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80 Cards in this Set
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O que é um fato jurídico?
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: o fato corresponde à descrição contida na norma legal e produz efeitos no mundo do direito.
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O que é um fato administrativo?
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o fato descrito na norma legal produz efeitos no campo do direito administrativo
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O que é um fato da administração?
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: o fato não produz qualquer efeito jurídico no Direito Administrativo
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O que são atos materiais da Administração?
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não contêm manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, não produzem efeitos jurídicos, como a demolição de uma casa, a apreensão de mercadoria, a realização de um serviço;
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O que são atos enunciativos (de conhecimento?
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opinião, juízo ou valor, que também não expressam uma vontade e que, portanto, também não podem produzir efeitos jurídicos; é o caso dos atestados, certidões, pareceres, votos;
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O que é a presunção de legitimidade do ato administrativo?
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Possibilidade de produção imediata de efeitos, somente impedida, se for o caso, mediante recursos administrativos ou judiciais que possuam efeito suspensivo
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A presunção de legitimidade inverte o ônus de agir e inverte o ônus da prova, o que isso significa?
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a presunção de veracidade inverte o ônus da prova; é errado afirmar que a presunção de legitimidade produz esse efeito.
Inverte-se o ônus de agir: já que a parte interessada é que deverá provar, perante o Judiciário, a alegação de ilegalidade do ato. |
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O que é a imperatividade?
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>> Possibilidade de criar obrigações ou impor restrições, unilateralmente, aos administrados
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Todos os atos administrativos possuem a imperatividade?
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não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações; quando se trata de ato que confere direitos solicitados pelo administrado (como na licença, autorização, permissão, admissão) ou de ato apenas enunciativo (certidão, atestado, parecer), esse atributo inexiste.
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Como é outra forma de chamar a imperatividade?
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poder extroverso
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O que é a auto-executareidade?
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A auto-executoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial” (Hely
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Qual a relação entre a auto-executareidade e a imperatividade?
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Todo ato auto-executório é imperativo, mas há atos imperativos que não são auto-executórios (ex., a cobrança de multa quando resistida pelo particular).
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Todos os atos são auto-executaveis?
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>> Não está presente em todos os atos, ela só é possível:
1. quando expressamente prevista em lei. 2. quando se trata de medida urgente que, caso não adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior para o interesse público |
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O que é a tipicidade?
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“É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.”
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Quais são os atributos dos atos administrativos?
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2.1- Presunção de legitimidade
2.2 Imperatividade 2.3 Auto-executoriedade 2.4 Tipicidade Atributos ->P I AU TI |
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Quais são os elementos do ato administrativo (Para celso mello e dipietro)?
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Obs1: para Celso Antônio B. Mello, somente são elementos do ato administrativo a forma e o conteúdo (objeto), pois só eles compõem o ato; os demais - competência, finalidade e motivo – seriam pressupostos.
Obs2: Di Pietro chama o elemento competência de sujeito 3.1 Competência 3.3 Finalidade 3.3 Forma 3.4 Motivo 3.2 Objeto |
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O que significa a competência?
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conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, fixadas pelo direito positivo.
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Que vício acontece na não obervância da competência?
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excesso de poder
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A competência admite convalidação?
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sim
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A competência é irrenunciável, o que significa?
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obrigatoriedade de o agente desempenhar suas competências. É o poder dever de agir do agente
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A competência é inderrogável, o que significa?
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não se transfere para outro por acordo de vontade entre as partes
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A competência é improrrogável, o que significa?
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se um órgão é hoje incompetente, não se tornará supervenientemente competente, salvo por disposição legal expressa a respeito.
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È possivel delegação ou avocação da competência?
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não transfere a titularidade, apenas o exercício; necessidade de autorização legal; revogação a qualquer tempo.
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Quais são as competências indelegáveis?
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o atos de caráter normativo;
o decisão de recursos administrativos; o matérias da competência exclusiva do órgão ou da autoridade delegante |
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O que é objeto?
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é o efeito jurídico imediato que o ato produz.
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O que é forma em sentido restrito?
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- forma como a exteriorização do ato
- pode ter a forma escrita ou verbal, de decreto, portaria, resolução etc. |
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O que é forma em sentido amplo?
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não só a exteriorização do ato, mas também todas as formalidades que devem ser observadas durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes à publicidade do ato.
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O que é a motivação?
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a motivação do ato administrativo: exposição dos fatos e do direito que serviram de fundamento para a prática do ato; a sua ausência impede a verificação de legitimidade do ato.
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O que é a finalidade?
