Adm Financeira E Orçamentária

Front 1

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

Back 1

I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II – orçamento;

Front 2

O Direito Financeiro é o ramo do Direito Público que disciplina a atividade financeira do estado. Assim, abrange :

Back 2

receita pública (obtenção de recursos), o crédito público (criação de recursos), o orçamento público (gestão de recursos) e a despesa pública (dispêndio de recursos).

Front 3

No estudo dos ramos do Direito, o Direito Financeiro pertence ao Direito Público, sendo um ramo :

Back 3

cientificamente autônomo em relação aos demais ramos.

Front 4

O estudo de AFO engloba o Direito Financeiro com um enfoque :

Back 4

administrativo

Front 5

orçamento público :

Back 5

é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do País, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei.

Front 6

A Constituição de 1988 trouxe inegável avanço na estrutura institucional que :

Back 6

organiza o processo orçamentário brasileiro. Ela não só introduziu o processo de planejamento no ciclo orçamentário, medida tecnicamente importante, mas, sobretudo, reforçou o Poder Legislativo

Front 7

orçamento anual constitui-se em instrumento, de curto prazo, que :

Back 7

operacionaliza os programas setoriais e regionais de médio prazo, os quais, por sua vez, cumprem o marco fixado pelos planos nacionais em que estão definidos os grandes objetivos e metas, os projetos estratégicos e as políticas básicas.

Front 8

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

Back 8

I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais.

Front 9

PPA :

Back 9

Front 10

O PPA :

Back 10

é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O PPA possui duração de quatro anos e nesse período serão elaboradas uma LDO e uma LOA a cada ano, de forma que sejam consoantes compatíveis e coerentes com o PPA a que se referem.

Front 11

A LDO :

Back 11

surgiu almejando ser o elo entre o planejamento mais próximo do estratégico (PPA) e o planejamento operacional (LOA). Sua relevância reside no fato de ter conseguido diminuir a distância entre o plano e as LOAs, as quais dificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos planejamentos existentes antes da CF/1988.

Front 12

A LOA :

Back 12

é um instrumento que expressa à alocação de recursos públicos, sendo operacionalizada por meio de diversas ações. É o orçamento propriamente dito.

Front 13

art. 166 da CF/1988 :

Back 13

os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Ou seja, devem ser analisados e votados pelo Poder Legislativo.

Front 14

PPA :

Back 14

visão macro, as intenções do gestor público para um período de quatro anos, podendo ser revisado, durante sua vigência, por meio de inclusão, exclusão ou alteração de programas.

Front 15

PPA :

Back 15

Front 16

O PPA :

Back 16

deve ser elaborado de forma regionalizada

Front 17

papel do Plano Plurianual:

Back 17

implementar o necessário elo entre o planejamento de longo prazo e os orçamentos anuais.

Front 18

planejamento de longo prazo encontra:

Back 18

nos sucessivos planos plurianuais (médio prazo), as condições para sua materialização.

Front 19

planejamento constitui-se em instrumento de :

Back 19

coordenação e busca de sinergias entre as ações do Governo Federal e os demais entes federados e entre a esfera pública e a iniciativa privada.

Front 20

diretrizes são :

Back 20

normas gerais, amplas, estratégicas, que mostram o caminho a ser seguido na gestão dos recursos pelos próximos quatros anos.

Front 21

objetivos :

Back 21

correspondem ao que será perseguido com maior ênfase pelo Governo Federal no período do Plano para que, em longo prazo, a visão estabelecida se concretize. O objetivo expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de iniciativas, com desdobramento no território.

Front 22

metas :

Back 22

são medidas do alcance do objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa, a depender das especificidades de cada caso. Quando qualitativa, a meta também deverá ser passível de avaliação. Cada objetivo deverá ter uma ou mais metas associadas.

Front 23

As diretrizes, os objetivos e as metas são da :

Back 23

administração pública federal, ou seja, aqueles referentes à gestão pública no âmbito do Governo Federal.

Front 24

O PPA federal não inclui :

Back 24

diretrizes, objetivos e metas dos demais entes públicos, pois cada ente possui seu próprio PPA

Front 25

As despesas de capital :

Back 25

são aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital

Front 26

O termo Outras delas decorrentes :

Back 26

Se relacionam às despesas correntes que esta mesma despesa de capital irá gerar após sua realização, mas ainda dentro do período de vigência do plano plurianual

Front 27

Despesas correntes :

Back 27

são as que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, como as despesas com pessoal, encargos sociais, custeio, manutenção etc

Front 28

O conceito de programas de duração continuada :

Back 28

é o mais divergente na CF/1988 quando falamos de Plano Plurianual.

