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65 Cards in this Set
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Siscomex
Instrum. administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior. fluxo único, computadorizado, de informações. |
Módulos de controle:
- Siscomex Exportação (1992) - Siscomex Mantra (1995) - cargas aéreas - Siscomex Importação (1997) - Siscomex Trânsito (2002) - regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro - Siscomex Internação (2002) - saída de mercadorias da zona franca de manaus com destino ao resto do país |
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- SISCOMEX Carga (2008): permite o controle de embarcações e cargas movimentadas em portos brasileiros. |
- NOVOEX (2010) - Siscomex Exportação Web ( Módulo Comercial ): trata-se do módulo comercial, que permite o registro de RE's. O NOVOEX ainda convive com o nosso querido "cara preta", pois as Declarações de Exportação (DE's) ainda são registradas em ambiente DOS. Em outras palavras, o que temos, atualmente, é o seguinte: RE's são registrados no NOVOEX; DE's são registradas no antigo módulo SISCOMEX Exportação. Aguarda-se o lançamento do SISCOMEX Exportação Web (Nova DE), que já está em desenvolvimento pela Receita Federal.
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- SISCOMEX Importação Web (2012): a fase do controle aduaneiro das importações já é feita com acesso direto do importador à Web. Esse módulo convive com a versão de 1997, ainda utilizada na fase do controle administrativo das importações.
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Portal Único de Comércio Exterior :
- Redesenhar processos de comércio exterior - Desburocratização / Facilitação de ComEx - "Single Window" |
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Órgãos Gestores x Órgãos Anuentes
comissão gestora do siscomex : - RFB - SECEX RFB = controle aduaneiro SecEX = controle administrativo BaCen = controle cambial |
Orgãos anuentes :
Autorizar previamente a importação ex : ANVISA, Min Defesa, IBAMA |
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2 - O Comércio Exterior Brasileiro
2.1 ) Controle Administrativo a realização de uma importação ou exportação fica sujeita ao cumprimento de regulamentações administrativas e exigências legais formuladas pelos diversos órgãos governamentais em suas áreas de competência. Ele representa, assim, uma autorização governamental para importar ou exportar. Os principais documentos utilizados na fase do controle administrativo são a licença de importação (LI) e o registro de exportação (RE). |
2) Controle Aduaneiro :
RFB, tendo como objetivo fiscalizar a entrada, saída e movimentação de bens e veículos no território aduaneiro, tutelando bens jurídicos importantes para o Estado, como a segurança nacional e a saúde de pessoas e animais. O controle aduaneiro é eminentemente extrafiscal, é dizer, a arrecadação tributária não é o seu principal objetivo. Ao contrário, a arrecadação tributária é objetivo apenas complementar, secundário. |
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3) Controle Cambial: Uma das peculiaridades mais marcantes do comércio internacional é que, em virtude de compradores e vendedores estarem localizados em países diferentes, as operações de compra e venda envolvem variadas moedas.
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Etapas da Importação
1 - proposta 2 - Aprovar a LI ( controle administrativo) 3 - Exportador envia produto ( conhecimento de carga) 4 - DI ( controle aduaneiro) |
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Habilitação no SisComEx
- Habilitação Expressa : menor grau de exigência - Habilitação Limitada : cap.fin < 150k USD - Habilitação Ilimitada : Cap Fin > 150k USD |
REI (registro Export. e Import.)
- "banco de dados". - Inscrição é automática no ato da primeira operação de comércio exterior. |
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A maior parte das importações brasileiras dispensa a LI.
Pode ir direto para o controle aduaneiro. |
A maior parte das operações de exportação precisa SIM de RE.
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Jurisdição Aduaneira
Conceito : Poder que a autoridade aduaneira tem para fiscalizar e controlar. Abrangência : Todo o território aduaneiro ( = território nacional ) |
art 3/6759 a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados; b) a área terrestre, nos aeroportos alfandegados; e c) a área terrestre, que compreende os pontos de fronteira alfandegados; e |
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II - a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo.
