Noções Afo (Tipos/técnicas De Orçamentação)

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TÉCNICAS ORÇAMENTÁRIAS:

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Tipos de Orçamentos/Técnicas Orçamentárias compreendem um conjunto de teorias, características, padrões, finalidades e classificações próprias, que identificam/definem o orçamento público de determinada época/período.

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Tipos de Orçamentos/Técnicas Orçamentárias:

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- ORÇAMENTO TRADICIONAL/CLÁSSICO;

- ORÇAMENTO DE DESEMPENHO, OU REALIZAÇÃO, OU FUNCIONAL;

- ORÇAMENTO-PROGRAMA;

- ORÇAMENTO DE BASE ZERO/ OU ESTRATÉGICO;

- ORÇAMENTO DE TETO-FIXO;

- ORÇAMENTO PARTICIPATIVO;

- ORÇAMENTO INCREMENTAL.

Hint 2

ATENÇÃO:Exceto os Orçamentos Tradicional e Incremental, os demais são considerados orçamentos/técnicas modernos.

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ORÇAMENTO TRADICIONAL / CLÁSSICO:

Back 3

O Orçamento Tradicional é um documento de previsão de receita e autorização de despesas com ênfase no gasto. É um processo orçamentário em que apenas uma dimensão do orçamento é explicitada, qual seja, o objeto de gasto.

Hint 3

NÃO HÁ PREOCUPAÇÃO COM O PLANEJAMENTO, INTERVENÇÃO NA ECONOMIA OU AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO, OU SEJA: BASEIA-SE APENAS NA FUNÇÃO ALOCATIVA, E NÃO NA DISTRIBUTIVA E ESTABILIZADORA.

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ORÇAMENTO TRADICIONAL / CLÁSSICO:

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Sua finalidade era ser um instrumento de controle político do Legislativo sobre o Executivo – sem preocupação com o planejamento, com a intervenção na economia ou com as necessidades da população.

Hint 4

- CRITÉRIO JURÍDICO MAIS VALORIZADO DO QUE O ECONÔMICO;

- NÃO HÁ QUESTIONAMENTO DO LEGISLATIVO, QUE QUER APENAS SABER QUANTO PRETENDIA ARRECADAR E QUANTO SERIA GASTO;

- NÃO SE QUESTIONA OBJETIVOS E METAS DOS GOVERNOS.

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ORÇAMENTO TRADICIONAL / CLÁSSICO:

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Foi baseado no Orçamento Tradicional que surgiu o rótulo de “lei de meios”, haja vista que o orçamento era classificado como um inventário dos “meios” com os quais o Estado contava para levar a cabo suas tarefas – sem preocupação com os fins (resultados).

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ORÇAMENTO TRADICIONAL / CLÁSSICO:

Back 6

- NÃO É ADOTADO PLANOS DE TRABALHOS OU OBJETIVOS A SEREM ATINGIDAS.

- CRITÉRIO PARA PROVER OS GASTOS ERA O EXERCÍCIO PASSADO.

- BUSCAVA-SE EVITAR A ELEVAÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS.

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CARACTERÍSTICAS DO ORÇAMENTO TRADICIONAL / CLÁSSICO:

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- NEUTRALIDADE ESTATAL (LAISSEZ-FAIRE = DEIXAR FAZER, ACONTECER NATURALMENTE);

- DISSOCIADO DO PLANEJAMENTO;

- FOCO NO OBJETO, SENDO O OBJETIVO (FINALIDADE) PARA O SEGUNDO PLANO;

- VOLTADO PARA OS ASPECTOS CONTÁVEIS (NUMÉRICOS).

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ORÇAMENTO DE DESEMPENHO OU REALIZAÇÃO (OU AINDA ORÇAMENTO FUNCIONAL):

Back 8

O Orçamento de Desempenho representa uma evolução do Orçamento Tradicional; buscava saber o que o Governo fazia (ações orçamentárias) e não apenas o que comprava (elemento de despesa). Havia também forte preocupação com os custos dos programas.

