Lei 6.815/1980 (Aplicação E Admissão)

Front 1

A LEI ATENDE:

Back 1

A:
- SEGURANÇA NACIONAL;
- ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL;
- INTERESSES POLÍTICOS, SÓCIO-ECONÔMICOS E CULTURAIS;
-DEFESA DO TRABALHADOR NACIONAL;

Hint 1

A CONCESSÃO DO VISTO, PRORROGAÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO SEMPRE FICARÃO CONDICIONADAS AO INTERESSE NACIONAL (PODE OU NÃO O ESTRANGEIRO ENTRAR MESMO EM TEMPO DE PAZ)

Front 2

TIPOS DE VISTOS CONCEDIDOS AOS ESTRANGEIROS:

Back 2

I- TRÂNSITO
II- DE TURISTA
III - TEMPORÁRIO
IV- PERMANENTE
V - CORTESIA
VI - OFICIAL
VII- DIPLOMÁTICO

Hint 2

O VISTO É INDIVIDUAL, E SUA CONCESSÃO PODERÁ ESTENDER-SE AOS DEPENDENTES LEGAIS, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 7º

Front 3

NÃO SERÁ CONCEDIDO VISTO AO ESTRANGEIRO:

Back 3

I - MENOR DE 18 ANOS, DESACOMPANHADO DO RESPONSÁVEL LEGAL, OU SEM SUA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA;

II - CONSIDERADO NOCIVO À ORDEM PÚBLICA OU AOS INTERESSES NACIONAIS;

III - ANTERIORMENTE EXPULSO DO PAÍS, SALVO SE A EXPULSÃO TIVER SIDO REVOGADA;

IV - CONDENADO OU PROCESSADO EM OUTRO PAÍS POR CRIME DOLOSO, PASSÍVEL DE EXTRADIÇÃO SEGUNDO A LEI BRASILEIRA,OU;

V - QUE NÃO SATISFAÇA AS CONDIÇÕES DE SAÚDE ESTABELECIDAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

Front 4

VISTO DE TRÂNSITO PODERÁ SER CONCEDIDO:

Back 4

- SOMENTE VÁLIDO POR 10 DIAS, IMPRORROGÁVEIS E UMA SÓ ENTRADA;

- NÃO SE EXIGE VISTO DE TRÂNSITO PARA ESTRANGEIRO EM VIAGEM CONTÍNUA, QUE SÓ SE INTERROMPA EM ESCALAS OBRIGATÓRIAS;

-

Front 5

O VISTO DE TURISTA PODERÁ SER CONCEDIDO:

Back 5

- AO ESTRANGEIRO EM CARÁTER RECREATIVO;

- PARA AQUELE QUE NÃO TIVER FINALIDADE IMIGRATÓRIA;

- PARA AQUELE QUE NÃO TIVER FINALIDADE DE ATIVIDADE REMUNERADA;

- PRAZO DE 05 ANOS, PODENDO HAVER MÚLTIPLAS ENTRADAS, NÃO EXCEDENDO 90 DIAS, PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO, TOTALIZANDO 180 DIAS.

Hint 5

PODERÁ SER DISPENSADA A EXIGÊNCIA DE VISTO, PREVISTA NO ARTIGO ANTERIOR, AO TURISTA NACIONAL DE PAÍS QUE DISPENSA AO BRASILEIRO IDÊNTICO TRATAMENTO (MEDIANTE ACORDO INTERNACIONAL)

Front 6

O VISTO TEMPORÁRIO PODERÁ SER CONCEDIDO:

Back 6

I - EM VIAGEM CULTURAL OU MISSÃO DE ESTADOS;

II - EM VIAGEM DE NEGÓCIOS;

III - NA CONDIÇÃO DE ARTISTA OU DESPORTISTA;

IV - NA CONDIÇÃO DE ESTUDANTE;

V - NA CONDIÇÃO DE CIENTISTA OU PROFESSOR, TÉCNICO OU PROFISSIONAL DE OUTRA CATEGORIA, SOB REGIME DE CONTRATO OU SERVIÇO AO GOVERNO BRASILEIRO;

VI - NA CONDIÇÃO DE CORRESPONDENTE (JORNAL, TV, RÁDIO, OUTROS MEIOS DE AGÊNCIA NOTICIOSA ESTRANGEIRA)

VII - CONDIÇÃO DE MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA OU MEMBRO DE INSTITUTO DE DE VIDA CONSAGRADA E DE CONGREGAÇÃO OU ORDEM RELIGIOSA.