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ZPE (zonas de processamento de exportações)
- regime aduaneiro especial com benefícios fiscais. Embora, para fins de controle aduaneiro, as ZPE's sejam consideradas zona primária, elas são zona secundária. Exemplos de questões: 1) Para fins de controle aduaneiro, as ZPE's são consideradas zona primária. CERTO. 2) As ZPE's fazem parte da zona primária. ERRADA. |
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Áreas de Controle Integrado
- Criadas por acordo Internacional - Cooperação aduaneira / facilitação de comércio - Jurisdição dos Serviços Aduaneiros estende-se as ACI's - Viabilizam a atuação extraterritorial do AFRFB - Enclave aduaneiro / Exclave aduaneiro ( código aduaneiro do mercosul) |
Enclave = local fora do territorio do mercosul no qual se aplica legislação do mercosul.
Exclave = ao contrário, local dentro do brasil com legislação de outros países. |
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Zonas de Vigilância Aduaneira ( ZVA )
- Restrições especiais - Orla marítima ou faixa de fronteira ( demarcada pelo ministro da fazenda ) art.4 § 3 Compreende-se na zona de vigilância aduaneira a totalidade do Município atravessado pela linha de demarcação, ainda que parte dele fique fora da área demarcada. |
O objetivo das zonas de vigilância aduaneira é, justamente, estabelecer um controle mais cerrado sobre áreas propícias à realização de operações clandestinas.
Trata-se de áreas que, em virtude de sua proximidade da fronteira, dos portos ou dos aeroportos internacionais, precisam se sujeitar a disposições especiais de controle. Destaque-se que as zonas de vigilância aduaneira são áreas de zona secundária. |
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1. (ATRFB/2012) O território aduaneiro compreende todo o território nacional.
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Segundo o art. 2°, do R/A, o território aduaneiro compreende todo o território nacional. Questão correta.
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2. (AFRFB/2012) A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se às Áreas de Controle Integrado criadas em regiões limítrofes dos países integrantes do MERCOSUL com o Brasil.
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Segundo o art. 3°, § 5°, do R/A, a jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se ainda às Áreas de Controle Integrado criadas em regiões limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. Questão correta.
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3. (AFRFB/2012) Poderão ser demarcadas, na orla marítima e na faixa de fronteira, Zonas de Vigilância Aduaneira.
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Questão correta. |
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4. (ATRFB/2012) Compreende-se na Zona de Vigilância Aduaneira a totalidade do Estado atravessado pela linha de demarcação, ainda que parte dele fique fora da área demarcada.
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De acordo com o art. 4°, § 3o, do R/A, compreende-se na zona de vigilância aduaneira a totalidade do Município atravessado pela linha de demarcação, ainda que parte dele fique fora da área demarcada. Questão errada.
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5. (AFRFB/2012) Para efeito de controle aduaneiro, segundo a Lei n. 11.508, de 20 de julho de 2007, as Zonas de Processamento de Exportação constituem zona secundária.
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Para fins de controle adubneiro, as Zonas de Processamento de Exportações são consideradas zona primária. Questão errada.
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AFRFB 2014 - O território aduaneiro compreende todo o território nacional, exceto as áreas de livre comércio, sujeitas a legislação específica.
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Errado.
Não há exceções; |
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6. (Questão Inédita) As zonas de vigilância aduaneira são consideradas zona primária, sendo nelas estabelecidas restrições especiais à circulação de veículos, pessoas e animais.
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As zonas de vigilância aduaneira fazem parte da zona secundária. Questão errada.
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7. (Questão Inédita) As águas territoriais e o espaço aéreo são parte da zona primária.
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As águas territoriais e o espaço aéreo integram a zona secundária. Questão errada.
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(TTN 1997) A zona primária aduaneira compreende a área terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados, incluindo o espaço aéreo correspondente, a área terrestre ocupada pelos portos alfandegados e a área contígua aos pontos de fronteira alfandegados.
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Errada
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Nas zonas de vigilância aduaneira demarcadas na faixa da fronteira terrestre é proibida a presença ou circulação de mercadorias, veículos em viagem internacional, pessoas e animais.
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Errada
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Alfandegamento é um ato declaratório da autoridade aduaneira, para que se possa controlar, veículos, mercadorias e pessoas :
- Estacionar ou transitar veiculos do exterior - Op. de carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadoria - embarcar ou transitar viajantes |
artigo 8 codigo aduaneiro :
"Art. 8 o Somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados poderá efetuar-se a entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas" Exceções : - Linhas de transmissão de energia ou dutos ligados ao exterior - Outros possíveis via ato normativo da RFB |
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O alfandegamento de portos, aeroportos ou pontos de fronteira será precedido da respectiva habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de transporte.