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o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.
>> é o efeito mediato |
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O que é a finalidade em sentido amplo?
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): resultado de interesse público, ou seja, o ato tem que ter sempre finalidade pública (obs: Di Pietro considera que nesse sentido a finalidade seria discricionária)
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O que é a finalidade em sentido restrito?
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é o resultado específico que cada ato deve produzir, conforme definido na lei, ou seja, a finalidade do ato administrativo é sempre a que decorre explícita ou implicitamente da lei.
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O que é o motivo?
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é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
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Quais os atos adminsitrativos que devem ser motivados?
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I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V – decidam recursos administrativos; VI – decorram de reexame de ofício; VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII – importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.” à |
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O que significa a teoria dos motivos determinantes?
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quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.
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O que é desvio de poder?
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>> autoridade usa do poder discricionário para atingir fim diferente do fim de interesse público definido na lei.
>> fica o Poder Judiciário autorizado a decretar a nulidade do ato |
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O que são atos de império?
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praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial
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O que são atos de gestão?
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>> são atos internos da Administração que visam a dar andamento aos serviços desenvolvidos por uma entidade, um órgão ou uma repartição.
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O que são atos complexos?
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>> são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.
>> As vontades são homogêneas >> fundem-se vontades para praticar um ato só >> há identidade de conteúdo e de fins. |
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O que são atos compostos?
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>> é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.
>> praticam-se dois atos, um principal e outro acessório; este último pode ser pressuposto ou complementar daquele. >> Os atos em geral, que dependem de autorização, aprovação, proposta, parecer, laudo técnico, homologação, visto etc., são atos compostos |
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O que é um ato perfeito?
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>> quando seu ciclo de formação está completo.
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O que é um ato pendente?
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>> sujeito à condição ou termo para que comece a produzir efeitos
>> já completou o seu ciclo de formação. >> está apto a produzir efeitos; estes ficam suspensos até que ocorra a condição ou termo. |
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O que é um ato eficaz?
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>> quando está disponível a produzir efeitos jurídicos.
>>o ato é ineficaz, muito embora possa ser perfeito e válido, quando a produção de seus efeitos está submetida a um evento futuro, o qual pode ser certo (termo) ou incerto (condição). (Sidney) >> Um ato pode ser (Celso Antônio B. Mello): perfeito, válido e eficaz; perfeito, inválido e eficaz; perfeito, válido e ineficaz; perfeito, inválido e ineficaz. |
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O que é um ato consumado?
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>> é o que já exauriu os seus efeitos.
>> Ele se torna definitivo, não podendo ser impugnado, quer na via administrativa, quer na via judicial >> quando muito, pode gerar responsabilidade administrativa ou criminal quando se trata de ato ilícito, ou responsabilidade civil do Estado, independentemente da licitude ou não, desde que tenha causado dano a terceiros |
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O que é um ato constitutivo?
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>> a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado.
>> Ex: permissão, autorização, dispensa, aplicação de penalidade, revogação. |
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O que é um ato declaratório?
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>> a Administração apenas reconhece um direito que já existia antes do ato.
>> Ex: admissão, licença, homologação, isenção, anulação |
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O que é um ato enunciativo?
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>> a Administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito.
>> não são atos administrativos propriamente ditos, porque não produzem efeitos jurídicos. >> são meros atos administrativos. >> Eles exigem a prática de um outro ato administrativo, constitutivo ou declaratório, este sim produtor de efeitos jurídicos. >> Encerram juízo, conhecimento ou opinião e não manifestação de vontade produtora de efeitos jurídicos. >> Ex: certidões, atestados, informações, pareceres, vistos. |
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O que é a autorização?
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ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso privativo de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos.
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O que é a licença?
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>> ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
>> Ex: licença para construir e para dirigir veículos automotores. |
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O que é a admissão?
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>> ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.
>> Ex: admissão nas escolas públicas, nos hospitais, nos estabelecimentos de assistência social |
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O que é a permissão?
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> Em sentido amplo: ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
>> objeto: a utilização privativa de bem público por particular. >> permissão de serviços públicos: contrato |
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O que é a anulação?
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desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade
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Quais os efeitos da anulação?
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>> efeitos ex-tunc
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O que é excesso de poder?
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>> agente público excede os limites de sua competência
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Uma das características da competência é a irrencionabilidade, a irrenunciabilidade é absoluta ou relativa? Porque?
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Relativa, porque pode ser delegada ou avocada.
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O irrenunciabilidade é absoluta ou relativa?
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relativa porque pode ser avocada ou delegada
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O que significa inderrogabilidade?
