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Sobre o servidor no exercício de cargo em comissão que não seja ocupante de cargo efetivo: este pode ser punido com advertência e suspensão.
FALSO

Casos de suspensão são convertidos em destituição do cargo em comissão

(8.112 - Art. 135 caput)
Sobre o servidor no exercício de cargo em comissão que não seja ocupante de cargo efetivo: este não poderá retornar ao serviço público federal se for destituído por infringência ao Art. 132, inciso I, da Lei nº 8.112/90 (crime contra a Administração Pública).
VERDADEIRO


(Art. 137, parágrafo único)
Sobre o servidor no exercício de cargo em comissão que não seja ocupante de cargo efetivo: a penalidade disciplinar correspondente a destituição de cargo em comissão deve ser aplicada pela autoridade que houver feito a nomeação.
VERDADEIRO

Art. 141
Sobre o servidor no exercício de cargo em comissão que não seja ocupante de cargo efetivo: em caso de destituição, se esta decorrer de aplicação irregular de dinheiros públicos, implicará indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
VERDADEIRO

Art. 136
Sobre o servidor no exercício de cargo em comissão que não seja ocupante de cargo efetivo: pode este ser exonerado a pedido ou a juízo da autoridade competente.
VERDADEIRO

Art. 35
Sobre prescrição e decadência: na forma da Lei nº 8.112/90, o direito de petição prescreve em dois anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho; os demais direitos prescrevem em 180 dias.
FALSO

Os prazos são, respectivamente, 5 anos e 180 dias. (Art. 110)
Sobre prescrição e decadência: na forma da Lei nº 8.112/90, conta-se o prazo de prescrição do direito de requerer da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado; em relação à ação disciplinar, contudo, o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido, mas a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
VERDADEIRO

Art. 142, § 3º
Art. 110, § único
Sobre prescrição e decadência: pela Lei nº 8.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da União, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé; e, na forma da Lei nº 8.112/90, a Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
VERDADEIRO

Art. 54 (Lei 9.784/99)
Art. 114 (Lei 8.112/90)
Sobre prescrição e decadência: a Constituição Federal de 1988 determina que a lei deverá estabelecer os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, mas deixa a salvo as respectivas ações de ressarcimento.
VERDADEIRO

Art. 37, § 5º (CF/88)
Considerando que um servidor da Fundação Universidade de Brasília (FUB) viesse a ser aprovado em concurso público para o cargo de analista judiciário do TJDFT, então a hipótese adequada para a vacância do cargo do quadro funcional da FUB seria a exoneração a pedido.
VERDADEIRO

É a única forma de vacância do Art. 33 que satisfaz a situação (a posse em outro cargo acumulado pede exoneração)

Art. 133, § 5º
Um servidor ocupante de cargo efetivo pode desenvolver-se na carreira, mediante promoção, mas, para movimentar-se no quadro funcional, de uma carreira para outra, ambas adstritas ao mesmo órgão, deverá, necessariamente, submeter-se a concurso público.
FALSO

Não é necessário submeter-se novamente a concurso público, pois a promoção é uma forma de provimento de cargo público por si só.

Art. 8º
O servidor que falta ao serviço injustificadamente perde a remuneração do dia em que se ausenta e do repouso semanal remunerado. A inassiduidade habitual, outrossim, é causa ensejadora da aplicação da penalidade de demissão.
FALSO

O servidor que faltar injustificadamente perde a remuneração do dia, não o repouso semanal. (Art. 44, I)

Já a inassiduidade habitual enseja demissão (Art. 132, III)
Considere a seguinte situação hipotética a seguir:
Mévio, nomeado em comissão para o TJDFT, entrou em exercício no respectivo cargo no dia 15/03/99, com remuneração mensal de R$ 3.400,00. Todavia, em 16/11/99, Mévio foi exonerado do cargo, por deliberação da autoridade competente. Nessa situação, Mévio teria direito a perceber gratificação natalina superior a R$ 2.500,00, pelo período em que esteve no exercício do cargo comissionado.
FALSO

Mévio receberá R$ 2.266,66, conforme cálculo a seguir:

R$ 3.400,00 ÷ 12 meses = R$ 283,33 por mês

De 15/3/99 a 16/11/99 temos 8 meses completos. Portanto, Mélvio receberá

R$ 283,33 por mês × 8 meses = R$ 2.266,66.

(Art. 63)
Considere a seguinte situação hipotética que se segue. Satisfeito com o tempo de serviço necessário, foi deferido pela autoridade competente o pleito de Caio para afastar-se por três meses do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar de curso de capacitação profissional. Vencido o prazo da licença, Caio retornou, regularmente, ao exercício do cargo. Um ano depois, contudo, requereu autorização para afastar-se do país por quatro anos, para estudar na Alemanha em nível de doutorado.
Nessa situação, a licença anterior não obstaria a concessão do afastamento para estudar no exterior.
VERDADEIRO

O primeiro se constitui licença (Art. 87), e o segundo, afastamento (Art. 95)
Se um servidor do TJDFT opusesse resistência injustificada ao andamento de um processo, sua conduta ensejaria a aplicação da penalidade de demissão, ainda que ele não fosse reincidente.
FALSO

Tal infração enseja advertência e, em caso de reincidência, suspensão.

(Art. 129)
(Art. 117, IV)
O servidor demitido em decorrência de condenação em processo judicial pela prática de improbidade administrativa somente poderá reingressar no serviço público em cargo efetivo ou comissionado.
FALSO

O servidor que for demitido por improbidade administrativa não mais poderá retornar ao serviço público federal.

(Art. 132, IV)
(Art. 137, § único)
Considere a situação hipotética que se segue:
No exercício de cargo em comissão, mas sem vínculo efetivo com o srviço público, Marcos manteve sua companheira em função de confiança, sob sua chefia imediata.
Nessa situação, a penalidade cabível seria a exoneração de Marcos do cargo comissionado.
FALSO

A pena cabível é a de advertência.
(Art. 119)
(Art. 117, VIII)
Caso fosse apurada, após o ato de aposentação, a prática de crime contra a Administração pública por parte de um servidor do TJDFT no exercício de suas atribuições, então a cassação da aposentadoria haveria de ser perpetrada pelo TCU.
FALSO

Nesse caso, a aplicação da penalidade de cassação da aposentadoria é de competência do Presidente do Superior Tribunal Federal.

(Art. 141, I)
(Art. 134)
(Art. 132, I)
Considere a seguinte situação hipotética:
Faltando uma semana para a consumação do prazo prescricional qüinqüenal outorgado à Adminsitração para a imposição de penalidade disciplinar, a autoridade competente determinou a abertura de sindicância para a apuração de infração praticada por um servidor. A decisão final, no processo administrativo respectivo, foi proferida um ano depois, concluindo pela imposição da penalidade de demissão a esse servidor.
Nessa situação, não haveria óbice de natureza prescricional à aplicação da penalidade ao servidor.
VERDADEIRO

(Art. 142, § 3º)
Um servidor público responde a processo administrativo disciplinar paralelamente a um processo criminal, ambos por conta de um mesmo fato. A propósito dessa situação, julgue o item a seguir:

Enquanto não for proferida a sentença no processo criminal, a Administração não pode punir o servidor no processo administrativo.
FALSO

As responsabilidades civil, penal e administrativa são independentes, saldo o disposto no Art. 126.

(Art. 154, § único)
Um servidor público responde a processo administrativo disciplinar paralelamente a um processo criminal, ambos por conta de um mesmo fato. A propósito dessa situação, julgue o item a seguir:

Mesmo que o juízo criminal absolva o servidor, por achar que a prova não é conclusiva da sua culpa (princípio de que, na dúvida, o réu deve ser absolvido), isso não impede que a Administração puna o servidor no processo administrativo pelos mesmos fatos, à vista das mesmas provas.
VERDADEIRO

(Art. 154, § único)
Um servidor público responde a processo administrativo disciplinar paralelamente a um processo criminal, ambos por conta de um mesmo fato. Se o servidor for punido, no processo administrativo, com demissão e quiser provocar o controle jurisdicional desse ato, deverá valer-se do instrumento do habeas corpus, uma vez que a demissão importa restrição ao direito de ir e vir do servidor, que não mais poderá exercer as suas funções na repartição em que trabalhaca.
FALSO

A repartição, apesar de pública, é de acesso restrito. Não cabe habeas corpus.
Um servidor público responde a processo administrativo disciplinar paralelamente a um processo criminal, ambos por conta de um mesmo fato. Mesmo que a justiça criminal absolva o servidor, por entender que o fato por ele cometido não constitui crime, o servidor pode ser punido no processo administrativo pelo mesmo fato.
VERDADEIRO

As responsabilidades são independentes. Ele somente seria absolvido administrativamente se o processo criminal negasse a existência do fato.

(Art. 126)
Um servidor público responde a processo administrativo disciplinar paralelamente a um processo criminal, ambos por conta de um mesmo fato. Absolvido o servidor no juízo criminal, por sentença transitada em julgado, que afirmou não ter ocorrido o fato a ele atribuído, pode a Adminsitração punir o servidor se, depois da sentença, no processo administrativo, surgir nova prova que demonstre o fato proclamado inexistente no juízo criminal.
FALSO

Segundo o Art. 126, a responsabilidade administrativa será afastada e não caberão recursos da Administração pública.
A Constituição Federal assegura aos servidores públicos civis o gozo, dentre outros, dos seguintes direitos comuns aos trabalhadores da iniciativa privada: seguro-desemprego; fundo de garantia do tempo de serviço; jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
FALSO

Nenhum dos três é direito do servidor público.

(Art. 7º, II, III e XIV CF88)
(Art. 39, § 3º, CF88)
A Constituição Federal assegura aos servidores públicos civis o gozo, dentre outros, dos seguintes direitos comuns aos trabalhadores da iniciativa privada: remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais; redução dos riscos inerentes ao trabalho.
VERDADEIRO

(Art. 7º, IX, XIII e XXII CF88)
(Art. 39, § 3º)
A Constituição Federal assegura aos servidores públicos civis o gozo, dentre outros, dos seguintes direitos comuns aos trabalhadores da iniciativa privada: aviso prévio proporcional ao tempo de serviço; proteção em face da automação; seguro contra acidentes de trabalho.
FALSO

Nenhum dos três é direito do servidor público.

(Art. 7º, XXI, XXVII e XXVIII, CF88)
(Art. 39, § 3º)
A Constituição Federal assegura aos servidores públicos civis o gozo, dentre outros, dos seguintes direitos comuns aos trabalhadores da iniciativa privada: proibição de trabalho noturno a menores de dezoito anos; fundo de garantia do tempo de serviço; reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
FALSO

Nenhum dos três é direito do servidor público.

(CF88 - Art. 7º, XXXIII, III, XXVI)
(CF88 - Art. 39, § 3º)
A Constituição Federal assegura aos servidores públicos civis o gozo, dentre outros, dos seguintes direitos comuns aos trabalhadores da iniciativa privada: duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais; redução dos riscos inerentes ao trabalho; piso salarial propocional à extensão e à complexidade do trabalho.
FALSO

Somente o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho não é direito dos servidores públicos.

(CF88 - Art. 7º, XIII, XXII e V)
(CF88 - Art. 39, § 3º)
São estáveis, após três anos de suas posses, os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
FALSO

O prazo de três anos começa a contar a partir do exercício, e não da posse.

(8.112/90 - Art. 21)
Se adquirida a estabilidade pelo serviço público, somente poderá ele perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
FALSO

O servidor também perderá o cargo em função de processo administrativo disciplinar, desde que assegurada a ampla defesa.

