Direito Administrativo - Conceitos E Fontes

Front 1

O qué é Direito Administrativo?

Back 1

Direito Administrativo é o conjunto dos princípios jurídicos que
tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos, agentes
públicos, enfim, tudo o que diz respeito à maneira como se atingir às
finalidades do Estado.

Front 2

Quais são as fontes do direito administrativo?

Back 2

a. lei: fonte primária, principal, normalmente abstrata e geral;
b. jurisprudência: conjunto de decisões do Poder Judiciário no mesmo
sentido, é fonte secundária;
c. doutrina: teoria desenvolvida pelos estudiosos do Direito, é fonte
secundária;
d. costumes: reiteração uniforme de determinado comportamento, é
fonte secundária.

Front 3

O que é o regime jurídico administrativo?

Back 3

Regime jurídico administrativo é o conjunto das regras que buscam
atender aos interesses públicos.

Front 4

Quais são os princípios basilares do Direito Administrativo?

Back 4

supremacia do
interesse público sobre o particular e indisponibilidade do interesse público.

Front 5

Quais são as 2 correntes da impessoalidade?

Back 5

Duas são as vertentes do princípio da impessoalidade. Na primeira,
qualquer ato da Administração Pública deve zelar pelo interesse público, não
pessoal. Na outra, os atos são imputados à entidade a que se vincula o
agente público, não a ele próprio.

Front 6

Quais são os princípios da moralidade?

Back 6

O princípio da moralidade diz respeito à moral interna da instituição,
que deve pautar os atos dos agentes públicos, como complemento à lei. Os
atos devem ser, além de legais, honestos, e seguir os bons costumes e a
boa administração.

Front 7

Sobre o princípio da moralidade...

Back 7

Seguindo o princípio da publicidade, a regra é de que todos os atos
devem ser públicos, garantindo a transparência estatal. As exceções devem
ser legalmente previstas e também devem atender ao interesse público.

Front 8

Princípio da eficiência?

Back 8

O princípio da eficiência prega a maximização de resultados em
qualquer ação da Administração Pública, que deve ser rápida, útil,
econômica, voltada para os melhores resultados esperados por todos.

Front 9

Quais são os princípios básicos da Administração?

Back 9

LIMPE a Administração Pública:
L egalidade
I mpessoalidade
M oralidade
P ublicidade
E ficiência

Front 10

Qual o princípio basilar do interesse público?

Back 10

17. A supremacia do interesse público é um princípio basilar da
Administração Pública, que deve ser observado tanto pelo legislador, no
momento de produzir a lei, quanto pelo administrador, quando de sua
6
execução. O interesse público é indisponível, tendo o agente público o
poder-dever de agir de acordo com esse princípio.

Front 11

O que é a presunção de legitimidade?

Back 11

Em face do atributo da presunção de legitimidade, tomam-se como
existentes os fatos alegados e como legais os atos administrativos
praticados, até prova em contrário. É uma presunção relativa, “juris tantum”,
ou seja, cabe prova em contrário.

Front 12

Princípio da continuidade...

Back 12

O princípio da continuidade estabelece a necessidade de que a
Administração Pública não interrompa a prestação de seus serviços, pois
fundamentais e essenciais à coletividade.

Front 13

Princípio da hierarquia

Back 13

O princípio da hierarquia determina que haja coordenação e
subordinação entre os órgãos da Administração Pública, com a possibilidade
de revisão de atos, delegação, avocação e punição.

Front 14

Princípio da auto tutela?

Back 14

Pelo princípio da auto tutela cabe à Administração Pública rever seus
próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou
inoportunos. É controle interno, diferente da tutela, que é controle externo,
sujeição exercida por outra pessoa.

Front 15

Princípio da razoabilidade?

Back 15

Qualquer ação tomada dentro da esfera pública deve ser pautada no
princípio da razoabilidade, implicando em coerência entre os meios e os
fins, considerando-se todas as situações e circunstâncias que afetem a
solução.

Front 16

Princípio da motivação?

Back 16

O princípio da motivação exige que a Administração Pública
fundamente todos seus atos adequadamente, sempre vinculando o ato aos
motivos apresentados. Ainda que um ato discricionário esteja entre as
exceções de obrigatoriedade de motivação, segundo a Teoria dos Motivos
Determinantes, o motivo alegado se adere e se vincula ao ato: se aquele for
inexistente, este também será.

Front 17

Princípio da igualdade?