Front 29

Para que o PPA não perca sua finalidade de instrumento de planejamento:

Back 29

não se obriga a presença de todos os programas de duração continuada, como aqueles relacionados às atividades-meio da Administração Pública.

Front 30

Quanto aos investimentos, determina o art. 167 da CF/1988:

Back 30

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Front 31

Investimento:

Back 31

Front 32

investimentos são:

Back 32

despesas com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente. Exemplo: construção de um prédio público.

Front 33

legislatura, segundo a CF/1988, é :

Back 33

o período de quatro anos. Cada legislatura possui quatro sessões legislativas, que ocorrem anualmente de 02 de fevereiro a 22 de dezembro

Front 34

cada sessão legislativa possui :

Back 34

dois períodos legislativos, o primeiro de 02 de fevereiro a 17 de julho e o segundo de 1º de agosto a 22 de dezembro.

Front 35

Legislatura:

Back 35

Front 36

Na esfera federal, os prazos para o ciclo orçamentário estão :

Back 36

no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e estarão em vigor enquanto não for editada a lei complementar prevista na CF/1988, a qual deve versar sobre o tema.

Front 37

Segundo o ADCT, a vigência do PPA é :

Back 37

de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.

Front 38

O PPA deve ser encaminhado :

Back 38

do Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até 31 de agosto

Front 39

A devolução Do PPA do Legislativo ao Executivo deve ser feita :

Back 39

até o encerramento do segundo período da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício em que foi encaminhado.

Front 40

O PPA não se confunde :

Back 40

com o mandato do chefe do Executivo.

Front 41

PPA é elaborado :

Back 41

no primeiro ano de governo e entra em vigor no segundo ano. A partir daí, tem sua vigência até o final do primeiro ano do mandato seguinte. A ideia é manter a continuidade dos programas.

Front 42

um chefe do executivo (presidente, por exemplo) pode governar durante todo o seu primeiro PPA, desde que :

Back 42

seja reeleito, será o mesmo governante em mandatos diferentes.

Front 43

a União, cada estado, cada município e o Distrito Federal também têm :

Back 43

seus próprios PPAs, LDOs e LOAs

Front 44

as diretrizes, os objetivos e as metas do PPA federal não precisam necessariamente ser refletidas :

Back 44

nos PPAs dos entes estaduais e municipais

Front 45

O programa :

Back 45

é o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.

Front 46

A Constituição Federal, em seu art. 165, determina que:

Back 46

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

Front 47

regionalização prevista na CF/1988 considera, na formulação, na apresentação, na implantação e na avaliação do Plano Plurianual, as :

Back 47

diferenças e desigualdades existentes no território brasileiro.

Front 48

Os programas nacionais, regionais e setoriais muitas vezes têm duração superior ao PPA, porque?

Back 48

são de longo prazo, como o Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014  PNE 20142024), cuja duração é de 10 anos

Front 49

planos e programas serão elaborados em consonância com:

Back 49

O PPA

Front 50

Segundo o art. 165 da CF/1988:

Back 50

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Front 51

LDO :

Back 51

Front 52

Definição das metas e prioridades da Administração Pública Federal:

Back 52

as disposições que constarão da LOA devem ser comparadas com as metas e prioridades da Administração Pública. Assim, pode-se verificar se as metas e prioridades podem ser concretizadas a partir da alocação de recursos na LOA.

Front 53

Orientação à elaboração da lei orçamentária anual:

Back 53

reforça a ideia que a LDO é um plano prévio à LOA, assim como o PPA é um plano prévio à LDO. É o termo mais genérico, pois inclui também as metas e prioridades da Administração Pública, as alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências oficiais de fomento.