(8.112/90 - Art. 22)
Como condição para a aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de conhecimento e eficiência a ser realizada por comissão instituída para essa finalidade por meio de lei.
FALSO

Não é necessária a prova de conhecimentos.
(8.112 - Art. 21)
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
VERDADEIRO

(8.112 - Art. 31)
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, se o ato de demissão ilegal praticado pela administração pública causou-lhe prejuízo.
FALSO

A recondução não dá direito à indenização.

(8.112 - Art. 28, § 2º)
Cargos públicos podem ser ocupados por estrangeiros.
FALSO

Um dos requisitos para a investidura em cargo público é a nacionalidade brasileira.

(8.112 - Art. 5º, I)
Decretos podem declarar de livre nomeação e exoneração cargos em comissão.
VERDADEIRO

(Art. 35, I)
Só os servidores ocupantes de cargo efetivo podem exercer função de confiança.
VERDADEIRO

(CF88 - Art. 37, V)
Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
VERDADEIRO

(CF88 - Art. 37, V)
As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
VERDADEIRO

(CF88 - Art. 37, V)
Adquire-se a estabilidade no serviço público apóes 4 anos de efetivo exercício.
FALSO

(8.112 - Art. 21)
Adquire-se a estabilidade no serviço público apóes 5 anos de efetivo exercício.
FALSO

(8.112 - Art. 21)
Adquire-se a estabilidade no serviço público após 10 anos de efetivo exercício.
FALSO

(8.112 - Art. 21)
Adquire-se a estabilidade no serviço público apóes 3 anos de efetivo exercício.
VERDADEIRO

(8.112 - Art. 21)
Adquire-se a estabilidade no serviço público após 3 anos da posse.
FALSO

(8.112 - Art. 21)
O servidor público será aposentado compulsoriamente aos 35 anos de serviço.
FALSO

(8.112 - Art. 186, II)
O servidor público será aposentado compulsoriamente aos 30 anos de serviço.
FALSO

(8.112 - Art. 186, II)
O servidor público será aposentado compulsoriamente aos 70 anos de idade.
VERDADEIRO

(8.112 - Art. 186, II)
O servidor público será aposentado compulsoriamente aos 65 anos, se homem, e aos 60, se mulher.
FALSO

(8.112 - Art. 186, II)
O servidor público será aposentado compulsoriamente aos 70 anos de serviço.
FALSO

Setenta anos *de idade*!

(8.112 - Art. 186, II)
Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
VERDADEIRO

Contando que os estrangeiros residentes no País sejam nacionais brasileiros.

(8.112 - Art. 5º)
Têm os servidores públicos o direito à irredutibilidade dos vencimentos ou salários, à licença paternidade e ao repouso semanal remunerado.
VERDADEIRO

(CF88 - Art. 39, § 3º)
(CF88 - Art. 7º, VI, XV, XIX)
(8.112 - Art. 41, § 3º)
A vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange as autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público.
VERDADEIRO

(8.112 - Art. 118, § 1º)
A vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções, mas abrange apenas as autarquias e fundações.
FALSO

Também abrange as Sociedades de Economias mistas, bem como as Empresas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

(8.112 - Art. 118, § 1º)
A vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos restringe-se aos cargos públicos, excluídos empregos e funções, mas abrange as autarquias.
FALSO

Abrange empregos e funções públicas também, bem como fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas.

(8.112 - Art. 118, § 1º)
A vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções, excetuando pessoas jurídicas.
FALSO

Também contempla as pessoas jurídicas seguintes: sociedade de economia mista, empresa pública, autarquia e fundação.

(8.112 - Art. 118, § 1º)
A vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos restringe-se aos cargos públicos da Adminsitração direta, excluídos empregos e funções.
FALSO

Também abrange a Adminsitração indireta, e se extende a empregos e funções

(8.112 - Art. 118, § 1º)
Admite-se a acumulação de cargos de Promotor de Justiça e magistério.
VERDADEIRO

Promotor de Justiça é profissão de nível superior, o que a configura como cargo técnico.

(CF88 - Art. 37, XVI, b)
Admite-se a acumulação de dois cargos de magistério.
VERDADEIRO

(CF88 - Art. 37, XVI, a)
Admite-se a acumulação de um cargo de magistério com outro técnico científico.
VERDADEIRO

(CF88 - Art. 37, XVI, b)
Admite-se a acumulação de dois cargos privativos de médico.
VERDADEIRO

(CF88 - Art. 37, XVI, c)
Admite-se a acumulação de três cargos de professor universitário.
FALSO

São, no máximo, dois cargos de professor.

(CF88 - Art. 37, XVI, a)
O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
VERDADEIRO

(8.112 - Art. 22)
O servidor público estável pode ser demitido em decorrência de avaliação insuficiente.
FALSO

Reprovação em tais avaliações não ensejam demissão.
O servidor público estável só pode ser demitido por decreto do Chefe do Poder Executivo.
FALSO

A demissão de servidor público será aplicada pelo chefe do poder ao qual o servidor estiver vinculado.

(8.112 - Art. 141, I)
O servidor público estável só pode ser afastado por efeito de decisão judicial.
FALSO

O afastamento também pode ocorrer por decisão da autoridade instauradora do processo disciplinar (que pode ser o executivo).

(8.112 - Art. 147)
O retorno do servidor público ao cargo de que se vita demitido, com a plena restauração dos direitos violados, inclusive o pagamento integral dos vencimentos e vantagens correspondentes ao tempo em que esteve afastado, por força de decisão judicial que reconhece a ilegalidade da demissão, recebe o nome de revisão.
FALSO

Reintegração.
(8.112 - Art. 28, caput)
O retorno do servidor público ao cargo de que se vita demitido, com a plena restauração dos direitos violados, inclusive o pagamento integral dos vencimentos e vantagens correspondentes ao tempo em que esteve afastado, por força de decisão judicial que reconhece a ilegalidade da demissão, recebe o nome de reversão.
FALSO

Reintegração.
(8.112 - Art. 28, caput)
O retorno do servidor público ao cargo de que se vita demitido, com a plena restauração dos direitos violados, inclusive o pagamento integral dos vencimentos e vantagens correspondentes ao tempo em que esteve afastado, por força de decisão judicial que reconhece a ilegalidade da demissão, recebe o nome de reintegração.
VERDADEIRO

(8.112 - Art. 28, caput)
O retorno do servidor público ao cargo de que se vita demitido, com a plena restauração dos direitos violados, inclusive o pagamento integral dos vencimentos e vantagens correspondentes ao tempo em que esteve afastado, por força de decisão judicial que reconhece a ilegalidade da demissão, recebe o nome de recontratação.
FALSO

Reintegração.
(8.112 - Art. 28, caput)
O retorno do servidor público ao cargo de que se vita demitido, com a plena restauração dos direitos violados, inclusive o pagamento integral dos vencimentos e vantagens correspondentes ao tempo em que esteve afastado, por força de decisão judicial que reconhece a ilegalidade da demissão, recebe o nome de recondução.
FALSO

Reintegração.
(8.112 - Art. 28, caput)
O servidor público federal que ainda esteja em estágio probatório não poderá afastar-se para fazer curso de formação necessário a assumir outro cargo.
FALSO

Poderá sim.
(8.112 - Art. 20, § 4º)
O servidor público federal que ainda esteja em estágio probatório não poderá afastar-se para missão oficial no exterior.
FALSO

Poderá sim.
(8.112 - Art. 20, § 4º)
(8.112 - Art. 95, 96)
O servidor público federal que ainda esteja em estágio probatório não poderá exercer cargo comissionado.
FALSO

Poderá sim.
(8.112 - Art. 20, § 3º)
O servidor público federal que ainda esteja em estágio probatório não poderá ter licença para atividade política.
FALSO

Poderá sim.
(8.112 - Art. 20, § 4º)
(8.112 - Art. 94)
O servidor público federal que ainda esteja em estágio probatório não poderá ter licença para mandato classista.
VERDADEIRO

(8.112 - Art. 20, § 4º)
(8.112 - Art. 81, VII)
As formas de provimento do servidor público consideradas inconstitucionais pelo STF são reintegração e recondução.
FALSO

(8.112 - Art. 8º, VII, IX)
As formas de provimento do servidor público consideradas inconstitucionais pelo STF são promoção e reversão.
FALSO

(8.112 - Art. 8º, II, VI)
As formas de provimento do servidor público consideradas inconstitucionais pelo STF são ascensão e transferência.
VERDADEIRO

Foram revogadas pela Lei 9.527/97.
As formas de provimento do servidor público consideradas inconstitucionais pelo STF são readaptação e remoção.
FALSO

(8.112 - Art. 8º, V)
(8.112 - Art. 36)
As formas de provimento do servidor público consideradas inconstitucionais pelo STF são aproveitamento e redistribuição.
FALSO

(8.112 - Art. 8º, VII)
(8.112 - Art. 37)
Ainda que compatíveis os horários, é proibida a percepção de remunerações pelo exercício de cargos públicos que compreendam a acumulação de três cargos técnicos, desde que todos federais.
VERDADEIRO

(CF - Art. 37, XVI)
Ainda que compatíveis os horários, é proibida a percepção de remunerações pelo exercício de cargos públicos que compreendam a acumulação de dois cargos de médico, sendo ambos federais.
FALSO

Tal acumulação é permitida.
(CF - Art. 37, c)
Ainda que compatíveis os horários, é proibida a percepção de remunerações pelo exercício de cargos públicos que compreendam a acumulação de um cargo de médico com outro de professor.
FALSO

Tal acumulação é permitida, pois o cargo de médico é considerado técnico/científico, uma vez que exige educação superior.
(CF - Art. 37, b)
Ainda que compatíveis os horários, é proibida a percepção de remunerações pelo exercício de cargos públicos que compreendam a acumulação de um cargo de professor com outro científico.
FALSO

Tal acumulação é permitida.
(CF - Art. 37, b)
Ainda que compatíveis os horários, é proibida a percepção de remunerações pelo exercício de cargos públicos que compreendam a acumulação de dois cargos de médico, sendo um federal e o outro estadual.
FALSO

Tal acumulação é permitida, não distinguindo a lei o serviço público federal do estadual.
(CF - Art. 37, c)
O habilitado em um concurso público se torna servidor público com a publicação de sua nomeação.
FALSO

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
(8.112 - Art. 7º)
O habilitado em um concurso público se torna servidor público com a homologação do concurso.
FALSO

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
(8.112 - Art. 7º)
O habilitado em um concurso público se torna servidor público com o efetivo exercício de suas funções.
FALSO

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
(8.112 - Art. 7º)
O habilitado em um concurso público se torna servidor público com a assinatura do termo de posse.
VERDADEIRO

(8.112 - Art. 7º)
O habilitado em um concurso público se torna servidor público com o término do estágio probatório.
FALSO

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
(8.112 - Art. 7º)
O direito de greve e o dissídio coletivo são características do Regime Estatutário.
FALSO

O dissídio coletivo é característica da CLT.
O FGTS e a estabilidade são características do Regime Estatutário.
FALSO

O FGTS é característica do regime celetista.
Justiça do Trabalho e gratificações são características do Regime Estatutário.
FALSO

A Justiça do trabalho é característica do regime celetista.
O concurso público e a associação sindical são características do Regime Estatutário.
VERDADEIRO

(8.112 - Art. 10)
(8.112 - Art. 240)
A negociação coletiva e o INSS são características do Regime Estatutário.
FALSO

O regime estatutário é uma lei, que não pode ser alterada por simples negociação. A negociação coletiva é característica da CLT.
A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, ocorrerá em decorrência de ser ilegítima a sua aposentadoria por tempo de serviço, mediante decisão judicial ou administrativa, em decorrência do instituto da readmissão.
FALSO

O nome correto da forma de provimento é "reversão".
(8.112 - Art. 25)
A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, ocorrerá em decorrência de ser declarada invalidada a sua demissão por decisão administrativa, com ressarcimento de todas as vantagens, mediante o instituto da reintegração.
VERDADEIRO