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Há, ainda, certos requisitos para que se possa proceder ao alfandegamento :
Art. 13. O alfandegamento de portos, aeroportos e pontos de fronteira somente poderá ser efetivado: I - depois de atendidas as condições de instalação do órgão de fiscalização aduaneira e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; II - se atestada a regularidade fiscal do interessado; III - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e IV - se o interessado assumir a condição de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda. |
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O alfandegamento poderá abranger a totalidade ou parte da área dos portos e aeroportos.
É competência da Receita Federal do Brasil definir requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento de locais e recintos. Para que um recinto seja alfandegado, deverão ser disponibilizadas instalações para o exercício das atividades da RFB. |
Nas cidades fronteiriças, poderão ser alfandegados pontos de fronteira para o tráfego local e exclusivo de veículos matriculados nessas cidades.
as cidades fronteiriças poderão instituir, no interesse do controle aduaneiro, cadastros de pessoas que habitualmente cruzam a fronteira. |
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Recintos Alfandegados
Há recintos alfandegados na zona primária e na zona secundária. Também poderão ser alfandegados, em zona primária, recintos destinados à instalação de lojas francas (os conhecidos "free-shops") |
Os recintos alfandegados instalados fora da zona primária de portos e aeroportos alfandegados são os chamados portos secos.
Portos secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle aduaneiro. |
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Os portos secos não podem ser instalados na zona primária de portos e aeroportos alfandegados.Mas eles podem ser instalados em zona primária?
Sim, eles podem ser instalados em ponto de fronteira alfandegado. São os chamados portos secos de fronteira. |
A existência dos portos secos facilita muito a logística das operações de comércio exterior.
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8. (AFRFB/2012) Os portos secos não poderão ser instalados na zona primária de portos e aeroportos alfandegados.
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Segundo o art. 11, § 1o, do R/A, os portos secos não poderão ser instalados na zona primária de portos e aeroportos alfandegados. Questão correta
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9. (ATRFB/2012) Portos secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle aduaneiro.
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Exatamente o que prevê o art. 11, do R/A. Portos secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle aduaneiro. Questão correta.
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10. (ATRFB/2012) Com exceção da importação e exportação de mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou por dutos, ligados ao exterior, observadas as regras de controle estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados poderá efetuar-se a entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas.
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O art. 8°, do R/A, estabelece que somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados poderá efetuar-se a entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas. Excepcionam essa regra a importação e exportação de mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou por dutos, ligados ao exterior, observadas as regras de controle estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Questão correta.
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11. (Questão Inédita) O alfandegamento de portos, aeroportos e pontos de fronteira somente poderá ser efetivado se, além de outros requisitos, o interessado assumir a condição de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda.
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O art. 13 do R/A define os requisitos para que se proceda ao alfandegamento de portos, aeroportos e pontos de fronteira. Um deles é que o interessado assuma a condição de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda. Questão correta.
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12. (Questão Inédita) O alfandegamento abrange a totalidade da área dos portos ou aeroportos.
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O alfandegamento poderá abranger a totalidade ou parte da área dos portos e dos aeroportos. Questão errada.
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13. (Questão Inédita) O alfandegamento de portos, aeroportos ou pontos de fronteira, em se tratando de permissão ou concessão de serviços públicos, poderá ser realizado antes da conclusão de procedimento licitatório, desde que atestada a regularidade fiscal do interessado.
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Em se tratando de permissão ou concessão de serviços públicos, o alfandegamento poderá ser efetivado somente após a conclusão do devido procedimento licitatório pelo órgão competente, e o cumprimento das condições fixadas em contrato (art. 13, § 2o, do R/A). Questão errada.
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Inédita - Os portos secos não podem operar simultâneamente cargas de importação e exportação.
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Errado
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(AFRFB-2014) Somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados poderá efetuar-se a entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, mas isso não se aplica a importação e a exportação de mercadorias conduzidas por linhas de trasnmissão ou por dutos, ligados ao exterior, observaqdas as regras de controle estabelecidas pela secretaria da RFB, e a outros casos estabelecidos em ato normativo da SRFB.
