Direito Penal - Crimes Praticados Por Servidores Públicos Contra A Administraçâo

Front 1

Crimes funcionais próprios?

Back 1

aqueles que somente podem ser praticados por
servidores, como a prevaricação e a advocacia administrativa. A mesma
conduta praticada por um particular é atípica

Front 2

funcionais próprios impróprios?

Back 2

quando qualquer pessoa puder praticar a conduta
descrita no tipo, classificando-se como crime comum ou funcional, a depender
de quem agiu.

Front 3

definição de funcionário público

Back 3

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais,
quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo,
emprego ou função pública
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego
ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa
prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de
atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983,
de 2000)
§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos
crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em
comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da
administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública
ou fundação instituída pelo poder público

O médico e o administrador de entidade hospitalar conveniada ao
SUS exercem função pública delegada e, por isso, são equiparados a
funcionários públicos para o fim de aplicação da legislação penal.

Front 4

Como funciona a progressão de regime do funcionário público?

Back 4

Se a condenação foi por crime contra a administração pública, terá a
progressão de regime condicionada à reparação do dano que causou ou à
devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais

Front 5

O que é peculato? Pena

Back 5

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou
qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse
em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não
tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para
que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de
facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Front 6

Peculato Culposo? Pena?

Back 6

Peculato culposo
§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de
outrem:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se
precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é
posterior, reduz de metade a pena imposta.

Front 7

INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES? Pena?

Back 7

Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de
dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos
sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração
Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para
outrem ou para causar dano:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Front 8

3. MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE
INFORMAÇÕES (art. 313-B)? Pena?

Back 8

Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de
informações ou programa de informática sem autorização ou
solicitação de autoridade competente:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade
se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração
Pública ou para o administrado

Front 9

CONCUSSÃO (art. 316)? Pena?

Back 9

Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente,
ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela,
vantagem indevida:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

Front 10

EXCESSO DE EXAÇÃO (art. 316, §§ 1º e 2º)? Pena?

Back 10

Art. 316 (...)
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe
ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança
meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
§ 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o
que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Front 11

CORRUPÇÃO PASSIVA (art. 317)?

Back 11

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas
em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal
vantagem:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da
vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar
qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de
ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou
influência de outrem:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Front 12

7. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO (art. 318)?

Back 12

Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de
contrabando ou descaminho (art. 334):
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada
pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

Front 13

8. PREVARICAÇÃO (art. 319)?

Back 13

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de
ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer
interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Front 14

9. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (art. 321)

Back 14

Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado
perante a administração pública, valendo-se da qualidade de
funcionário:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, além da multa.

Front 15

10. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (art. 325)

Back 15

Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que
deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, se o
fato não constitui crime mais grave.
§ 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: (Parágrafo
acrescentado pela Lei nº 9.983, de 14/07/2000)
I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e
empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas
não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.983, de
14/07/2000)
II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. (Alínea
acrescentada pela Lei nº 9.983, de 14/07/2000)
§ 2o Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou
a outrem: (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.983, de
14/07/2000)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa

Front 16

Qual a diferença entre concussão e corrupção passiva?

Back 16

concussão -> exige
corrupção passiva -> solicita

Front 17

O que é emprego irregular de verbas ou rendas?

Back 17

É dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei

Front 18

Qual a pena para o emprego irregular de verbas ou rendas

Back 18

detenção de 3 meses OU multa

Front 19

No caso de emprego irregular de verbas públicas, é considerado crime mesmo que seja para o fim do interesse público?

Back 19

é considerado crime

Front 20

Qual a diferença do peculado e do emprego irregular de verbas pública

Back 20

No peculado há um desvio de interesse para o do funcionário beneficiando ele próprio ou terceiro no caso do emprego irregular de verbas públicas o interesse continua sendo público

Front 21

O que é concussão?

Back 21

É exigir para si ou para outrem, DIRETA ou INDIRETAMENTE, ainda que fora da FUNÇão ou ANTES de asumi-la, MAS em razão dela vantagens indevidas

Front 22

Qual a pena para concussão?

Back 22

reclusão 2 a 8 anos + multa

Front 23

Diferença entre concussão e corrupção passiva?

Back 23

Na concussão eu exigo na corrupção passiva peço

Front 24

O que é insersção de dados falsos em sistemas de informação?

Back 24

INSERIR, ou FACILITAR
funcionário autoriazado a
inserção de dados falsos
alterar
excçluir indevidamente dados corretos

nos sistemas informatizados

ou

bancos de dados´da administração pública

COM O FIM DE OBTER VANTAGEM PARA SI OU PARA OUTREM

ou

Causar Dano

Front 25

O crime de inserção de dados falsos exige dolo específico ou elemente especial do tipo, o que é isso?

Back 25

é que precisa ter a finalidade de obter vantegem pra si/ooutrem ou causar dano

Não é um crime culposo...

Front 26

O que é modificação não autorizada dos sistemas de informação

Back 26

Modificar OU alterar o funcionário SISTEMA DE INFORMAÇÃO ou PROGRAMA DE INFORMÁTICA sem autorização/solicitação da autoridade competente

Front 27

O crime de modificação/alteração exige dolo específico?

Back 27

Não... basta alterar sem autorização para configurar o crime

Front 28

O que é o crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro/documento?

Back 28

Extraviar Livro oficial ou qualquer documento que tenha guarda em razão do cargo

SONEGÁLO
OU
iNUTILIZADO

Total ou parcialmente

Front 29

Qual a pena para extravio, sonegação ou inutlização de livro/documento?

Back 29

1 a 4 anos (se não for crime + grave

Front 30

Caso um funcionário tenha recebido vantagem indevida para extraviar um livro, a pena aplicada é do crime de extravio de documentos?

Back 30

Não, a pena é de corrupção pasiva

Front 31

O que é corrupção passiva?

Back 31

SOLICITAR ou RECEBER
direta ou indiretamente

ainda que fora da função ou antes de assumi-la mas em razão dela

vantagem indevida ou

ACEITAR PROMESSA da tal vantagem

Front 32

A corrpção passiva se consuma quando?

Back 32

Com a solicitação, uma vez ocorrendo

Front 33

Se mesmo não solicitando o funcionário publico receber vantagem indevida é considerada corrupção passiva!?

Back 33

Sim

Front 34

O que é concussão direta e indireta?

Back 34

Direta -> é realizada pela própria autoridade pública

Indireta -> ela usa uma terceira pessoa para exigir

Front 35

O que é concussão implicita e explicita

Back 35

A implicida a autoridade exige de forma implicita

Front 36

No crime de concussão a vantagem tem que ser econômica?

Back 36

Não, pode ser qualquer vantagem

Front 37

O que são crimes formais e crimes materiais?

Back 37

Crimes formais -> se consumam no momento da ação
Crimes materais -> se consumam com o resultado

Front 38

Concussão é crime formal ou material?

Back 38

É crime formal, ocorre com a exigencia

Front 39

O que é excesso de exação?

Back 39

Funcionário que

exige tributo\contribuição que

sabe ou deveria saber indevida

ou

quando devida emprega

MEIO VEXATÓRIO\ GRAVOSO que a lei não autoriza

Front 40

O excesso de exação admite forma culposa?

Back 40

Nao