(8.112 - Art. 28)
A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, ocorrerá em decorrência de ser a sua exoneração por ato da Administração passível de anulabilidade, sem ressarcimento de quaisquer vantagens, em razão do instituto da reversão.
FALSO

A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado.
(8.112 - Art. 25)
A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, ocorrerá em decorrência de ser conveniente e oportuno o seu aproveitamento, sem direito ao ressarcimento de qualquer vantagem, como conseqüência do instituto da transformação.
FALSO

Não existe tal forma de provimento.
(8.112 - Art. 8º)
A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, ocorrerá em decorrência de ser decretada a sua demissão por decisão judicial, sem ressarcimento de quaisquer vantagens, mediante o instituto da recondução.
FALSO

Essa forma de provimento é a reintegração.
A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sendo que o referido prazo será contado do término do impedimento, quando o servidor estiver, na data da publicação do ato de nomeação, em missão ou estudo no exterior e no exercício de atividade política.
FALSO

Nenhuma das duas situações é contemplada.
(8.112 - Art. 13, § 2º)
(8.112 - Art. 81, 102)
A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sendo que o referido prazo será contado do término do impedimento, quando o servidor estiver, na data da publicação do ato de nomeação, no exercício de cargo em comissão e no desempenho de mandato classista.
FALSO

Nenhuma das duas situações é contemplada.
(8.112 - Art. 13, § 2º)
(8.112 - Art. 81, 102)
A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sendo que o referido prazo será contado do término do impedimento, quando o servidor estiver, na data da publicação do ato de nomeação, por motivo de afastamento do cônjuge e no exercício de função de confiança.
FALSO

Nenhuma das duas situações é contemplada.
(8.112 - Art. 13, § 2º)
(8.112 - Art. 81, 102)
A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sendo que o referido prazo será contado do término do impedimento, quando o servidor estiver, na data da publicação do ato de nomeação, em licença para capacitação e em licença à paternidade.
VERDADEIRO

(8.112 - Art. 13, § 2º)
(8.112 - Art. 81, V)
(8.112 - Art. 102, a)
A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sendo que o referido prazo será contado do término do impedimento, quando o servidor estiver, na data da publicação do ato de nomeação, em licença para tratar de interesses perticulares e no desempenho de mandato eletivo municipal.
FALSO

Nenhuma das duas situações é contemplada
(8.112 - Art. 13, § 2º)
(8.112 - Art. 81, 102)
João da Silva ocupava o cargo de procurador autárquico do INSS. Em face das profundas alterações que a Constituição Federal tem sofrido no capítulo concernente à administração pública, João requereu, e foi-lhe deferida, a concessão de aposentadoria proporcional. Insatisfeito com sua nova situação de aposentado, João prestou novo concurso para o cargo de fiscal de contribuições previdenciárias do INSS. considerando as regras constantes na legislação pertinente e a orientação jurisprudencial firmada pelo STF, a acumulação dos proventos do cargo de procurador com os vencimentos do cargo de fiscal será considerada indevida.
VERDADEIRO

Os cargos de procurador autárquico do INSS e fiscal de contribuições previdenciárias são inacumuláveis.

(CF - Art. 37, § 10)
(CF - Art. 37, XVI)
João da Silva ocupava o cargo de procurador autárquico do INSS. Em facr das profundas alterações que a Constituição Federal tem sofrido no capítulo concernente à administração pública, João requereu, e foi-lhe deferida, a concessão de aposentadoria proporcional. Insatisfeito com sua nova situação de aposentado, João prestou novo concurso para o cargo de fiscal de contribuições previdenciárias do INSS. considerando as regras constantes na legislação pertinente e a orientação jurisprudencial firmada pelo STF, qualquer acumulação de cargo, emprego ou função pública será tida como inconstitucional. Essa impossibilidade total de acumulação de cargos na atividade estende-se à acumulação na inatividade.
FALSO

A acumulação de cargos, empregos ou funções públicas é proíbida, excetuando-se o previsto no artigo 37, inciso XVI da Constituição. Além disso, o artigo 40 prevê a acumulação de rendimentos na aposentadoria.

(CF - Art. 37, § 10)
(CF - Art. 37, XVI)
João da Silva ocupava o cargo de procurador autárquico do INSS. Em face das profundas alterações que a Constituição Federal tem sofrido no capítulo concernente à administração pública, João requereu, e foi-lhe deferida, a concessão de aposentadoria proporcional. Insatisfeito com sua nova situação de aposentado, João prestou novo concurso para o cargo de fiscal de contribuições previdenciárias do INSS. considerando as regras constantes na legislação pertinente e a orientação jurisprudencial firmada pelo STF, independentemente da discussão acerca da acumulação dos cargos, João, empossado do novo cargo, terá de cumprir novo estágio probatório, e, caso não o cumpra, será demitido.
FALSO

A reprovação do estágio probatório, nesse caso, enseja exoneração do cargo.

(8.112 - Art. 20, § 2º)
João da Silva ocupava o cargo de procurador autárquico do INSS. Em facr das profundas alterações que a Constituição Federal tem sofrido no capítulo concernente à administração pública, João requereu, e foi-lhe deferida, a concessão de aposentadoria proporcional. Insatisfeito com sua nova situação de aposentado, João prestou novo concurso para o cargo de fiscal de contribuições previdenciárias do INSS. considerando as regras constantes na legislação pertinente e a orientação jurisprudencial firmada pelo STF, caso João renunciasse ao provento de aposentadoria, ainda assim seria reputada ilícita a acumulação dos cargos de procurador e fiscal do INSS.
FALSO

Nesse caso a acumulação não seria proibida, pois João não estaria percebendo os vencimentos do cargo do qual se aposentou.
João da Silva ocupava o cargo de procurador autárquico do INSS. Em facr das profundas alterações que a Constituição Federal tem sofrido no capítulo concernente à administração pública, João requereu, e foi-lhe deferida, a concessão de aposentadoria proporcional. Insatisfeito com sua nova situação de aposentado, João prestou novo concurso para o cargo de fiscal de contribuições previdenciárias do INSS. considerando as regras constantes na legislação pertinente e a orientação jurisprudencial firmada pelo STF, caso o servidor tivesse pedido exoneração, e não a sua aposentadoria, do cargo de procurador, no qual já havia adquirido estabilidade, e fosse empossado no cargo de fiscal, não teria de se submeter a novo estágio probatório.
FALSO

O estágio probatório é obrigatório, pois se trata de uma função diversa da que João anteriormente ocupava.
Dois ex-servidores estáveis do INSS, José e Wilson, requereram, administrativamente, por motivos diferentes, o retorno aos seus respectivos cargos de Agente Administrativo. O primeiro - José - não foi considerado habilitado no estágio probatório relativo ao cargo de Técnico Judiciário do TST. O segundo - Wilson - foi demitido do Serviço Público por abandono de cargo (Lei nº 8.112/90, art. 132, II). Após cumprimento das formalidades legais, a autoridade competente deferiu os pleitos administrativos formulados. Podemos dizer, então, que Wilson retornou ao quadro funcional do INSS por meio do instituto jurídico da reintegração. A invalidade de sua demissão poderia ocorrer, também, pela via judicial.
VERDADEIRO

(8.112 - Art. 28, caput)
Dois ex-servidores estáveis do INSS, José e Wilson, requereram, administrativamente, por motivos diferentes, o retorno aos seus respectivos cargos de Agente Administrativo. O primeiro - José - não foi considerado habilitado no estágio probatório relativo ao cargo de Técnico Judiciário do TST. O segundo - Wilson - foi demitido do Serviço Público por abandono de cargo (Lei nº 8.112/90, art. 132, II). Após cumprimento das formalidades legais, a autoridade competente deferiu os pleitos administrativos formulados. José retornou ao quadro funcional do INSS por meio do instituto jurídico da recondução.
VERDADEIRO

(8.112 - Art. 29, I)
Dois ex-servidores estáveis do INSS, José e Wilson, requereram, administrativamente, por motivos diferentes, o retorno aos seus respectivos cargos de Agente Administrativo. O primeiro - José - não foi considerado habilitado no estágio probatório relativo ao cargo de Técnico Judiciário do TST. O segundo - Wilson - foi demitido do Serviço Público por abandono de cargo (Lei nº 8.112/90, art. 132, II). Após cumprimento das formalidades legais, a autoridade competente deferiu os pleitos administrativos formulados. Granjeiro, que ocupava o cargo de Agente Administrativo, na vaga deixada por José, deverá ficar em disponibilidade
FALSO

Não necessariamente. Se Granjeiro ocupara outro cargo quando José saiu, ele seria reconduzido ao seu posto anterior. Se não houvesse um posto anterior, Granjeiro ficaria em disponibilidade.

(8.112, Art. 29, II)
Dois ex-servidores estáveis do INSS, José e Wilson, requereram, administrativamente, por motivos diferentes, o retorno aos seus respectivos cargos de Agente Administrativo. O primeiro - José - não foi considerado habilitado no estágio probatório relativo ao cargo de Técnico Judiciário do TST. O segundo - Wilson - foi demitido do Serviço Público por abandono de cargo (Lei nº 8.112/90, art. 132, II). Após cumprimento das formalidades legais, a autoridade competente deferiu os pleitos administrativos formulados. Portanto, caso o cargo de Agente Administrativo decorrente da demissão do Sr. Wilson tenha sido provido, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
VERDADEIRO

(8.112 - Art. 29, II e § único)
Dois ex-servidores estáveis do INSS, José e Wilson, requereram, administrativamente, por motivos diferentes, o retorno aos seus respectivos cargos de Agente Administrativo. O primeiro - José - não foi considerado habilitado no estágio probatório relativo ao cargo de Técnico Judiciário do TST. O segundo - Wilson - foi demitido do Serviço Público por abandono de cargo (Lei nº 8.112/90, art. 132, II). Após cumprimento das formalidades legais, a autoridade competente deferiu os pleitos administrativos formulados.
VERDADEIRO
O instituto jurídico da disponibilidade pressupõe a estabilidade para que seja concedida ao servidor público.
VERDADEIRO
A redistribuição é forma de provimento de cargo público, utilizada na hipótese de extinção de órgãos.
FALSO

Redistribuição não é forma de provimento!

(8.112 - Art. 8º)
Da data da posse, o servidor deverá entrar em exercício no prazo de quinze dias, improrrogáveis.
VERDADEIRO

(8.112 - Art. 15, § 1º)
A acumulação dos proventos do cargo de professor universitário com os vencimentos do cargo de fiscal será considerada válida.
VERDADEIRO

O cargo de fiscal é considerado técnico.

(CF - Art. 37, XVI, b)
O servidor público pode atuar, em repartições públicas, como procurador ou intermediário de cônjuge, quando se tratar de benefício previdenciário.
VERDADEIRO

(8.112 - Art. 117, XI)
De acordo com a Constituição Federal, o servidor público policial deverá ser remunerado através de subsídio.
VERDADEIRO

(CF - Art. 144, § 9º)
(CF - Art. 39, § 4º)
O teto remuneratório no serviço público não será aplicado aos servidores aposentados.
FALSO

O teto remuneratório será aplicado a todos os servidores, ativos ou não.

(8.112 - Art. 42)
O teto remuneratório do serviço público corresponderá ao subsídio pago mensalmente ao Ministro do STJ.
FALSO

O limite é o subsídio de Ministro do STF (e não STJ). Além disso, o teto depende do Poder:
Execuvivo -> Ministros de Estado
Legislativo -> membros do Congresso Nacional
Judiciário -> Ministro do STF

(CF - Art. 37, XI)
(8.112 - Art. 42, caput)
Na aposentadoria de servidor público por invalidez, os proventos podem ser proporcionais ou integrais, dependendo da causa que deu origem à aposentadoria.
VERDADEIRO

(8.112 - Art. 186, I)
Na aposentadoria voluntária, será levado em consideração somente o tempo de serviço e a idade.
FALSO

Também será considerado o sexo, sendo que as mulheres poderão se aposentar mais cedo que os homens.

