Use LEFT and RIGHT arrow keys to navigate between flashcards;
Use UP and DOWN arrow keys to flip the card;
H to show hint;
A reads text to speech;
131 Cards in this Set
- Front
- Back
Quem é o servidor?
|
pessoa legalmente investida em cargo público.
|
|
O que é um cargo público?
|
o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor
|
|
Quais os requisitos básicos para a investidura em cargo público?
|
I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental.
|
|
Até que percentual das vagas serão reservados a portadores de deficiência?
|
até 20%
|
|
Como ocorre a investidura em cargo público?
|
Com a posse
|
|
Quais são as formas de provimento de cargo público?(faz a listinha preguiçoso!)
|
I. NomeaçãoII. PromoçãoIII. ReadaptaçãoIV. ReverçãoV. AproveitamentoVI. ReintegraçãoVII. Recondução
|
|
Caso o servidor ocupante em cargo de comissão ou de natureza especial seja nomeado interinamente para outro cargo de confiança, como fica a remuneração?
|
Ele deve optar pela remuneração de um deles.
|
|
Qual o prazo para a posse?
|
30 dias do ato de provimento.
|
|
O que é Exercício?
|
é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
|
|
Qual o prazo para o exercício?
|
15 dias da data da posse.
|
|
Faça os prazos: posse, exercício e ato de provimento..
|
1)Ato de provimento2) Posse em 30 dias do ato de provimento3) Exercício em 15 dias da posse.
|
|
Caso o servidor não entre em exercício no prazo de 15 dias da posse, o que ocorre?
|
Será exonerado, ou se for função de confiança será tornado sem efeito o ato.
|
|
Qual o prazo que o servidor removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá para o deslocamento para nova sede?
|
Mínimo 10 e no máximo 30
|
|
Qual a carga máxima trabalhada?
|
40 horas semanais e 8 diárias
|
|
O que será avaliado no estágio probatório?
|
I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V- responsabilidade
|
|
O que é readaptação?
|
investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
|
|
O que é Reversão?
|
Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
|
|
Como funciona a reversão no interesse da administração? e a por invalidez?
|
por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoriano interesse da administração, desde que: a) tenha solicitado a reversão b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitaçãoe) haja cargo vago
|
|
O que é reintegração?
|
A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
|
|
O que é a recondução?
|
Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante. Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro,
|
|
Quais as possibilidades da Vacância?
|
I - exoneração; II - demissão; III - promoção; 1 VI - readaptação; VII - aposentadoria; VIII - posse em outro cargo inacumulável; IX - falecimento
|
|
Quais as hipóteses de exoneração de ofício?
|
I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido
|
|
O que é a remoção?
|
Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
|
|
O que é redistribuição?
|
Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder
|
|
O que é vencimento? E o que é remuneração?
|
é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
|
|
Quais são as vantagens pagas ao servidor?
|
I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais
|
|
Como funcionam as indenizações, gratificações e adicionais com relação a incorporação ao vencimento?
|
§ 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. § 2o As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
|
|
Quais são as indenizações do servidor?
|
I - ajuda de custo; II - diárias; III - transporte. IV - auxílio-moradia
|
|
Quais são as penalidades disciplinares?
|
I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada
|
|
Em cado de reincidência de faltas punidas com advertência, qual a punição?
|
A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
|
|
Qual a punição para § 1o Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente?
|
1o Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias
|
|
Pode a suspensão ser convertida em multa?
|
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
|
|
Em quanto tempo tem as advertência e multas seus registros cancelados?
|
As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar
|
|
Qual a pena para crime contra a administração Pública?
|
demissão
|
|
Qual a pena para abandono de cargo; ?
|
demissão
|
|
Qual a pena para siduidade habitual;?
|
demissão
|
|
Qual a pena para improbidade administrativa?
|
demissão -> implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
|
|
Qual a pena para incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição?
|
demissão
|
|
Qual a pena para insubordinação grave em serviço?