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significa que ela não pode ser alterada por acordo de vontades
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Sobre a forma, explica a diferença entre sentido amplo e sentido estrito?
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Em sentido amplo são os vários procediementos que geram o ato (ex CNH, todos os exames), em sentido estrito é o conjunto de requisitos formais.
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O que é contraposição?
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é quando um ato novo acaba com os efeitos de um ato antigo com efeitos ex nunc. Ou seja, o ato novo extingue o ato antigo ou os efeitos do ato antigo.
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O que prega a escola dualista? ela é predominante?
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Existe 2 efeitos nos atos administrativos:
1) defeitos sanáveis - que permitem convalidação 2) defeitos insanáveis - que acarretam necessariamente a anulação do ato administrativo ela é predominante |
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O que prega a história monista? ela é majoritária?
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Ela prega que todos os defeitos dos atos administrativos são insanáveis, devendo todos serem anuláveis. Ela é minoritária, a majoritária é a dualista.
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Segundo a doutrina dualista, quais são os defeitos sanáveis?
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1) competência não exclusiva
2) forma não essencial |
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Quais as duas modalidades de convalidação segundo a lei 9784/99 (processo administrativo federal)?
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Convalidação tácita - a adm tem prazo decadencial de 5 anos para anular os atos favoráveis ao administrado, salvo ma fé do beneficiário (não admite suspenção ou interrupção = prazo fatal). Mesmo que o defeito seja insanável, não haverá a convalidação, mas a adminsitração não poderá anular.
2) Convalidação expressa: a administração pode convalidar os atos portadores de defeitos sanáveis desde que daí não resulte prejuízo ao interesse público ou de terceiros |
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Qual a posição de B. de Mello sobre a convalidação de defeito sanável?
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Em se tratando de defeito sanável a convalidação é obrigatoria para a administração salvo no caso de vício em competência não exclusiva.
É importante salientar que na lei a competência é discricionária. |
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O que é conversão para B. de mello?
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É o aproveitamento do ato administrativo em categoria jurídica diversa daquela na qual foi originariamente produzido pelo fato de não ter preenchido os requisitos de validade para seu enquadramento na primeira. Os efeitos são ex tunc (retroativos).
Ex. cara que foi nomeado sem concurso É convertido para cargo em comissão. |
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Qual a diferença entre a presunção de legitimidade e veracidade?
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presunção de legitimidade refere-se à conformidade do ato com a
lei, e a presunção de veracidade diz respeito aos fatos afirmados como ocorridos pela Administração |
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O Judiciário pode cassar os atos da administração?
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Não, porque a cassação é ato discricionário da administração (a adm pode aplicar a multa)
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O que é caducidade?
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É uma forma de extinção do ato administrativo, ocorre quando legislação superveniente impede a manutenção da situação jurídica.
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Na convalidação dos atos administrativos, o que vem a ser a teoria monista?
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Qualquer espécie de vício do ato administrativo leva necessariamente à sua anulação.
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Na convalidação dos atos administrativos, o que vem a ser a teoria dualista?
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Os atos administrativos podem ser nulos ou anuláveis, conforme a gravidade do vício. Os vícios + graves serao anulados, os outros talvez.
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O que vem a ser uma convalidação tácita?
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é quando já passou o prazo decadencial e tacitamente o defeito foi corrigido.
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o Poder judiciário tem competência para convalidar atos portadores de vícios sanáveis produzidos pelos demais poderes?
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Não, pode somente anular.
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Vicio de competência admite convalidação?
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Sim, desde quea competência não seja exclusiva.
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Vício de finalidade admite convalidação
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Não
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Vício de forme admite convalidação?
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Se a forma for essencial -> não
Se não for essencial -> sim |
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Vício de motivo admite convalidação?
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Não dmite
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Vício de objeto admite convalidação?
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Não, objeto ilgal não pode ser legalizado.
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O que é a conversão?
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É o aproveitamento do ato, com efeitos retroativos, de uma categoria jurídica em outra, pelo fato dele não ter preenchido os requisitos para se enquadrar na primeira (ex. provimento efetivo sem concurso ser convertido em provimento em comissão)
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Um ato administrativo geral poderá ser impugnado pelo administrado na via administrativa ou judicial?
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Não, poderá ser impugnado um ato praticado a partir do ato ilegal, mas não o ato em si mesmo.
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Uma decisão de um colegiado é um ato simples?
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Sim, pq foi produzida dentro de um mesmo órgão
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A motivação é obrigatória?
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Não, somente para alguns atos
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