(8.112 - Art. 186, III)
A aposentadoria do servidor poderá ser cassada em razão da prática, no serviço ativo, de infração disciplinar considerada grave.
VERDADEIRO

(8.112 - Art. 134)
(8.112 - Art. 132)
O retorno ao serviço ativo do servidor aposentado quando cessam as causas que deram origem à aposentadoria por invalidez denomina-se reversão.
VERDADEIRO

(8.112 - Art. 25)
Se o servidor preencher os requisitos previstos na Constituição, o seu pedido de aposentadoria não poderá ser indeferido pela Administração Pública.
VERDADEIRO

É direito adquirido.
O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
VERDADEIRO

(8.112 - Art. 48)
O processo disciplinar pode ser, a qualquer tempo, revisto, de ofício ou a pedido, perante fatos novos ou elementos não-apreciados no processo e suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
VERDADEIRO

(8.112 - Art. 174)
A demissão por ato de corrupção determina que o ex-servidor jamais poderá retornar ao serviço público federal.
VERDADEIRO

(8.112 - Art. 132, XI)
(8.112 - Art. 137, § único)
A extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional impede qualquer ato da administração tendente a registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor.
FALSO

Extinta a punibilidade por prescição, tal fato será registrado nos assentamentos individuais do servidor.

(8.112 - Art. 170)
Ao contrário do processo administrativo disciplinar, a sindicância pode ser instaurada sem existir um indiciado, sendo possível, inclusive, a não-apresentação de defesa quando se concluir, por exemplo, pela instauração do processo administrativo.
VERDADEIRO
Se for extinto o cargo ocupado pelo servidor estável, a Administração deverá exonerá-lo em razão da extinção do cargo.
FALSO

O servidor será colocado em disponbilidade.

(8.112 - Art. 28, § 1º)
Se for extinto o cargo ocupado pelo servidor estável, a Administração deverá demití-lo, sem justa causa.
FALSO

O servidor será colocado em disponbilidade.

(8.112 - Art. 28, § 1º)
Se for extinto o cargo ocupado pelo servidor estável, a Administração deverá colocá-lo em disponibilidade remunerada.
VERDADEIRO

(8.112 - Art. 28, § 1º)
Se for extinto o cargo ocupado pelo servidor estável, a Administração deverá reintegrá-lo em outro cargo semelhante.
FALSO

O servidor será colocado em disponbilidade.

(8.112 - Art. 28, § 1º)
Se for extinto o cargo ocupado pelo servidor estável, a Administração deverá promover a sua aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
FALSO

O servidor será colocado em disponbilidade.

(8.112 - Art. 28, § 1º)
O inquérito administrativo é um procedimento administrativo ue antecede a instauração do processo administrativo disciplinar.
FALSO

O inquérito administrativo consitui a segunda fase do PAD.

(8.112 - Art. 115, II)
A sentença penal condenatória não influencia a apuração da responsabilidade administrativa em razão do princípio da incomunicabilidade de instâncias.
FALSO

Se o servidor for absolvido penalmente e nessa instância for negada a existência do fato, ele também será absolvido administrativamente.

(8.112 - Art. 126)
As punições que podem ser aplicadas aos servidores estaduais e municipais são definidas em lei federal, de observância obrigatória para os demais entes estatais.
FALSO

A Lei 8.112 versa sobre os funcionários públicos federais, de forma que os municipais e estaduais podem ser regidos por lei própria.
Algumas punições administrativas podem ser aplicadas sem instauração formal de processo administrativo, usando-se como fundamento a "verdade sabida", quando a autoridade competente para punir presencia a prática da infração.
FALSO

A autoridade que presenciar o fato é obrigada a promover a apuração formal, via PAD.

(8.112 - Art. 143)
A competência para aplicar punições disciplinares será definida na legislação de cada um dos entes estatais.
VERDADEIRO

(8.112 - Art. 143, § 3º)
O ato por meio do qual se preenche um cargo público, com a designação de seu titular é a lotação.
FALSO

O nome correto é provimento.

(8.112 - Título II, Capítulo I)
O ato por meio do qual se preenche um cargo público, com a designação de seu titular é o preenchimento.
FALSO

O nome correto é provimento.

(8.112 - Título II, Capítulo I)
O ato por meio do qual se preenche um cargo público, com a designação de seu titular é a transferência.
FALSO

O nome correto é provimento.

(8.112 - Título II, Capítulo I)
O ato por meio do qual se preenche um cargo público, com a designação de seu titular é o provimento.
VERDADEIRO

(8.112 - Título II, Capítulo I)
O ato por meio do qual se preenche um cargo público, com a designação de seu titular é a promoção.
FALSO

O nome correto é provimento.

(8.112 - Título II, Capítulo I)
A nacionalidade brasileira, a idade mínima de desesseis anos e a aptidão física e mental são alguns requisitos básicos para investidura em cargo público.
FALSO

A idade mínima é de 18 anos.
A feição hierarquisada da administração pública impõe que o servidor cumpra as ordens superiores, memso que manifestamente ilegais.
FALSO

(8.112 - 116, IV)
O servidor público pode atuar, em repartições públicas, como procurador ou intermediário de cônjuge, quando se tratar de benefício previdenciário.
VERDADEIRO

(8.112 - 117, XI)
O exercício irregular das atribuições do cargo pode acarretar responsabilidade civil e administrativa do servidor público.
VERDADEIRO

(8.112 - 121)
A lei impõe expressamente os seguintes deveres ao servidor público: sigilo acerca de assuntos da repartição, conservação do patrimônio público e lealdade à instituição.
VERDADEIRO

(8.112 - 116, II, VII, VIII)
É inconstitucional a lei que fixe a idade mínima para acesso a determinados cargos públicos em patamar superior a dezoito anos.
FALSO

A idade requerida pode ser acima de 18 anos se a alteração for justificada.

(8.112, 5º, §1º)
À adminsitração pública é vedada a realização de novo concurso público para provimento de cargos se, no prazo de validade do certame anterior, ainda houver candidatos aprovados mas não-nomeados.
VERDADEIRO

(8.112, 12, §2º)
Considerando que as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, tais entes não estão obrigados a contratar obras, compras e serviços mediante licitação pública.
FALSO

A utilização da licitação é obrigatória, nos termos da lei.
Os atos de improbidade administrativa podem ensejar, entre outras conseqüências, a cassação dos direitos políticos do servidor reconhecido como responsável pela trática do ato viciado.
FALSO

A cassação de direitos políticos não figura entre as penalidades previstas na Lei 8.112/90.

(8.112, 127)
O ordenamento jurídico não veda que um empregado de uma sociedade de economia mista seja, concomitantemente, empregado de uma sociedade comercial.
VERDADEIRO

A proibição da acumulação de cargos não se extende à empresas privadas.
(8.112 - 118, §1º)
O princípio da não-cumulatividade das sanções, aplicável aos servidores públicos, significa que a imposição de sanção penal por comprometimento de crime praticado por servidor público, na qualidade de agente administrativo, afasta a responsabilidade administrativa.
FALSO

As responsabilidades são independentes.

(8.112 - 125)
Absolvido o servidor público de imutação de cometimento de crime, por negativa da existência do fato ou por negativa de autoria, afastada estará a responsabilidade administrativa.
VERDADEIRO

(8.112 - 126)
No processo administrativo disciplinar, nunca há oportunidade de prova testemunhal, pois, sendo a atividade administrativa formal, todo o ato administrativo irregular provar-se-á sempre mediante documento.
FALSO

Testemunhas podem ser ouvidas.
(8.112 - 157)
A conjugação dos princípios da verdade material e da legalidade, aplicáveis ao processo administrativo disciplinar pode, excepcionalmente, afastar a audiência do interessado, mas nunca o acesso ao Judiciário.
VERDADEIRO
Após dois anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado em virtude de aprovação em concurso público torna-se estável, só perdendo o cargo, a partir de então, em razão de sentença judicial transitada em julgado.
FALSO

Primeiro porque o tempo para se adquirir a estabilidade é de três anos. Segundo, porque o cargo do servidor estável também pode ser perdido em virtude de PAD.

(8.112 - 21, 22)
De acordo com o regime jurídico estatutário da União, o servidor poderá, sem qualquer prejuízo, ausentar-se do serviço, por 1 dia, em razão de casamento.
FALSO

O afastamento para casamento se dá por 8 dias consecutivos.

(8.112 - 97, III, a)
De acordo com o regime jurídico estatutário da União, o servidor poderá, sem qualquer prejuízo, ausentar-se do serviço, por 5 dias, em razão de falecimento do pai.
FALSO

O afastamento por falecimento de pais se dá por 8 dias consecutivos.

(8.112 - 97, III, b)
De acordo com o regime jurídico estatutário da União, o servidor poderá, sem qualquer prejuízo, ausentar-se do serviço, por 6 dias, em razão de falecimento da mãe.
FALSO

O afastamento por falecimento de pais se dá por 8 dias consecutivos.

(8.112 - 97, III, b)
De acordo com o regime jurídico estatutário da União, o servidor poderá, sem qualquer prejuízo, ausentar-se do serviço, por 7 dias, para se alistar como eleitor.
FALSO

O afastamento para alistamento eleitoral se dá por 2 dias.

(8.112 - 97, II)
De acordo com o regime jurídico estatutário da União, o servidor poderá, sem qualquer prejuízo, ausentar-se do serviço, por 1 dia, para doação de sangue.
VERDADEIRO

(8.112 - 97, I)
A estabilidade do servidor será adquirida após dois anos de efetivo exercício.
FALSO

O prazo é de três anos.

(8.112 - 21)
O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar ou em virtude de decisão proferida em processo judicial.
FALSO

Ao processo judicial deverá estar transitado em julgado.

(8.112 - 22)
O servidor público, mesmo não tendo sido nomeado por concurso público, adquire estabilidade sempre que completar cinco anos no serviço público.
FALSO

A estabilidade só vale para servidores públicos, ou seja, aqueles que entraram por concurso público.

(8.112 - 21)
A aquisição de estabilidade, com a conclusão do estágio probatório, está condicionada à aprovação em avaliação de desempenho.
VERDADEIRO

(CF - 41, § 4º)
O servidor estável, quando aprovado em concurso para outro cargo na mesma esfera de governo, não precisa se submeter a novo estágio probatório.
FALSO

Todo provimento de novo cargo está sujeito a estágio probatório.

(8.112 - 20)
Durante o estágio probatório, o servidor público não pode ser punido, mas somente exonerado.
FALSO
No estágio probatório, o servidor público não poderá ocupar cargo comissionado.
FALSO

(8.112 - 20, § 3º)
O servidor público federal não aprovado no estágio probatório de outro cargo público federal vai ser reintegrado ao cargo anterior.
FALSO

Ele será reconduzido. Reintegração é a volta de servidor demitido.

(8.112 - 29, I)
(8.112 - 28)
A licença para desempenho de atividade política não interfere na contagem do prazo de estágio probatório.
FALSO

A licença interrompe a contagem do tempo de estágio probatório.

(8.112 - 20, § 5º)
(8.112 - 86)
A exoneração do servidor em razão de não aprovação no estágio probatório não depende de instauração de processo administrativo disciplinar.
VERDADEIRO

(8.112, 20 caput e § 1º)
É entendimento assente na doutrina e na jurisprudência que os empregados de sociedades de economia mista não precisam prestar concurso público de provas ou de provas e títulos para ingressar em empresas estatais porque estas se submetem a regime jurídico próprio das empresas privadas.
FALSO

Tais servidores também precisam passar por concurso público.
Os salários de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que não recebam recursos orçamentários dos entes federados para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral não se submetem ao teto de remuneração constitucional fixado pela EC 20/98.
FALSO

Tal teto se aplica a todo o funcionalismo público.