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Correto
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AFRFB-2014 - É competência do ministro da fazenda definir requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento de locais e recintos.
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Errado. Quem definie estes requisitos é a Receita Federal do Brasil
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Administração Aduaneira:
A administração aduaneira consiste nas atividades de fiscalização e controle sobre o comércio exterior. |
Exercício = as atividades de fiscalização de tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior serão supervisionadas e executadas por Auditor Fiscal da RFB.
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A administração aduaneira consiste nas atividades de fiscalização e controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais.
Supervisionadas e Executadas por AFRB |
A fiscalização aduaneira poderá ser :
- ininterrupta, - em horários determinados, ou - eventual, nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados. Cabe à administração aduaneira determinar os horários. |
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Um exemplo de fiscalização ininterrupta é a que a RFB faz em relaçãoà bagagem de viajantes oriundos de voos internacionais. Por outro lado, a fiscalização em horários determinados é a realizada sobre as mercadoriasimportadas e exportadas.
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A autoridade aduaneira tem precedência sobre as demais autoridades que exerçam suas atribuições nas áreas de portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados, bem como em outras áreas nas quais se autorize carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de viajante, procedentes do exterior ou a ele destinados.
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Princípio da supremacia da autoridade aduaneira
a) Na obrigação, por parte das demais autoridades, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado pela autoridade aduaneira, disponibilizando pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ação fiscal; e b) Na competência da autoridade aduaneira, sem prejuízo das atribuições de outras autoridades, para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias em portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados. |
Prerrogativas dos AFRFB para a Fiscalização:
- exigir a apresentação de mercadorias e de quaisquer documentos que julguem necessários à fiscalização. - poderão solicitar o acesso aos depósitos e dependências de empresas fiscalizadas. |
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Guarda de Documentos O importador, o exportador ou o adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem têm a obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencia stabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à fiscalização aduaneira quando exigidos. |
Tal obrigação também se aplica ao despachante aduaneiro, ao transportador, ao agente de carga, ao depositário e aos demais intervenientes em operação de comércio exterior.
No caso de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro que provoque a perda ou deterioração dos documentos em questão, deverá ser feita comunicação por escrito à Receita Federal dentro de 48 horas do ocorrido. |
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Início = lavratura de Termo de Início do procedimento fiscal
Deve também fixar Prazo Máximo para Conclusão termo de início DEMARCA data a partir da qual fica excluída denúncia espontânea |
Obrigação de Prestar Informações
art.22 i) tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício ii) bancos, as casas bancárias, as caixas econômicas e demais instituições financeiras; iii) as empresas de administração de bens iv) os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais; v) os inventariantes; vi) os síndicos, os comissários e os liquidatários; e vii) quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. |
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Prestação de informações por parte dos bancos
LC 105/2001 : Podem prestar informações em processo administrativo ou fiscalização |
Para o STF isso só pode ocorrer via processo judicial
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14. (ATRFB/2012) A fiscalização aduaneira poderá ser ininterrupta, em horários determinados, ou eventual, nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados.
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É o que dispõe o art. 16, do R/A. A fiscalização aduaneira poderá ser ininterrupta, em horários determinados, ou eventual, nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados. Questão correta.
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15. (Questão Inédita) A autoridade aduaneira tem precedência sobre asdemais autoridades em todo o território nacional.
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Não se pode dizer que a supremacia da autoridade aduaneira se manifesta em todo o território nacional. Há precedência da autoridade aduaneira sobre as demais autoridades nas áreas de portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados, bem como em outras áreas nas quais se autorize carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de viajante, procedentes do exterior ou a ele destinados.
Questão errada. |
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16. (Questão Inédita) A autoridade aduaneira tem competência exclusiva para disciplinar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados.
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A competência não é exclusiva das autoridades aduaneiras. Questão errada.
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17. (Questão Inédita) A fiscalização aduaneira poderá ser ininterrupta, em horários determinados, ou eventual, nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados. A administração aduaneira determinará os horários e as condições de realização dos serviços aduaneiros nesses locais.
