Código De Processo Civil

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Artigo 1º

Back 1

A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

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Artigo 2º

Back 2

Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

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Artigo 3º

Back 3

Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

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Artigo 4º, caput

Back 4

O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

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Artigo 4º, I

Back 5

da existência ou da inexistência de relação jurídica;

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Artigo 4º, II

Back 6

da autenticidade ou falsidade de documento.

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Artigo 4º, parágrafo único

Back 7

É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

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Artigo 5º

Back 8

Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.

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Artigo 6º

Back 9

Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

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Artigo 7º

Back 10

Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

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Artigo 8º

Back 11

Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

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Artigo 9º, caput

Back 12

O juiz dará curador especial:

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Artigo 9º, I

Back 13

ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;

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Artigo 9º, II

Back 14

ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.

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Artigo 9º, parágrafo único

Back 15

Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial.

Front 16

Artigo 10, caput

Back 16

O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

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Artigo 10, §1º

Back 17

Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:

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Artigo 10, §1º, I

Back 18

que versem sobre direitos reais imobiliários;

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Artigo 10, §1º, II

Back 19

resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles;

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Artigo 10, §1º, III

Back 20

fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;

Front 21

Artigo 10, §1º, IV

Back 21

que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.

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Artigo 10, §2º

Back 22

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.

Front 23

Artigo 11, caput

Back 23

A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la.

Front 24

Artigo 11, parágrafo único

Back 24

A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da outorga, quando necessária, invalida o processo.

Front 25

Artigo 12, caput

Back 25

Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

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Artigo 12, I

Back 26

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;

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Artigo 12, II

Back 27

o Município, por seu Prefeito ou procurador;

Front 28

Artigo 12, III

Back 28

a massa falida, pelo síndico;

Front 29

Artigo 12, IV

Back 29

a herança jacente ou vacante, por seu curador;

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Artigo 12, V

Back 30

o espólio, pelo inventariante;

Front 31

Artigo 12, VI

Back 31

as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;

Front 32

Artigo 12, VII

Back 32

as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;

Front 33

Artigo 12, VIII

Back 33

a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);

Front 34

Artigo 12, IX

Back 34

o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.

Front 35

Artigo 12, §1º

Back 35

Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.

Front 36

Artigo 12, §2º

Back 36

As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição.

Front 37

Artigo 12, §3º

Back 37

O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial.

Front 38

Artigo 13, caput

Back 38

Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:

Front 39

Artigo 13, I

Back 39

ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;

Front 40

Artigo 13, II

Back 40

ao réu, reputar-se-á revel;

Front 41

Artigo 13, III

Back 41

ao terceiro, será excluído do processo.

Front 42

Artigo 14, caput

Back 42

São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:

Front 43

Artigo 14, I

Back 43

expor os fatos em juízo conforme a verdade;

Front 44

Artigo 14, II

Back 44

proceder com lealdade e boa-fé;

Front 45

Artigo 14, III

Back 45

não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;

Front 46

Artigo 14, IV

Back 46

não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.

Front 47

Artigo 14, V

Back 47

cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.

Front 48

Artigo 14, parágrafo único

Back 48

Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado.

Front 49

Artigo 15, caput

Back 49

É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.

Front 50

Artigo 15, parágrafo único

Back 50

Quando as expressões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra.

Front 51

Artigo 16

Back 51

Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Front 52

Artigo 17, caput

Back 52

Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

Front 53

Artigo 17, I

Back 53

deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

Front 54

Artigo 17, II

Back 54

alterar a verdade dos fatos;

Front 55

Artigo 17, III

Back 55

usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

Front 56

Artigo 17, IV

Back 56

opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

Front 57

Artigo 17, V

Back 57

proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

Front 58

Artigo 17, VI

Back 58

provocar incidentes manifestamente infundados.

Front 59

Artigo 17, VII

Back 59

interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Front 60

Artigo 18, caput

Back 60

O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.