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ORÇAMENTO DE DESEMPENHO OU REALIZAÇÃO (OU AINDA ORÇAMENTO FUNCIONAL):

Back 9

- SABER COMO GOVERNO GASTAVA ERA IMPORTANTE, CONTUDO, MAIS AINDA ERA SABER PARA QUE SERVIAM OS GASTOS;

- É UMA DAS PRIMEIRAS MODALIDADES DE ORÇAMENTAÇÃO MODERNA;

Front 10

ORÇAMENTO DE DESEMPENHO OU REALIZAÇÃO (OU AINDA ORÇAMENTO FUNCIONAL):

Back 10

- INCLUI, ALÉM DA EXPLICAÇÃO DOS ITENS DE GASTO DE CADA UNIDADE, UMA DIMENSÃO PROGRAMÁTICA, OU SEJA, A EXPLICAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO (PROGRAMAS E AÇÕES)

Front 11

ORÇAMENTO DE DESEMPENHO OU REALIZAÇÃO (OU AINDA ORÇAMENTO FUNCIONAL):

Back 11

A ÊNFASE PASSA A SER A BUSCA POR EFICIÊNCIA E DA ECONOMIA NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E NÃO NA ADEQUAÇÃO DOS SEUS PRODUTOS ÀS NECESSIDADES COLETIVAS.

Front 12

ORÇAMENTO DE DESEMPENHO OU REALIZAÇÃO (OU AINDA ORÇAMENTO FUNCIONAL):

Back 12

AINDA NÃO HÁ A VINCULAÇÃO* DO ORÇAMENTO COM UM SISTEMA DE PLANEJAMENTO, QUE RESULTE NA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS GOVERNAMENTAIS DE LONGO PRAZO.

Hint 12

* POR ISSO NÃO PODE SER CONSIDERADO ORÇAMENTO-PROGRAMA.

Front 13

O ORÇAMENTO DE DESEMPENHO É O PROCESSO ORÇAMENTÁRIO QUE SE CARACTERIZA POR APRESENTAR DUAS DIMENSÕES:

Back 13

- OBJETO DE TRABALHO;

- PROGRAMA DE TRABALHO.

Front 14

ÊNFASE DO ORÇAMENTO DE DESEMPENHO OU REALIZAÇÃO (OU AINDA ORÇAMENTO FUNCIONAL):

Back 14

Procura-se medir o desempenho através do resultado obtido, tornando o orçamento um instrumento de gerenciamento para a Administração Pública.

Front 15

CARACTERÍSTICAS DO ORÇAMENTO DE DESEMPENHO/FUNCIONAL.:

Back 15

- PREOCUPAÇÃO COM O RESULTADO DOS GASTOS;

- BUSCA PELA DEFINIÇÃO DE PROPÓSITOS E OBJETIVOS.

Front 16

ORÇAMENTO-PROGRAMA:

Back 16

Esse orçamento foi determinado pela Lei no 4.320/1964, reforçado pelo Decreto-­Lei no 200/1967, teve a primeira classificação funcional-programática em 1974, mas foi apenas com a edição do Decreto no 2.829/1998 e com o primeiro PPA 2000-2003 que se tornou realidade.

Front 17

O Orçamento Programa é o atual e mais moderno Orçamento Público:

Back 17

...está intimamente ligado ao planejamento, e representa o maior nível de classificação das ações governamentais.

Hint 17

ATENÇÃO: O programa representa o maior nível de classificação das ações de Governo, enquanto a função representa o maior nível de agregação (classificação) das despesas

Front 18

O Orçamento Programa é um plano de trabalho que integra – numa concepção gerencial:

Back 18

... planejamento e orçamento com objetivos e metas a alcançar.

Front 19

A ênfase do orçamento-programa é :

Back 19

...nas realizações e a avaliação de resultados abrange a eficácia (alcance das metas) e a efetividade (análise do impacto final das ações).

Hint 19

É a única técnica que integra planejamento e orçamento, e como o planejamento começa pela definição de objetivos, não há Orçamento Programa sem definição clara de objetivos. Essa integração é feita através dos “programas”, que são os “elos de união” entre planejamento e orçamento.

Front 20

ATENÇÃO: Atualmente diz-se que o Orçamento Programa é o elo entre planejamento, orçamento e gestão.

Back 20

Quando surgiu o orçamento programa a principal classificação era a funcional-programática. Atualmente o Orçamento programa utiliza diversas classificações que se encontram agregadas na categoria de programação.

Front 21

Documento divulgado pela ONU em 1959, segundo o qual o Orçamento Programa é um sistema:

Back 21

... que presta particular atenção às coisas que o Governo realiza, mais do que às coisas que ele adquire. Portanto, no Orçamento Programa a ênfase é no que se realiza e não no que se gasta.