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Exatamente o que prevê o art. 16, do R/A. Questão correta.
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18. (Questão Inédita) Lei poderá limitar o direito do Fisco de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais.
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Segundo o art. 21, do R/A, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Questão errada.
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Controle Aduaneiro de Veículos
A entrada ou saída de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados somente poderá ocorrer em porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado. |
Excepcionalmente, desde que justificado, o titular da unidade aduaneira jurisdicionante poderá autorizar a entrada ou saída de veículo por porto, aeroporto ou ponto de fronteira não-alfandegado.
É necessária autorização da autoridade aduaneira. |
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O controle será exercido desde o ingresso do veículo no território aduaneiro até a sua saída, estendendo-se também às mercadorias e outros bens existentes a bordo, inclusive a bagagem de viajantes. É possível que a autoridade aduaneira determine até mesmo o acompanhamento fiscal do veículo
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Fluxo :
1 - Sempre que um veículo entra ou sai do território aduaneiro, o transportador deverá prestar informações à Receita Federal do Brasil 2 - Termo de Entrada : formaliza o ingresso do veículo 3 - Operação de Carga, Descarga ou Transbordo 4 - Registro de Descarga ou armazenamento |
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Busca Aduaneira
Objetivo : prevenir e reprimir a ocorrência de infrações à legislação aduaneira inclusive antes da prestação das informações referentes ao veículo. Deve ser precedida de comunicação verbal ou por escrito Indicios de falsa declaração de conteúdo : determinar a descarga |
Operações proibidas ao condutor de veículos procedente do exterior ou a ele destinado. (artigo 27 e 28) - Pena de perdimento
a) estacionar ou efetuar operações de carga ou descamercadoria, inclusive transbordo, fora de local habilitado. b) trafegar no território aduaneiro em situação ilegal quanto às normas reguladoras do transporte internacional correspondente à sua espécie. c) desviá-lo da rota estabelecida pela autoridade aduaneira, sem motivo justificado. |
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É proibido ao condutor do veículo colocá-lo nas proximidades de outro de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou mercadoria, sem observância das normas de controle aduaneiro.
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Excetuam- se dessa proibição os veículos:
i) de guerra, salvo se utilizados no transporte comercial; ii) das repartições públicas, em serviço; iii) autorizados para utilização em operações portuárias ou aeroportuárias, inclusive de transporte de passageiros e tripulantes e; iv) que estejam prestando ou recebendo socorro. |
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Documentos
O conhecimento de carga : é um documento que materializa o contrato de frete, servindo como prova de posse ou de propriedade da mercadoria. Manifesto de carga : consolidados vários conhecimentos de carga. Cada trajeto corresponde a um manifesto de carga. |
A não apresentação de manifesto de carga (ou de declaração com efeito equivalente) será considerada declaração negativa de carga.
A RFB irá entender que, nesse caso, não há carga para ser recebida naquele local. |
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Art. 44. O manifesto de carga conterá:
I - a identificação do veículo e sua nacionalidade;II - o local de embarque e o de destino das cargas; III - o número de cada conhecimento; IV - a quantidade, a espécie, as marcas, o número e o peso dos volumes;V - a natureza das mercadorias; VI - o consignatário de cada partida; VII - a data do seu encerramento; e VIII - o nome e a assinatura do responsável pelo veículo. |
conferência final de manifesto
Art. 658. A conferência final do manifesto de carga destina-se a constatar extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria entrada no território aduaneiro, mediante confronto do manifesto com os registros, informatizados ou não, de descarga ou armazenamento. |
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O volume que, ao ser descarregado, apresentar-se quebrado, com diferença de peso, com indícios de violação ou de qualquer modo avariado, deverá ser objeto de conserto e pesagem.
O registro de descarga deverá, esse caso, ser preenchido pelo depositário com as ocorrências verificadas. Assim, suponha que, ao serem descarregados do veículo transportador, seja constatado que há indícios de violação em determinados volumes. Deverá, então, ser providenciada a pesagem desses volumes e preenchido o registro de descarga com tal ocorrência. |
É relevante destacar que a autoridade aduaneira tem a prerrogativa de determinar a aplicação de cautelas fiscais e isolamento em local próprio do recinto alfandegado.
