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13 Cards in this Set

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A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista pelo estado é livre? se o objeto da entidade for a exploração de atividade econômica não haverá restrições constitucionais acerca da atuação do estado como a gente econômico?

Falso. Não é livre e expcional. A atuação do Estado empresário é excepcional. admissível quando:


1. imperativos da segurança nacional ou



2. a relevante interesse coletivo



3. ou no caso de atividades econômicas sujeitas a regime constitucional de monopólio

Afim de atuar indiretamente como agente econômico o estado cria entidades de sua administração indireta para o exercício de atividades econômicas em sentido estrito: são elas as fundações públicas e as autarquias

Falso. Diretamente. Empresas públicas e sociedades de economia mista

A criação de subsidiárias pelas empresas públicas e sociedades de economia mista e bem como sua participação em empresas privadas depende de autorização legislativa no entanto o Supremo deixou a sente que é dispensável autorização legislativa desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora

Certo

O Supremo afastou a necessidade de edição de uma lei cada vez que se pretendesse criar uma subsidiária de uma Empresa pública ou sociedade de economia mista, considerando suficiente a existência de um dispositivo genérico na própria lei que autorizou a criação da entidade facultando a criação de subsidiárias desta

Certo

O controle finalistico pressupõe expressa previsão legal que estabeleça os termos e limites do controle, já o controle hierárquico é presumido e permanente, independe de expressa previsão leal E abrange todos os aspectos da atuação do órgão subordinado

Falso. As definições estão trocadas

Somente as fundações públicas e as autarquias poderão ampliar sua autonomia gerencial orçamentária e Financeira mediante a celebração de contrato de gestão com poder público

Falso as empresas, SEM e os órgãos da adm direta Tb poderão celebrar contrato de gestão

Somente as fundações públicas e as autarquias poderão ampliar sua autonomia gerencial orçamentária e Financeira mediante a celebração de contrato de gestão com poder público

Falso as empresas, SEM e os órgãos da adm direta Tb poderão celebrar contrato de gestão

O contrato de gestão com poder público tem por objeto a fixação de metas de desempenho para entidade, a qual se compromete a cumpri las nos prazos estipulados. O atingimento de metas será aferido pelo poder público segundo critérios objetivos de avaliação de desempenho

Certo

No caso de empresas públicas e sociedades de economia mista e celebrarem contrato de gestão, elas também receberam a qualificação de agências executivas

Falso somente fundações públicas e autarquias

As empresas públicas e as SEM nas causas em que sejam autoras, rés, assistentes ou operares serão processadas e julgadas pela justiça federal sem exceção.

Falso. Exceto as de:


• falência


• acidente de trabalho


Justiça eleitoral


Justiça do trabalho

Os princípios do direito administrativo são de aplicação imediata dispensando lei formal para sua efetivação.

certo

TEm se entendido que os principios da indisponibilidade do interesse público e a supremacia do interesse público sejam pilares do regime juridico administrativo. Eles podem ser considerados hierarquicamente superior aos outros princípios?

não. Por que não há hieraquia entre eles.

Os princípios do direito administrativo só valem para esse ramo?

Não. exemplo legalidade para o direito tributario e para o direito penal