Hint 21

O Orçamento Programa representa uma evolução do Orçamento Tradicional e de desempenho, vinculando-o ao planejamento. Possibilita melhor controle da execução dos programas de trabalho, identificação dos gastos, das funções, da situação, das soluções, dos objetivos, recursos etc.

Front 22

CARACTERÍSTICAS DO ORÇAMENTO-PROGRAMA:

Back 22

- o orçamento é o elo entre o planejamento e o orçamento;

- a alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas;

Front 23

CARACTERÍSTICAS DO ORÇAMENTO-PROGRAMA:

Back 23

- as decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas de alternativas possíveis;

- na elaboração do orçamento são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício.

Front 24

CARACTERÍSTICAS DO ORÇAMENTO-PROGRAMA:

Back 24

- a estrutura do orçamento está voltada para os aspectos administrativos e de planejamento;

- o principal critério de classificação é o funcional-programático.

Front 25

CARACTERÍSTICAS DO ORÇAMENTO-PROGRAMA:

Back 25

- utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e de resultados;

- o controle visa avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais.

Front 26

ORÇAMENTO DE BASE ZERO
(OU POR ESTRATÉGIA):

Back 26

É UMA TÉCNICA DE ORÇAMENTAÇÃO

Hint 26

O Orçamento Base-Zero exige que o administrador justifique, a cada ano, todas as dotações solicitadas em seu orçamento, incluindo alternativas, análise de custo, finalidade, medidas de desempenho, e as consequências da não aprovação do orçamento. A ênfase é na eficiência, e não se preocupa com as classificações orçamentárias, mas com o porquê de se realizar determinada despesa.

Front 27

ORIGEM DO ORÇAMENTO DE BASE ZERO:

Back 27

Orçamento Base-Zero surgiu no Texas, Estados Unidos, na década de 1970, e nele não há direito adquirido no orçamento. Cada despesa é tratada como uma nova iniciativa de despesa, e a cada ano é necessário provar as necessidades de orçamento, competindo com outras prioridades e projetos. Inicia-se todo ano, partindo do “zero” – daí o nome Orçamento Base-Zero.

Front 28

NO ORÇAMENTO DE BASE ZERO:

Back 28

...toda despesa é considerada despesa nova – independentemente de tratar-se de despesa continuada oriunda de período passado ou se tratar de uma despesa inédita/nova

Front 29

O Orçamento Base-Zero surgiu para:

Back 29

... combater o aumento dos gastos e a ineficiência na utilização/alocação dos recursos. Sua filosofia é romper com o passado: ele deixa de lado os dados históricos de receitas e despesas e exige nova análise e justificativa para os gastos de forma a não perpetuar erros históricos

Hint 29

Em função da necessidade de a cada ano “provar” que os recursos solicitados devem ser aprovados por serem uma “alternativa viável” – acredita-se que promova a especialização/desenvolvimento dos servidores que atuam na função orçamentária.

Front 30

O Orçamento Base-Zero proporciona:

Back 30

... informações detalhadas quanto aos recursos necessários para atingir os fins desejados, além de identificar os gastos excessivos e as duplicidades: permite selecionar as melhores alternativas, estabelecer uma hierarquia de prioridades, reduzir despesas e aumentar a eficiência na alocação dos recursos.

Hint 30

No entanto, sua elaboração é trabalhosa, demorada e mais cara, além de desprezar a experiência acumulada pela organização

Front 31

O Orçamento Base-Zero exige:

Back 31

... maior comprometimento do gestor e proporciona mais chances de atingir objetivos e metas – visto que seleciona as melhores alternativas e equilibra as realizações pretendidas com os recursos disponíveis.

Hint 31

Essas alternativas agrupam um conjunto de gastos denominados “pacotes de decisão”, relacionados em ordem de prioridade, de forma a facilitar a tomada de decisão. Pacotes de decisão9 são alternativas que contêm custos, benefícios e metas. Cada pacote deve ter seu dono/gestor, que deverá justificar, executar e se responsabilizar pelos resultados, sem extrapolar os custos autorizados.