Front 54

Disposição sobre as alterações na legislação tributária:

Back 54

os tributos têm diversas funções. A mais conhecida é a função fiscal, aquela voltada para arrecadação. No entanto, outra importante função é a reguladora, em que o governo interfere diretamente na economia por meio dos tributos, incentivando ou desestimulando comportamentos para alcançar os objetivos do Estado. Assim, verifica-se a importância das alterações na legislação tributária e se justifica sua presença na LDO, pois permite a elaboração da LOA com as estimativas mais precisas dos recursos e, ainda, informa aos agentes econômicos as possíveis modificações, a fim de que não ocorram mudanças bruscas fora de suas expectativas

Front 55

A CF/1988 determina que :

Back 55

a lei de diretrizes orçamentárias considere as alterações na legislação tributária,

Front 56

a LDO não pode :

Back 56

criar, aumentar, suprimir, diminuir ou autorizar tributos, o que deve ser feito por outras leis. Também não existe regra determinando que tais leis sejam aprovadas antes da LDO.

Front 57

Estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento:

Back 57

objetiva o controle dos gastos das agências que fomentam o desenvolvimento do País. Sua presença na LDO justifica-se pela repercussão econômica que ocasionam. Exemplos: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CEF), Banco da Amazônia (BASA), Agência de Fomento do Paraná (AFPR) e Agência de Fomento do Estado do Amazonas (AFEAM).

Front 58

a vigência (duração) da LDO extrapola o exercício financeiro:

Back 58

uma vez que ela é aprovada até o encerramento do primeiro período legislativo e orienta a elaboração da LOA no segundo semestre, bem como estabelece regras orçamentárias a serem executadas ao longo do exercício financeiro subsequente. Por exemplo, a LDO elaborada em 2017 terá vigência já em 2017 para que oriente a elaboração da LOA e também durante todo o ano de 2018, quando ocorrerá a execução orçamentária.

Front 59

O prazo para encaminhamento da LDO ao Legislativo é de :

Back 59

oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e a devolução ao Executivo deve ser realizada até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho). A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da LDO.

Front 60

Além dos dispositivos referentes à lei de diretrizes orçamentárias previstos na CF/1988, a Lei de Responsabilidade Fiscal aumentou o rol de funções da LDO:

Back 60

Entre elas, está a obrigação de que o anexo de metas fiscais e o anexo de riscos fiscais integrem a LDO.

Front 61

LDO deve dispor sobre:

Back 61

o equilíbrio entre receitas e despesas

Front 62

PPA federal não inclui :

Back 62

diretrizes, objetivos e metas dos demais entes públicos, pois cada ente possui seu próprio PPA.

Front 63

PPA FEDERAL x PPA MUNICIPAL:

Back 63

PPA municipal nem é elaborado no mesmo ano do PPA federal e dos PPAs dos Estados, pois o período dos mandatos dos Prefeitos é diferente do período do mandato do Presidente da República e dos Governadores

Front 64

A Constituição Federal, em seu art. 165, determina que:

Back 64

§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

Front 65

Definição das metas e prioridades da Administração Pública Federal:

Back 65

as disposições que constarão da LOA devem ser comparadas com as metas e prioridades da Administração Pública. Assim, podese verificar se as metas e prioridades podem ser concretizadas a partir da alocação de recursos na LOA.

Front 66

Lei Orçamentária Anual é o :

Back 66

instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano

Front 67

A LOA é o :

Back 67

orçamento por excelência ou o orçamento propriamente dito.

Front 68

A CF/1988 veda o início de :

Back 68

programas ou projetos não incluídos na LOA. Ainda, proíbe a consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Front 69

A LOA deve conter :

Back 69

apenas matérias atinentes à previsão das receitas e à fixação das despesas, sendo liberadas, em caráter de exceção, as autorizações para créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.Trata-se do princípio orçamentário constitucional da exclusividade.

Front 70

A finalidade da LOA é a :

Back 70

concretização dos objetivos e metas estabelecidos no PPA. É o cumprimento ano a ano das etapas do PPA, em consonância com o que foi estabelecido na LDO

Front 71

Lei Orçamentária Anual federal, conhecida como:

Back 71

Orçamento Geral da União (OGU), também segue o ADCT.

Front 72

projeto da Lei Orçamentária anual deverá ser encaminhado ao Legislativo :

Back 72

quatro meses antes do término do exercício financeiro (31 de agosto), e devolvido ao executivo até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício de sua elaboração.