(CF, 37, XI)
A EC 20/98 prevê a impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público civil ou militar com remuneração decorrente da ocupação de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as hipóteses de cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, devendo todos os que estiverem em desacordo com essa regra optar pelos proventos de aposentadoria ou pela remuneração do cargo.
VERDADEIRO

(CF - 37, § 10)
(8.112 - 118, § 3º)
A estabilidade decorre, automaticamente, de nomeação em virtude de concuso público e do transcurso de três anos de efetivo exercício.
FALSO

A estabilidade depende da aprovação na avaliação de desempenho do servidor, homologada quatro meses antes do final do estágio probatório.

(8.112 - 20, § 1º)
A perda do cargo do servidor estável por desempenho insuficiente deve ser preenchida de ampla defesa e do contraditório.
VERDADEIRO
O servidor estável colocado em disponibilidade perceberá remuneração proporcional ao seu tempo de serviço.
VERDADEIRO
O servidor dispensado por excesso de quadro fará jus a indenização.
VERDADEIRO
O servidor público estável perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
VERDADEIRO

(8.112 - 22)
Serão estáveis após 2 (dois) anos de efetivo exercício os servidores que forem nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
FALSO

São 3 anos.
(8.112 - 21)
Serão estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores que forem nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
VERDADEIRO

(8.112 - 21)
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
VERDADEIRO

(8.112, 28, § 1º)
Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
VERDADEIRO

Para a aquisição da estabilidade é necessário passar por estágio probatório, o que implica passar por avaliação de desempenho.

(8.112, 20, § 1º)
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, seu retorno ao cargo se dará mediante reversão.
FALSO

Se dará por reintegração.

(8.112, 28, caput)
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, seu retorno ao cargo se dará mediante reintegração.
VERDADEIRO

(8.112, 28, caput)
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, seu retorno ao cargo se dará mediante recondução.
FALSO

Se dará por reintegração.

(8.112, 28, caput)
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, seu retorno ao cargo se dará mediante readmissão.
FALSO

Se dará por reintegração.

(8.112, 28, caput)
Nas hipóteses de provimento de cargo público federal por readaptação ou reversão, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá as atividades como excedente, até a ocorrência da vaga.
VERDADEIRO

(8.112 - 24, § 2º)
O servidor reintegrado exercerá as atividades como excedente, na hipótese de encontrar-se provido o cargo.
FALSO

Se o cargo estiver ocupado, o servidor que o ocupa será reconduzido ao seu cargo de origem ou posto em disponibilidade.

(8.112 - 28, § 2º)
A redistribuição é forma de provimento de cargo público, utilizada na hipótese de extinção de órgãos.
FALSO

A redistribuição é utilizada na hipótese de mudança entre cargos efetivos.

(8.112 - 37, caput)
(8.112 - 37, § 3º)
Caso haja previsão legal, os cargos públicos federais poderão ser providos e extintos pelo Presidente da República.
VERDADEIRO
Em regra, o início de exercício de função de confiança dá-se no mesmo dia em que é publicado o ato de designação.
VERDADEIRO

Uma vez que a função de confiança é exclusiva de servidores efetivos, não haverá a necessidade de se tomar posse, de tal forma que o exercício se dará no dia da publicação.
O servidor de uma fundação pública federal fará jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no cargo.
Desde 1997, não existe mais licença prêmio por assiduidade. Ela foi substituída pela licença para capacitação.

(8.112 - 87)
Na hipótese de substituição de servidor investido em cargo de direção, o substituto só fará jus à retribuição pelo exercício do referido cargo por período que exceder a trinta dias de afastamento do titular.
VERDADEIRO

(8.112 - 38, § 2º)
O servidor investido em cargo efetivo e designado para o desempenho de função de chefia não terá direito à incorporação da respectiva gratificação.
VERDADEIRO

A função de chefia dá direito a gratificações, que não são incorporadas ao vencimento.

(8.112 - 61, I)
É facultado ao servidor converter um terço do período de férias em abono pecuniário, desde que o requeira com, pelo menos, sessenta dias de antecedência.
FALSO

Tal conversão não mais existe.
Não é admissível que o servidor ocupante de cargo efetivo de um órgão público seja transferido para cargo do quadro de pessoal de outro órgão, ainda que ambos os órgãos integram a estrutura do mesmo poder.
VERDADEIRO

A transferência era uma forma de provimento de cargo público, mas foi revogada pela Lei 9.527/97.

(8.112 - 8, IV)
Aos servidores públicos federais é expressamente proibido ser cotista de sociedade comercial.
FALSO

Não está contemplado no artigo 117 da Lei 8.112/90, que trata das proibições do servidor público.

(8.112 - 117)
Aos servidores públicos federais é expressamente proibido ser acionista de sociedade comercial.
FALSO

Não está contemplado no artigo 117 da Lei 8.112/90, que trata das proibições do servidor público.

(8.112 - 117)
Aos servidores públicos federais é expressamente proibido ser filiado a partido político.
FALSO

Não está contemplado no artigo 117 da Lei 8.112/90, que trata das proibições do servidor público.

(8.112 - 117)
Aos servidores públicos federais é expressamente proibido ser empregado de país estrangeiro.
VERDADEIRO

(8.112 - 117, XIII)
Aos servidores públicos federais é expressamente proibido ser dirigente de entidade sindical.
FALSO

Não está contemplado no artigo 117 da Lei 8.112/90, que trata das proibições do servidor público.

(8.112 - 117)
O auxílio-natalidade é devido à servidora pública por motivo de nascimento de filho, mas será devido, também, ao servidor do sexo masculino, se a parturiente - sua esposa ou companheiroa - não for servidora pública.
VERDADEIRO

(8.112 - 196, § 2º)
A pensão devida à filha de um servidor público falecido é temporária; somente na hipótese de invalidez, o pagamento da pensão prosseguirá após a beneficiária atingir vinte e um anos de idade.
VERDADEIRO

(8.112 - 217, II, a)
A quantia paga a título de pensão por morte equivale, no início, ao montante dos proventos com os quais o servidor público era remunerado em vida. O reajustamento do benefício, contudo, dar-se-á nos percentuais e datas definidos para os demais aposentados e pensionistas da Previdência Social.
VERDADEIRO

(8.112 - 218)
(8.112 - 224)
A família do servidor condenado só não terá direito ao auxílio-reclusão enquanto perdurar o afastamento do servidor, por estar recolhido em estabelecimento prisional - na hipótese de a pena imposta, em sentença transitada em julgado, incluir a perda do cargo.
VERDADEIRO

A lei exclui o caso de pena que determine perda do cargo.

(8.112 - 229, II)
Não é devido o auxílio-funeral ao servidor em virtude do falecimento de algum de seus dependentes.
VERDADEIRO

O auxílio-funeral é devido à família, em caso de falecimento do servidor, e não o contrário.
(8.112 - 226)
É proibido ao servidor público federal ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
VERDADEIRO

(8.112 - 117, I)
É proibido ao servidor público federal recusar fé a documentos públicos.
VERDADEIRO

(8.112 - 117, III)
É proibido ao servidor público federal aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical ou partido político.
VERDADEIRO

(8.112 - 117, VII)
É proibido ao servidor público federal ser acionista, cotista ou comanditário de sociedade comercial.
FALSO

O servidor só não pode participar da gerência ou administração da sociedade.

(8.112 - 117, X)
É proibido ao servidor público federal cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, em situações de emergência e transitórias.
FALSO

Em caso de emergência, é permitido.

(8.112 - 117, XVII)
Da sindicância pode resultar a aplicação de penalidade de censura.
FALSO

(8.112 - 145)
Art. 145. Da sindicância poderá resultar:

I - arquivamento do processo;

II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

III - instauração de processo disciplinar.
Da sindicância pode resultar a aplicação de penalidade de advertência.
VERDADEIRO

(8.112 - 145, II)
Da sindicância pode resultar a aplicação de penalidade de demissão.
FALSO

Isso é penalidade do PAD.
(8.112 - 145)
Da sindicância pode resultar a aplicação de penalidade de destituição de cargo em comissão.
FALSO

Isso é penalidade do PAD.
(8.112 - 145)
Da sindicância pode resultar a aplicação de penalidade de suspensão de até 60 dias.
FALSO

A suspensão é de 30 dias.
(8.112 - 145)
Servidor público federal em estágio probatório pode ser exonerado sem prévio processo administrativo.
VERDADEIRO

Art. 20, § 2º
Considere a seguinte situação hipotética:
Jorge, servidor estável investido em cargo público federal inacumulável, em virtude de habilitação em concurso público para outro cargo público federal, solicitou sua exoneração e foi atendido. Durante estágio probatório, Jorge mudou de opinião.
Nessa situação, Jorge pode desistir do estágio probatório e ser reconduzido ao cargo inacumulável de que foi exonerado a pedido.
VERDADEIRO
O servidor em estágio probatório não pode exercer função de chefia ou assessoramento no órgão de sua lotação.
FALSO

Art. 20, § 3º
Considere a seguinte situação hipotética:
Fábio, servidor público de uma fundação federal, afastou-se, a serviço, da cidade em que tinha lotação; porém, não necessitou pernoitar na outra localidade, pois retornou no mesmo dia.
Lucas, servidor público de uma autarquia federal, fez uma viagem a serviço para outro estado da Federação. A União custeou, por outro meio que não o pagamento de diárias, a alimentação, a pousada e a locomoção urbana de Lucas. Lucas tem direito ao recebimento de metade da diária que lhe seria devida, uma vez que a União custeou, por meios diversos, outras despesas indicadas na situação descrita.
VERDADEIRO

Art. 58, § 1º
Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

§ 1o A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
Considere a seguinte situação hipotética:
Fábio, servidor público de uma fundação federal, afastou-se, a serviço, da cidade em que tinha lotação; porém, não necessitou pernoitar na outra localidade, pois retornou no mesmo dia.
Lucas, servidor público de uma autarquia federal, fez uma viagem a serviço para outro estado da Federação. A União custeou, por outro meio que não o pagamento de diárias, a alimentação, a pousada e a locomoção urbana de Lucas. Fábio não tem direito ao recebimento de diárias.
FALSO

Art. 58, § 1º
Já não existe obrigatoriedade de adoção de um regime jurídico único para regulamentar o exercício do cargo público pelo servidor público civil.
VERDADEIRO
Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, mas a exigência da prévia aprovação em concurso público é a eles aplicável.
FALSO
Considerando que um servidor público, lotado em órgão da administração direta da União, tenha sido aprovado em concurso público para outro órgão federal, julgue o item a seguir:

Caso esse servidor se encontre impossibilitado de comparecer ao ato de posse pessoalmente, há previsão legal para que ele constitua procurador mediante procuração com poderes específicos para a sua posse.
VERDADEIRO

Art. 13, § 3º
Considerando que um servidor público, lotado em órgão da administração direta da União, tenha sido aprovado em concurso público para outro órgão federal, julgue o item a seguir:

Após entrar em exercício, esse servidor ficará sujeito ao estágio probatório pelo prazo de doze meses, tendo em vista já ser servidor da União.
FALSO

Art. 20
Considerando que um servidor público, lotado em órgão da administração direta da União, tenha sido aprovado em concurso público para outro órgão federal, julgue o item a seguir:

Após tomar posse, esse servidor disporá de quinze dias, prorrogáveis por igual período, para entrar em exercício.
FALSO

