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11 Cards in this Set
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Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime... (2)
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da comunhão UNIVERSAL de bens, ou no da separação OBRIGATÓRIA.
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O empresário casado pode, SEM NECESSIDADE de outorga conjugal, QUALQUER QUE SEJA o regime de bens, alienar os...
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Ímóveis (ÍMOVEIS, com"i") que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
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Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os...
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PACTOS e DECLARAÇÕES ANTENUPCIAIS do empresário, o título de DOAÇÃO, HERANÇA, ou LEGADO, DE bens clausulados de INCOMUNICABILIDADE ou INALIENABILIDADE.
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Hipóteses de exibição INTEGRAL dos livros empresariais protegidos pelo sigilo... (6,5)
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-Liquidação da sociedade
-Sucessão por morte do sócio -Quando determinar a Lei -Comunhão/Sociedade -Falência -Administração/Gestão à conta de outrem -P/ SAs, solicitação por acionistas de 5% do CS SE houver indicação de violação de estatulo/lei ou de grave irregularidade. Lembrando que essas hipóteses são mediante ORDEM JUDICIAL e somente A REQUERIMENTO DA PARTE, NÃO PODE DE OFÍCIO DO JUIZ !! (só parcial é q pode de ofício!!) |
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Hipóteses de exibição PARCIAL dos livros empresariais protegidos pelo sigilo...
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- O juiz pode, DE OFÍCIO ou A REQUERIMENTO ordenar à parte a exibição parcial dos livros e documentos, extraindo-se deles A SUMA QUE INTERESSAR AO LITÍGIO, bem como reproduções autenticadas.
- O juiz/tribunal que conhecer de MC ou de ação pode, A REQUERIMENTO OU DE OFÍCIO, ordenar que os livros de qualquer das partes, ou de ambas, sejam examinados na presença do empresário a quem pertencerem ou pessoas por estes nomeadas para extrair O QUE INTERESSAR para a questão. RESUMINDO: É possível a exibição PARCIAL dos livros, determinada pelo julgador de ofício ou a requerimento E EM QUALQUER PROCESSO!!! |
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Qualquer pessoa, SEM NECESSIDADE de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante...
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PAGAMENTO DO PREÇO DEVIDO. (Sim, tem q pagar p/ certidão de JC !!!)
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Quais atos de registro fazem as juntas comerciais?? (3)
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-MATRÍCULA: ato de registro dos chamados "auxiliares de comércio": Leiloeiros, tradutores públicos, intérpretes, trapicheiros, administradores de armazéns-gerais. JC é a grosso modo um órgão regulador da profissão.
-ARQUIVAMENTO: Atos constitutivos de empresário, consórcios/empresas estrangeiras/declaração de ME/demais atos que sejam atribuidos a arquivamento na lei ou possam interessar ao empresário. -AUTENTICAÇÃO: ato de registro sobre instrumentos de ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL do empresário e dos auxiliares de comércio (auxiliar de Com. também tem livro!). Autenticação é requisito extrínseco! |
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V ou F:
Constitui o aviamento, ou goodwill of trade, a mais valia do conjunto de bens do empresário em relação à soma dos valores individuais, relacionado à expectativa de lucros futuros |
V
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V ou F
O trespasse implica a transferência dos bens que compõem o estabelecimento empresarial e, por conseguinte a transferência do aviamento. |
V
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V ou F
A clientela, produto da melhor organiação da atividade empresarial, NÃO se inclui entre elementos que compõem o estabelecimento |
V.
CUIDADO, clientela NÃO FAZ parte do estabelecimento comercial! Clientela é apenas uma situação de fato, decorrente dos fatores do aviamento. Clientela -> pessoas c/ relações jurídicas frequentes. Freguesia -> pessoas c/ relações jurídicas meramente ocasionais e criadas por fatores geográficos |
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No caso de alienação de estabelecimento empresarial, o alienante NÃO PODE SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO, fazer concorrência ao adquirente nos próximos...
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5 ANOS subsequentes à TRANSFERÊNCIA
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