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30 Cards in this Set
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Formam o Congresso Nacional
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Câmara dos Deputados e Senado Federal
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Camara do Deputados
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eleitos pelo sistema proporcional, mínimo de 8 e máximo de 70 por Estado e DF, Territórios: 4, mandato de 4 anos
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Senado Federal
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eleitos pelo sistema majoritário, 3 por Estado e DF, mandato de 8 anos
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Competências do Congresso Nacional
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Competência legislativa (com a sanção do Presidente da República) e Competência administrativa (desnecessária a sanção do Presidente)
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Competência legislativa (com a sanção do Presidente da República):
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sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas,
plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública, criação, transformação, extinção de cargos, empregos e funções públicas matéria financeira, cambial e monetária, moeda, limites de emissão, montante da dívida mobiliária federal etc. |
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Competência administrativa (desnecessária a sanção do Presidente)
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resolver definitivamente sobre tratados, acordos, ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
aprovar estado de defesa e intervenção federal, autorizar estado de sítio sustar atos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou delegação legislativa, julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente e apreciar relatórios etc. |
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Competências da Câmara dos Deputados
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(não é necessária a sanção presidencial)
Juízo de admissibilidade (aprovação por 2/3, contra Presidente, Vice e Ministros), tomar as contas do Presidente se não apresentadas ao Congresso, elaboração de seu regimento interno dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação e extinção de cargos etc. |
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Competências do Senado Federal
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(não é necessária a sanção presidencial)
processar e julgar Presidente e Vice em crimes de responsabilidade e Ministros, nos conexos processar e julgar Ministros do STF, o PGR e o AGU nos crimes de responsabilidade aprovar a escolha de Ministros do TCU e do STF, presidentes e diretores do BC, PGR fixar (proposta do Presidente), limites globais p/ montante da dívida consolidada das UF suspender execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF etc. |
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Prerrogativas dos Deputados e Senadores
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inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos (imunidade material)
imunidade processual (só é processado c/ autorização de sua Casa) privilégio de foro para julgamento (STF) não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas em razão de seu mandato |
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Proibições dos Deputados e Senadores
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a) desde a expedição do diploma:
firmar ou manter contrato c/ entidades da Adm. Direta ou Indireta aceitar cargo nessas entidades, inclusive demissíveis ad nutum |
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Proibições dos Deputados e Senadores
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b) desde a posse:
ser proprietário, controlador, diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo etc. |
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Poder Legislativo
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tem a função precípua de elaborar as leis do País,
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Câmara dos Deputados
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Representa o povo
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Senado Federal
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Representa os estados-membros
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Sistemas eleitorais vigentes no País:
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Sistema majoritário e proporcional
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Sistema Proporcional
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é aquele no qual as vagas são distribuídas proporcionalmente à população de cada circunscrição eleitoral.
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Sistema proporcional
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para as eleições de Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador nosso sistema constitucional adota o:
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Sistema majoritário
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é aquele em que se considera eleito o candidato que, em determinada circunscrição, obteve a maioria (absoluta ou relativa) dos votos.
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Sistema majoritário de maioria relativa
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é aquela em que simplesmente se apura, em eleições de um ÚNICO TURNO, qual o candidato que recebeu mais votos
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Sistema majoritário de maioria relativa
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eleições para Senador, Juiz de Paz e Deputado Federal dos Territórios e para prefeitos de municípios com menos de 200 mil eleitores
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Sistema majoritário de maioria absoluta
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é aquela em que o candidato, para ser eleito, deverá ter mais votos que todos os seus concorrentes juntos (50% + 1), não computados os votos brancos e nulos, sendo freqüentemente necessária a realização de um SEGUNDO TURNO de eleições, para que tal aconteça.
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Sistema majoritário de maioria absoluta
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é utilizado nas eleições para Presidente da República, Governador e Prefeito de Município com mais de 200.000 eleitores.
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Comissões
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organismos constituídos em cada Câmara, compostos de número geralmente restrito de membros, encarregados de estudar e examinar proposições legislativas e apresentar pareceres.
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Tipos de comissões (quatro)
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permanentes, temporárias, mistas e comissões parlamentares de inquérito
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Comissões Permanentes
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são as que subsistem através das legislaturas; organizam-se em função da matéria, coincidindo, geralmente, com o campo funcional dos Ministérios (art. 58)
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Exemplo de Comissão Permanente
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CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
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Comissões Temporárias
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são criadas para assuntos específicos, e extinguem-se quando tenham preenchido os fins a que se destinam ou com o fim da legislatura; o § 2o do art. 58 designa as competências dessas comissões.
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Comissões Mistas
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são comissões formadas por Deputados e Senadores com o objetivo de estudar assuntos expressamente fixados, em especial, aqueles que devam ser decididos pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta das duas Casas; a Constituição esta- tui no art. 166, § 1o, uma comissão mista permanente.
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Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI)
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previstas no § 3o do artigo 58, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos internos das Casas; desempenham papel de fiscalização e controle da Administração; o Senado e a Câmara poderão criar, isolada ou conjuntamente, tantas CPI quantas julgarem necessárias.
Suas conclusões serão encaminhadas ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. |
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Requisitos para criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
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1/3 dos membros da Casa
constituída para a apuração de fato determinado tenha prazo certo de funcionamento |