Art. 15, § 1º
Considerando que um servidor público, lotado em órgão da administração direta da União, tenha sido aprovado em concurso público para outro órgão federal, julgue o item a seguir:

Considere que uma servidora tenha atingido, em processo de ascensão funcional, o útlimo padrão de uma classe em sua carreira. Nessa situação, a essa ascensão dá-se a designação de progressão.
FALSO
Sebastião, servidor público, no exercício de sua função, após realizar ato de fiscalização e constatar descumprimento de lei, multou um infrator. Este, por sua vez, ofereceu a Sebastião vantagem pecuniária para que a multa fosse desconstituída. Sebastião aceitou e, após receber o valor oferecido, rasgou o auto de infração já lavrado, beneficiando o particular. Descoberta a trama, a administração pública instaurou processo administrativo disciplinar contra Sebastião, que foi demitido do cargo público que ocupava. Tendo em vista que a conduta de Sebastião é prevista como crime no Código Penal brasileiro, o Ministério Público, ao mesmo tempo, ofereceu ação penal que foi recebida e passou a tramitar no Poder Judiciário. Considerando a situação hipotética acima, julgue o item seguinte:

A demissão por ato da administração é incabível, pois sendo o fato também considerado crime, a perda do cargo somente poderia ocorrer em decorrência de decisão tomada pela autoridade judicial competente para o julgamento do crime.
FALSO

Art. 125
Art. 146
Sebastião, servidor público, no exercício de sua função, após realizar ato de fiscalização e constatar descumprimento de lei, multou um infrator. Este, por sua vez, ofereceu a Sebastião vantagem pecuniária para que a multa fosse desconstituída. Sebastião aceitou e, após receber o valor oferecido, rasgou o auto de infração já lavrado, beneficiando o particular. Descoberta a trama, a adminsitração pública instaurou processo administrativo disciplinar contra Sebastião, que foi demitido do cargo público que ocupava. Tendo em vista quea conduta de Sebastião é prevista como crime no Código Penal brasileiro, o Ministério Público, ao mesmo tempo, ofereceu ação penal que foi recebida e passou a tramitar no Poder Judiciário. Considerando a situação hipotética acima, julgue o item seguinte:

A demissão pode ser determinada administrativamente, após processo administrativo disciplinar, pois é incidente a independência entre as instâncias administrativa e criminal.
VERDADEIRO

Art. 125
Sebastião, servidor público, no exercício de sua função, após realizar ato de fiscalização e constatar descumprimento de lei, multou um infrator. Este, por sua vez, ofereceu a Sebastião vantagem pecuniária para que a multa fosse desconstituída. Sebastião aceitou e, após receber o valor oferecido, rasgou o auto de infração já lavrado, beneficiando o particular. Descoberta a trama, a adminsitração pública instaurou processo administrativo disciplinar contra Sebastião, que foi demitido do cargo público que ocupava. Tendo em vista quea conduta de Sebastião é prevista como crime no Código Penal brasileiro, o Ministério Público, ao mesmo tempo, ofereceu ação penal que foi recebida e passou a tramitar no Poder Judiciário. Considerando a situação hipotética acima, julgue o item seguinte:

Não há qualquer relação de interdependência entre as instâncias adminstrativas, civil e criminal, as quais são absolutamente incapazes de influenciar umas às outras.
FALSO

Art. 126
Sebastião, servidor público, no exercício de sua função, após realizar ato de fiscalização e constatar descumprimento de lei, multou um infrator. Este, por sua vez, ofereceu a Sebastião vantagem pecuniária para que a multa fosse desconstituída. Sebastião aceitou e, após receber o valor oferecido, rasgou o auto de infração já lavrado, beneficiando o particular. Descoberta a trama, a adminsitração pública instaurou processo administrativo disciplinar contra Sebastião, que foi demitido do cargo público que ocupava. Tendo em vista quea conduta de Sebastião é prevista como crime no Código Penal brasileiro, o Ministério Público, ao mesmo tempo, ofereceu ação penal que foi recebida e passou a tramitar no Poder Judiciário. Considerando a situação hipotética acima, julgue o item seguinte:

Uma vez que Sebastião seja responsabilizado em uma das instâncias, seja ela civil, criminal ou administrativa, não mais poderá sofrer sanção em quaisquer das outras.
FALSO

Art. 125
Sebastião, servidor público, no exercício de sua função, após realizar ato de fiscalização e constatar descumprimento de lei, multou um infrator. Este, por sua vez, ofereceu a Sebastião vantagem pecuniária para que a multa fosse desconstituída. Sebastião aceitou e, após receber o valor oferecido, rasgou o auto de infração já lavrado, beneficiando o particular. Descoberta a trama, a adminsitração pública instaurou processo administrativo disciplinar contra Sebastião, que foi demitido do cargo público que ocupava. Tendo em vista quea conduta de Sebastião é prevista como crime no Código Penal brasileiro, o Ministério Público, ao mesmo tempo, ofereceu ação penal que foi recebida e passou a tramitar no Poder Judiciário. Considerando a situação hipotética acima, julgue o item seguinte:

Caso Sebastião seja demitido administrativamente antes da ocorrência da condenação criminal em face da ação penal em curso, o processo-crime será encerrado.
FALSO

Art. 125
Jânio, após concluir curso de nível superior, passou a preparar-se para enfrentar exames de concursos públicos. Submeteu-se, inicialmente, a concurso público para provimento do cargo de analista judiciário do TSE, logrando aprovação. Foi nomeado (1) e tomou posse em 20/05/00. Porém, todas as vagas existentes eram destinadas a lotação no Distrito Federal e Jânio desejava voltar para seu estado de origem, Tocantins, razão pela qual permaneceu estudando até ser aprovado para o cargo de analista judiciário do TRE/TO. Jânio pediu exoneração (2) do cargo que ocupava e, em 18/07/02, assumiu novo cargo (3). Como era muito competente e diligente, Jânio foi agraciado com uma função de chefia e o seu colega Ronaldo foi indicado para assumir as funções de Jânio, automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupava, quando dos afastamentos leais daquele. Jânio, que, no último ano, não usufruíra o seu período de férias, acumulou dois períodos de 30 dias e afastou-se para descanso. Nesse período, Ronaldo assumiu as funções de Jânio (4).

As situações indicadas pelos números 1, 2, 3 e 4 são, respectivamente, provimento, demissão, promoção, redistribuição.
FALSO
Jânio, após concluir curso de nível superior, passou a preparar-se para enfrentar exames de concursos públicos. Submeteu-se, inicialmente, a concurso público para provimento do cargo de analista judiciário do TSE, logrando aprovação. Foi nomeado (1) e tomou posse em 20/05/00. Porém, todas as vagas existentes eram destinadas a lotação no Distrito Federal e Jânio desejava voltar para seu estado de origem, Tocantins, razão pela qual permaneceu estudando até ser aprovado para o cargo de analista judiciário do TRE/TO. Jânio pediu exoneração (2) do cargo que ocupava e, em 18/07/02, assumiu novo cargo (3). Como era muito competente e diligente, Jânio foi agraciado com uma função de chefia e o seu colega Ronaldo foi indicado para assumir as funções de Jânio, automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupava, quando dos afastamentos leais daquele. Jânio, que, no último ano, não usufruíra o seu período de férias, acumulou dois períodos de 30 dias e afastou-se para descanso. Nesse período, Ronaldo assumiu as funções de Jânio (4).

As situações indicadas pelos números 1, 2, 3 e 4 são, respectivamente, aproveitamento, vacância, aproveitamento, substituição.
FALSO
Jânio, após concluir curso de nível superior, passou a preparar-se para enfrentar exames de concursos públicos. Submeteu-se, inicialmente, a concurso público para provimento do cargo de analista judiciário do TSE, logrando aprovação. Foi nomeado (1) e tomou posse em 20/05/00. Porém, todas as vagas existentes eram destinadas a lotação no Distrito Federal e Jânio desejava voltar para seu estado de origem, Tocantins, razão pela qual permaneceu estudando até ser aprovado para o cargo de analista judiciário do TRE/TO. Jânio pediu exoneração (2) do cargo que ocupava e, em 18/07/02, assumiu novo cargo (3). Como era muito competente e diligente, Jânio foi agraciado com uma função de chefia e o seu colega Ronaldo foi indicado para assumir as funções de Jânio, automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupava, quando dos afastamentos leais daquele. Jânio, que, no último ano, não usufruíra o seu período de férias, acumulou dois períodos de 30 dias e afastou-se para descanso. Nesse período, Ronaldo assumiu as funções de Jânio (4).

As situações indicadas pelos números 1, 2, 3 e 4 são, respectivamente, provimento, vacância, recondução, substituição.
FALSO
Jânio, após concluir curso de nível superior, passou a preparar-se para enfrentar exames de concursos públicos. Submeteu-se, inicialmente, a concurso público para provimento do cargo de analista judiciário do TSE, logrando aprovação. Foi nomeado (1) e tomou posse em 20/05/00. Porém, todas as vagas existentes eram destinadas a lotação no Distrito Federal e Jânio desejava voltar para seu estado de origem, Tocantins, razão pela qual permaneceu estudando até ser aprovado para o cargo de analista judiciário do TRE/TO. Jânio pediu exoneração (2) do cargo que ocupava e, em 18/07/02, assumiu novo cargo (3). Como era muito competente e diligente, Jânio foi agraciado com uma função de chefia e o seu colega Ronaldo foi indicado para assumir as funções de Jânio, automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupava, quando dos afastamentos leais daquele. Jânio, que, no último ano, não usufruíra o seu período de férias, acumulou dois períodos de 30 dias e afastou-se para descanso. Nesse período, Ronaldo assumiu as funções de Jânio (4).

As situações indicadas pelos números 1, 2, 3 e 4 são, respectivamente, aproveitamento, demissão, recondução, redistribuição.
FALSO
Jânio, após concluir curso de nível superior, passou a preparar-se para enfrentar exames de concursos públicos. Submeteu-se, inicialmente, a concurso público para provimento do cargo de analista judiciário do TSE, logrando aprovação. Foi nomeado (1) e tomou posse em 20/05/00. Porém, todas as vagas existentes eram destinadas a lotação no Distrito Federal e Jânio desejava voltar para seu estado de origem, Tocantins, razão pela qual permaneceu estudando até ser aprovado para o cargo de analista judiciário do TRE/TO. Jânio pediu exoneração (2) do cargo que ocupava e, em 18/07/02, assumiu novo cargo (3). Como era muito competente e diligente, Jânio foi agraciado com uma função de chefia e o seu colega Ronaldo foi indicado para assumir as funções de Jânio, automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupava, quando dos afastamentos leais daquele. Jânio, que, no último ano, não usufruíra o seu período de férias, acumulou dois períodos de 30 dias e afastou-se para descanso. Nesse período, Ronaldo assumiu as funções de Jânio (4).