|
demissão
|
|
Qual a pena para ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem?
|
demissão
|
|
Qual a pena para aplicação irregular de dinheiros públicos?
|
demissão
|
|
Qual a pena para revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo?
|
demissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos
|
|
Qual a pena para lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional?
|
demissão implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
|
|
Qual a pena para corrupção?
|
demissão implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal -> cabível. incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos
|
|
Quam a pena para acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas?
|
demissão
|
|
Qual a pena para ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato?
|
Advertência
|
|
Qual a pena para retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição ?
|
Advertência
|
|
Qual a pena para recusar fé a documentos públicos?
|
Advertência
|
|
Qual a pena para opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço ?
|
Advertência
|
|
Qual a pena para promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição ?
|
Advertência
|
|
Qual a pena para cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado ?
|
Advertência
|
|
Qual a pena para coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político ?
|
Advertência
|
|
Qual a pena para manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil ?
|
Advertência
|
|
Qual a pena para recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado ?
|
Advertência
|
|
Qual a pena para valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública ?
|
Demissão
|
|
Qual a pena para - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário ?
|
Demissão
|
|
Qual a pena para atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro?
|
Demissão
|
|
Qual a pena para receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições ?
|
Demissão
|
|
Qual a pena para aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro ?
|
Demissão
|
|
Qual a pena para praticar usura sob qualquer de suas formas?
|
Demissão
|
|
Qual a pena para proceder de forma desidiosa?
|
Demissão
|
|
Qual a pena para utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares?
|
Demissão
|
|
Qual a punição para aposentado ou inativo que que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. ?
|
. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo
|
|
Como configura-se o abandono de cargo?
|
Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos
|
|
O que é inassiduidade habitual?
|
Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
|
|
Quem aplica penalidade quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria?
|
Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;
|
|
Em quanto tempo prescreve infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão?
|
5 anos
|
|
Em quanto tempo prescreve a a ação disciplinar sujeita a suspenção?
|
2 anos
|
|
Em quanto tempo prescreve a a ação disciplinar sujeita a advertência?
|
180 dias
|
|
Princípios da Administração Pública ou Regime jurídico administrativo
|
Supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público
|
|
Função administrativa
|
resume-se à execução das políticas públicas
|
|
Administração Pública (no sentido estrito)
|
inclui apenas os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa. Ficam excluídos os órgãos e funções políticos.
|
|
Fazem parte da Administração Pública
|
(1) os órgãos integrantes da denominada Administração Direta (2) as entidades da Administração Indireta.
|
|
Órgãos da Administração Direta
|
os órgãos que, em uma pessoa política, exercem função administrativa
|
|
Órgãos da Administração Indireta
|
a) autarquias;b) fundações públicas (FP);c) empresas públicas (EP);d) sociedades de economia mista (SEM).
|
|
Atividades próprias da administração (em sentido material)
|
1) serviço público2) polícia administrativa3) fomento4) intervenção
|
|
Atividades próprias da administração (em sentido material): Serviço público
|
toda a atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer a necessidade pública, sob regime predominantemente público
|
|
Atividades próprias da administração (em sentido material): Polícia administrativa
|
restrições ou condicionamentos impostos ao exercício de atividades privadas em benefício do interesse público; exemplo típico são as atividades de FISCALIZAÇÃO
|
|
Atividades próprias da administração (em sentido material): Fomento
|
Incentivo à iniciativa privada de utilidade pública, por exemplo, mediante a concessão de benefícios ou incentivos fiscais)
|
|
Atividades próprias da administração (em sentido material): Intervenção
|
abrangendo toda atuação do Estado no setor privado, o que inclui a intervenção na propriedade privada, como a desapropriação, e intervenção no domínio econômico, como o tabelamento de preços, a formação de estoques reguladores, etc.