Hint 6

- EM VIAGEM DE NEGÓCIOS E NA CONDIÇÃO DE ARTISTA OU DESPORTISTA, 90 DIAS;

- NA CONDIÇÃO DE ESTUDANTE, 01 ANO, PODENDO SER PRORROGADO;

- NA CONDIÇÃO DE CIENTISTA, PROFESSOR, PROFISSIONAL, CORRESPONDENTE DE NOTICIAS, MINISTRO DE CONFISSÃO, O CORRESPONDENTE A DURAÇÃO DA MISSÃO, DO CONTRATO OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COMPROVADOS PERANTE AUTORIDADE CONSULAR.

(O PRAZO DE ESTADA NO BRASIL, NOS CASOS DOS INCISOS II E III DO ART.13º, SERÁ DE ATÉ 90 DIAS; NO CASO DO INCISO VII, DE ATÉ UM ANO, E NOS DEMAIS, SALVO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, O CORRESPONDENTE À DURAÇÃO, MISSÃO, DO CONTRATO, OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COMPROVADA PERANTE A AUTORIDADE CONSULAR, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.)

Front 7

O VISTO PERMANENTE PODERÁ SER CONCEDIDO:

Back 7

- AO ESTRANGEIRO QUE PRETENDA FIXAR DEFINITIVAMENTE NO BRASIL

Hint 7

- A IMIGRAÇÃO OBJETIVARÁ, PRIMORDIALMENTE, PROPICIAR MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA AOS VÁRIOS SETORES DA ECONOMIA NACIONAL, VISANDO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO EM TODOS OS ASPECTOS E, EM ESPECIAL, AO AUMENTO DA PRODUTIVIDADE, À ASSIMILAÇÃO DE TECNOLOGIA E À CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA SETORES ESPECÍFICOS.

- PARA OBTER VISTO PERMANENTE O ESTRANGEIRO DEVERÁ SATISFAZER, ALÉM DOS REQUISITOS REFERIDOS NO ARTIGO 5º, AS EXIGÊNCIAS DE CARÁTER ESPECIAL PREVISTAS NAS NORMAS DE SELEÇÃO DE IMIGRANTES ESTABELECIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO.

Front 8

PARA VISTOS DIPLOMÁTICOS, OFICIAL E DE CORTESIA:

Back 8

O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DEFINIRÁ OS CASOS DE CONCESSÃO, PRORROGAÇÃO OU DISPENSA DOS VISTOS DIPLOMÁTICOS, OFICIAL E DE CORTESIA.

Front 9

COBRANÇAS PARA CONCESSÃO DE VISTOS, RESSALVADOS:

Back 9

I - OS REGULADOS POR ACORDO QUE CONCEDAM GRATUIDADE;

II - OS VISTOS DE CORTESIA, OFICIAL OU DIPLOMÁTICO;

III - OS VISTOS DE TRÃNSITO, TEMPORÁRIO OU DE TURISTA, SE CONCEDIDOS A TITULARES DE PASSAPORTE DIPLOMÁTICO OU DE SERVIÇO;

Hint 9

§ ÚNICO: A VALIDADE PARA A UTILIZAÇÃO DE QUALQUER DOS VISTOS É DE 90 DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA CONCESSÃO, PODENDO SER PRORROGADOS PELA AUTORIDADE CONSULAR UMA SÓ VEZ, POR IGUAL PRAZO, COBRANDO-SE OS EMOLUMENTOS DEVIDOS, APLICANDO-SE ESTA EXIGÊNCIA SOMENTE A CIDADÃOS DE PAÍSES ONDE SEJA VERIFICADA A LIMITAÇÃO RECÍPROCA.

Front 10

AO NATURAL DE PAÍS LIMÍTROFE, DOMICILIADO EM CIDADE CONTÍGUA AO TERRITÓRIO NACIONAL:

Back 10

RESPEITADOS OS INTERESSES DE SEGURANÇA NACIONAL, PODER-SE-Á PERMITIR A ENTRADA NOS MUNICÍPIOS FRONTEIRIÇOS A SEU RESPECTIVO PAÍS, DESDE QUE APRESENTE A PROVA DE IDENTIDADE