As situações indicadas pelos números 1, 2, 3 e 4 são, respectivamente, provimento, vacância, provimento, substituição.
VERDADEIRO
Sebastião, servidor público, no exercício de sua função, após realizar ato de fiscalização e constatar descumprimento de lei, multou um infrator. Este, por sua vez, ofereceu a Sebastião vantagem pecuniária para que a multa fosse desconstituída. Sebastião aceitou e, após receber o valor oferecido, rasgou o auto de infração já lavrado, beneficiando o particular. Descoberta a trama, a adminsitração pública instaurou processo administrativo disciplinar contra Sebastião, que foi demitido do cargo público que ocupava. Tendo em vista quea conduta de Sebastião é prevista como crime no Código Penal brasileiro, o Ministério Público, ao mesmo tempo, ofereceu ação penal que foi recebida e passou a tramitar no Poder Judiciário. Considerando a situação hipotética acima, julgue o item seguinte:

A demissão por ato da administração é incabível, pois sendo o fato também considerado crime, a perda do cargo somente poderia ocorrer em decorrência de decisão tomada pela autoridade judicial competente para o julgamento do crime.
FALSO

Art. 125
Art. 146
Sebastião, servidor público, no exercício de sua função, após realizar ato de fiscalização e constatar descumprimento de lei, multou um infrator. Este, por sua vez, ofereceu a Sebastião vantagem pecuniária para que a multa fosse desconstituída. Sebastião aceitou e, após receber o valor oferecido, rasgou o auto de infração já lavrado, beneficiando o particular. Descoberta a trama, a administração pública instaurou processo administrativo disciplinar contra Sebastião, que foi demitido do cargo público que ocupava. Tendo em vista que a conduta de Sebastião é prevista como crime no Código Penal brasileiro, o Ministério Público, ao mesmo tempo, ofereceu ação penal que foi recebida e passou a tramitar no Poder Judiciário. Considerando a situação hipotética acima, julgue o item seguinte:

A demissão pode ser determinada administrativamente, após processo administrativo disciplinar, pois é incidente a independência entre as instâncias administrativa e criminal.
VERDADEIRO

Art. 125
Sebastião, servidor público, no exercício de sua função, após realizar ato de fiscalização e constatar descumprimento de lei, multou um infrator. Este, por sua vez, ofereceu a Sebastião vantagem pecuniária para que a multa fosse desconstituída. Sebastião aceitou e, após receber o valor oferecido, rasgou o auto de infração já lavrado, beneficiando o particular. Descoberta a trama, a adminsitração pública instaurou processo administrativo disciplinar contra Sebastião, que foi demitido do cargo público que ocupava. Tendo em vista quea conduta de Sebastião é prevista como crime no Código Penal brasileiro, o Ministério Público, ao mesmo tempo, ofereceu ação penal que foi recebida e passou a tramitar no Poder Judiciário. Considerando a situação hipotética acima, julgue o item seguinte:

Não há qualquer relação de interdependência entre as instâncias adminstrativas, civil e criminal, as quais são absolutamente incapazes de influenciar umas às outras.
FALSO

Art. 126
Sebastião, servidor público, no exercício de sua função, após realizar ato de fiscalização e constatar descumprimento de lei, multou um infrator. Este, por sua vez, ofereceu a Sebastião vantagem pecuniária para que a multa fosse desconstituída. Sebastião aceitou e, após receber o valor oferecido, rasgou o auto de infração já lavrado, beneficiando o particular. Descoberta a trama, a adminsitração pública instaurou processo administrativo disciplinar contra Sebastião, que foi demitido do cargo público que ocupava. Tendo em vista quea conduta de Sebastião é prevista como crime no Código Penal brasileiro, o Ministério Público, ao mesmo tempo, ofereceu ação penal que foi recebida e passou a tramitar no Poder Judiciário. Considerando a situação hipotética acima, julgue o item seguinte:

Uma vez que Sebastião seja responsabilizado em uma das instâncias, seja ela civil, criminal ou administrativa, não mais poderá sofrer sanção em quaisquer das outras.
FALSO

Art. 125
Sebastião, servidor público, no exercício de sua função, após realizar ato de fiscalização e constatar descumprimento de lei, multou um infrator. Este, por sua vez, ofereceu a Sebastião vantagem pecuniária para que a multa fosse desconstituída. Sebastião aceitou e, após receber o valor oferecido, rasgou o auto de infração já lavrado, beneficiando o particular. Descoberta a trama, a adminsitração pública instaurou processo administrativo disciplinar contra Sebastião, que foi demitido do cargo público que ocupava. Tendo em vista quea conduta de Sebastião é prevista como crime no Código Penal brasileiro, o Ministério Público, ao mesmo tempo, ofereceu ação penal que foi recebida e passou a tramitar no Poder Judiciário. Considerando a situação hipotética acima, julgue o item seguinte:

Caso Sebastião seja demitido administrativamente antes da ocorrência da condenação criminal em face da ação penal em curso, o processo-crime será encerrado.
FALSO

Art. 125
Jânio, após concluir curso de nível superior, passou a preparar-se para enfrentar exames de concursos públicos. Submeteu-se, inicialmente, a concurso público para provimento do cargo de analista judiciário do TSE, logrando aprovação. Foi nomeado (1) e tomou posse em 20/05/00. Porém, todas as vagas existentes eram destinadas a lotação no Distrito Federal e Jânio desejava voltar para seu estado de origem, Tocantins, razão pela qual permaneceu estudando até ser aprovado para o cargo de analista judiciário do TRE/TO. Jânio pediu exoneração (2) do cargo que ocupava e, em 18/07/02, assumiu novo cargo (3). Como era muito competente e diligente, Jânio foi agraciado com uma função de chefia e o seu colega Ronaldo foi indicado para assumir as funções de Jânio, automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupava, quando dos afastamentos leais daquele. Jânio, que, no último ano, não usufruíra o seu período de férias, acumulou dois períodos de 30 dias e afastou-se para descanso. Nesse período, Ronaldo assumiu as funções de Jânio (4).

As situações indicadas pelos números 1, 2, 3 e 4 são, respectivamente, provimento, demissão, promoção, redistribuição.
FALSO
Jânio, após concluir curso de nível superior, passou a preparar-se para enfrentar exames de concursos públicos. Submeteu-se, inicialmente, a concurso público para provimento do cargo de analista judiciário do TSE, logrando aprovação. Foi nomeado (1) e tomou posse em 20/05/00. Porém, todas as vagas existentes eram destinadas a lotação no Distrito Federal e Jânio desejava voltar para seu estado de origem, Tocantins, razão pela qual permaneceu estudando até ser aprovado para o cargo de analista judiciário do TRE/TO. Jânio pediu exoneração (2) do cargo que ocupava e, em 18/07/02, assumiu novo cargo (3). Como era muito competente e diligente, Jânio foi agraciado com uma função de chefia e o seu colega Ronaldo foi indicado para assumir as funções de Jânio, automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupava, quando dos afastamentos leais daquele. Jânio, que, no último ano, não usufruíra o seu período de férias, acumulou dois períodos de 30 dias e afastou-se para descanso. Nesse período, Ronaldo assumiu as funções de Jânio (4).

As situações indicadas pelos números 1, 2, 3 e 4 são, respectivamente, aproveitamento, vacância, aproveitamento, substituição.
FALSO
Jânio, após concluir curso de nível superior, passou a preparar-se para enfrentar exames de concursos públicos. Submeteu-se, inicialmente, a concurso público para provimento do cargo de analista judiciário do TSE, logrando aprovação. Foi nomeado (1) e tomou posse em 20/05/00. Porém, todas as vagas existentes eram destinadas a lotação no Distrito Federal e Jânio desejava voltar para seu estado de origem, Tocantins, razão pela qual permaneceu estudando até ser aprovado para o cargo de analista judiciário do TRE/TO. Jânio pediu exoneração (2) do cargo que ocupava e, em 18/07/02, assumiu novo cargo (3). Como era muito competente e diligente, Jânio foi agraciado com uma função de chefia e o seu colega Ronaldo foi indicado para assumir as funções de Jânio, automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupava, quando dos afastamentos leais daquele. Jânio, que, no último ano, não usufruíra o seu período de férias, acumulou dois períodos de 30 dias e afastou-se para descanso. Nesse período, Ronaldo assumiu as funções de Jânio (4).

As situações indicadas pelos números 1, 2, 3 e 4 são, respectivamente, provimento, vacância, recondução, substituição.
FALSO
Jânio, após concluir curso de nível superior, passou a preparar-se para enfrentar exames de concursos públicos. Submeteu-se, inicialmente, a concurso público para provimento do cargo de analista judiciário do TSE, logrando aprovação. Foi nomeado (1) e tomou posse em 20/05/00. Porém, todas as vagas existentes eram destinadas a lotação no Distrito Federal e Jânio desejava voltar para seu estado de origem, Tocantins, razão pela qual permaneceu estudando até ser aprovado para o cargo de analista judiciário do TRE/TO. Jânio pediu exoneração (2) do cargo que ocupava e, em 18/07/02, assumiu novo cargo (3). Como era muito competente e diligente, Jânio foi agraciado com uma função de chefia e o seu colega Ronaldo foi indicado para assumir as funções de Jânio, automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupava, quando dos afastamentos leais daquele. Jânio, que, no último ano, não usufruíra o seu período de férias, acumulou dois períodos de 30 dias e afastou-se para descanso. Nesse período, Ronaldo assumiu as funções de Jânio (4).

As situações indicadas pelos números 1, 2, 3 e 4 são, respectivamente, aproveitamento, demissão, recondução, redistribuição.
FALSO
Jânio, após concluir curso de nível superior, passou a preparar-se para enfrentar exames de concursos públicos. Submeteu-se, inicialmente, a concurso público para provimento do cargo de analista judiciário do TSE, logrando aprovação. Foi nomeado (1) e tomou posse em 20/05/00. Porém, todas as vagas existentes eram destinadas a lotação no Distrito Federal e Jânio desejava voltar para seu estado de origem, Tocantins, razão pela qual permaneceu estudando até ser aprovado para o cargo de analista judiciário do TRE/TO. Jânio pediu exoneração (2) do cargo que ocupava e, em 18/07/02, assumiu novo cargo (3). Como era muito competente e diligente, Jânio foi agraciado com uma função de chefia e o seu colega Ronaldo foi indicado para assumir as funções de Jânio, automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupava, quando dos afastamentos leais daquele. Jânio, que, no último ano, não usufruíra o seu período de férias, acumulou dois períodos de 30 dias e afastou-se para descanso. Nesse período, Ronaldo assumiu as funções de Jânio (4).

As situações indicadas pelos números 1, 2, 3 e 4 são, respectivamente, provimento, vacância, provimento, substituição.
VERDADEIRO
Um servidor público federal recebeu, em razão da função que exercia, a importância de R$ 2 mil para agilizar a prática de ato funcional. Instaurado processo administrativo disciplinar pela autoridade competente, em que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, restou comprovada a prática da falta funcional do servidor. Como a infração administrativa descrita configura, em tese, crime contra a administração pública, o servidor público ficará sujeito a pena disciplinar, independentemente da responsabilidade penal. A autoridade administrativa, para aplicar a pena de demissão, não ficará condicionada ao desfecho de ação penal que porventura for instaurada pelo Ministério Público Federal.
VERDADEIRO

Art. 125
Um servidor público federal recebeu, em razão da função que exercia, a importância de R$ 2 mil para agilizar a prática de ato funcional. Instaurado processo administrativo disciplinar pela autoridade competente, em que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, restou comprovada a prática da falta funcional do servidor. Se a autoridade administrativa aplicar a pena de demissão, o servidor público poderá utilizar-se da revisão para provocar o reexame do ato pela administração pública, o qual é uma modalidade de recurso administrativo e, conseqüentemente, de controle administrativo.
VERDADEIRO

Art. 174
A nomeação e a contratação, dependendo do regime jurídico de que se trate, são formas de provimento derivado do cargo e do emprego público, respectivamente.
FALSO

São formas de provimento originário.
Considere a seguinte situação hipotética: Um servidor público que exercia o cargo de motorista, após várias licenças para tratamento de saúde e inspeções médicas, foi readaptado no cargo de agente administrativo. Nessa situação, haverá vacância do cargo de motorista que o servidor ocupava.
VERDADEIRO
A remoção, que é o deslocamento do servidor em razão do seu próprio interesse, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, somente pode ser a pedido, não podendo ocorrer de ofício, no interesse da administração.
FALSO