|
|
Desconcentração administrativa
|
uma entidade da Administração distribui competências no âmbito de sua própria estrutura a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços.pressupõe, obrigatoriamente, a existência de uma só pessoa jurídica. Trata-se de simples distribuição interna de competências dessa pessoa.surge relação de hierarquia, de subordinação, entre os órgãos dela resultantes.
|
|
Descentralização administrativa
|
uando o Estado (União, DF, Estados ou Municípios) desempenha algumas de suas funções por meio de OUTRAS pessoas jurídicas. pressupõe DUAS PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS: o Estado e a entidade que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição.não há hierarquia.há vinculação (nunca subordinação)
|
|
Descentralização administrativa
|
pode ocorrer por outorga ou por delegação
|
|
Descentralização administrativa efetivada por meio de OUTORGA
|
Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público. A outorga normalmente é conferida por PRAZO INDETERMINADO.É o que ocorre na criação das entidades da ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: o Estado descentraliza a prestação dos serviços, outorgando-os a outras pessoas jurídicas (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas)
|
|
Descentralização administrativa efetivada por meio de DELEGAÇÃO
|
Estado transfere, por CONTRATO (concessão ou permissão de serviços públicos) ou ATO UNILATERAL (autorização de serviços públicos), unicamente a execução do serviço, para que o ente delegado o preste ao público em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado.
|
|
Descentralização administrativa
|
A primeira exerce sobre a segunda o denominado CONTROLE FINALÍSTICO ou TUTELA ADMINSTRATIVA ou SUPERVISÃO (também denominada, na esfera federal, “supervisão ministerial”).
|
|
Administração Indireta
|
surge por outorga, não por delegação.ou seja, depende de lei.
|
|
Administração Indireta: personalidade jurídica de direito público
|
Autarquiascriação através de lei específica.
|
|
Administração Indireta: personalidade jurídica de direito privado
|
fundações públicas (FP), empresas públicas (EP), sociedades de economia mista (SEM)autorização para sua criação em lei específica. Nesses casos, a criação da entidade efetivamente ocorre quando o Pode Executivo REGISTRA os atos constitutivos no Registro Público competente (os atos constitutivos integram um decreto; mas não é a publicação do decreto que cria a entidade, é seu REGISTRO).
|
|
Características comuns às entidades da Administração Indireta
|
1. Personalidade jurídica própria;2. Autonomia administrativa e financeira ou auto-administração3. Relação de vinculação (não de subordinação) com a Administração Direta4. Não cabe recurso contra seus atos ao Ministério Supervisor 5. Sujeição à fiscalização e ao controle legislativo6. Sujeição ao controle dos Tribunais de Contas7. Contratação de pessoal efetivo mediante concurso público8. Responsabilidade civil objetiva pelos atos de seus agente
|
|
Órgãos da Administração Direta
|
Integra a estrutura orgânica da União
|
|
Entidades da Administração Indireta
|
Não integra a estrutura orgânica da União
|
|
Teoria do mandato
|
o Direito Privado, é o contrato mediante o qual uma pessoa, o mandante, outorga poderes a outra, o mandatário, para que este execute determinados atos em nome do mandante e sob a responsabilidade deste. O instrumento do contrato de mandato é a procuração.
|
|
Teoria da representação
|
equipara o agente público ao representante dos incapazes, como o tutor ou o curador. Seu principal problema é idêntico ao existente na teoria do mandato. Adotado o regime jurídico da representação, existente no Direito Privado, o Estado ficaria isento de qualquer responsabilidade quando o agente público atuasse irregularmente, mesmo que na qualidade de agente público.
|
|
Teoria do órgão
|
teoria adotada em nosso ordenamento, amplamente aceita pelos administrativistas em geral.Ela baseia-se na idéia de imputação. Significa que a atuação do agente é imputada ao Estado, quer dizer, é considerada como se fosse atuação do próprio Estado. Simples assim.