Front 61

Artigo 18, §1º

Back 61

Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

Front 62

Artigo 18, §2º

Back 62

O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento.

Front 63

Artigo 19, caput

Back 63

Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.

Front 64

Artigo 19, §1º

Back 64

O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual.

Front 65

Artigo 19, §2º

Back 65

Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

Front 66

Artigo 20, caput

Back 66

A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

Front 67

Artigo 20, §1º

Back 67

O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido.

Front 68

Artigo 20, §2º

Back 68

As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.

Front 69

Artigo 20, §3º

Back 69

Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:

Front 70

Artigo 20, §3º, a

Back 70

o grau de zelo do profissional;

Front 71

Artigo 20, §3º, b

Back 71

o lugar de prestação do serviço;

Front 72

Artigo 20, §3º, c

Back 72

a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Front 73

Artigo 20, §4º

Back 73

Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.

Front 74

Artigo 20, §5º

Back 74

Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2odo referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor.

Front 75

Artigo 21, caput

Back 75

Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Front 76

Artigo 21, parágrafo único

Back 76

Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Front 77

Artigo 22

Back 77

O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios.

Front 78

Artigo 23

Back 78

Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção.

Front 79

Artigo 24

Back 79

Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente, mas rateadas entre os interessados.

Front 80

Artigo 25

Back 80

Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente aos seus quinhões.

Front 81

Artigo 26, caput

Back 81

Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.

Front 82

Artigo 26, §1º

Back 82

Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e honorários será proporcional à parte de que se desistiu ou que se reconheceu.

Front 83

Artigo 26, §2º

Back 83

Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

Front 84

Artigo 27

Back 84

As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

Front 85

Artigo 28

Back 85

Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito (art. 267, § 2o), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado.

Front 86

Artigo 29

Back 86

As despesas dos atos, que forem adiados ou tiverem de repetir-se, ficarão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do Ministério Público ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.

Front 87

Artigo 30

Back 87

Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor.

Front 88

Artigo 31

Back 88

As despesas dos atos manifestamente protelatórios, impertinentes ou supérfluos serão pagas pela parte que os tiver promovido ou praticado, quando impugnados pela outra.

Front 89

Artigo 32

Back 89

Se o assistido ficar vencido, o assistente será condenado nas custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.

Front 90

Artigo 33, caput

Back 90

Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.

Front 91

Artigo 33, parágrafo único

Back 91

O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária.

Front 92

Artigo 34

Back 92

Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de jurisdição voluntária, no que couber, as disposições constantes desta seção.

Front 93

Artigo 35

Back 93

As sanções impostas às partes em conseqüência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária; as impostas aos serventuários pertencerão ao Estado.

Front 94

Artigo 36

Back 94

A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.

Front 95

Artigo 37, caput

Back 95

Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz.

Front 96

Artigo 37, parágrafo único

Back 96

Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos.

Front 97

Artigo 38, caput

Back 97

A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.

Front 98

Artigo 38, parágrafo único

Back 98

A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica.

Front 99

Artigo 39, caput

Back 99

Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria:

Front 100

Artigo 39, I

Back 100

declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;

Front 101

Artigo 39, II

Back 101

comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço.

Front 102

Artigo 39, parágrafo único

Back 102

Se o advogado não cumprir o disposto no no I deste artigo, o juiz, antes de determinar a citação do réu, mandará que se supra a omissão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da petição; se infringir o previsto no no II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos.

Front 103

Artigo 40, caput

Back 103

O advogado tem direito de:

Front 104

Artigo 40, I

Back 104

examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155;

Front 105

Artigo 40, II

Back 105

requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 (cinco) dias;

Front 106

Artigo 40, III

Back 106

retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que Ihe competir falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

Front 107

Artigo 40, §1º

Back 107

Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro competente.

Front 108

Artigo 40, §2º

Back 108

Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste.