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3 Cards in this Set
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O que é Constituição? |
Sistema unitário e harmônico de normas jurídicas que cria o Estado, regulamentando a forma de Estado, a forma de governo, o sistema de governo, o regime de governo, o modo de aquisição e exercício do Poder estatal, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação e os direitos e garantias fundamentais. |
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Sentido/Concepções de Constituição: Sociológico |
Ferdinand Lassalle - os fatores reais de Poder. O somatório dos fatores reais de poder que regem uma nação. Poderes econômicos, políticos, religiosos, militares etc. |
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Coativa |
Obrigar |