|
|
Conceito de órgão público
|
centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem
|
|
Conceito de órgão público
|
unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta
|
|
Entidade
|
unidade de atuação dotada de personalidade jurídicaNÃO integram a estrutura de uma pessoa jurídica (integra a “estrutura orgânica”)
|
|
Principal característica dos órgãos públicos
|
ausência de personalidade jurídica própriaintegram a estrutura de uma pessoa jurídica (integra a “estrutura orgânica”)são resultado da desconcentraçãoalguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeiranão têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integramnão possuem patrimônio próprio
|
|
Autarquias
|
Serviço Público Personificado
|
|
Fundações Públicas
|
Patrimônio Personificado
|
|
Autarquias
|
entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas
|
|
Autarquias
|
pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei
|
|
Autarquias
|
Agências reguladora são
|
|
Agência executiva
|
autarquia ou a fundação pública que celebrou contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor, para o fim de cumprir objetivos e metas com este acertados
|
|
10%
|
Para a Administração em geral, é dispensável a licitação quando o valor do contrato é de até
|
|
20%
|
Para as agências executivas é dispensável a licitação quando o valor do contrato é de até
|
|
20%
|
Para as consocios públicos é dispensável a licitação quando o valor do contrato é de até
|
|
Empresas públicas (EP) e Sociedades de economia mista (SEM)
|
Integrantes da Administração Indireta que podem ter por objeto a prestação de serviços públicos ou a exploração de atividades econômicas
|
|
Empresas públicas (EP) e Sociedades de economia mista (SEM)
|
Não estão sujeitas a falência
|
|
Empresas públicas (EP) e Sociedades de economia mista (SEM) prestadoras de serviços públicos
|
estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva por atos de seus agentes lesivos a terceiros.o Estado reponde subsidiariamente
|
|
Empresas públicas (EP) e Sociedades de economia mista (SEM) exploradoras de atividades econômicas
|
não estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva
|
|
Sociedades de economia mista (SEM) exploradoras de atividades econômicas (tipo Banco do Brasil)
|
não estão sujeitas ao instituto da tomada de contas especial pelo TCU
|
|
como CLT (ainda considerados empregados públicos)
|
Pessoal das Empresas Públicas e Sociedade de economia mista são contratados
|
|
precisa de concurso público
|
Contratação de pessoal das Empresas Públicas e Sociedade de economia mista
|
|
Sociedade de Economia Mista
|
Deve ter forma jurídica de Sociedade Anônima (S.A.)
|
|
Empresa Pública
|
Pode assumir qualquer forma jurídica (LTDA, S.A.) ...
|
|
Sociedade de Economia Mista
|
Deve pertencer ao estado e a particulares
|
|
Empresa Pública
|
Deve pertencer integralmente ao estado
|
|
Justiça Federal
|
Empresas Públicas (federais) tem suas causas, exceto trabalhistas, julgadas pela
|
|
Justiça Estadual
|
Sociedades de Economia Mista (federais) tem suas causas julgadas pela
|
|
Justiça Estadual
|
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista (estaduais e municipais) tem suas causas julgadas pela
|
|
Pode ser organizada sob a forma de sociedade anônima, sendo a União Federal a sua ÚNICA proprietária.
|
uma Empresa Pública
|
|
Fazem parte do Terceiro Setor
|
Serviços sociais autônomos (que são apelidados Sistema S) – SECS, SESI, SENAI etc
|
|
Fazem parte do Terceiro Setor
|
Serviços sociais autônomos, as organizações sociais (OS) e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP),
|
|
Não fazem parte da administração pública
|
Serviços sociais autônomos, as organizações sociais (OS) e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP),[ Terceiro Setor]
|
|
Organizações Sociais
|
são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização pelo Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de CONTRATO DE GESTÃO
|
|
O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais
|
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.
|
|
para a qualificação como Organização Social
|
O contrato de gestão é condição imprescindível
|
|
organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)
|
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização pelo Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de TERMO DE PARCERIA
|
|
para a qualificação como OSCIP
|
Necessitam do TERMO DE PARCERIA.
|