Direito Financeiro - Conceitos Iniciais

Front 1

O que é direito financeiro?

Back 1

É o ramo do direito que estuda o orçamento dos entes da administração direta e indireta, regulamento o controle de contas de receitas e despesas necessários para a consecução dos objetivos do Estado.

Front 2

Quais são as necessidades públicas objeto do controle financeiro?

Back 2

1. Serviço Público
2. Exercício do Poder de Polícia
3. Intervenção do Estado na Ordem Econômica

Front 3

Quem é competente para disciplinar o direito financeiro? Onde está prevista a competência?

Back 3

Trata-se de uma competência concorrente entre a União, os Estado e o DF, e os Municípios.

Como competência complementar a União é competente para legislar sobre normas gerais, de abrangência nacional, enquanto os outros entes públicos detêm a competência para legislar, mas seguindo os regramentos da norma nacional. Assim, cada Estado terá a sua legislação sobre direito financeiro.

E mais... Não exercendo a sua competência legislativa, a União, os Estados poderão legislar de forma plena sobre a matéria. A superveniência de norma geral levará à suspensão da norma estadual.

Previsão constitucional:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

Front 4

Qual a espécie normativa utilizada pela União para regular normas gerais de direito financeiro?

Back 4

Sendo normas gerais, de previsão constitucional, o texto normativo será veiculado por LEI COMPLEMENTAR.

Front 5

Quais são as leis complementares que tratam do direito financeiro?

Back 5

Lei 4.320/64 - recepcionada pelo texto constitucional
LC 101/2000

Front 6

Quais são os princípios do direito financeiro?

Back 6

1. Superioridade do interesse da atividade arrecadatória
2. Transparência
3. Exclusividade
4. Programação
5. Equilíbrio orçamentário
6. Anualidade
7. Unidade
8. Universalidade
9. Legalidade
10. Publicidade
11. Não vinculação de receita de impostos
12. Especialidade dos incentivos fiscais
13. Responsabilidade na gestão fiscal

Front 7

No que consiste o princípio financeiro de superioridade do interesse da atividade arrecadatória?

Back 7

O Estado para fazer frente às necessidades públicas necessita de dinheiro. Assim, tendo em vista o bem comum, em detrimento do individual, a situação do Estado enquanto ente arrecadador estará sempre em superioridade quanto aos contribuintes.

O limite deste princípio reside nos direitos fundamentais do indivíduo.

Front 8

No que consiste o princípio da transparência no direito financeiro?

Back 8

O direito financeiro trata da gestão do dinheiro público que necessita de controle preciso e eficiente. Não seria possível esse controle não fosse a publicidade das entradas e saídas de valores na esfera pública.

Assim, qualquer concessão de benefício, isenção ou outra forma de reduzir a receita de tributos será acompanhada de demonstrativo de seus efeitos. Prevê o texto constitucional:

Art. 165...
§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efei-to, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefí-cios de natureza financeira, tributária e creditícia.

E ainda:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

[...]

§ 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos im-postos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido medi-ante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.

Está prevista no art. 1º, § 1º da LRF

Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a respon-sabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limi-tes e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguri-dade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por ante-cipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Front 9

No que consiste o princípio da exclusividade no direito financeiro?

Back 9

Esse princípio foi esculpido tendo em vista a existência das caudas orçamentárias, situação onde, em leis completamente independentes de questões financeiras, inseriam-se disposições com esse viés.

Assim, normas orçamentárias serão previstas em normas EXCLUSIVAMENTE orçamentárias.

Previsão constitucional:

Art. 165...
§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixa-ção da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suple-mentares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Front 10

Quais matérias poderão ser incluídas em leis orçamentárias sem descumprir o princípio da exclusividade?

Back 10

1. Autorização para a abertura de créditos suplementares
2. Contratação de operações de crédito.

Front 11

No que consiste o princípio da programação em direito financeiro?

Back 11

Segundo esse princípio, nada poderá ser liberado para pagamento sem previsão no plano plurianual. Ou seja, o orçamento do ente público deve ser, sempre, planejado.

Trata-se de um princípio constitucional, trazido no art. 48, II e IV e art. 165, § 4º

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da U-nião, especialmente sobre:

[...]

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

[...]

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

[...]

§ 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

Front 12

O que é o princípio do equilíbrio orçamentário em direito financeiro?

Back 12

Esse princípio sofreu uma mutação com o passar do tempo. Antes o motivo de ser do orçamento era o equilíbrio de contas. Hoje não mais pode ser admitido esse entendimento. Em verdade é o orçamento público quem deve equilibrar a economia. O endividamente do Estado, em muitas situações, é plenamente admissível, tendo em conta o bem da economia.

