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6 Cards in this Set
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Do que trata o princípio da Universalidade? |
Orçamento deve considerar TODAS as receitas e despesas. NENHUMA instituição deve ficar fora do orçamento. Exc: Orçamento operacional de empresas estatais e ingressos e dispêndios extraorçamentários. |
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Do que trata o princípio da Anualidade/Periodicidade? |
Estimativas de receitas e autorizações de receita devem referir-se a um determinado período de tempo. 1 ano civil (1jan-31dez). Exc: Autorização e abertura de créditos especiais e extraordinários nos últimos 4 meses do ano - são computados no exercício seguinte. |
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E o da Unidade/Totalidade? |
Cada esfera de governo, pessoa política (União, Estados, DF, Municípios) deve possuir o seu orçamento em apenas 1 documento. Este inclui: -orçamento fiscal, -orçamento de investimentos, -orçamento de seguridade social. |
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Princípio do Planejamento/Programação? |
Obrigatoriedade do PPA e de programas e planos estarem de acordo com ele. Orçamento deve evidenciar os programas de trabalho do Governo. PROGRAMA é o instrumento utilizado pelo governo para organizar suas ações de maneira lógica e racional. É o elo Planejmaneto-Orçamento. Permite ação planejada e transparente, facilitando a fiscalização, gerenciamento e planejamento. |
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Princípio da não-afetação de receitas? |
Veda a prévia vinculação oriunda de receita por tributo a pré-determinadas despesas: Exc: várias - Fundo de Manuntenção e Desenvolvimento da Educação Básica, Ações e Serviços Públicos de Saúde, Fundos de participação dos Estados e Municípios. |
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Lista ao menos 9 princípios? |
1)Legalidade 2)Anualidade ou Periodicidade 3)Universalidade 4)Orçamento-Bruto 5)Exclusividade 6)Unidade, Totalidade 7)Especialização, Especificação 8)Não-afetação de receitas 9)Publicidade 10)Equilíbrio 11)Planejamento e da Programação 12)Não-Estorno 13)Clareza |