Front 32

NO ORÇAMENTO DE BASE ZERO:

Back 32

Os pacotes de decisão são criados para facilitar a análise das alternativas e a tomada de decisão pela autoridade superior. São criados diversos pacotes de decisão, que devem conter: objetivos/metas, custos, medidas de avaliação, alternativas, análise custo-benefício.

Hint 32

Os pacotes de decisão contêm unidades chamadas de Variável Base-Zero, e essas unidades podem ser desmembradas em Núcleos menores. Variável Base-Zero é um agrupamento de despesas que faz parte do pacote de decisão. Núcleos/Níveis Base-­Zero são partições das Variáveis Base-Zero (inspirado em Lunkes 2003).

Front 33

Principais características do Orçamento Base-Zero:

Back 33

- foca em objetivos e metas atuais;

- analisa o custo-benefício dos projetos e atividades; identifica e elimina duplicidades;

- assegura a alocação racional de recursos; fornece subsídio p/ tomada de decisão (apresenta várias opções, vários “pacotes de decisão”);

- facilita o controle de resultados; exige funcionários capacitados em matéria orçamentária.

Front 34

ORÇAMENTO COM TETO FIXO:

Back 34

NO TETO FIXO, O CRITÉRIO DE ALOCAÇÃO DE RECURSOS CONSISTE EM ESTABELECER UM QUANTITATIVO FINANCEIRO FIXO, GERALMENTE OBTIDO MEDIANTE A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL ÚNICO SOBRE AS DESPESAS REALIZADAS EM DETERMINADO PERIODO,...

Hint 34

...COM BASE NO QUAL OS ÓRGÃOS/UNIDADES DEVERÃO ELABORAR SUAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS PARCIAIS. TAMBÉM CONHECIDO NA GÍRIA COMO "TETO BURRO".

Front 35

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO:

Back 35

O Orçamento Participativo é uma técnica orçamentária em que a alocação de alguns recursos contidos no Orçamento Público é decidida com a participação direta da população, ou através de grupos organizados da sociedade civil, como a associação de moradores. Até o momento, sua aplicação restringe-se ao âmbito municipal.

Hint 35

Alguns autores destacam o caráter educativo desse orçamento, visto que proporciona à comunidade local o conhecimento dos principais problemas enfrentados pela cidade, assim como das limitações orçamentárias existentes. Ou seja, pode-se perceber que o “buraco de sua rua” é menos importante que a construção de um posto de saúde no bairro vizinho.

Front 36

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO:

Back 36

É um importante espaço de debate e decisão político-participativa. Nele, a população interessada decide as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados, a cada ano, com os recursos do orçamento.

Hint 36

Essa técnica orçamentária estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem público, e gera corresponsabilização entre Governo e sociedade sobre a gestão dos recursos públicos.

Front 37

O principal benefício do Orçamento Participativo é: ...

Back 37

a democratização da relação do Estado-sociedade com fortalecimento da democracia. Nesse processo, o cidadão deixa de ser um simples coadjuvante para ser protagonista ativo da gestão pública.

Hint 37

Vale ressaltar que somente são colocados para decisão da população os recursos disponíveis para investimentos (parte deles), e a participação do cidadão ocorre no momento de elaboração e muito timidamente na fiscalização de sua execução.

Front 38

De acordo com os normativos internos dos Municípios que utilizam essa técnica (Porto Alegre-RS, por exemplo):

Back 38

...a autorregulação é uma marca fundamental do Orçamento Participativo, pois as regras são definidas pelos participantes e podem ser por eles modificadas, inclusive, a cada ano

Hint 38

Esse mecanismo foi reforçado pela LRF, art. 48, parágrafo único: “a transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e orçamentos”.

Front 39

ORÇAMENTO INCREMENTAL:

Back 39

...é o orçamento feito através de ajustes marginais nos seus itens de receita e despesa.

Front 40

O Orçamento Incremental é aquele que:

Back 40

..., a partir dos gastos atuais, propõe um aumento percentual para o ano seguinte, considerando apenas o aumento ou diminuição dos gastos, sem análise de alternativas possíveis.

Front 41

O ORÇAMENTO INCREMENTAL AINDA É USADO:

Back 41

...no Brasil (na prática, extraoficialmente), e através de negociação política procura aumentar o orçamento obtido no ano anterior. Compõe-se de elementos como receitas e gastos de anos anteriores, os quais serão ajustados por algum índice oficial para se chegar aos valores atuais. Pode haver pequenas alterações quanto às metas.