; e

c) auxílio-doença e auxílio-acidente: peso de dez por cento para cada um; e

III - para o índice de custo, os valores dos benefícios de natureza acidentária pagos ou devidos pela Previdência Social, apurados da seguinte forma:

a) nos casos de auxílio-doença, com base no tempo de afastamento do trabalhador, em meses e fração de mês; e

b) nos casos de morte ou de invalidez, parcial ou total, mediante projeção da expectativa de sobrevida do segurado, na data de início do benefício, a partir da tábua de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE para toda a população brasileira, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos.

Front 72

Art. 205. A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, destinada à seguridade social, em substituição às previstas no inciso I do caput do art. 201 e no art. 202, corresponde a cinco por cento da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participe em todo território nacional, em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos.

§ 1º Cabe à entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e o respectivo recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do evento.

Back 72

§ 7º O disposto neste artigo não se aplica às demais entidades desportivas, que continuam a contribuir na forma dos arts. 201, 202 e 204, a partir da competência novembro de 1991.

§ 8º O disposto no caput e §§ 1º a 6º aplica-se à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional e que se organize na forma da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.

Front 73

Cooperativa de Trabalho

Back 73

√ Desconto:

• 11% –> cooperados por serviços por ele prestados, por seu intermédio, a empresas

• 20% –> serviços prestados a pessoas físicas

Front 74

REDUÇÃO DE 5 ANOS

Back 74

√ Trabalhador Rural:

• Aposentadoria por Idade

√ Professor(a) de função de magistério em ensino básico, fundamental e médio:

• Aposentadoria por Tempo de Contribuição