Art. 36, caput
Gilberto, servidor público federal, é estudante universitário e, ao dirigir-se à faculdade para matricular-se nas matérias previstas para o semestre que deveria cursar, descobriu que algumas delas estavam sendo oferecidas em horários idênticos ao seu horário de trabalho. Gilberto, por ser servidor estudante, tem direito à concessão de horário especial no seu trabalho, sem necessidade de compensação de horário.
FALSO

Art. 98, § 1º
Gilberto, servidor público federal, é estudante universitário e, ao dirigir-se à faculdade para matricular-se nas matérias previstas para o semestre que deveria cursar, descobriu que algumas delas estavam sendo oferecidas em horários idênticos ao seu horário de trabalho. Caso Gilberto, no interesse da administração pública, mude de sede, a ele será assegurada matrícula em instituição de ensino congênere na localidade da sua nova residência, ou na mais próxima, ainda que inexista vaga.
VERDADEIRO

Art. 99, caput
A sindicância é processo administrativo para apuração de irregularidade praticada por funcionários públicos, podendo ser realizada por outro funcionário ou por comissão de funcionários designados por meio de portaria, instrução e defesa.
FALSO

Art. 149
O dispositivo da verdade sabida, que se refere ao conhecimento pessoal e direto da falta do funcionário pela autoridade competente para aplicar a pena - suspensão ou repreensão -, é processo adminsitrativo com fundamento na ampla defesa e no contraditório.
FALSO

http://www.suigeneris.pro.br/direito_dadm_direito_administrativo.htm
Célio, servidor público concursado da Secretaria de Cultura de estado-membro da Federação, recebeu intimação para prestar esclarecimentos em processo administrativo que estava em curso no departamento em que atuava. Para obter maiores informações acerca do processo, Célio manteve contato com o assessor jurídico da Secretaria, que informou a Célio a respeito da impossibilidade de fornecer informações, uma vez que os atos do processo obedecem ao princípio da oralidade e celeridade, não sendo produzidos por escrito. Nessa situação, a informação do assessor jurídico não corresponde a preceito da Lei nº 9.784/99, que prevê a forma escrita para os referidos atos.
FALSO

Art. 22, Lei nº 9.784/99
A doutrina majoritária do direito administrativo brasileiro entende que as sanções criminais impostas pelo Poder Judiciário ao servidor público vinculam o exercício do poder disciplinar da administração. Assim, um policial civil de determinado estado da Federação que cometer um crime e for condenado no juízo penal sofrerá, obrigatoriamente, sanções de natureza administrativa.
FALSO
O STM realizou concurso público de provas e títulos para o cargo de técnico judiciário em novembro de 2003. O concurso foi homologado em janeiro de 2004, registrando-se a aprovação de 30 candidatos. O edital do concurso estabeleceu um prazo de validade de 8 meses. Considerando-se as disposições da lei 8.112/90, o edital apresenta-se eivado de vício, o que acarreta sua nulidade, pois os concursos públicos devem ter validade por dois anos.
FALSO

Art. 12, caput
O STM realizou concurso público de provas e títulos para o cargo de técnico judiciário em novembro de 2003. O concurso foi homologado em janeiro de 2004, registrando-se a aprovação de 30 candidatos. O edital do concurso estabeleceu um prazo de validade de 8 meses. Consider, por hipótese, que Geraldo tenha sido aprovado em terceiro lugar no referido concurso. Nessa situação, caso Geraldo não seja convocado oficialmente a tomar posse no prazo de validade estabelecido no edital, poderá o tribuinal preparar novo edital, que prorrogue o prazo do concurso por um período de 2 anos.
FALSO

Art. 12, caput
O STM realizou concurso público de provas e títulos para o cargo de técnico judiciário em novembro de 2003. O concurso foi homologado em janeiro de 2004, registrando-se a aprovação de 30 candidatos. O edital do concurso estabeleceu um prazo de validade de 8 meses. Considerando-se que o candidato aprovado em 16º lugar no referido certame, até julho de 2004, não tivesse sido convocado oficialmente a tomar posse no cargo, não poderia ter sido realizado outro concurso para o mesmo cargo naquele mês.
VERDADEIRO

Art. 12, § 2º
Considere a seguinte situação hipotética: Servidor concursado em certame realizado em 2003 tomou posse no mesmo ano em autarquia federal com lotação na cidade de Florianópolis/SC. Por determinação do presidente da autarquia, o servidor foi transferido, por interesse do serviço, para Brasília. Nessa situação, o servidor terá direito a ajuda de custo, correndo às expensas da autarquia as despesas de transporte, que compreendem passagem, bagagem e bens pessoais.
VERDADEIRO

Art. 53
Técnico judiciário aprovado em concurso público para o STM, após adquirir estabilidade no cargo e com 38 anos completo, não poderá concorrer às eleições de 2006 para o cargo de deputado federal no Distrito Federal, por incompatibilidade expressa na Lei nº 8.112/90.
FALSO

Art. 86
Considere a seguinte situação hipotética: Adriano Silva é analista judiciário do STM há 8 anos. Por influência de seu pai, político importante, Adriano prepara-se para uma possível candidatura ao cargo de deputado distrital no DF nas eleições de 2006. Ao consultar o advogado de seu partido, Adriano foi informado de que, uma vez investido no mandato eletivo desejado, ficará necessariamente afastado de seu cargo de analista judiciário. Nessa situação, a informação do advogado está de acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/90.
VERDADEIRO

Art. 86, § 1º
Considere a seguinte situação hipotética: Elaine, servidora pública, foi dispensada pela Secretaria de Turismo à qual estava vinculada, após sindicância, com apla defesa assegurada, por ter praticado atos incompatíveis com a função do cargo em que se encontrava investida. Nessa situação, Elaine não poderia ter sido dispensada, sendo nulo o ato da Secretari ade Turismo, por não ter sido fundado em sentença judicial transitada em julgado, hipótese única em que um servidor público perde o seu cargo.
FALSO

Art. 22
É devida, a aprtir do primeiro dia de efetiva substituição, a retribuição pela substituição de cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial, nos casos de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou destituição de cargo em comissão ou função comissionada. Nos casos de afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular, a retribuição é cabível somente nos dias de efetiva substituição que excederem a trinta dias consecutivos de afastamento ou impedimento do titular.
FALSO

Art. 38
No caso de servidor ocupante de cargo em comissão, a exoneração de ofício implica saque da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e pagamento da importância de 40% dos depósitos efetuados na mesma conta.
FALSO

Comissionado não tem direito a nada.
Os adicionais de insalubridade, de periculosidade e de atividades penosas incorporam-se integralmente aos proventos de aposentadoria.
FALSO
O tempo em que o servidor permanecer em disponibilidade remunerada não deve ser contado para efeito de aposentadoria.
FALSO
O auxílio-funeral corresponde à remuneração ou ao provento a que o servidor faria jus se vivo fosse, no mês de falecimento, independentemente da causa mortis.
VERDADEIRO

Art. 226, caput
Considere a seguinte situação hipotética: Três dias após o término de sua licença de 61 dias para tratamento de saúde, Cláudio solicitou nova licença por mais 33 dias. Para isso, Cláudio foi submetido à avaliação de uma junta médica oficial, que reconheceu a necessidade da licença. NEssa situação, a licença pleiteada por Cláudio deve ser deferida.
VERDADEIRO
Aos servidores públicos federais, subordinados ao Regime Jurídico da Lei nº 8.112/90, é expressamente proibido ser cotista de sociedade comercial.
FALSO

Art. 117, X
Aos servidores públicos federais, subordinados ao Regime Jurídico da Lei nº 8.112/90, é expressamente proibido ser acionista de sociedade comercial.
FALSO

Art. 117, X
Aos servidores públicos federais, subordinados ao Regime Jurídico da Lei nº 8.112/90, é expressamente proibido ser filiado a partido político.
FALSO

Art. 117
Aos servidores públicos federais, subordinados ao Regime Jurídico da Lei nº 8.112/90, é expressamente proibido ser empregado de país estrangeiro.
VERDADEIRO

Art. 117, XIII
Aos servidores públicos federais, subordinados ao Regime Jurídico da Lei nº 8.112/90, é expressamente proibido ser dirigente de entidade sindical.
FALSO

Art. 117
O servidor público civil federal, regisdo pelo Regime Jurídico da Lei nº 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular das suas atribuições, sendo certo que as sanções daí decorrentes são interdependentes e inacumuláveis entre si.
FALSO

Art. 125
O servidor público civil federal, regisdo pelo Regime Jurídico da Lei nº 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular das suas atribuições, sendo certo que no caso de dano causado a terceiros, ele não responde regressivamente.
FALSO

Art. 122, § 2º
O servidor público civil federal, regisdo pelo Regime Jurídico da Lei nº 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular das suas atribuições, sendo certo que a responsabilidade administrativa fica afastada, se houver absolvição criminal por negativa do fato.
VERDADEIRO

Art. 126
O servidor público civil federal, regisdo pelo Regime Jurídico da Lei nº 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular das suas atribuições, sendo certo que a responsabilidade administrativa não se afasta, mesmo se houver absolvição por negativa de autoria.
FALSO

Art. 127
O servidor público civil federal, regido pelo Regime Jurídico da Lei nº 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular das suas atribuições, sendo certo que no caso de dano ao erário, a obrigação de reparar extingue-se com a sua morte e não se transmite a herdeiros.
FALSO

Art. 122, § 3º
O Processo Administrativo Disciplinar, como tal previsto na Lei nº 8.112/90, é necessário para penalidade de suspensão por 30 dias.
FALSO

Art. 146
O Processo Administrativo Disciplinar, como tal previsto na Lei nº 8.112/90, é necessário para a penalidade destituição de cargo em comissão.
VERDADEIRO

Art. 146
O Processo Administrativo Disciplinar, como tal previsto na Lei nº 8.112/90, é dispensável para a penalidade de suspensão em geral.
FALSO

Art. 146
O Processo Administrativo Disciplinar, como tal previsto na Lei nº 8.112/90, é dispensável para a penalidade de destituição de cargo em comissão.
FALSO

Art. 146
O Processo Administrativo Disciplinar, como tal previsto na Lei nº 8.112/90, é dispensável para a penalidade de cassação da aposentadoria.
FALSO

Art. 146
Entre os casos puníveis com a penalidade de demissão do servidor público federal, não se inclui o de abandono de cargo.
FALSO

Art. 132, II
Entre os casos puníveis com a penalidade de demissão do servidor público federal, não se inclui o de inassiduidade habitual.
FALSO

Art. 132, III
Entre os casos puníveis com a penalidade de demissão do servidor público federal, não se inclui o de improbidade administrativa.
FALSO

Art. 132, IV
Entre os casos puníveis com a penalidade de demissão do servidor público federal, não se inclui o de insubordinação grave em serviço.
FALSO

Art. 132, VI
Entre os casos puníveis com a penalidade de demissão do servidor público federal, não se inclui o de coagir subordinado a filiar-se a organização sindical ou a partido político.
FALSO

Art. 132
Art. 117, VII
Art. 129
Não é direito trabalhista estendido aos servidores públicos do repouso semanal remunerado.
FALSO

Art. 39, § 3º (CF/88)
Art. 7º, XV (CF/88)
Não é direito trabalhista estendido aos servidores públicos as férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3.
FALSO

Art. 39, § 3º (CF/88)
Art. 7º, XVII (CF/88)
Não é direito trabalhista estendido aos servidores públicos a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.
FALSO

Art. 39, § 3º (CF/88)
Art. 7º, XVI (CF/88)
Não é direito trabalhista estendido aos servidores públicos o fundo de garantia por tempo de serviço.
VERDADEIRO

Art. 39, § 3º (CF/88)
Art. 7º, III (CF/88)
Não é direito trabalhista estendido aos servidores públicos a licença à gestante.
FALSO

Art. 39, § 3º (CF/88)
Art. 7º, XVIII (CF/88)