Front 73

art. 165, § 6º, da CF/1988 :

Back 73

projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia

Front 74

A LOA conterá :

Back 74

o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas (ou investimentos das estatais)

Front 75

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

Back 75

I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;III– o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Front 76

tripartição orçamentária (fiscal, seguridade social e investimento das estatais) ocorre na LOA:

Back 76

apenaspara uma melhor organização da LOA, pois há uma integração, coordenação e consolidação entre eles

Front 77

Pela CF/1988, a LOA compreende :

Back 77

o orçamento FISCAL, da SEGURIDADESOCIAL e de INVESTIMENTOS das estatais. NÃO existe mais o orçamento monetário, tampouco orçamentos paralelos.

Front 78

orçamento fiscal :

Back 78

deve contemplar as receitas e despesas do Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, incluindo seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta (a qual já inclui as fundações públicas), excetuando as receitas e despesas que estiverem no orçamento da seguridade social e de investimento das estatais.

Front 79

5º A lei orçamentária anual compreenderá:

Back 79

II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

**( refere-se apenas às empresas controladas pela União. )**

Front 80

Após a CF/1988, o orçamento de investimento das estatais deve obrigatoriamente :

Back 80

compor a lei orçamentária anual.

Front 81

CF/1988 determina que os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções :

Back 81

a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Front 82

O Orçamento da SEGURIDADE SOCIAL NÃO tem a função :

Back 82

de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional.

Front 83

Estatais NÃO dependentes (LOA) -->

Back 83

Orçamento de investimento das estatais

Front 84

Estatais dependentes=LOA ==

Back 84

Orçamento fiscal e da seguridade social

Front 85

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá: (...)

Back 85

III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Pag36

Front 86

Seguridade Social compreende um :

Back 86

conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Front 87

Orçamento da Seguridade Social =

Back 87

saúde, previdência e assistência social.

Front 88

saúde é :

Back 88

direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação

Front 89

previdência social, fundada na ideia de solidariedade social :

Back 89

Deve ser organizada sob a forma de um regime geral, sendo este de caráter contributivo e filiação obrigatória.

Front 90

assistência social apresenta:

Back 90

característica de universalidade, visto que será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

Front 91

art. 195 da CF/1988 :

Back 91

a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

Front 92

Receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social constarão:

Back 92

Dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

Front 93

orçamento da seguridade social é :

Back 93

aplicado a todos os órgãos ou entidades vinculados à Seguridade Social, ou seja, vinculados aos Ministérios correspondentes a essas áreas, independentemente da natureza da despesa.

Front 94

Órgãos e entidades vinculados diretamente à Seguridade Social independentemente da natureza da despesa:

Back 94

integram o orçamento da seguridade social

Front 95

Órgãos e entidades NÃO vinculados diretamente à Seguridade Social :

Back 95

somente as despesas típicas da Seguridade Social integram o orçamento da seguridade social.

Front 96

CF/1988 veda a utilização:

Back 96

sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive daqueles que compõem os próprios orçamentos previstos na LOA

Front 97

LOA :

Back 97

Front 98

projeto de lei orçamentária :

Back 98

será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia (art. 165, § 6º, da CF/1988).

Front 99

PPA :

Back 99

Assim como a LDO, é inovação da CF/1988.

Front 100

PPA:

Back 100

Diretrizes , objetivo e meta (DOM)

Front 101

LDO :

Back 101

Metas e prioridades

Front 102

LOA :

Back 102

Orçamento fiscal, orçamento de investimento e orçamento da seguridade social

Front 103

Os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais:

Back 103

compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Front 104

projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo:

Back 104

regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Front 105

É vedada a utilização :

Back 105

Sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive daqueles que compõem os próprios orçamentos fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social.

Front 106

projeto de lei orçamentária será :

Back 106

acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia

Front 107

investimentos das empresas públicas não dependentes (ou independentes) integram :

Back 107

o orçamento de investimentos das estatais

Front 108

Loa - Orçamento fiscal :

Back 108

Estatais dependentes

Front 109

LOA - Orçamento da seguridade social :

Back 109

Estatais dependentes

Front 110

LOA - Orçamento de investimento das empresas :

Back 110

Estatais não dependentes

Front 111

Princípio da exclusividade - LOA :

Back 111

1)Regra: Previsão de receitas e fixação de despesas.

2) Exceções: Autorização para:

A) abertura de créditos suplementares;

B) contratação de operações de crédito inclusive por ARO(Antec. Receita Orçamentária).