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15 Cards in this Set
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Qual a lei que trata do contrato de leasing?
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Não há lei. O que nós temos é uma resolução do BACEN sobre o tema: resolução 2.309/96
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O que é o contrato de leasing?
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É um contrato de locação com opção de compra do bem ao final
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Quais são as figuras integrantes dos pólos do contrato de leasing?
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Temos a figura do arrendador e do arrendatário
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Quem pode ser arrendador em contrato de leasing?
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Somente poderá ser arrendador a sociedade empresária que assuma forma de SA.
não pode, sob qualquer hipótese, ser uma LTDA. |
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Quem pode ser arrendatário em contrato de leasing?
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Pode ser tanto pessoa física como jurídica.
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O contrato de leasing pode ter por objeto bem imóvel?
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Sim. Não há qualquer restrição quanto a isso.
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Quais as opções do arrendatário ao final do contrato de leasing?
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O arrendatário poderá:
1. Devolver o bem 2. Renovar o contrato de leasing 3. Optar pela compra do bem |
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O que é o VRG no contrato de leasing?
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VRG é o Valor Residual Garantido, que representa a quantia a ser paga pelo arrendatário que opte por adquirir o bem objeto do contrato de leasing.
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Qual o momento de pagamento do VRG?
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O VRG deverá ser pago ao final do contrato de leasing.
No entanto, tornou-se comum a estipulação contratual de pagamento do VRG nas prestações mensais do arrendamento. Tal situação levou alguns doutrinadores, entre eles Fábio Ulhoa Coelho, a considerar estar desnaturado o contrato de leasing com essa determinação. Esse foi, inclusive, por muito tempo o entendimento do STJ, quando, em 2003, cancelando a súmula 263, editou a de número 293 com o seguinte enunciado: SÚMULA 293 - a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento Mercantil. O fundamento para esse entendimento é o princípio da livre convenção das partes. |
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Quais são as modalidades de leasing?
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Temos 3 modalidades de leasing:
1. Leasing financeiro 2. Leasing operacional 3. Lease back ou leasing de retorno |
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O que é o leasing financeiro
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É uma espécie de contrato de arrendamento Mercantil onde temos as figuras dos seguintes participantes:
1. Arrendador 2. Arrendatário 3. Fornecedor Nesse leasing o arrendador adquire, frente o fornecedor, o bem que interesse a uma determinada pessoa e o arrenda para esta. O valor total do contrato deverá fazer frente ao valor do bem mais a remuneração do arrendador pelo negócio. |
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O que é o leasing operacional?
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Nessa espécie de arrendamento Mercantil há apenas as figuras do arrendatário e do arrendador. O fornecedor encontra-se na mesma figura do arrendador.
Assim, o fornecedor do produto, ele mesmo arrenda o bem ao arrendatário que se obriga no pagamento das prestações, mais algumas outras obrigações, como, por exemplo, pagar a assistência técnica do produto apenas ao arrendatário, comprar peças e materiais de consumo para o equipamento apenas do arrendador... A resolução do BACEN autoriza o contrato no valor de até 90% do bem. |
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O que é o lesse back, ou leasing de retorno?
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Nessa espécie de arrendamento Mercantil o arrendatário é o proprietário do bem que, para capitalizar-se contrata o arrendamento Mercantil nessa modalidade, transferindo a propriedade do bem para ao arrendador, que o arrendará de volta para a empresa.
O bem sai da propriedade da empresa por meio de contrato de compra e venda ou por dação em pagamento. O arrendatário tem que ser, obrigatoriamente pessoa jurídica. |
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Como se caracteriza a mora no arrendamento to Mercantil?
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A mora no arrendamento Mercantil só se configura após a notificação do arrendatário.
SÚMULA 369 do STJ - no contrato de arrendamento Mercantil, ainda que haja clausula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-ló em mora. |
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O arrendador, após notificar o arrendatário em mora, proporá a ação de busca e apreensão?
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Não. A ação correta é a de reintegração de posse.
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