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13 Cards in this Set
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4 princípios do Ministério Público ?
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-Unidade
-Indivisibilidade -Independência Funcional (Hierarquia meramente administrativa entre seus membros) -Autonomia administrativa e financeira |
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Como se da a proposta orçamentária no Ministério Público?
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O Ministério Público deve fazer sua proposta integrar o orçamento geral (de acordo c/ a LDO) que será submetido pelo chefe do executivo ao poder Legislativo. Pode ulteriormente administrar os recursos lhe destinados.
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Quem é o chefe do MPU, como é escolhido,de onde, por quantas vezes?
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É o Procurador Geral da República, escolhido pelo Presidente da República entre integrantes de CARREIRA do MPU, com necessidade de aprovação pelo SF para mandato de 2 anos sendo admitida INFINITAS reconduções, sempre aprovada novamente pelo SF.
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Como se dá a destituição do PGR antes do tempo?
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Por iniciativa do Presidente da República porém novamente com autorização de maioria absoluta do Senado Federal.
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Quais MPs chefia o PGR ?
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MPU e MPF
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Como são escolhidos os chefes do MPT E MPM?
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Pelo PGR como definido em LC.
MPT - Procurador-Geral do Trabalho MPM - Procurador-Geral de Justiça Militar |
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Como são escolhidos os PGJs dos Estados e DFT?
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Pelo chefe do Executivo respectivo mediante lista TRÍPLICE enviada por cada MP. Note que NÃO HÁ intervenção do legislativo neste ponto.
CUIDADO: O Procurador-Geral de Justiça do DFT é escolhido pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA pois cabe à União organizar e manter o MPDFT. CUIDADO2: Pra Destituir o PGJ do DFT a maioria absoluta necessária é a do SENADO FEDERAL e NÃO da câmara legislativa. |
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Quantas reconduções podem ser feitas pro PGR e PJGs (Estados e DFT) ?
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PGR - INFINITAS, desde que aprovada cada uma pelo SF.
PGJ - Apenas 1, sem aprovação do legislativo. |
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Como se da a destituição antes do tempo dos PGJs ?
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Apesar do legislativo estadual não participar da nomeação, tanto o MPF e MPs estaduais/distritais tem participação normal do legislativo pra retirar antes (Maioria absoluta após iniciativa do CHEFE do exec).
Frise-se que no DF é o SENADO FEDERAL e não a Câmara Legislativa que o faz. |
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Vedações?
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As mesmas dos Juízes:
-Receber custas processuais -Exercer Advocacia -Atividade em sociedade comercial -Acumulação de Cargos (Salvo Magistério) -Atividade Político-Partidária -Receber auxílio de pessoas físicas ou entidades públicas/privadas, ressalvadas as exceções da lei. -Também tem período de quarentena (3 ANOS impossibilidado de exercer advocacia no juízo ou tribunal em que desempenhava suas funções após exoneração ou aposentadoria) |
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Numero de membros e composição do CNMP?
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14 membros:
-1 PGR , que PRESIDE o conselho -4 Membros do MPU de cada carreira -3 Membros dos MPEs -2 Juízes, um indicado pelo STF, outro pelo STJ -2 Advogados indicados pelo CFOAB -2 CIDADÃOS de NSJRI, 1 pela CD e outro pelo SF. Esses tem mandato de 2 anos permitida só 1 recondução sucessiva. Obs1: O Corregedor nacional do CNMP será escolhido dentre os membros do Ministério Público no CNMP. É vedada a recondução Obs2: Detalhe que como no CNJ, o Presidente do CFOAB oficiará junto ao CNMP SEM DELE PODER fazer parte. |
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Que tipo de lei é usada pra dispor sobre organização dos MPs e MPJTCs ?
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MP comum - Lei complementar
MPJTC - Lei Ordinária (Federal pro TCU, estadual pra os outros) - No MPJTC a iniciativa de lei é do Tribunal de Contas respectivo - No MP comum é do ente federado ou do Procurador Geral repectivo |
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Ministério Público junto aos Tribunais de Contas fazem parte de quem ?
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NÃO fazem parte nem de MPU nem de MP estadual ! São órgão diverso independente que é VINCULADO ao Tribunal de Contas respectivo
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