Back 17

Pelo princípio da igualdade, todos devem receber tratamento
isonômico da Administração Pública. Sendo iguais, o tratamento não pode
ser diferente. As diferenças devem ser consideradas e, atendendo ao
princípio da razoabilidade, adequadamente motivadas.

Front 18

Princípio da segurança jurídica?

Back 18

Pelo princípio da segurança jurídica, garante-se a estabilidade relativa
das relações jurídicas, não passíveis de mudança aleatória pela
Administração Pública, mas apenas dentro das possibilidades e prazos
legais de alterações.

Front 19

Contraditório e ampla defesa?

Back 19

Todo processo, inclusive o administrativo, deve obediência ao devido
processo legal (“due process of law”), de onde provém também os
princípios do contraditório e da ampla defesa.
27. O contraditório assegura que a parte tem o direito de se manifestar
sobre todas as provas produzidas e sobre as alegações feitas pela parte
adversa.
28. Por ampla defesa entende-se a possibilidade que o acusado tem de
usar todos os meios lícitos admitidos para provar o que alega, inclusive
manter-se calado (art. 5º, LXIII, CF/88) e não produzir provas contra si.

Front 20

As entidades administrativas com personalidade jurídica de direito prevido que atuam no domínio econômico, são sujeitas ao regime jurídico administrativo?

Back 20

sim!

Front 21

Os consórcios públicos constituídos com
personalidade jurídica de direito público integram
a administração pública indireta de todos os entes
federados consorciados?

Back 21

sim

Front 22

Qual a diferença entre descentralização e desconcentração?

Back 22

Descentralização ->PJ diferentes
Desconcentração -> dentro da mesma entidade

Front 23

Existem órgãos públicos no âmbito da adminsitração indireta?

Back 23

Sim, tipo.. uma autarquia pode criar um órgão interno.

Front 24

O princípio da supremacia do interesse público
está diretamente relacionado a todas as atuações
das pessoas jurídicas de direito público?

Back 24

Não, existem casos que a administração não age com supremacia (atos de mero expediente.

Front 25

O direito de petição encontra fundamento no princípio da publicidade?

Back 25

Sim, porque dá transparência (doidice)

Front 26

O princípio da motivação está expresso na CF?

Back 26

SIm, X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e
em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da
maioria absoluta de seus membros;

Front 27

A habilitação de candidato a cargo público
pode ser condicionada a exame psicotécnico,
desde que previsto em lei ou regulamento.?

Back 27

Nos termos da Súmula 686 do STF, “só por lei se pode
sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de
candidato a cargo público”.

Front 28

Qual forma de provimento de cargo público está prevista na 8112 mas não está prevista na CF

Back 28

readaptação

Front 29

quando os danos causados a particulares for em decorrência de omissão, a reponsabilidade é objetiva ou subjetiva?

Back 29

omissão -> subjetiva

Front 30

V ou F?O erro judiciário, nas esfera cível e criminal,
acarreta para o Estado responsabilidade civil
objetiva, na modalidade risco administrativo.

Back 30

O erro judiciário realmente acarreta para o Estado
responsabilidade civil objetiva, na modalidade risco
administrativo (RE 505.393/PE rel. Min. Sepúlveda
Pertence, 26.06.2007), mas o erro judiciário a que se
refere o dispositivo constitucional que prevê tal
responsabilidade é, exclusivamente, o erro judiciário na
esfera criminal (CF, art. 5º, LXXV).

Front 31

O que significa administração em sentido amplo?

Back 31

1) órgãos governamentais (ou, simplesmente, Governo),
superiores, e suas respectivas funções, eminentemente políticas
2) órgãos e entidades administrativos,
subalternos, bem como suas funções, basicamente de execução das decisões
e dos planos governamentais

Front 32

o que significa administração em sentido estrito?

Back 32

Em sentido estrito
Refere-se apenas aos órgãos e entidades administrativos (aspecto formal) e à respectiva função de execução da política governamental (aspecto material).

Front 33

Administração Pública em sentido amplo:
a) Aspecto formal, subjetivo ou orgânico

Back 33

- órgãos governamentais (previsão na CF)
- órgãos administrativos (Administração Pública em sentido estrito e próprio)
- Guerrinha: 3 poderes

Front 34

Administra´ção Pública em sentido amplo:
a)Aspecto material, objetivo ou funcional

Back 34

função política (fixação de planos e diretrizes governamentais)
- função administrativa (executar planos governamentais)
-Guerrinha: funções do Estado (atividade administrativa, legislativa e judiciária)