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Lei 7716: Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional
1 a 3 anos de reclusão e multa
Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo
2 a 5 anos de reclusao e multa
Constitui efeito da condenação...
Perda do cargo ou função publica, para o servidor público. NÃO É AUTOMÁTICO, devendo ser motivadamente declarada na sentença condenatória
Constitui efeito da condenação a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular...
Por prazo NÃO SUPERIOR A 3 MESES
A pena de racismo sempre será...
De reclusão, além de ser inafiançável e imprescritível
Injuriar alguém ofendendo lhe a dignidade ou o decoro
Pena de 1 A 6 MESES DE DETENÇÃO OU MULTA
Se a injuria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes
Pena de 3 MESES A 1 ANO DE DETENÇÃO E MULTA, ALÉM DA PENA CORRESPONDENTE À VIOLÊNCIA
Se a injuria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou portador de deficiência.
Pena de 1 A 3 ANOS DE RECLUSÃO E MULTA
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