Front 13

No que consiste o princípio da anualidade em direito financeiro?

Back 13

Esse princípio informa que os orçamentos deverão ser estabelecidos pelo período de um ano. Ano a ano discutem-se e aprovam-se leis orçamentárias.

O prazo de elaboração, vigência etc. Dessas leis estão previstas na Lei 4.320/64.

Front 14

O que é o princípio da unidade em direito financeiro?

Back 14

Por esse princípio haveria a unicidade documental para os registros orçamentários. Hoje, no entanto, já não se preocupa mais com a unicidade dos documentos, mas sim com a unidade de orientação política. Há de haver um método único a influir no registro de entradas e saídas financeiros.

Front 15

No que consiste o princípio da universalidade em direito financeiro?

Back 15

Por esse princípio as parcelas de receitas e despesas devem constar em bruto no orçamento, sem qualquer dedução.

Além disso, informa, de acordo com o art. 165, §5º da CF, que todas as despesas e receitas devem estar assinaladas no planejamento orçamentário anual.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

[...]

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da admi-nistração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, dete-nha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vincula-dos, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e manti-dos pelo Poder Público.

Front 16

No que consiste o princípio da legalidade no direito financeiro?

Back 16

O Poder Público há de observar estritamente a lei na execução do orçamento. Assim, é imperiosa elaboração das leis orçamentarias, fonte das decisões financeiros das autoridades administrativas.

Só é possível intervir no orçamento mediante lei que o autorize, sob pena de responsabilidade da autoridade.

Front 17

O que é o princípio da não vinculação da receita de impostos?

Back 17

Trata-se de um princípio de direito financeiro pelo qual não são admitidos os vínculos prévios entre a receita de impostos e a despesa.

Vem previsto no texto constitucional:

Art. 167. São vedados:

[...]

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003).

Front 18

Quais as previsões constitucionais que excepcionam o princípio da não vinculação da receita de impostos?

Back 18

São os seguintes:

1. Distribuição de arrecadação entre os entes da administração - art. 158 e 159
2. Saúde
3. Educação
4. Atividades de administração tributária
5. 0,5% da receita tributária ao programa de apoio à inclusão e promoção social
6. 0,5% da receita tributária para o fundo de fomento à cultura

Front 19

Princípio da especialidade dos incentivos fiscais

Back 19

É necessária uma lei específica para a concessão de qualquer incentivo fiscal. Com isso intenta-se barrar as isenções fiscais inseridas no bojo de normas esparsas dificultando a transparência or-çamentária almejada.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

[...]

§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido medi-ante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

Front 20

Princípio da responsabilidade da função fiscal

Back 20

Previsto no art. 11 da LRF

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

O Ente Federado é obrigado a prever, instituir e arrecadar os tributos previstos na Constituição Federal.

O art. 151 autoriza apenas o incentivo regional que vai ao encontro do princípio da unidade econômico-político do território nacional, visando a diminuição das desigualdades regionais. Não é permitido o incentivo setorial.

Front 21

Quantas são e quais são as leis orçamentárias?

Back 21

São 3:

1. Plano Plurianual
2. Lei de Diretrizes Orçamentárias
3. Lei Orçamentária anual

Front 22

Plano Plurianual - PPA

Back 22

Trata-se de uma lei orçamentária com as seguintes características:

1. Programação de 4 anos
2. Metas a longo prazo
3. Regionalizada - cada região tem o seu próprio PPA.

Front 23

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Back 23

Trata-se de uma lei orçamentária, com as seguintes características:

1. Válida por 1 ano
2. Trata da sedimentação do PPA
3. Composta de 2 anexos:
- metas fiscais - prevê as receitas, despesas, dívida, patrimônio líquido e resultado
- riscos fiscais - quais são os passivos contingentes para o próximo período.

Front 24

Lei Orçamentária anual

Back 24

É uma lei orçamentária onde eu tenho o orçamento anual propriamente dito. Sua validade, pelo princípio da Anualidade, é de um ano.

Front 25

O que é Operação de crédito?

Back 25

trata-se de uma operação cujo resultado é o endividamento (dívida pública).

Front 26

O que é crédito adicional?

Back 26

é uma autorização de despesa.

Na verdade ele é um instrumento de alteração no orçamento.

É o seguinte: há uma LOA... Prevejo R$ 60 milhões para a saúde... Durante o exercício anual, surge a gripe suína, aumentando os gastos com saúde... Eu preciso corrigir o orçamento, que realizo através de um crédito adicional.