Direito Administrativo - Lei 8.112

Front 1

Quem é o servidor?

Back 1

pessoa legalmente investida em cargo público.

Front 2

O que é um cargo público?

Back 2

o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor

Front 3

Quais os requisitos básicos para a investidura em cargo público?

Back 3

I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.

Front 4

Até que percentual das vagas serão reservados a portadores de deficiência?

Back 4

até 20%

Front 5

Como ocorre a investidura em cargo público?

Back 5

Com a posse

Front 6

Quais são as formas de provimento de cargo público?
(faz a listinha preguiçoso!)

Back 6

I. Nomeação
II. Promoção
III. Readaptação
IV. Reverção
V. Aproveitamento
VI. Reintegração
VII. Recondução

Front 7

Caso o servidor ocupante em cargo de comissão ou de natureza especial seja nomeado interinamente para outro cargo de confiança, como fica a remuneração?

Back 7

Ele deve optar pela remuneração de um deles.

Front 8

Qual o prazo para a posse?

Back 8

30 dias do ato de provimento.

Front 9

O que é Exercício?

Back 9

é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

Front 10

Qual o prazo para o exercício?

Back 10

15 dias da data da posse.

Front 11

Faça os prazos: posse, exercício e ato de provimento..

Back 11

1)Ato de provimento
2) Posse em 30 dias do ato de provimento
3) Exercício em 15 dias da posse.

Front 12

Caso o servidor não entre em exercício no prazo de 15 dias da posse, o que ocorre?

Back 12

Será exonerado, ou se for função de confiança será tornado sem efeito o ato.

Front 13

Qual o prazo que o servidor removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá para o deslocamento para nova sede?

Back 13

Mínimo 10 e no máximo 30

Front 14

Qual a carga máxima trabalhada?

Back 14

40 horas semanais e 8 diárias

Front 15

O que será avaliado no estágio probatório?

Back 15

I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V- responsabilidade

Front 16

O que é readaptação?

Back 16

investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

Front 17

O que é Reversão?

Back 17

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

Front 18

Como funciona a reversão no interesse da administração? e a por invalidez?

Back 18

por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria
no interesse da administração, desde que:
a) tenha solicitado a reversão
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação
e) haja cargo vago

Front 19

O que é reintegração?

Back 19

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Front 20

O que é a recondução?

Back 20

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro,

Front 21

Quais as possibilidades da Vacância?

Back 21

I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
1

VI - readaptação;
VII - aposentadoria;
VIII - posse em outro cargo inacumulável;
IX - falecimento

Front 22

Quais as hipóteses de exoneração de ofício?

Back 22

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido

Front 23

O que é a remoção?

Back 23

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Front 24

O que é redistribuição?

Back 24

Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder

Front 25

O que é vencimento? E o que é remuneração?

Back 25

é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Front 26

Quais são as vantagens pagas ao servidor?

Back 26

I - indenizações;
II - gratificações;
III - adicionais

Front 27

Como funcionam as indenizações, gratificações e adicionais com relação a incorporação ao vencimento?

Back 27

§ 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2o As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Front 28

Quais são as indenizações do servidor?

Back 28

I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - transporte.
IV - auxílio-moradia

Front 29

Quais são as penalidades disciplinares?

Back 29

I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada

Front 30

Em cado de reincidência de faltas punidas com advertência, qual a punição?

Back 30

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

Front 31

Qual a punição para
§ 1o Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente?

Back 31

1o Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias

Front 32

Pode a suspensão ser convertida em multa?

Back 32

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Front 33

Em quanto tempo tem as advertência e multas seus registros cancelados?

Back 33

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar

Front 34

Qual a pena para crime contra a administração Pública?

Back 34

demissão

Front 35

Qual a pena para abandono de cargo; ?

Back 35

demissão

Front 36

Qual a pena para siduidade habitual;?

Back 36

demissão

Front 37

Qual a pena para improbidade administrativa?

Back 37

demissão -> implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Front 38

Qual a pena para incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição?

Back 38

demissão

Front 39

Qual a pena para insubordinação grave em serviço?

Back 39

demissão

Front 40

Qual a pena para ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem?

Back 40

demissão

Front 41

Qual a pena para aplicação irregular de dinheiros públicos?

Back 41

demissão

Front 42

Qual a pena para revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo?

Back 42

demissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos

Front 43

Qual a pena para lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional?

Back 43

demissão implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Front 44

Qual a pena para corrupção?

Back 44

demissão implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal -> cabível. incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos

Front 45

Quam a pena para acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas?

Back 45

demissão

Front 46

Qual a pena para ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato?

Back 46

Advertência

Front 47

Qual a pena para retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição ?

Back 47

Advertência

Front 48

Qual a pena para recusar fé a documentos públicos?

Back 48

Advertência

Front 49

Qual a pena para opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço ?

Back 49

Advertência

Front 50

Qual a pena para promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição ?

Back 50

Advertência

Front 51

Qual a pena para cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado ?

Back 51

Advertência

Front 52

Qual a pena para coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político ?

Back 52

Advertência

Front 53

Qual a pena para manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil ?

Back 53

Advertência

Front 54

Qual a pena para recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado ?

Back 54

Advertência

Front 55

Qual a pena para valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública ?

Back 55

Demissão

Front 56

Qual a pena para - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário ?

Back 56

Demissão

Front 57

Qual a pena para atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro?

Back 57

Demissão

Front 58

Qual a pena para receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições ?

Back 58

Demissão

Front 59

Qual a pena para aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro ?

Back 59

Demissão

Front 60

Qual a pena para praticar usura sob qualquer de suas formas?

Back 60

Demissão

Front 61

Qual a pena para proceder de forma desidiosa?

Back 61

Demissão

Front 62

Qual a pena para utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares?

Back 62

Demissão

Front 63

Qual a punição para aposentado ou inativo que que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. ?

Back 63

. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo

Front 64

Como configura-se o abandono de cargo?

Back 64

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos

Front 65

O que é inassiduidade habitual?

Back 65

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Front 66

Quem aplica penalidade quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria?

Back 66

Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;

Front 67

Em quanto tempo prescreve infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão?

Back 67

5 anos

Front 68

Em quanto tempo prescreve a a ação disciplinar sujeita a suspenção?

Back 68

2 anos

Front 69

Em quanto tempo prescreve a a ação disciplinar sujeita a advertência?

Back 69

180 dias