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9 Cards in this Set
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Apenas se não for contra a lei (fonte secundária e não escrita) |
Costume e Praxe Administrativa |
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Reiteradas decisões semelhantes não vinculantes (fonte secundária enão escrita); decisões vinculantes e com eficácia erga omnes (fontes principais). |
Jurisprudência |
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Teses e teorias (fonte secundária ou indireta). |
Doutrina |
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Constituição e lei em sentido estrito (fontes primárias); demais normas (fontes secundárias). |
Lei |
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Fonte secundária e Não Escrita |
Costume e Praxe Administrativa |
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Fonte secundária ou Indireta |
Doutrina |
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Fonte Primária |
Constituição e lei em sentido estrito |
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Fonte secundária e Não Escrita |
Jurisprudência (Reiteradas decisões semelhantes não vinculantes) |
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Decisões Vinculantes e com eficácia erga omnes |
Jurisprudência (fontes principais ) |