Isso se aplica a qualquer volume que seja descarregado do veículo transportador, inclusive àqueles no caso de extravio ou avaria. |
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19. (ATRFB/2012) A entrada ou a saída de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados não poderá ocorrer em porto, aeroporto ou ponto de fronteira não alfandegado.
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O titular da unidade aduaneira jurisdicionante poderá autorizar a entrada ou a saída de veículos por porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado, em casos justificados. (art. 26, § 2o, do R/A).
Questão errada. |
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20. (ATRFB/2012) O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.
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De acordo com o art. 31, § 2°, do R/A, o agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário também devem prestar as informações sobre as operações que executem e as respectivas cargas.
Questão correta. |
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21. (ATRFB/2012) O conhecimento de carga original, ou documento de efeito equivalente, constitui prova de posse ou de propriedade da mercadoria.
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Segundo o art. 554, o conhecimento de carga original, ou documento de efeito equivalente, constitui prova de posse ou de propriedade da mercadoria. Questão correta.
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22. (ATRFB/2012) A mercadoria procedente do exterior, transportada por qualquer via, será registrada em manifesto de carga ou em outras declarações de efeito equivalente. O manifesto de carga conterá a identificação do veículo e sua nacionalidade; o local de embarque e o de destino das cargas; o número de cada conhecimento; a quantidade, a espécie, as marcas, o número e o peso dos volumes; a natureza das mercadorias; o consignatário de cada partida; a data do seu encerramento; e o nome e a assinatura do responsável pelo veículo.
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O art. 41, caput, prevê que a mercadoria procedente do exterior, transportada por qualquer via, será registrada em manifesto de carga ou em outras declarações de efeito equivalente.O art. 44, do R/A, relaciona as informações que deverão estar previstas no manifesto de carga (identificação do veículo e sua nacionalidade; o local de embarque e o de destino das cargas; o número de cada conhecimento; a quantidade, a espécie, as marcas, o número e o peso dos volumes; a natureza das mercadorias; o consignatário de cada partida; a data do seu encerramento; e o nome e a assinatura do responsável pelo veículo).
Por tudo isso, a questão esta correta. |
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23. (ATRFB/2012) No caso de divergência entre o manifesto de carga e o conhecimento de carga, prevalecerá o conhecimento de carga, podendo a correção do manifesto ser feita de ofício.
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Segundo o art. 47, do R/A, no caso de divergência entre o manifesto de carga e o conhecimento de carga, prevalecerá o conhecimento de carga, podendo a correção do manifesto ser feita de ofício. Questão correta.
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24. (Questão Inédita) A busca em veículo somente poderá ser realizada após a formalização da entrada do veículo no território aduaneiro.
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A busca em veículo poderá ser realizada a qualquer tempo, inclusive antes da prestação das informações pelo transportador. Questão errada.
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25. (Questão Inédita) Os veículos procedentes do exterior ou a ele destinados não poderão, em qualquer situação, entrar no País por local que não seja alfandegado.
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Em regra, a entrada ou a saída de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados só poderá ocorrer em porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado. Entretanto, em casos justificados, o titular da unidade aduaneira jurisdicionante poderá autorizar a entrada ou a saída de veículos por porto, aeroporto ou ponto de fronteira não alfandegado. Questão errada.
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26. (Questão Inédita) O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no território aduaneiro até a sua efetiva saída, e será estendido a mercadorias e a outros bens existentes a bordo, inclusive a bagagens de viajantes.
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Exatamente o que prevê o art. 26, § 1o, do R/A. Questão correta.
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27. (Questão Inédita) Os veículos das repartições públicas, em serviço, não poderão ser colocados nas proximidades de outro, sendo um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou mercadoria, sem observância das normas de controle aduaneiro.
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Os veículos das repartições públicas, quando estiverem em serviço, poderão ser colocados nas proximidades de outro, sendo um deles procedente do exterior ou a ele destinado. Questão errada.
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28. (Questão Inédita) A busca em veículo, realizada para prevenir ou reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, deverá ser precedida de comunicação ao responsável pelo veículo. A comunicação não poderá ser verbal, uma vez que será lavrado termo de ocorrência.
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A comunicação prévia à busca aduaneira poderá ser verbal ou por escrito. Questão errada.
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