Direito Penal (Parte Geral)

Front 1

Quais sao os principais princípios do Direito Penal?

Back 1

1 - Princípio da Legalidade

2 - Princípio da intervenção mínima

3 - Princípio da irretroatividade da lei

4 - Princípio da ofensividade

5 - Princípio da insignificância

6 - Princípio da confiança

7 - Princípio da personalidade

8 - Princípio da proporcionalidade

9 - Princípio da presunção de inocência

10 - Princípio da fragmentariedade

11 - Princípio da adequação social

Hint 1

Sao 11

Front 2

Princípio da Legalidade

Back 2

Art.'s 1 do CP e 5, XXXIX, da CF/88

Nao há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal.

Inclui os princípios da reserva legal (é reservado exclusivamente à lei a função de criar novos tipos penais), e da anterioridade (a lei deve ser anterior à ação delituosa)

Front 3

Princípio da presunção de inocência

Back 3

Art. 5, LVII: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Front 4

Princípio da proporcionalidade?

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A criação de um delito, algo que reduz a esfera de liberdade do indivíduo, deve ser compensada pelas vantagens advindas da proteção do bem jurídico.

É dizer, a lei só deve cominar penas estritamente necessárias e proporcionais ao delito que pretende criar.

Front 5

Princípio da personalidade

Back 5

➡Ninguém pode ser responsabilizado por fato para o qual não concorreu com dolo ou culpa, nem a pena poderá passar da pessoa dos condenados.

➡ninguém será responsabilizado sem que reúna todos os requisitos da culpabilidade

Front 6

Princípio da confiança

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Não realiza conduta típica aquele que, agindo em conformidade com o direito, acaba por envolver-se em situaçao em que terceiro descumpriu seu dever de lealdade e cuidado (ex: motorista que atropela pedestre que, de repente, atravessou a rua correndo e sem olhar), salvo se era função/ do agente compensar eventuais falhas de comportamento de terceiro (ex: motorista que se aproxima demais de ciclista e, quando este freia bruscamente, o atinge

Front 7

Princípio da insignificância

Back 7

Nao deve se ocupar o direito penal de punir ações cuja efetiva lesividade for irrelevante, que seja possível considerar que esta nao existe.

Front 8

Princípio da ofensividade

Back 8

Também chamado de p. da lesividade ou alteridade, determina que somente se admite a existência de infração penal quando uma ação ou omissão ofereça, ao menos, efetivo perigo de lesão a bem jurídico alheio, proibindo-se, entao, a criminalização de atitudes meramentes internas, de mera intenção, ou ainda que lesionem apenas os bens jurídicos do agente sem afetar ou colocar em perigo bens jurídicos de terceiros.

Deste modo, a autolesão nao configura crime, salvo quando objetivar prejudicar terceiro (e.g: fraude a seguro através de autoagressão - art. 171, #2, V, CP)

Front 9

Princípio da irretroatividade da lei

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Art. 2, CP

Art. 5, XL

A lei penal só retroage em melius.

Lei processuais, benéficas ou prejudiciais, tem aplicação imediata.

Se a lei tiver implicações penais e processuais, prevalece a "parte" penal para definir sua retroatividade.

Súmula 711/STF: "A LEI PENAL APLICA-SE AO CRIME PERMANENTE OU AO CRIME CONTINUADO SE SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU PERMANÊNCIA"

"A LEI PENAL APLICA-SE AO CRIME PERMANENTE OU AO CRIME CONTINUADO SE SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE OU PERMANÊNCIA"

Front 10

Princípio da intervenção mínima

Back 10

Diz que o direito penal é a "ultima ratio" de defesa, e só deve ser utilizado para proteger os bens jurídicos mais importantes e cuja proteçao por outros ramos do direito seja insuficiente

Front 11

Quais são os requisitos para a aplicaçao do princípio da insignificância?

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1 - mínima ofensividade da conduta do agente (nao pode a conduta colocar em perigo real a integridade física da vítima e a segurança da coletividade, bem como a estabilidade e a harmonia da convivência social)2 - ausência de periculosidade social da ação (crimes praticados com violência ou grave ameaça nao pode ser abrangidos pelo princípio da insignificância

3 - reduzido grau de reprovabilidade da conduta (a conduta, à luz do "homem médio", deve gerar mais revolta contra as condições sociais e econômicas do agente, que contra,o crime cometido)

4 - inexpressividade da lesão jurídica (a lesão produzida à vítima, auferida em função da realidade e das condiçõea econômicas da vítima no caso concreto, deve ser inexpressiva, nao devendo ser o valor do objeto subtraído o único critério)

Front 12

Princípio da fragmentariedade

Back 12

Determina que o direito penal só deve cuidar daquelas ações mais agressivas, dotadas dotadas de,indiscutível relevância quanto à gravidade e a intensidade da ofensa.

Assim, os fatos típicos só deve recair sobre um pequeno número de condutas, enquanto as demais " se perdem no vazio onfinito da ausência de previsão e refogem a incidência punitiva"

Front 13

Princípio da adequação social

Back 13

A lei deve adequar-se às idiossincrasias da sociedade e "dos tempos" que pretende regular, devendo modificar-se para descriminar ações que perderam o sentido de injusto, e criminizar novos comportamentos que ofendem nobos desdobramentos de bens jurídicos

Front 14

O q é reiteraçao delitiva? e quais as consequências?

Back 14

Reiteraçao delitiva é definida como o comportamento. Do indivíduo que comumente se dedica a prática de atividade delituosa, mas sem nenhuma condenação por sentença irrecorrível

Pode afetar negativamente o reconhecimento do princípio da insignificância, em funçao da reprovabilidade da conduta

Front 15

É possível o reconhecimento de insignificância em ato infracional?

Back 15

Sim

Ver HC 203540 - RS/STF

Front 16

Quando a omissao é relevante para caracterizar um crime?

Back 16

Art 13. (...)

Parág. 2: A omissao é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

A) tenha por lei de cuidado, proteção ou vigilância;

B) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado:

C) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

Front 17

O q é crime omissivo próprio?

Back 17

Front 18

O que é crime omissivo impróprio?

Back 18

Front 19

Em relação à classificaçao quanto a consumaçao do crime, defina crime material e crime formal

Back 19

Front 20

Qual a diferença entre crimes formal e de mera conduta?

Back 20

Front 21

Defina e indique as características do crime continuado (art. 71 CP):

Back 21

Front 22

Quais sao as fases do iter criminis?

Back 22

Cogitaçao

Atos preparatórios

Execuçao (atos executórios)

Consumação

Front 23

Defina cogitaçao como parte do iter criminis

Back 23

É fase de natureza abstrata, onde o crime só existe na mente do potencial agente delituoso: é o planejamento

Front 24

Defina a fase de atos preparatórios como fase do inter criminis

Back 24

Os atos preparatórios denotam o momento e as ações pelas quais o o potencial agente delituoso se acerca efetivamente de condições para realizar a conduta pretendida.

Ex: comprar corda e alugar galpão ao planejar sequestrar alguém.

Front 25

Os atos preparatórios são penalmente puníveis?

Back 25

Via de regra, NÃO.

Os atos preparatórios só serão puníveis quando eles próprios constituírem conduta típica autônoma do crime-fim.

Ex:

Buscando matar Mévio, Tício adquire arma de fogo.

Embora comprar a arma seja ato preparatório para matar outrem, esta conduta por sí só já é crime (art 14, lei 10.826/03 - estatuto do desarmamento) podendo o agente ser punido já nessa fase.

Front 26

Defina execução como parte do iter criminis

Back 26

Dá-se quando praticam-se os atos que, inequivocadamente, dão início a realização da conduta descrita no tipo penal

Front 27

Qual a teoria adotada no Brasil para a caracterização do fim dos atos preparatórios e o início da execuçao?

Back 27

O ordenamento pátrio adota o critério objetivo-formal, segundo o qual se terá o início da execução sempre que oa atos praticados se adequem, ainda q parcialmente, ao tipo penal

Front 28

Qual o principal efeito da aplicaçao do princípio da insignificância?

Back 28

Causa a exclusao da tipicidade material